SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito dos temas n. 881 e 885 - Limite - Coisa - Julgada - Tributária
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1178 - Justiça - Gratuita - Hipossuficiência - Critérios - Objetivos - Artigos 98 e 99 do CPC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR n. 48 - IRDR - Servidor - Avaré - Reenquadramento - Lei 126/2010
