STF - 1. Inviável ADPF sobre plano de pagamento de precatórios do Município de Belém (PA) - 16/3/2018 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 487, por meio da qual o Município de Belém (PA) questionava ato do Comitê Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) que teria rejeitado plano de pagamento de precatórios por ele elaborado e apresentado. Para o relator, para o cabimento deste meio processual, é necessário o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais. O município sustentava que o ato questionado teria violado ato jurídico perfeito, os princípios da irretroatividade de lei, da previsibilidade orçamentária, do equilíbrio orçamentário e da autonomia municipal. Alegava que o plano de pagamento considerou de modo devido os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, instituidora de novo regime de quitação de precatórios, bem como os efeitos do anterior regime, previsto pela EC 62/2009. Decisão Ao negar seguimento à ADPF 487, o relator explicou que este instrumento jurídico só será viável com a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais. “É necessário, pois, que não exista, para a hipótese concreta, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade, pois esse mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança individual e coletivo, o mandado de injunção, a ação popular e a ADI estadual, entre outras possibilidades”, explica. O relator verificou que a ação em análise não atende a este critério. Observou ainda que, conforme informações dos autos, tramita no TJ-PA mandado de segurança, com pedido de medida liminar, meio processual, segundo ele, “dotado de conteúdo e de plena eficácia para sanar a lesividade alegadamente imposta pelo ato”. Processos relacionados: ADPF 487
STJ - 2. Pesquisa Pronta destaca cancelamento do auxílio-doença - 19/3/2018 - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta reúne pesquisas sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do direito e assuntos relevantes. Direito previdenciário De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por meio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Direito civil O STJ entende que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (Sisbacen) tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Direito processual penal O tribunal já decidiu que é inadmissível a realização do ato de indiciamento formal do agente após a decisão de recebimento da denúncia, por se tratar de ato desnecessário e sem finalidade processual. Direito administrativo O STJ orienta-se no sentido de que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. Direito administrativo Para a corte, caso o município não possua órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Sempre disponível A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
