INFORMATIVO CADIP nº 11/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 30 de março de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus
Relator do pedido apresentado pelo presidente da República, o ministro Alexandre de Moraes considerou princípios fundamentais da Constituição e afirmou que a medida temporária “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário consagrados pela LRF”.
29/3/2020
2. Painel mostra dados atualizados sobre processos relacionados à Covid-19 no STF
O painel traz informações sobre processos em trâmite na Corte e decisões proferidas pelo Tribunal durante o combate à pandemia.
27/3/2020
3. Mais três estados podem utilizar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia
Pagamentos ficam suspensos por 180 dias e estados devem comprovar a finalidade da aplicação.
27/3/2020
4. Ação pede afastamento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para enfrentamento do coronavírus
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2020) em relação à criação e à expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
27/3/2020
5. Ministro defere pedido do Senado e da Câmara para autorizar alterações no processo de análise de MPs
O ministro Alexandre de Moraes considerou que, em tempos de estado de emergência, é razoável a possibilidade de o Congresso Nacional, temporariamente, estabelecer a apresentação de parecer sobre as MPs diretamente em Plenário.
27/3/2020
6. PGR questiona norma de MG que permite ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6337 contra norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que permite que o vício de iniciativa em projeto de lei (proposição de lei de iniciativa exclusiva de um Poder por outro) seja validada por ato posterior do governador que sancione a lei de forma expressa ou tácita. Segundo Aras, a norma afronta o princípio da separação de Poderes (artigo 2º da Constituição Federal).
27/3/2020
7. Ação questiona no Supremo proposta que amplia acesso ao BPC
O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662, ministro Gilmar Mendes, determinou em caráter extraordinário o prazo de 72h para que o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU) prestem informações na ação. Em seu despacho, o ministro considerou "a pandemia em curso", fundamento apresentado para o pedido de liminar na ADPF ajuizada pelo advogado-geral da União, André Mendonça. Na ação, ele questiona a ampliação do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência e idosos carentes.
26/3/2020
8. CNT questiona decretos que fecharam divisas estaduais e limites entre municípios
A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 665, em que contesta decretos municipais e estaduais que determinaram o fechamento de limites entre municípios e divisas entre estados com o objetivo de minimizar os efeitos do contágio do novo coronavírus. O relator é o ministro Luiz Fux.
26/3/2020
9. Informativo STF Nº 970
30/3/2020
STJ
10. STJ não pode julgar mandado de segurança da UERJ contra requisição de respiradores pelo Ministério da Saúde
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) contra a requisição, pelo Ministério da Saúde, de aparelhos respiradores que haviam sido comprados pelo seu hospital universitário para tratamento de pacientes afetados pela pandemia do novo coronavírus.
30/3/2020
11. O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar
Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada – o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, e mesmo que seja demitido em certos casos.
29/3/2020
12. Informativo de Jurisprudência Nº 666
27/3/2020
CNJ
13. CNJ esclarece obrigações da Resolução 313/2020
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça reforça a obrigatoriedade da “manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos” durante o expediente do Plantão Extraordinário. O CNJ ainda destaca que neste período “todos os Magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro estão trabalhando normalmente, em regime remoto”.
26/3/2020
14. Hospitais deverão registrar envio eletrônico de documentos
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta quinta-feira (26/3), Provimento 93/2020, determinando, entre outras ações, que os hospitais lancem na declaração de nascimento ou de óbito, de maneira visível e destacada, o nome do cartório para o qual foi encaminhado eletronicamente o documento. A medida compõe diretrizes para a prevenção ao contágio com o novo coronavírus.
26/3/2020
15. TJ paulista repassa mais de R$ 3,1 mi para enfrentamento do coronavírus
Diversas varas do Judiciário paulista estão destinando ao enfrentamento do coronavírus recursos advindos de prestações pecuniárias. O montante disponibilizado para a área de saúde nos últimos dias já passa de R$ 3,1 milhões (confira a tabela abaixo). As destinações têm base no Provimento CG nº 9/20, da Corregedoria Geral da Justiça, que determinou que os recursos priorizem a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.
30/3/2020
TJSP
16. Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto
Evento desobedece decretos do Estado e Município
29/3/2020
17. Regulamentação do plantão ordinário por teletrabalho
Veja comunicado da Corregedoria Geral da Justiça.
28/3/2020
18. TJSP divulga a produtividade do 1º Grau no sistema de teletrabalho
Judiciário paulista segue trabalhando remotamente
27/3/2020
19. Tribunal de Justiça trata da Covid-19 em decisões judiciais
Magistrados garantem direitos em pandemia
27/3/2020
20. TJSP determina retomada de obras na Rodovia dos Tamoios
Concessionária deverá adotar novas medidas
27/3/2020
21. Justiça autoriza levantamento de R$ 53,3 milhões em favor do Município de São Paulo
Disponibilização aguardava trânsito em julgado
27/3/2020
CONJUR
22. CF estabelece cooperação federativa para superar crise do coronavírus
Em meio à pandemia ocasionada pelo coronavírus, a população assiste apreensiva aos choques e às divergências entre as opiniões e decisões do presidente da República e a de diversos governadores, especialmente em relação às medidas de isolamento social.
