INFORMATIVO CADIP nº 6/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 9 de março de 2020
Notícias e links
STF
1. STF vai decidir sobre a proibição de foie gras por município
A questão, que teve repercussão geral reconhecida, diz respeito à competência municipal para editar lei de proteção aos animais
9/3/2020
2. Suspensa decisão que desobrigava servidora aposentada do Amazonas de contribuição previdenciária
Segundo o ministro Dias Toffoli, a decisão do TJ-AM poderia atingir o equilíbrio orçamentário estadual e teria potencial efeito multiplicador
6/3/2020
3. Cabe à Justiça Comum julgar ações contra concurso público realizado por empresas estatais
Para a maioria dos ministros, as demandas são anteriores à relação de emprego, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho
5/3/2020
STJ
4. Representação de menor em juízo e configuração de peculato são destaques da Pesquisa Pronta
6/3/2020
5. Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
6/3/2020
6. Prorrogado prazo para envio de enunciados à I Jornada de Direito Tributário
5/3/2020
CNJ
7. Judiciário reforça ações de combate à violência contra a mulher
6/3/2020
TJSP
8. Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida
Hospital demorou na condução do trabalho de parto
7/3/2020
9. TJSP participa de encontro nacional do Colégio dos Coordenadores da Infância e Juventude
Magistrados compartilham experiências em Maceió
5/03/2020
CONJUR
10. Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do credor, diz TJ-SP
9/3/2020
11. Município deve implantar ações de recuperação ambiental de córrego, diz TJ-SP
9/3/2020
12. Teto de gastos impede repasse imediato de fundo aos estados, diz AGU
7/3/2020
13. Abono de permanência para aposentado é inconstitucional, diz TJ-RJ
6/3/2020
14. Desembargador impede governo de SP de pintar escolas com cores do PSDB
6/3/2020
15. TJ-SP nega pedido de ativista que alega ser impedido de entrar na Câmara
6/3/2020
16. Redução de contribuições ao "sistema S" pode provocar corrida aos tribunais
6/3/2020
MIGALHAS
17. STF retoma nesta semana julgamento sobre judicialização da saúde
Outro tema de grande expectativa para esta semana é a proibição de doação de sangue por homossexuais
9/3/2020
18. Advogado contratado por município tem direito a honorário de sucumbência
Entendimento é da 7ª turma do TRF da 1ª região.
9/3/2020
