STF - 1. STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão - Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário Virtual reafirmou entendimento da Corte de que as atribuições dos cargos em comissão devem ter relação com as funções de chefia e assessoramento, guardando vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - 1º/10/2018 - O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional dispositivos da Lei Municipal 7.430/2015 de Guarulhos (SP) que criavam 1.941 cargos de assessoramento na administração municipal. Segundo o acórdão do TJ-SP, as funções descritas para os cargos teriam caráter eminentemente técnico e burocrático, sem relação de confiança, e que, por este motivo, só poderiam ser providos por meio concurso público. No recurso ao STF, o prefeito de Guarulhos sustentou que município atuou dentro da sua autonomia conferida pela Constituição Federal para criar e extinguir cargos, organizar sua estrutura administrativa e dispor sobre o regime de seus servidores. Alegou que a criação dos cargos é necessária à administração, não visa burlar o princípio do concurso e que suas atribuições não tem natureza técnica. Ressaltou que a quantidade de cargos está limitada a um percentual convencionado com o Ministério Público em anterior termo de ajustamento de conduta. Manifestação Em sua manifestação apresentada no Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli afirmou que o tema tratado no recurso tem relevância jurídica, econômica e social, uma vez que trata dos requisitos para a criação de cargas em comissão, envolvendo a aplicação de princípios constitucionais tais como o do concurso público, da moralidade pública, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade. Quanto ao mérito da controvérsia, o relator observou que o STF já se “debruçou sobre a questão por diversas vezes” e o entendimento da Corte é no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica quando suas atribuições, entre outros pressupostos constitucionais, sejam adequadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento, sendo inviável para atividades meramente burocráticas, operacionais ou técnicas. Ele também destacou que, como esses cargos são de livre nomeação e exoneração, é imprescindível a existência de um vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o desempenho da atividade de chefia ou assessoramento. “Esses requisitos estão intrinsecamente imbricados, uma vez que somente se imagina uma exceção ao princípio do concurso público, previsto na própria Constituição Federal, em virtude da natureza da atividade a ser desempenhada, a qual, em razão de sua peculiaridade, pressupõe relação de fidúcia entre nomeante e nomeado”, argumentou o relator. O ministro ressaltou que as atribuições inerentes aos cargos em comissão devem observar, também, a proporcionalidade com o número de cargos efetivos no quadro funcional do ente federado responsável por sua criação, além da utilidade pública. Toffoli salientou que as atribuições dos cargos devem, obrigatoriamente, estar previstas na própria lei que os criou, de forma clara e objetiva, não havendo a possibilidade de que sejam fixadas posteriormente. “Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos”, enfatizou. A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. No mérito, a posição do ministro Dias Toffoli pelo desprovimento do RE e pela reafirmação da jurisprudência pacífica da Corte foi seguida por maioria, vencido, também neste ponto, o Marco Aurélio. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Em decorrência de sua posse na Presidência do STF, o ministro Dias Toffoli foi substituído na relatoria do RE 1041210 pela ministra Cármen Lúcia. Processo relacionado: RE 1041210
2. Constituição 30 anos: De Casa da Suplicação do Brasil a Supremo Tribunal Federal - Conheça a história da criação da Suprema Corte brasileira, órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional, guardião da Constituição Federal - 1º/10/2018 - Promulgada há 30 anos, a Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania no país e consolidou, definitivamente, o ambiente democrático entre os brasileiros após duas décadas de regime autoritário. Ao Supremo Tribunal Federal (STF) coube o papel de guardião da aplicação do texto constitucional e órgão de cúpula do Poder Judiciário. A história da criação de uma instituição de direção do Judiciário nacional começou com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, em 1808, quando o príncipe regente, Dom João VI, por meio do Alvará Régio de 10 de maio, transformou o antigo Tribunal da Relação do Rio de Janeiro em Casa da Suplicação do Brasil, última instância do Poder Judiciário. A Casa da Suplicação do Brasil contava com 23 juízes, distribuídos em duas turmas de julgamento, então chamadas de Mesa da Ouvidoria do Crime (apelações criminais) e Mesa dos Agravistas (apelações cíveis). Acima dessas duas Mesas funcionava a Mesa Grande (Pleno), assim denominada porque reunia os magistrados de ambas as turmas, cujos trabalhos eram conduzidos pelo presidente da Casa da Suplicação, chamado de regedor. Em 1824, dois anos após a independência do Brasil, foi empossado o primeiro regedor titular brasileiro da Casa da Suplicação: João Ignacio da Cunha. Em 1828, foi criado o Supremo Tribunal de Justiça (Lei Imperial de 18 de setembro de 1828) e a Casa da Suplicação do Brasil foi extinta. Com sede na capital do Império, cabia ao Supremo Tribunal de Justiça três funções