INFORMATIVO CADIP nº 13/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 6 de abril de 2020
Notícias e links
STF
1. Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou ato da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que suspendeu a Capacidade de Pagamento (Capag) do Estado de São Paulo, impedindo o governo estadual de obter novos empréstimos e financiamentos com a garantia da União. Na decisão, o ministro afirma que o Tesouro descumpriu a medida liminar deferida na Ação Civil Originária (ACO) 3363, que suspendeu por 180 dias o pagamento de parcelas da dívida do estado para destinar recursos para o combate ao novo coronavírus. Ele determinou que, em 48 horas, a União informe por que descumpriu a decisão anterior.
3/4/2020
2. Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais
Segundo a ministra Rosa Weber, a medida é excepcional e está em conformidade com os esforços de isolamento para o combate à pandemia do coronavírus.
3/4/2020
3. Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a atuação do Judiciário feriria o princípio da separação dos Poderes.
3/4/2020
4. Sessão virtual do Plenário iniciada nesta sexta tem as primeiras sustentações orais enviadas por meio eletrônico
Foram enviadas ao STF, por vídeo ou áudio, 17 manifestações de advogados e de outras partes habilitadas na sessão virtual do Plenário.
3/4/2020
5. Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido
Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar deferida em março pelo ministro Edson Fachin.
3/4/2020
6. Suspenso pagamento de parcelas do Município do Rio de Janeiro em contratos com BNDES
Decisão do ministro Luiz Fux permite que os valores das parcelas da dívida sejam aplicados no custeio de ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
3/4/2020
7. Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)
Para Dias Toffoli, o ato da administração municipal afrontava o direito fundamental de ir e vir da população com mais de 60 anos de idade.
2/4/2020
8. Pagamento de dívidas de Goiás, Amazonas e Rondônia com bancos públicos e União é prorrogado por 180 dias
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido do Estado de Goiás para prorrogar por mais 180 dias o prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) previsto na Lei Complementar 159/2017, com seus respectivos benefícios. A suspensão passa a contar a partir de 6/4, quando vence a próxima parcela da dívida.
2/4/2020
9. Em videoconferência, Toffoli defende atuação coordenada entre setores de saúde pública e privada no enfrentamento da pandemia
“Esse é o momento de estabelecer o diálogo entre todos os agentes públicos, entre toda a nação, exatamente para que possamos colocar acima de qualquer divergência o bem maior que é a proteção à vida, e também a proteção da economia", afirmou o presidente do STF e do CNJ.
2/4/2020
10. Informativo STF Nº 971
6/4/2020
STJ
11. Rádio do STJ lança podcast com principais julgados da corte
Em tempos de quarentena e trabalho remoto, a Coordenadoria de Rádio e TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua firme no compromisso de fazer com que as decisões da corte cheguem ao conhecimento do maior número possível de pessoas.
6/4/2020
12. Em meio à pandemia, Abril Verde estimula prevenção de doenças no ambiente de trabalho
A inquietação que o mundo vive por conta do novo coronavírus (Covid-19) reforça a necessidade de conscientização da sociedade em relação à importância da prevenção de doenças e da promoção de saúde.
6/4/2020
13. Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade
Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência para julgar a ação civil de perda do cargo de um promotor condenado pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão foi unânime.
6/4/2020
14. O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar
A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses aplicadas em julgamentos que discutiram a duração do processo, a relação com a esfera penal, o compartilhamento de provas, a prescrição, o ato de julgar e as hipóteses de reexame, reconsideração e revisão.
5/4/2020
15. A polêmica sobre carne radioativa após o acidente de Chernobyl
O MomentoArquivo deste mês lembra a explosão do reator da usina de Chernobyl, o maior acidente nuclear da história. A 12ª edição do informativo fala de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre importação de carne suspeita de contaminação radioativa.
3/4/2020
16. Repositório virtual sobre pandemia para apoio a magistrados já recebe material
O repositório de decisões e sentenças do Centro de Apoio à Magistratura Brasileira – Covid-19 já está aberto para o envio de material por magistrados federais e estaduais. Acesse aqui.
