INFORMATIVO CADIP nº 1/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020
Notícias e links
STF
1. Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG
Na decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirma que apesar do inegável direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de caráter particular ou coletivo, deve ser respeitado o dever de sigilo no trato de informações econômicas e financeiras de contribuintes.
STJ
2. Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
CONJUR
3. TJ-SP anula lei municipal que obrigava detectores de metal em cinemas
4. Decreto altera regras para recolhimento de lixo eletrônico
5. Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
6. STJ deixa de publicar acórdão e presos em SP seguem sem banho quente
7. Não podemos levar os magistrados à exaustão, diz presidente do TJ-SP
8. Oito desembargadores concorrem a três vagas no Órgão Especial do TJ-SP
9. Prefeito é condenado pelo TJ-SP por perseguir adversários políticos
MIGALHAS
10. Projeto obriga Administração Pública a transmitir informações com linguagem simples
