STF - 1. Ministro suspende decisão contrária à livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico
Liminar do ministro Edson Fachin suspende efeitos de decisão que autorizava deputada estadual a manter em rede social mensagem contrária à decisão plenária que assegura a livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico
8/2/2019
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33137 para suspender os efeitos de decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que autorizava a deputada estadual (PSL-SC) Ana Caroline Campagnolo a manter em sua página no Facebook mensagem estimulando estudantes a denunciarem professores que fizessem manifestações “político-partidárias ou ideológicas” consideradas humilhantes ou ofensivas à sua liberdade de crença e consciência. Em análise preliminar do caso, o ministro Fachin considerou que a decisão contraria a medida cautelar referendada pelo Plenário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, que assegura a livre manifestação do pensamento e de ideias em ambiente acadêmico. A mensagem foi publicada no dia 28 de outubro de 2018, logo após a definição do segundo turno das eleições presidenciais e estimulava os estudantes a filmar ou gravar áudio de professores em sala de aula. A mensagem continha um número de telefone celular e orientava que os arquivos fossem enviados com o nome do professor, da escola e do município. O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ingressou com ação civil pública com o objetivo de garantir a liberdade de aprender e ensinar e do pluralismo de ideias nas escolas catarinenses. Na primeira instância, o MP obteve liminar determinando que Campagnolo se abstivesse de “implementar e/ou manter de qualquer modalidade de serviço, formal ou informal, de controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas” nos municípios catarinenses. No entanto, ao analisar recurso da deputada estadual, a desembargadora do TJ-SC reformou a decisão de primeira instância sob o argumento de que Campagnolo pretendia apenas criar um canal de denúncias dos estudantes, fazendo o papel de “ouvidora social” contra “toda espécie de abuso ou excesso que se venha a praticar em sala de aula, a partir da transgressão pelo professor dos limites constitucionais que lhe são deferidos para o exercício de sua docência”. Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Fachin salientou que a decisão monocrática do TJ-SC fez uma releitura da mensagem de Ana Caroline Campagnolo dando a entender que ela estaria atuando de forma legítima ao se colocar à disposição, nas redes sociais, para ouvir a população. No entanto, observou o ministro, o discurso parece ter outra conotação, pois conclama os alunos a se comportarem como se fossem agentes do Estado, quando nem ao próprio Estado é conferido o poder de controlar tais manifestações. De acordo com o relator, a decisão reclamada parecer afrontar o pronunciamento do Corte na ADPF 548, em que se proibiu que autoridades públicas estatais determinem, promovam ou permitam o controle e a fiscalização, por agentes estatais, da liberdade de expressão e de pensamento de professores, alunos e servidores dentro dos ambientes escolares. “Ao conclamar os alunos a exercerem verdadeiro controle sobre manifestações de opinião de professores, a deputada transmite a ideia de que isso é lícito. Estimula-os, em consequência, a se sentirem legitimados a controlarem e a denunciarem manifestações político-partidárias ou ideológicas contrárias às suas”, destacou. O ministro aponta que, ao agir dessa forma, a deputada estadual teria conferido aos estudantes, por meio de sua própria “autoridade”, direito ou poder de exercerem juízo de valor em detrimento de liberdade de expressão e de pensamento alheio, o que, segundo a decisão proferida na ADPF 548, não é cabível nem às autoridades públicas. Processo relacionado: Rcl 33137 e ADPF 548.
