INFORMATIVO CADIP nº 15/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 16 de abril de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro nega pedido da Paraíba contra nomeação de aprovados em concurso público
Com a decisão, candidatos aprovados podem ser empossados e passar a integrar o quadro de servidores efetivos do estado.
16/4/2020
2. Toffoli afasta decisão que determinava retorno de prefeito cassado no Paraná
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinava o imediato retorno de Sebastião Elias da Silva Neto ao cargo de prefeito municipal de Paulo Frontim. Ele havia sido afastado do cargo em setembro de 2018, em processo de cassação instaurado na Câmara Legislativa do município. A decisão foi proferida na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 164.
16/4/2020
3. Mantida suspensão de instalação de barreiras sanitárias em áreas restritas de aeroportos no Maranhão
O ministro Dias Toffoli considerou as manifestações da Anvisa e da Infraero que indicam a ineficácia das medidas, diante do estágio da doença no país e do risco na aglomeração de passageiros.
15/4/2020
4. Partido pede flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para contratação de profissionais de saúde
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6381, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000), a fim de permitir a contratação de novos profissionais de saúde e outros servidores e o pagamento de horas extras durante a pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
15/4/2020
5. MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S é objeto de nova ação no STF
O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória (MP) 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S) e eleva para 7% do valor arrecadado o repasse à Receita Federal, como retribuição pelos serviços de recolhimento.
15/4/2020
STJ
6. Primeira Turma reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um policial rodoviário federal que tomou posse em 1999, amparado em decisão liminar, e reconheceu que ele tem direito a permanecer no cargo.
16/4/2020
7. Natureza constitucional impede STJ de analisar discussão sobre toque de recolher em município
Por envolver matéria constitucional, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu de pedido do município de Umuarama (PR) para sustar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que suspendeu o toque de recolher na cidade.
16/4/2020
8. Magistrados podem tirar dúvidas sobre novo coronavírus em fóruns on-line da Enfam
Já estão em funcionamento os fóruns virtuais do Centro de Apoio à Magistratura Brasileira Covid-19, plataforma digital criada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
15/4/2020
9. Em meio à pandemia, ministro determina que bebê saia de abrigo e fique com casal interessado na adoção
Em razão dos perigos decorrentes da epidemia do novo coronavírus (Covid-19) e como forma de proteger o melhor interesse da criança, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva deferiu pedido de liminar para que um bebê de oito meses de idade seja retirado do abrigo e devolvido a um casal que busca regularizar a sua adoção.
15/4/2020
10. Curso on-line sobre precedentes judiciais no STJ recebe inscrições a partir desta quinta-feira (16)
Dando continuidade ao programa Conexão Cidadã, o Superior Tribunal de Justiça abre inscrições para mais um curso a distância: "A eficiência dos precedentes judiciais no STJ".
15/4/2020
11. Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde).
15/4/2020
12. Responsabilidade solidária entre financeira e concessionária é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
A página Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os assuntos abordados, estão os requisitos para o ingresso de terceiros nos autos como assistentes e a responsabilidade solidária entre instituição financeira e concessionária de automóveis.
14/4/2020
13. Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual".
14/4/2020
CNJ
14. CNJ revoga recomendação amparado em decisão do Supremo
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu revogar a Recomendação n. 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicada em 26 de dezembro de 2018. O ato normativo dispunha sobre a necessidade de que os Tribunais de Justiça dos Estados apresentassem ao CNJ os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário estadual para emissão de parecer.
16/4/2020
15. CNJ atualiza padronização de carteiras funcionais de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em votação unânime durante a 308ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (14/4), resolução que atualiza o padrão de identificação nacional para magistrados. O sistema de identificação é válido para o CNJ, Conselho de Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tribunais. Os órgãos judiciais terão prazo de 12 meses para adotar o novo padrão.
15/4/2020
16. Conselheira esclarece sobre envio de decisões judiciais relacionadas à Covid-19
Entre as determinações da Portaria nº 57/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está o envio, ao CNJ, nos autos do Pedido de Providências – PP nº 0002314- 45.2020.2.00.0000, das decisões judiciais relacionadas ao novo coronavírus (Covid-19). Tal determinação, no entanto, gerou diversos questionamentos, elucidados pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, Coordenadora do Comitê de Crise instituído na referida Portaria.
15/4/2020
17. Criado o Dia da Memória do Poder Judiciário
A memória dos tribunais e o legado das personalidades que fizeram a Justiça brasileira ganharam um marco histórico nesta terça-feira (14/4), quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão plenária, a instituição do Dia da Memória do Poder Judiciário. O dia 10 de maio entra no calendário da Justiça para celebrar o patrimônio cultural construído desde o Brasil Colônia, para as gerações presentes e futuras. A data escolhida é a mesma da criação, em 1808, da Casa da Suplicação do Brasil, primeiro órgão de cúpula que houve no Judiciário brasileiro.