30/3/2020
23. Um HC do início do século 20 e o arbítrio estatal no combate à febre amarela
Rio de Janeiro, 1904. A nascente República se via às voltas com epidemias de todas as ordens, tanto mais no Distrito Federal daqueles tempos. Entre a imposição de um discurso científico-higienista e uma população cética quanto à possibilidade de que uma orquestração das autoridades pudesse estancar sangrias, estava o senhor Manoel Furtunato de Araujo Costa.
29/3/2020
24. Site do Planalto reúne atos normativos referentes ao enfrentamento à Convid-19
O Planalto reuniu em um site todos os atos normativos referentes ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 editados até o momento. Nele é possível consultar as medidas provisórias, leis e decretos executivos e legislativos relacionados ao tema.
29/3/2020
25. TJ de São Paulo reafirma impenhorabilidade do patrimônio da Dersa
As empresas públicas prestadoras de serviços, que não exercem atividade econômica, têm direito a concessão dos mesmos benefícios e garantias atinentes às fazendas públicas.
29/3/2020
26. Segundo prefeitura de Cotia, aparelhos apreendidos têm selo da Anvisa
A ConJur publicou neste sábado (28/3) reportagem que mostrou a conduta de autoridades municipais de Cotia (SP), que, baseando-se em decisão judicial que havia autorizado a Administração a comprar respiradores artificiais de uma empresa, acabaram por se empossar dos aparelhos.
29/3/2020
27. A relação entre o meio ambiente e a pandemia de coronavírus
O mundo parou. Os humanos estão recolhidos e amedrontados. A economia preocupa e há quem diga que o ‘day after’ será mais difícil que o dia de hoje. Digladiam-se, ao invés de convergir, os que defendem a proteção da vida (isolamento social, redução de atividades) e os que defendem a proteção da economia (continuidade das atividades econômicas, proteção do emprego e da renda, proteção do trabalhador informal). Os cientistas buscam a origem da epidemia, vacinas que evitem e remédios que curem a doença: uma febre, mal estar, tosse seca que pode evoluir para uma séria pneumonia, bloqueio dos pulmões e morte por insuficiência respiratória. A doença é transmitida por contato pessoal, de pessoa a pessoa; e a rapidez com que se espalhou pelo planeta, país a país, e com que contaminou em poucos dias boa parte da população, surpreende.
28/3/2020
28. Juiz suspende decreto de Bolsonaro que tira igrejas e lotéricas de quarentena
Além de suspender decreto, juiz do RJ recomendou que governo se abstenha de adotar medidas sem seguir recomendações técnicas do Ministério da Saúde
27/3/2020
29. Juíza manda guardas civis intimarem prefeitura de SP sobre cessão de máscaras
Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo da última sexta-feira (20/3) havia determinado que a Prefeitura de São Paulo disponibilizasse aos servidores da Guarda Civil Metropolitana álcool em gel, luvas e máscaras, além de artigos de limpeza e desinfecção suficientes para higienização do ambiente e dos instrumentos de trabalho durante a pandemia da Covid-19. A decisão, em caráter liminar, atendia a um pedido da Associação de Guardas e Servidores do Estado de São Paulo (Ages-SP).
27/3/2020
30. Competências federais e estaduais em matérias de evidente urgência
É lição antiga e constante dos juristas administrativistas, sem exceção assinalável, que a competência do agente é um dos requisitos ou uma das condições de validade dos atos do poder público, quaisquer que sejam. Isso quer dizer que, se o agente carece de competência para a prática do ato e, mesmo assim, o pratica, incide no cometimento de conduta inválida, que poderá ser desconstituída pelo seu superior hierárquico ou, ainda, anulada mediante ação própria do Poder Judiciário.
27/3/2020
31. Corte salarial de servidor é de constitucionalidade duvidosa
Propõem o ministro da Economia e o presidente da Câmara de Deputados projetos de lei e projetos de emenda à Constituição para permitir que a República Federativa do Brasil faça realocação de receitas de despesas de custeio, a saber, os vencimentos do serviço público federal, para as transferências correntes da seguridade social, em virtude do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020.
27/3/2020
32. Relação jurídica entre empresa privada e metrô é de Direito Privado
O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público, excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações).
27/3/2020
33. Salário de prefeito não pode ser reajustado no mesmo índice que dos servidores
É indevida a vinculação, a qualquer pretexto, dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito aos vencimentos dos servidores públicos em geral. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Americana, que diz que os salários dos agentes políticos do Poder Executivo, eleitos e nomeados, são majorados pelo mesmo índice e nas mesmas condições que os demais servidores.
27/3/2020
MIGALHAS
34. Especialistas discutem alternativas fiscais e previdenciárias relacionadas ao período de força maior
Inscreva-se e participe do seminário on-line promovido pelo Migalhas.
30/3/2020
35. Twitter apaga publicações de Bolsonaro por contrariarem orientações de saúde pública
Rede social informou que posts violaram regras da plataforma.
30/3/2020
36. 5 anos de novo CPC: as mudanças foram eficazes?
Muitas foram as modificações pontuais realizadas nos dispositivos. Afinal, a sociedade se modificou intensamente nas últimas décadas, principalmente com o advento do processo digital.
30/3/2020
