INFORMATIVO CADIP nº 7/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 12 de março de 2020
Notícias e links
STF
1. Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema.
11/03/2020
2. STF limita responsabilidade civil do Estado por acidente em loja de fogos de artifícios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (11), decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício, desde que tenha violado seu dever de agir na concessão da licença ou na fiscalização. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 136861, com repercussão geral reconhecida.
11/03/2020
3. Repercussão Geral em pauta nº 110
4. Repercussão Geral em Pauta nº 109
STJ
5. Para Quinta Turma, crime de poluição qualificada tem natureza permanente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que perdura enquanto se mantiver a desobediência. O colegiado reafirmou jurisprudência segundo a qual não é possível aferir o transcurso da prescrição quando há continuidade das atividades ilícitas contrárias ao meio ambiente.
12/03/2020
6. Segunda Turma mantém decisão que considerou inconstitucional readmissão de magistrada exonerada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma ex-magistrada que teve sua readmissão ao cargo – permitida por lei local – negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao entendimento de que esse instituto é inconstitucional.
12/03/2020
CNJ
7. Justiça Restaurativa é defendida pela ativista Fania Davis
11/3/2020
8. Prática de gestão processual será premiada no Innovare 2020
A edição 2020 do Prêmio Innovare conta com uma nova categoria para premiação: a CNJ/Gestão Judiciária. Neste ano, vão concorrer as iniciativas sobre “Gestão Processual” que compõem o Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário. A decisão foi publicada hoje (11/3) na Portaria 48/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
11/03/2020
TJSP
9. Órgão Especial considera inconstitucional exigir de candidatos ao Conselho Tutelar carteira de habilitação
Decisão derruba artigo de Lei do Município de Guararema.
11/03/2020
10. Presidência alinha ações administrativas no TJSP
Reuniões mensais não excluem o contato diário.
10/03/2020
CONJUR
11. TJ-SP cria licença compulsória para quem foi a regiões epidêmicas de coronavírus
12/03/2020
12. Tema 445 do STF aposentou as controvérsias sobre o ato de aposentadoria?
12/03/2020
13. A competência para a recuperação judicial de grupo que já teve falência de empresa
12/03/2020
14. Município não pode instituir taxa de atendimento de bombeiros, diz TJ-SP
11/03/2020
15. Por que não se cobra contribuição de melhoria no Brasil?
11/03/2020
16. Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ
11/03/2020
17. Nova discussão no STJ sobre ônus da prova ambiental
11/03/2020
18. Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJ
10/03/2020
19. A política oncológica do SUS: a distância entre a utopia do papel e a realidade
10/03/2020
20. Sem juizados especiais da Fazenda Pública, caso deve ir à justiça comum
10/03/2020
21. Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito presumido de ICMS
09/03/2020
MIGALHAS
22. Salomão afasta TR para correção monetária de benefícios de previdência complementar
Julgamento de repetitivo na 2ª seção teve pedido de vista.
11/03/2020
23. Prazo prescricional para reembolso de despesas médico-hospitalares é de dez anos
11/03/2020
24. TJ/SP: Ausência de paralisação em execução de IPTU afasta prescrição
No caso, considerou-se que ação foi ajuizada em 2002, antes da alteração do CTN sobre interrupção da prescrição.
11/03/2020