14/4/2020
18. Brasil chega a 5,2 milhões de documentos certificados para uso no exterior
Mais de 5,2 milhões de documentos foram apostilados pelos cartórios brasileiros desde a publicação da Resolução 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato regulamentou a aplicação do acordo internacional chamado Apostila da Convenção da Haia. O apostilamento certifica a autenticidade de documentos públicos junto às autoridades dos países signatários da Convenção da Haia. Somente em 2019, foram mais de 1,8 milhão de documentos apostilados, com destaque para os estados de São Paulo, Santa Catarina, Distrito Federal e Rio de Janeiro.
14/4/2020
TJSP
19. Dipo destina materiais apreendidos e mantém prisão de investigados por receptação
Artigos são indispensáveis ao controle da Covid-19.
16/4/2020
20. Governo do Estado deverá apresentar termos de parceria com empresas de telefonia móvel
Parceria público privada visa monitorar adesão à quarentena.
15/4/2020
21. Em tempos de trabalho remoto, TJSP avança nos estudos para implantação da LGPD
Mais de 80 pessoas participam de reunião telepresencial.
15/4/2020
22. TJSP suspende liminar que obrigava Sabesp a efetuar diversas medidas em 72 horas
Plano de abastecimento requer estudos complexos.
15/4/2020
23. Decisões resolvem questões decorrentes da pandemia da Covid-19
Processos tratam de guarda compartilhada, aluguel e atendimento.
15/4/2020
24. Comunicado do Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de prazos previstos no Provimento CSM 2546/20.
14/4/2020
25. Tribunal suspende liminar que expandia pagamento de auxílio a todos os alunos do Estado
Cabe ao Executivo decidir a abrangência do benefício.
14/4/2020
26. Justiça declara inconstitucionais artigos de lei do município de São Paulo
Emendas autorizavam medidas excepcionais em contratos.
14/4/2020
27. TJSP suspende liminar que impedia centro médico de prestar serviços em Bady Bassitt
Presença de possível lesão à saúde pública
14/4/2020
CONJUR
28. Juíza extingue ação contra governo Alckmin sobre irregularidades no Rodoanel
Por ausência de "mínima descrição das condutas praticadas pelos requeridos", a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil pública contra os ex-governadores Geraldo Alckmin e Alberto Goldmann (morto em 2019 e representado por seu espólio).
16/4/2020
29. Lei que regulamenta telemedicina durante coronavírus é sancionada
Foi publicada nesta quinta-feira (16/4), a Lei 13.988/2020, que regulamenta telemedicina durante epidemia do coronavírus. O texto considera como telemedicina o "exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde".
16/4/2020
30. Decreto legislativo não pode impedir pagamento de precatórios, dizem entidades
Segundo o inciso V do artigo 49 da Constituição, somente atos do Poder Executivo podem ser sustados por decreto legislativo. Por isso, não cabe ao Congresso interferir na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de precatórios. Nem mesmo em situação de pandemia. Com esse entendimento, 25 entidades se uniram para tentar garantir a liberação das verbas previstas em 2020.
16/4/2020
31. Juiz de Araçatuba (SP) libera empresa de contribuição ao Sistema S
O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não se submeter ao recolhimento das contribuições ao Incra (Lei n.º 2.613/1995); Salário-Educação (Lei n.º 9.424/1996); Sebrae (Lei n.º8.029/1990); Sesi (Decreto-Lei n.º 9.403/1946) e Senai (Decreto-lei n.º 6.246/1944), as chamadas contribuições para o sistema "S". Além de reconhecer o direito, o magistrado determinou a compensação dos valores recolhidos nos últimos anos antes da distribuição da ação.
15/4/2020
32. Corte Interamericana pede defesa dos direitos humanos durante a pandemia
A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou na quinta-feira (9/4) a declaração intitulada "Covid-19 e Direitos Humanos".
14/4/2020
33. Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf
A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
14/4/2020
34. Declaração de advogado sobre sentença em rede social configura ciência inequívoca
Com base na teoria da ciência inequívoca, o juiz Humberto Goulart da Silveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook configura intimação para início do prazo recursal.
14/4/2020
35. Justiça do DF nega pedido para mulher sair de isolamento para alimentar gatos
A preocupação com animais não pode se sobrepor aos cuidados com os seres humanos. Com esse entendimento, a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal negou pedido de associações de proteção aos animais para que uma mulher fosse liberada do isolamento social determinado pelas autoridades de saúde para alimentar um grupo de gatos que vive no Iate Clube de Brasília.
14/4/2020
36. Santa Casa de Santos pode vender teste rápido de Covid-19, diz juiz
Não basta a suposta violação a princípio da administração, mas sim que ele cause prejuízo ao erário de forma patente a autorizar sua tutela por meio da ação popular. Com esse entendimento, o juiz Valdir Ricardo Marinho, do plantão judiciário, negou tutela antecipada para suspender a venda de testes rápidos de Covid-19 pela Santa Casa de Misericórdia de Santos ou para obrigar que os testes fossem comercializados somente com prescrição médica.
13/4/2020
