BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 1/2023

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do Tema n. 847 - Defensor público - Preenchimento cargo - Limites Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão de revisão da tese do Tema n. 677 - Depósitos judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Julgado o mérito do IRDR N.48 - Servidor - Avaré - Reenquadramento - Lei 126/2010


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