INFORMATIVO CADIP nº 2/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV
Ao deferir liminar solicitada pelo município de São Gonçalo, a ministra Cármen Lúcia entendeu que as decisões do Supremo nas ADIs 4357 e 4425 foram desrespeitadas pelo TJ-RJ.
2. Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas
Segundo a tese aprovada no julgamento, os Tribunais de contas devem observar o prazo "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima".
3. ADI que questiona remuneração de deputados estaduais de MG é julgada parcialmente procedente
Foi afastado o dispositivo que previa reajuste automático dos vencimentos com base na remuneração dos deputados federais.
STJ
4. Ministro Sanseverino vai ao TJSP para fortalecer parceria sobre demandas repetitivas
5. Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
6. Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
7. Terceira Turma concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor
8. Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial
CNJ
9. CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados
10. Conselho aprova relatório de inspeção feita no TJSP
11. Comitê estuda regras de gestão da memória na Justiça
CONJUR
12. Norma jurídica não pode ser fonte de privilégio a um grupo de pessoas
13. STF institui envio de comunicações processuais por mensagem eletrônica
MIGALHAS
14. OAB pede que STF obrigue presença de advogados em centros de conciliação
Ordem questiona dispositivo de resolução do CNJ sobre a presenta dos causídicos
15. O não cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese de recurso repetitivo
