STF - 1. Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO - Na decisão, proferida em 2011 no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. - 12/12/2018 - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil. O ministro Ayres Britto (aposentado), relator das ações que trataram do tema (ADI 4277 e APDF 132), representou o STF em cerimônia realizada no início da noite no Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, no Rio de Janeiro (RJ). A secretária-geral do STF, Daiane Nogueira de Lira, também esteve presente na solenidade. Não preconceito O ministro Ayres Britto afirmou que o reconhecimento da Unesco é honroso para todos os brasileiros e para o Supremo e lembrou que a premiação coincide com os 30 anos da Constituição Federal de 1988, comemorados em outubro deste ano. “Foi a Constituição que promoveu o parto inicial da democracia e depois desembocou no porto do não preconceito, tudo reconhecido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal”, ressaltou. “A Constituição é arejadora dos costumes e sabe enterrar ideias mortas”, ressaltou. Segundo o ministro, o Supremo proclamou, naquela decisão, o verdadeiro significado da Constituição que “é de proibição do preconceito em função do modo sexual de ser das pessoas”, e reconheceu que a união homoafetiva, com a formação de um novo núcleo doméstico em bases estáveis, “é constitutiva dessa entidade que tanto merece a proteção especial do Estado, a que chamamos família”. Ayres Britto entende que este é um caminho de qualidade civilizatória democrática e humanista. “É caminho sem volta, é descolonização mental”, assinalou. Caleidoscópio da história A presidente do Comitê Nacional da Memória do Mundo da Unesco, Jussara Derenji, ressaltou que “um caleidoscópio da história está se formando através de novas contribuições das instituições nacionais”. Ela explicou que o comitê tem como finalidade registrar documentos essenciais modificadores da realidade e que a decisão do Supremo é um deles. “São marcos na nossa história que mudam o consentimento da sociedade”, destacou. Segundo ela, a Unesco tem um programa internacional e que o comitê brasileiro cuida dos documento relativos à história do Brasil, como a abolição da escravatura e a formação da fronteira noroeste do país. Sobre a edição deste ano, Jussara Derenji contou que foram 29 concorrentes e, pelas regras da Unesco, são selecionadas 10 inscrições por ano. “Não quer dizer que os outros não tivessem mérito, mas tivemos que escolher os 10 mais significativos”, afirmou. Decisão certificada pela Unesco O certificado entregue ao Supremo Tribunal Federal refere-se à decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, proposta pelo Governo do Rio de Janeiro. As ações foram julgadas em conjunto em maio de 2011, quando, por unanimidade de votos, o Plenário reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Acervos inscritos O Programa Memória do Mundo da UNESCO (MoW) promove a preservação e o acesso ao patrimônio documental (arquivos e bibliografias) da humanidade. O Registro Nacional Brasileiro foi inaugurado em 2007 e, atualmente, conta com a inscrição de 111 acervos relacionados a diversos assuntos, dentre os quais se destacam a Lei Áurea, os arquivos do jurista Rui Barbosa e do escritor Lima Barreto e documentos e partituras dos compositores Heitor Villa-Lobos, Ernesto Nazareth e Carlos Gomes. Também constam roteiros da primeira radionovela brasileira (1941-1943), registros de práticas médicas relacionadas ao tratamento e à cura de doenças na época do Brasil Colonial, história da luta dos direitos humanos no país, questões fundiárias, trabalhistas e temas ligados à educação e aos povos indígenas brasileiros. EC/CF
