INFORMATIVO CADIP nº 9/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 19 de março de 2020
Notícias e links
STF
1. Supremo desenvolve ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio digital
Lançamento dessa medida faz parte de ações para enfrentamento ao contágio pelo novo coronavírus no âmbito da Suprema Corte.
18/3/2020
2. Suspensa retirada de publicações de advogada em redes sociais contra ausência de juiz
Segundo o ministro Luiz Fux, a intervenção antecipada do Judiciário para a remoção do conteúdo pode configurar censura prévia.
17/3/2020
3. Chegam ao STF ações e petições em razão da pandemia do coronavírus
Em novas ações e em processos que já tramitam na Corte, as demandas foram apresentadas por partidos políticos e por uma organização da sociedade civil.
17/03/2020
4. Ministro impede sanções ao Executivo da PB por descumprimento de limite de gastos por outros Poderes do estado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União se abstenha de aplicar sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ao Poder Executivo da Paraíba em razão do descumprimento do limite percentual de gastos com pessoal, notadamente de órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. O ministro reconsiderou a decisão anterior em que havia rejeitado a tutela provisória requerida na Ação Cível Originária (ACO) 3198, após o estado juntar nova comprovação de que o Executivo não descumpriu os limites de despesa com pessoal no terceiro quadrimestre de 2019.
16/3/2020
5. OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6330) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário local. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
16/3/2020
6. Toffoli suspende decisão que permitia candidatos não aprovados frequentar curso de formação
Pleito foi negado na primeira instância e acatado na segunda, o que motivou o estado do Piauí a pedir a suspensão de liminar no Supremo.
16/3/2020
7. Após reunião com ministro da Saúde, Supremo decide manter sessões presenciais
Ao lado dos presidentes do Senado e da Câmara, o presidente do STF apresentou medidas conjuntas para evitar a Covid-19 na Corte.
16/3/2020
STJ
8. Informativo de Jurisprudência 665
13/3/2020
9. STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar deter coronavírus
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Entre as principais medidas da Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, publicada nesta quinta-feira (19), estão o cancelamento de todas as sessões presenciais previstas até 17 de abril e a suspensão dos prazos processuais no período de 19 de março a 17 de abril – ações que poderão ser prorrogadas, por determinação da presidência do tribunal, "considerando a situação epidemiológica".
19/3/2020
10. Competência para julgar desvio de verbas públicas está entre os temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a competência para julgamento de desvio de verbas públicas e a impossibilidade de reconhecer a isenção de preparo recursal para empresa pública.
19/3/2020
11. Encontro nacional discute divulgação e padrões de pesquisa de jurisprudência
Nos dias 12 e 13 de março, cerca de 70 representantes de tribunais de todo o país se reuniram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o I Encontro Nacional sobre Sistematização e Divulgação de Jurisprudência. Idealizado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, o evento debateu soluções para o aprimoramento dos serviços de pesquisa de jurisprudência no Brasil. Ao final das atividades, os participantes concluíram pela necessidade de implementação de um comitê permanente para a discussão do tema e pela unificação dos padrões dos sistemas de busca.
18/3/2020
12. Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso da prefeitura de São Paulo e reduziu de R$ 51 milhões para R$ 10 milhões o valor de uma multa aplicada pelo atraso na realização de obras de contenção dos efeitos da chuva no Jardim Celeste, região do Butantã.
CNJ
13. Selo de Desburocratização: prazo vai até esta sexta (20/3)
Magistrados e servidores do Poder Judiciário tem até esta sexta-feira (20/3) para inscrever as boas práticas de gestão adotadas por seus tribunais para concorrer ao Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
19/3/2020
TJSP
14. TJSP nega liminar à Apeoesp e mantém determinações do Governo no combate ao coronavírus
Mantida suspensão gradual das atividades escolares.
18/3/2020
15. Imesc cancela perícias médicas para prevenir disseminação de contágio do Coronavírus
Casos de extrema urgência serão atendidos.
17/03/2020
16. Liminar suspende efeitos de emenda que alterou previdência dos servidores estaduais
Decisão é do desembargador Antonio Malheiros.
17/3/2020
17. Prefeito de Nova Guataporanga é condenado por nepotismo
Irmão foi contratado sem qualificações necessárias.
17/3/2020
CONJUR
18. Coronavírus e a volta do interesse público
Não há outro assunto que mereça maior atenção em todo o planeta: a pandemia do coronavírus (Covid-19) invade nossa privacidade por meio de notícias em todos os meios de comunicação; afeta nossa vida e nos força a mudar planos, rotinas e sonhos, nos empurrando de repente para um pesadelo real.
19/3/2020
19. TJ-SP suspende cumprimento de medidas socioeducativas na Fundação Casa
Para combater a Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade nas unidades da Fundação Casa, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis, se necessário.
19/3/2020
20. Multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício pelo juiz
Não se pode falar em impossibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé sem que tenha havido pedido da parte contrária, uma vez que o artigo 81 do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado, de ofício, aplique a penalidade.
19/3/2020
MIGALHAS
21. Alexandre de Moraes adota rito abreviado para julgamento da lei de abuso de autoridade
Ministro também deferiu ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae.
19/3/2020
