STJ - 1. Cobertura de seguro de vida de policial é tema da Pesquisa Pronta
21/5/2018 - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (21) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita aos interessados a consulta de julgados relevantes no âmbito da corte. Direito civil Sobre o pagamento de seguro de vida em razão da morte de policial fora do horário de serviço, o STJ entende que, quando demonstrado que o óbito do segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, mesmo fora do local de trabalho, a cobertura securitária é devida. Direito tributário O STJ já decidiu que incide Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente das operações de swap de câmbio com cobertura de risco (hedge). Direito processual civil De acordo com a jurisprudência do tribunal, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. Direito administrativo A corte já decidiu que, enquanto estiverem presentes as circunstâncias que as justifiquem, é possível a percepção simultânea dos adicionais de irradiação ionizante e de insalubridade e da gratificação por trabalho com raio-x. Acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício do cargo, o STJ entende que, diante do silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lomam), aplica-se a Lei 8.112/90, de forma subsidiária. Logo, como dispõe o artigo 77 da lei, são exigidos 12 meses de efetivo exercício das funções de magistrado para o primeiro período aquisitivo de férias. Sempre disponível A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
2. Informativo de Jurisprudência aborda adicional de insalubridade para o servidor público
21/5/2018 - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 624 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Seção. O colegiado, por unanimidade, decidiu que o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. O segundo julgado é da Terceira Seção, sob a relatoria do ministro Nefi Cordeiro. De acordo com a decisão, também tomada por unanimidade, a nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração. Conheça o Informativo O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência a partir do menu no alto da página. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
CNJ - 3. Brasil tem 110 magistrados sob proteção
21/5/2018 - Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 110 magistrados sob ameaça no País em 2017. Todos estavam sob proteção de autoridades. Em 97% dos casos, o desempenho profissional dos juízes tem relação com a ameaça. A pessoa responsável pela potencial agressão é conhecida do juiz em 65% das situações. Os números foram consolidados a partir de respostas a um questionário aplicado pelo CNJ entre setembro e novembro do ano passado nos tribunais de todo o Brasil para mapear a estrutura da segurança institucional do Poder Judiciário. Para ser considerado na categoria de ameaçado, os 110 magistrados de 30 tribunais relataram casos de intimidação, que resultaram na tomada de alguma providência de segurança por parte da administração judiciária. Tendo em vista o total de juízes, desembargadores e ministros que atuam na Justiça brasileira – cerca de 18 mil – o número significa que seis em cada 1.000 magistrados sofreram, no período, algum tipo de ameaça. A maior parte dos ameaçados pertencem à Justiça Estadual – 97 deles trabalhavam em algum Tribunal de Justiça. Quase todos magistrados sob ameaça (95%) trabalham em alguma vara da primeira instância; apenas 5% deles são desembargadores. O estudo foi realizado pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ/CNJ), criado em maio de 2017. “A preocupação da ministra Cármen Lúcia, ao criar o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário na estrutura do CNJ, é dar tranquilidade aos juízes para que possam exarar suas decisões com autonomia”, disse a diretora do órgão, delegada Tatiane da Costa Almeida. Formas de ameaça Para realizar a pesquisa “Segurança Institucional no Poder Judiciário”, o CNJ usou um conceito de ameaça mais amplo do que está expresso no Artigo 147 do Código Penal. “Consideramos para nosso levantamento uma definição de ameaça que não é a mesma contida no Código Penal. Pode ser uma ameaça à segurança da pessoa, pode ser um recado passado ao juiz, pode ser uma manifestação em rede social ou o juiz pode relatar um sentimento subjetivo de ameaça, gerada pelo comportamento de alguém durante uma audiência, por exemplo”, afirma a diretora do DSIPJ. Providências Desde a edição da Lei 12.694, em 2012, qualquer situação de risco causada pelo exercício da função do magistrado deverá ser comunicada à polícia judiciária. Caberá então à Polícia Civil ou Polícia Federal, de acordo com o ramo da Justiça, avaliar a necessidade de proteção pessoal e recomendar ou não a adoção de providências concretas. Adotar ou não as sugestões caberá à Comissão de Segurança Permanente, que deve existir em cada tribunal para cumprir a Resolução CNJ n. 176, de 2013. As providências adotadas, que deverão ser comunicadas ao CNJ, podem ser desde a concessão de veículo blindado à mudança da cidade onde o juiz atua. A principal delas, aplicada em 45% dos casos, é o reforço à segurança orgânica, termo técnico que corresponde a uma diversidade de medidas, como fortalecer os mecanismos de controle de acesso às dependências de um fórum. Coletes à prova de bala foram entregues a 17 magistrados brasileiros e veículos blindados são utilizados por 34 juízes. Em muitos casos, a estratégia de proteção elaborada pelo tribunal implica a adoção de várias medidas simultaneamente. Escolta O último recurso para assegurar a integridade física do magistrado é a escolta total, em que policiais – civis, federais ou militares –, servidores ou funcionários terceirizados do tribunal acompanham o magistrado e até familiares 24 horas por dia. Os tribunais responderam ao CNJ que 38 magistrados viviam sob escolta total, em novembro de 2017. Em média, os magistrados sob esse regime de proteção pessoal estavam escoltados havia dois anos e meio – cerca de metade deles (47%) estava com escolta há menos de um ano, enquanto um em cada cinco escoltados (21%) utilizavam o serviço há pelo menos cinco anos. “A atividade de juiz não é de risco, mas não é uma profissão como outra qualquer. Em relação a ameaças, vemos que os juízes recebem ameaças por causa de sua atuação profissional. Tentamos criar entre os magistrados uma cultura de segurança”, afirma a delegada Tatiane da Costa Almeida. Guia O Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário publicou no final de 2017 o Guia de Segurança Pessoal para Magistrados, com sugestões para ajudar magistrados a identificar ambientes e prevenir ataques. A publicação, disponível neste Portal do CNJ, explica como melhorar a segurança pessoal com providências simples, como mudança de atitudes e rotinas, cuidados no local de trabalho e na vida pessoal. Manuel Carlos Montenegro