precípuas: “Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira que a lei determinar”; “Conhecer dos delitos, e erros de ofício, que cometerem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomático, e os Presidentes das Províncias”; e, por fim, “Conhecer, e decidir sobre os conflitos de jurisdição, e competência das Relações Provinciais”. Seu presidente era nomeado pelo imperador, com mandato de três anos. Sessenta e dois anos após a criação do Supremo Tribunal de Justiça, com o início da era republicana, foi instituído o Supremo Tribunal Federal, por meio do Decreto 848/1890, editado pelo Governo Provisório e ratificado pela Constituição de 1891. A norma reorganizou o sistema Judiciário brasileiro, instituindo também a Justiça Federal. O STF passou a funcionar efetivamente no dia 28 de fevereiro de 1891, quando foi realizada a sessão plenária para sua instalação. À época, a Corte contava com 15 ministros. Desde então, todos foram nomeados pelo presidente da República após aprovação do Senado Federal, sendo-lhes exigidos notável saber e reputação, além da idade mínima de 35 anos. Com informações da Secretaria de Documentação do STF
3. Estatuto do Idoso completa 15 anos; vários processos sobre o tema foram julgados pelo STF no período - A data de promulgação do estatuto coincide com o Dia Internacional do Idoso, instituído pela ONU em alusão à Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em 1982 na Áustria
1º/10/2018 - Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve participação na consolidação de direitos assegurados aos idosos no Brasil. Entre os temas apreciados pela Corte estão a gratuidade em ônibus urbanos e interestaduais, a não aplicação de benefícios penais a autores de crime contra idosos e a questão referente ao valor de benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A data de promulgação da lei coincide com o Dia Internacional do Idoso, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em alusão à Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em 1982 na Áustria. A lei considera idoso o cidadão com idade a partir de 60 anos e visa garantir direitos a essa parcela cada vez maior da população brasileira. O artigo 3º do estatuto estabelece como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Entre os exemplos de direitos e garantias, a lei garante ao idoso prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, no recebimento da restituição do imposto de renda e na tramitação de processos na Justiça. O estatuto também protege os idosos de todas as formas de discriminação, maus tratos e de abandono. Condutas como discriminar, deixar de prestar assistência, abandonar o idoso em casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, entre outras, foram tipificadas como crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir independentemente de representação da vítima. A seguir estão as principais decisões colegiadas em que a Corte analisou pontos do Estatuto do Idoso. Assistência Social Em abril de 2013, o STF julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. O Plenário considerou o critério defasado para caracterizar a situação de miserabilidade e também declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (que faz referência à LOAS). A decisão foi tomada no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral. Transporte interestadual Em fevereiro de 2010, o Plenário confirmou decisão da Presidência da Corte que assegurou a gratuidade do transporte de idosos em ônibus interestaduais. Ao negarem provimento a agravo regimental na Suspensão da Segurança (SS) 3052, ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os ministros mantiveram suspensa decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia afastado a gratuidade das passagens até que uma ação contra o artigo 40 do Estatuto, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati), tivesse seu mérito julgado pela Justiça Federal. Juizados Especiais e crimes contra idosos Também em 2010, o Plenário concluiu o julgamento em que se discutia se os autores de crimes contra idosos teriam direito a benefícios como conciliação ou transação penal. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3096, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso, que determina a aplicação dos procedimentos e dos benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. O entendimento foi de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário – o próprio idoso –, e não de quem lhe viole os direitos. Com isso, os infratores não devem ter acesso a benefícios despenalizadores de direito penal, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena. Somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso. Transporte urbano Em 2006, o Plenário manteve a gratuidade do transporte coletivo urbano prevista no Estatuto do Idoso e na Constituição. Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3768, que questionava o caput do artigo 39 do estatuto. Prevaleceu o entendimento que considerou autoaplicável o artigo 230 da Constituição, que assegura o amparo ao idoso e o acesso ao transporte urbano gratuito. Planos de saúde O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 630852, no qual se discute a aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos de planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da lei. O recurso foi interposto pela Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed) e aguarda julgamento pelo Plenário físico do STF.
