SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão de embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro Material do tema n. 1190 – Concurso – Posse – Condenação – Trânsito
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado o acórdão de mérito do tema n. 1213 – Improbidade – Responsabilidade – Constrição – Patrimonial