INFORMATIVO CADIP nº 12/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 2 de abril de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro suspende decisão do TCU que determinava regularização de delegados regionais do CREMESP
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) a regularização do cargo de delegado regional, com a sua inclusão no plano de cargos e salários. O relator deferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 36899.
1º/4/2020
2. Ministro Lewandowski suspende portaria que permitiria liberação de agrotóxicos sem análise de órgãos competentes
A Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) entraria em vigor nesta quarta-feira (1º). Relator destacou perigo à saúde pública, ainda mais agravado tendo em vista a pandemia do novo coronavírus.
1º/4/2020
3. Relator pede informações em ação da OAB sobre impedimento a Bolsonaro para decretar fim do isolamento social
Entidade pede que presidente da República atenda às orientações técnicas e sanitárias das autoridades nacionais e da OMS e se abstenha de decretar o fim do isolamento social enquanto durarem os efeitos da pandemia.
1º/4/2020
4. Estão reabertas as inscrições para cursos online gratuitos do STF Educa
Para o segundo ciclo de capacitação gratuita são oferecidos dois novos cursos para toda a sociedade
1º/4/2020
5. Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social
Decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso considerou os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, entre outros, para suspender a contratação e veiculação de campanha que contrarie recomendações científicas no controle à Covid-19.
31/3/2020
6. PSOL pede que STF autorize o SUS a utilizar leitos de UTIs de hospitais privados
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF ) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 671) com o pedido de que o poder público passe a regular a utilização dos leitos de unidades de tratamento intensivo (UTIs), mesmo na rede privada, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Para o partido, cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde públicos e privados, a fim de garantir o acesso igualitário aos serviços por meio de uma fila única de acesso.
31/3/2020
7. Liminar proíbe abate de animais apreendidos por maus tratos
Segundo o ministro Gilmar Mendes, decisões que permitem o abate interpretam a proteção aos animais em sentido inverso ao da Constituição.
31/3/2020
8. Toffoli nega seguimento a ação que pedia bloqueio de rodovias em São Paulo contra o novo coronavírus
Processo movido pelo MP contra três municípios determinava barreiras sanitárias como forma de impedir o deslocamento de turistas para a região
31/3/2020
9. STF realizará em abril as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história
Medida ocorre em meio às ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 e marca novo passo no ingresso da Suprema Corte no ambiente virtual. Pautas das sessões plenárias também foram divulgadas. Confira!
31/3/2020
STJ
10. Enfam criará plataforma virtual para apoiar magistrados na luta contra o coronavírus
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai disponibilizar um espaço virtual para dar suporte e ser espaço de construção coletiva de conhecimento, com vistas a capacitar magistrados federais e estaduais para lidarem com os desafios decorrentes da judicialização relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O ambiente servirá para compartilhamento de informações, atendimento de dúvidas e recebimento de sugestões.
31/3/2020
11. Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)
Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos administrativos do município de São Bernardo do Campo (SP) que limitavam a circulação de pessoas idosas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
31/3/2020
12. Ministro determina uso de recursos levantados em acordo de colaboração para ações de combate ao vírus
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão determinou nesta segunda-feira (30) que os recursos obtidos em um acordo de colaboração premiada no âmbito da Operação Calvário, que investigou fraudes na gestão de hospitais públicos, sejam utilizados exclusivamente nas ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
30/3/2020
CNJ
13. CNJ pede que magistrado esclareça linguagem utilizada em decisão
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, pedido de providências contra o desembargador Alberto Anderson Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O órgão solicita esclarecimentos sobre a informação veiculada pela Imprensa de que teria utilizado linguagem inadequada e possivelmente desrespeitosa em relação ao impetrante e à paciente ao proferir despacho em habeas corpus.
1º/4/2020
14. Coronavírus: Provimento define o funcionamento dos serviços extrajudiciais
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quarta-feira (1/4) o Provimento 95/2020, que define o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por conta do novo coronavírus. Os cartórios são um serviço público essencial que possui regramento próprio no artigo 236 da Constituição Federal e na Lei 8.935/94.