4. Decisão exclui fundo de combate à pobreza do Ceará do cálculo para pagamento da dívida com a União - O ministro Alexandre de Moraes explicou tais recursos têm destinação específica prevista constitucionalmente, destinada à melhoria da qualidade de vida da população mais pobre - 1º/10/2018 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão na Ação Cível Originária (ACO) 775, ajuizada pelo Estado do Ceará, para excluir as receitas do adicional de até 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecop) do Ceará do cálculo da Receita Líquida Real (RLR) para fim de pagamento de dívidas com a União. Na ACO 775, o governo do Ceará argumentou que a Emenda Constitucional 31/2000 impôs aos estados a criação de fundos de combate e de erradicação da pobreza e que artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) facultou a majoração da alíquota do ICMS em até 2% sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas em lei complementar, com sua destinação vinculada ao Fecop. O ministro cita diversos precedentes da Corte para fundamentar a decisão favorável ao pedido do Ceará, entendendo que tais recursos têm destinação específica prevista constitucionalmente, destinada à melhoria da qualidade de vida da população mais pobre. Segundo explicou o relator, retirar recursos desta fonte seria desvirtuar seu propósito. “Uma vez se tratando de exceção constitucional à vinculação e à repartição de receita tributária da espécie de imposto, exatamente para cumprimento de exclusivo e excepcional escopo de implementação de políticas públicas e de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida, empregar tais recursos em desconsideração aos apontados propósitos, desnatura, rigorosamente, o intento e a vontade constituintes”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. O pedido do estado foi acolhido parcialmente, para que essa receita tributária não seja “contemplada para a definição da receita líquida real, base de cálculo para aferição do débito a ser repassado pelo ente federado à União”. Porém, foi negado pleito de desconsideração dos recursos da majoração do ICMS quando da apuração para aplicações mínimas em políticas e ações públicas relacionadas à saúde e à educação. “Tais aplicações mínimas são constitucionalmente definidas em termos percentuais da Receita Líquida de Impostos e Transferências”, ressaltou. Processo relacionado: ACO 775.
STJ - 5. Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial - 2/10/2018 - Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao polo passivo do processo todos os autores do documento. Para o colegiado, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pedido pode ser exercido contra qualquer um que o detenha. Com a decisão, tomada por unanimidade de votos, o colegiado manteve julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que a Petrobras S/A exiba à empresa Paranapanema S/A aditivo de contrato de prestação de serviços para exploração de petróleo. Durante a execução dos serviços, ocorreu acidente ambiental em que houve o vazamento de óleo. Após decisões de primeira e segunda instância favoráveis à exibição dos documentos, a Petrobras, em recurso especial dirigido ao STJ, alegou que a sociedade Azevedo e Travassos Petróleo S/A deveria compor a ação cautelar, pois foi parte do contrato cuja exibição era requerida pela Paranapanema, constituindo-se em litisconsorte necessário. Para a Petrobras, a exibição de um contrato dependeria da integração à lide de todos os participantes da relação negocial, sob pena de nulidade. Interesse comum O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o conceito de documento comum não se limita às partes signatárias de determinado ajuste, englobando também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. No caso dos autos, o ministro lembrou que a Paranapanema foi condenada a reparar os danos ambientais causados pelo vazamento de petróleo, de forma que os documentos buscados pela empresa têm o objetivo de verificar as providências adotadas para a correção do problema. “Observa-se, desse modo, que os documentos pretendidos pela autora podem servir para discutir os limites de sua responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido, ficando evidenciado seu interesse em obtê-lo”, apontou. Em relação à necessidade de que todos os envolvidos na elaboração do documento participem do processo, o ministro ressaltou que o artigo 47 do CPC/1973 prevê o litisconsórcio necessário por exigência da lei ou pela natureza da relação jurídica, ou quando o juiz tiver de decidir o caso da maneira uniforme para todas as partes. Já o artigo 844, inciso II, do CPC/1973 estabelece que o documento próprio ou comum pode ser exigido de um cointeressado, sócio, condômino, credor, devedor ou terceiro, sem a exigência de citação de todos os autores do documento. “Não há, nesse momento, interferência na esfera jurídica dos contratantes, ou propriamente a exigência de decisão uniforme em relação a eles, pois inexiste discussão acerca dos termos do ajuste ou de seu alcance, o que poderá ou não ocorrer em futura ação. De fato, em muitas hipóteses, a análise do documento pode levar à conclusão de inexistir lide a ser proposta”, concluiu o relator ao manter o acórdão do TJRJ. Processo relacionado: REsp 1662355