2. Presidente do STF defende equilíbrio entre exposição e oportunidades nas redes sociais - A afirmação foi feita na abertura do encontro preparatório para a reunião nacional sobre juízes e mídias sociais, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). - 12/12/2018 - O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, afirmou, nesta quarta-feira (12/12), que a presença dos juízes nas redes sociais representa um dos grandes desafios da administração judicial atual. A afirmação foi feita na abertura do encontro preparatório para a reunião nacional sobre juízes e mídias sociais, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). "É importante discutir questões como a superexposição e os limites das manifestações", observou o ministro. "O uso das mídias sociais pode representar também algumas oportunidades institucionais para o Poder Judiciário, como instrumento de prestação de contas, divulgação de atividades e produtividade, transparência e proximidade com a comunidade, de modo que precisamos encontrar o equilíbrio". Para o presidente do STF, é necessário orientar e capacitar os integrantes do Judiciário acerca do uso adequado das mídias sociais, a fim de preservar a sua autoridade. "Até hoje, não tenho contas no Twitter nem no Facebook e em nenhuma outra rede social e só participo do grupo dos irmãos no WhatsApp. Não me sinto autorizado para falar em nome pessoal de questões relativas a opiniões ou desejos porque o juiz não pode fazê-lo. É o ônus que temos", disse. Equilíbrio A necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio também foi manifestada pos outros participantes do encontro. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o CNJ e a Corregedoria estão atentos à conduta dos magistrados nas redes sociais. "O juiz não pode se afastar da sociedade, mas tem de servir de modelo e exemplo na sua vida diária para merecer a confiança do jurisdicionado e do cidadão", afirmou. Para o ministro do TST Aloysio Correa da Veiga, conselheiro do CNJ, ainda não estão claros os limites de atuação do magistrado nas redes sociais. "O juiz não deve ser proibido de usar as mídias sociais, mas deve se comportar de forma profissional e prudente. É preciso que a liberdade de expressão seja compartilhada com a responsabilidade de que se trata de um agente de Estado", defendeu. O presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin lembrou que o tema das mídias sociais já foi colocado na grade curricular da Enfam. "Não se trata de limitar as liberdades do juiz como cidadão, mas de preservar a sua independência, sua imparcialidade e sua integridade", destacou. (Com informações do CNJ)
3. Grupo de trabalho debate segurança de juízes, modernização de leis e banco de inteligência - O grupo, coordenado pelo ministro Alexandre de Moraes, foi instituído no âmbito do CNJ para a discussão de políticas na área de segurança pública. - 12/12/2018 - A segurança dos juízes criminais, a criação de um banco nacional de inteligência com informações sobre organizações criminosas e necessidade de atualização legislativa na área penal foram temas abordados em reunião do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com magistrados integrantes do Grupo de Trabalho (GT) instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a discussão de políticas na área da segurança pública. Esta foi a segunda reunião do grupo criado pela Portaria CNJ 147/2018, assinada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli. Na primeira reunião foi definido o cronograma de atividades que se encerra em 31/7/2020 com a apresentação relatório e propostas. Segurança proativa Coordenador do Grupo de Trabalho, o ministro Alexandre de Moraes disse aos jornalistas que a segunda reunião foi realizada apenas com os juízes criminais estaduais e federais e integrantes de associações de magistrados para discutir as necessidades internas da magistratura. Entre essas demandas está a segurança dos juízes, principalmente aqueles que lidam com o crime organizado e os que são corregedores de presídios e juízes de execuções penais . “É necessária a discussão de uma segurança proativa e não reativa – aguardar que haja problemas, ou que sejam ameaçados”, afirmou. O ministro acrescentou que sempre defendeu que segurança pública não envolve só a condenação, mas também as etapas de investigação e de execução penal, daí a necessidade de ouvir as demandas dos magistrados do setor. Salientou ainda que há quase 30 anos insiste na questão de que não há segurança pública eficiente se o Poder Judiciário não participar. “Quem julga, quem condena, quem é responsável pelas medidas de execução e pela aplicação da política criminal e penitenciária no Brasil é a Justiça”, reforçou o ministro que já exerceu as funções de promotor, secretário de Segurança Pública de São Paulo e ministro da Justiça. Inteligência Segundo o coordenador do GT, falta ao Poder Judiciário um setor de