1º/4/2020
15. Plenário: juízes não podem exercer função de síndico
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou entendimento de que magistrados não podem exercer a função de síndico nem representar condomínio em juízo. O caso foi definido nesta terça-feira (31/3), durante a 307a Sessão Ordinária.
1º/4/2020
16. Em sessão por videoconferência, CNJ ressalta ações para unificar Judiciário
A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para assegurar o funcionamento do Poder Judiciário em meio à pandemia do novo coronavírus foi ressaltada na primeira sessão ordinária realizada por videoconferência pelo Conselho. A 307ª Sessão Ordinária ocorreu na tarde da terça-feira (31/3). Com a condução do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, a partir da sede em Brasília, os conselheiros reforçaram também a importância de seguir as recomendações sanitárias e de saúde para conter a propagação da doença.
1º/4/2020
TJSP
17. Novos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
A Corregedoria Geral da Justiça publicou três novos comunicados que tratam de medidas relacionadas ao trabalho da Justiça durante o período de isolamento social e trabalho remoto face à epidemia de Covid-19.
1º/4/2020
18. Presidência do TJSP prepara Plano de Contingenciamento em razão da Covid-19
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, elaborou, ontem (31), o Plano de Contingenciamento n° 1 para dar suporte às atividades do Poder Judiciário paulista, em razão das dificuldades que se apresentarão pelos efeitos do novo coronavírus, a Covid-19.
1º/4/2020
19. EPM mantém atividades dos cursos de especialização
Cursos de pós-graduação são realizados a distância.
1º/4/2020
CONJUR
20. Decretos facilitam acesso a benefícios e digitalização de documentos
O presidente Jair Bolsonaro editou, em março, o Decreto 10.279, que altera dispositivos da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. A norma trata da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios. O decreto também e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
2/4/2020
21. Coronavírus, o consequencialismo e o dilema do trem: Matar o gordinho?
Nestes tempos de crise provocada pelo Coronavírus, tem-se colocado duas posições, basicamente, acerca de como enfrentar o problema. (*Post Scriptum: homenagem a Luiz Flávio Gomes)
2/4/2020
22. Em debate, advogados divergem sobre intervenção estatal durante a pandemia
É excepcional o momento vivido com a pandemia do coronavírus (Covid-19). E tão excepcional quanto é como a crise tem demandado atuação do Poder Judiciário e, consequentemente, da advocacia.
2/4/2020
23. Medidas antiprocesso, anti-suit injunctions e julgamento do conflito de competência
Um tema que suscita diversos debates é exatamente a (in)existência de medidas e instrumentos processuais aptos a impedir o início ou prosseguimento de ação judicial ou de procedimento arbitral. No geral, está-se referindo a um possível controle prévio da atividade jurisdicional ou arbitral a ser desenvolvida.
2/4/2020
24. As organizações sociais e as polêmicas na área da saúde
O Governo Federal promoveu a reforma administrativa na década de 1990 e instituiu o Programa Nacional de Desestatização com o objetivo de redefinir a atuação direta do Estado em atividades de competência não exclusiva, autorizando parcerias com particulares que passaram a atuar em caráter complementar na gestão de serviços públicos relacionados à saúde, cultura, pesquisa científica e preservação do meio ambiente, sob a supervisão estatal.
2/4/2020
25. MPF pede informações sobre combate à Covid-19 ao governo de São Paulo
O Ministério Público Federal enviou, nesta quarta-feira (1/4), recomendação à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para que sejam divulgadas as ações de combate à pandemia do novo coronavírus — sobretudo em relação ao estoque e distribuição de materiais, insumos e equipamentos médicos.
1º/4/2020
26. Juiz extingue ação contra decreto de SP sobre publicação no Diário Oficial
As ações cometidas por agentes públicos devem ser imputadas ao órgão que ele representa e não a pessoa física. Assim entendeu a juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao julgar improcedente uma ação contra a Prefeitura de São Paulo e o ex-prefeito da cidade João Doria, atual governador do Estado.