2. Ministro Dias Toffoli participa de reunião de trabalho para discutir metas do Supremo para 2019
Encontro com gestores e assessores de diversas áreas do Tribunal tratou de metas e projetos para alinhamento estratégico da Corte ao longo de 2019
8/2/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, realizou nesta sexta-feira (8) uma reunião com gestores e assessores para o alinhamento estratégico da Corte em 2019. “Discutimos quais são objetivos que cada setor tem que alcançar dentro de um planejamento organizado e de uma estratégia para que a gestão funcione de maneira mais eficiente, transparente e com maior responsabilidade possível”, disse. O ministro Dias Toffoli destacou a importância da atuação de forma conjunta de todos os setores do STF para dar maior eficiência, transparência e responsabilização ao trabalho no Tribunal. “Responsabilização não no sentido de culpa, mas responsabilização pelos objetivos, pelas metas e projetos que estão estabelecidos. Todos nós somos responsáveis pelo resultado”, afirmou. O presidente do Supremo destacou também que, na reunião, foi possível verificar que a sua gestão tem uma paridade de gênero nos cargos de chefia no STF. “É um ponto extremamente positivo e saudável”, apontou. O chefe de gabinete da Presidência, Sérgio Braune, ressaltou que a troca de experiências promovida pelo encontro permite que cada unidade tenha a visão global da atuação dos diversos setores do Tribunal. “O presidente Dias Toffoli sempre foi um entusiasta da moderna gestão de pessoas e processos, bem como do trabalho em equipe. Esse tipo de reunião possibilita o alinhamento estratégico e cruzamento de dados e metas, de forma a garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas para o biênio 2018/2020”. Também para o diretor-geral do Tribunal, Eduardo Toledo, o mais importante da reunião foi mostrar o trabalho unificado do STF em prol das metas, que são voltadas essencialmente para melhoria da prestação jurisdicional. “Se não alinharmos as unidades em prol de determinadas metas, cada um trabalha a seu modo e não conseguimos alcançar o esperado pela sociedade e pela própria administração”, frisou. De acordo com a secretária-geral da Presidência, Daiane Nogueira de Lira, os objetivos são a modernização administrativa, a celeridade processual e um melhor fluxo de trabalho, com foco na automação e no uso de ferramentas tecnológicas para facilitar e auxiliar os gestores e todo o Supremo no exercício das suas atribuições. Metas No encontro, foram apresentados os projetos e as metas das áreas do STF para este ano. Na parte de assessoria processual, por exemplo, uma sugestão é a realização de audiência de conciliação nas suspensões de liminar (SL), de segurança (SS), de tutela provisória (STP) e de tutela antecipada (STA) quando, pelas particularidades do caso, houver a possibilidade de acordo. Outra medida é a pesquisa, identificação e triagem de casos semelhantes que possam ser sobrestados em razão de decisão em um caso paradigmático com o objetivo de conferir racionalidade e coerência aos julgamentos da Presidência do STF. Também é meta implementar, no Plenário Virtual, o julgamento das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs) nas hipóteses em que já houve manifestações contrárias à edição do verbete pela maioria dos ministros da Comissão de Jurisprudência e dos demais membros da Corte. Para reduzir o acervo geral de recursos manifestamente incabíveis que ingressam no STF, as medidas propostas, entre outras, são: monitoramento permanente dos Tribunais com maior recorrência de agravos com juízo de admissibilidade negativo com base na aplicação da sistemática da repercussão geral; absorção gradativa dos recursos extraordinários com agravo (AREs) pela Presidência; e automatização de negativa de seguimento dos AREs manifestamente incabíveis. Plenário Virtual Também é meta ampliar as funcionalidades do Plenário Virtual, como o julgamento de ações de menor complexidade; a disponibilização do conteúdo dos votos lançados no sistema; a manifestação das partes durante o julgamento por meio de sustentação oral em vídeo; e a devolução de vistas na ferramenta. Os projetos para reduzir o acervo de processos físicos no Supremo são intensificar a digitalização e conversão em processos eletrônicos (em execução) e adoção do projeto eletrônico para os processos criminais originários (em análise). Entre as metas da Secretaria de Comunicação estão a reformulação da TV Justiça para democratizar a linguagem, abordar temas de interesse popular e migrar cada vez mais o conteúdo para a internet, construindo um acervo de fácil acesso para temas de grandes demandas. Também devem ser lançados programas que alcancem o universo da maioria da população brasileira e forneça educação a distância para segmentos específicos.