inteligência que permita o cruzamento de dados e informações sobre organizações criminosas. O ministro afirmou que está em estudo a criação de um banco nacional de dados que permita essa troca de informações não só no âmbito do Judiciário, mas também com as polícias e as Forças Armadas, para tornar mais efetivo o combate ao crime organizado. Ele defendeu ainda alterações legislativas que permitam melhorar a prestação jurisdicional. Em fevereiro de 2019, o ministro se reunirá com todos os juízes criminais estaduais e federais do Brasil para discutir amplamente as questões abordadas pelo Grupo de Trabalho e receber sugestões para implantação das medidas necessárias para melhorar a efetividade Justiça, garantir a segurança dos juízes, permitir a atualização das leis e favorecer o intercâmbio de informações na área de inteligência em prol da segurança pública. AR/CF
STJ - 4. Presidente do STJ fala no 2º Fórum de Governadores e aponta desafios do Judiciário e do país - 12/12/2018 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quarta-feira (12) da abertura do 2º Fórum de Governadores, realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. No evento, que reúne governadores eleitos e outras autoridades, Noronha falou sobre os desafios do Poder Judiciário na próxima década. Além do presidente do STJ, participaram do encontro o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; o vice-presidente da República eleito, general Hamilton Mourão; o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. De acordo com o ministro Noronha, as limitações orçamentárias representam um desafio imediato à União, aos estados e ao próprio Poder Judiciário, e impõem a necessidade de economizar recursos e buscar boas práticas de gestão. Ele lembrou que o STJ, como tribunal de abrangência nacional, recebe recursos tanto da Justiça Federal quanto dos Tribunais de Justiça estaduais. Em razão do grande volume de processos que chegam de todo o país, o ministro destacou a necessidade da adoção de soluções que permitam ao tribunal cumprir seu papel central de uniformizador da interpretação do direito infraconstitucional, a exemplo do sistema de recursos repetitivos. Solução alternativa Em relação às demandas judiciais com participação do poder público, Noronha afirmou que está esgotado o modelo de “litigar por litigar” – situações em que as causas não têm solução definitiva por parte do estado litigante, muitas vezes por insuficiência financeira do ente público para quitar condenações. Em lugar da demanda judicial, ele propôs que haja um grande empenho na direção de tentativas de solução alternativa dos conflitos. “É preciso que se instalem nos estados, com intermediação das procuradorias, um modo de resolução de seus conflitos por instrumentos como a conciliação. É hora de se buscar a desjudicialização como meio mais barato de resolver os conflitos. É hora de mudar o relacionamento entre o estado, o jurisdicionado e a Justiça”, afirmou o ministro. Segundo Noronha, também é necessário que as Defensorias Públicas tenham modelo estrutural sempre voltado à defesa das pessoas que efetivamente não dispõem de recursos para o ajuizamento de ações. A questão da judicialização de políticas públicas também foi apontada pelo presidente do STJ como fator de congestionamento judicial que precisa ser enfrentado, especialmente com soluções legislativas em relação à aplicação do orçamento em áreas como a saúde. Educação e crime Ao falar sobre a violência, João Otávio de Noronha defendeu que o enfrentamento do quadro de criminalidade está menos ligado às sucessivas modificações da legislação penal e mais relacionado à ampliação de políticas sociais efetivas, a exemplo da educação. “Enquanto não tivermos a criança o tempo todo na escola, ela vai ser sempre uma figura potencialmente conversível à ação delituosa. Nós precisamos investir pesadamente em educação no país”, alertou o presidente do STJ. Em sua fala, Noronha também discutiu pontos como o sistema federativo brasileiro, a reforma da Previdência e alternativas para o combate à corrupção. Visita No período da tarde, após o encerramento da reunião no Conselho Federal da OAB, o governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), esteve na sede do STJ para uma visita de cortesia ao ministro João Otávio de Noronha.