1º/4/2020
27. Contratos administrativos e flexibilidade em tempos de Covid-19
Todos nós fomos abalroados pela onda do Covid-19 e seus imensuráveis reflexos administrativos, sociais e econômicos. É como se estivéssemos num ringue de boxe, frente à frente com Mike Tyson, depois de termos recebido o primeiro direto de raspão... Atordoados, embora ainda de pé...
1º/4/2020
28. Alterações imprevisíveis das circunstâncias: impactos contratuais
Nas últimas semanas, como era de se esperar, vários artigos e opiniões sobre os impactos jurídicos da pandemia da Covid-19 foram publicados. Provavelmente, um dos temas mais discutidos até aqui diz respeito aos contratos e a possibilidade de a pandemia ensejar um cenário de força maior.
1º/4/2020
29. Governo corta pela metade contribuições de empresas ao sistema S
Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (1/4), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A redução é válida por 3 meses.
1º/4/2020
30. Lei que obriga prefeitura a transmitir licitações é constitucional
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional.
1º/4/2020
31. Juiz do DF nega regime de teletrabalho a delegados e policiais civis
Permitir que delegados e policiais civis atuem em regime de teletrabalho como medida protetiva contra o coronavírus seria tratar de modo distinto profissionais do sistema de segurança pública, ferindo de morte o princípio da isonomia. Com esse entendimento, o juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, negou provimento as ações impetradas por sindicatos.
1º/4/2020
32. Justiça não pode destinar fundo eleitoral para combater Covid-19, diz TRF-2
Com base no princípio da separação dos poderes e no risco de grave lesão à ordem pública, o presidente do Tribunal Regional Federal 2ª Região (RJ e ES), desembargador federal Reis Friede, suspendeu, nesta terça-feira (31/3), liminar que obrigava a Presidência da República e o Congresso Nacional a deliberar sobre o uso dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate ao coronavírus.
31/3/2020
33. Fiesp entra na Justiça por suspensão de impostos estaduais em SP
A Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3) com um mandado coletivo de injução solicitando ao Tribunal de Justiça de São Paulo que suspenda por 180 dias o prazo de recolhimento dos tributos estaduais.
31/3/2020
34. Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND
A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, além da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março até 1º de maio de 2020.
31/3/2020
35. Juíza nega pedido para incluir hotéis como atividade essencial durante pandemia
Novas decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia de Covid-19 foram proferidas nos últimos dias. Tratam-se de pedidos de liminar em casos distintos, que chegaram às Varas de Ilha Solteira, Olímpia e na capital paulista. Em todos os casos cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
31/3/2020
36. Epidemia da Covid-19 obriga Justiça a mediar batalha por respiradores
O crescimento da pandemia do novo coronavírus no Brasil evidenciou a falta de harmonia entre os poderes executivos das esferas estadual, municipal e federal. O conflito vai além dos aspectos políticos e está presente em determinações como a imposição da quarentena e de quem irá arcar com o custo econômico da crise. Mais recentemente, uma das controvérsias diz respeito à gestão de aparelhos hospitalares, como os respiradores artificiais.
30/3/2020
37. CNJ vai discutir forma de indicação de juízes do Dipo pelo TJ-SP
O Conselho Nacional de Justiça deve começar a julgar nesta terça-feira (31/3) a forma como o Tribunal de Justiça de São Paulo tem feito a indicação dos juízes do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), órgão responsável por processar inquéritos e promover as audiências de custódia. A relatora atual é a conselheira Flávia Pessoa.
30/3/2020
38. Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente
Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica. Com base nesse entendimento, o desembargador Orlando de Almeida Perri, plantonista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, definiu que os parâmetros dispostos em um decreto municipal podem se sobrepor aos de outro decreto, estadual, que apresentava fundamentação divergente.
30/3/2020