3/4/2020
CNJ
17. Corregedor abre procedimento contra desembargador do TJBA
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, na manhã desta segunda-feira (6/4), a conversão, em reclamação disciplinar, de pedido de providências instaurado contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Moacyr Montenegro Souto. O magistrado foi denunciado por suposto ato de nepotismo entre ele e sua assessora jurídica, com quem manteria uma relação de união estável.
6/4/2020
TJSP
18. Comarca de Diadema realiza teleaudiência para guarda de adolescente
Experiência foi muito bem avaliada
4/4/2020
19. Novo provimento CSM autoriza julgamentos virtuais sem se limitar a temas de urgência
Câmaras podem julgar todos os tipos de matérias
3/4/2020
20. Critérios de adoção de medidas sanitárias no sistema penitenciário são prerrogativa do Poder Executivo, julga TJSP
Presidente destaca não haver indício de omissão.
3/4/2020
21. TJSP destina mais de R$ 5,1 milhões ao combate do coronavírus
Valores são oriundos de prestações pecuniárias.
2/4/2020
22. Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais
MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp
2/4/2020
23. Novos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
Informações sobre videoconferências e atividades dos oficiais
2/4/2020
24. Justiça julga demandas decorrentes da crise na saúde
São Roque pode requisitar equipamentos de hospital particular.
2/4/2020
CONJUR
25. Coronavírus e mudanças climáticas: conexões e responsabilidades
Mudanças climáticas são as variações do clima ao longo do tempo, no que se refere aos efeitos do aquecimento global como as mudanças de temperatura, desregramento climático, tempestades tropicais intensas, chuvas torrenciais, nebulosidade, secas, inundações, enchentes, deslizamentos de terra, descongelamento das geleiras, aumento do nível dos oceanos e outros fenômenos da natureza, todas analisadas em relação às médias históricas.
6/4/2020
26. Calamidade, regras fiscais e responsabilização – parte I
Em tempos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, por força da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), muito se tem reclamado da ação de autoridades públicas federais ocorrer tardia e insuficientemente, que alegam o receio de cometer crime de responsabilidade na seara orçamentária.
6/4/2020
27. Calamidade, regras fiscais e responsabilização – parte II
O decurso do tempo é variável que afeta a qualidade e a efetividade da resposta governamental para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e, a esse respeito, não faltam alertas amplamente noticiados na imprensa1 de que demora e insuficiência aumentam os riscos sanitários e econômicos.
6/4/2020
28. Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do IR
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda” (Tema 227).
6/4/2020
29. Doria escolhe Mário Sarrubbo como procurador-geral de São Paulo
O governador João Doria escolheu Mário Luiz Sarrubbo como novo procurador-geral de Justiça de São Paulo neste domingo (5/4). Ele era o candidato da situação, apoiado pela gestão atual, de Gianpaolo Smanio, e era subprocurador-geral de Políticas Criminais do Ministério Público de São Paulo até se afastar para se candidatar.
5/4/2020
30. Juiz determina destruição de plantio experimental de soja em Mato Grosso
O juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, acolheu pedido de liminar do Ministério Público e determinou que à Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) e a dois produtores rurais do município de Vera, para que destruam imediatamente a plantação experimental de soja na Fazenda Dacar.
5/4/2020
31. Termo de Ajustamento de Conduta e celeridade processual
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.
4/4/2020
32. Adiar vigência LGPD pode produzir insegurança jurídica, diz especialista
Um dos destaques do Projeto de Lei 1.179/2020, aprovado nesta sexta-feira, na Câmara dos Deputados, é o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que passa a valer apenas em janeiro de 2021. Conforme o texto aprovado, as multas e sanções relativas ao uso inadequado de dados só serão cobradas a partir de agosto de 2021.
4/4/2020
MIGALHAS
33. Doria prorroga quarentena em SP até dia 22
A medida entra em vigor a partir de quarta-feira, 8.
6/4/2020
34. Para presidente de Comissão do IASP, suspensão de precatórios não resolve crise da pandemia
Segundo Marco Antonio Innocenti, a medida poderá ser um “calote para grupo de pessoas mais vulneráveis com a pandemia”.
6/4/2020
35. Por que não uma regulação tributária?
É inoportuna a insistência em um modelo desenhado predominantemente para a solução a posteriori e apenas individual de controvérsias, gerando insegurança, distorções e iniquidades.
6/4/2020
