SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela inexistência de repercussão geral do tema n.1225 - Auxílio - Termo - Inicial – Cessação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado tema n. 981 - Execução - Sócio-gerente - Redirecionamento – Dissolução
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Transitado em julgado IRDR n. 34 - Precatório - Súmula Vinculante nº 17 - Aplicação - Retroativa
