INFORMATIVO CADIP nº 16/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 23 de abril de 2020
Notícias e links
STF
1. Supremo começa a julgar rito de tramitação de MPs no Congresso Nacional durante pandemia
Pedido de vista do presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento conjunto de duas ações, ajuizadas pelo PP e pelo presidente da República, sobre a matéria.
22/4/2020
2. Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais
Alteração garante maior transparência e publicidade, além de permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais.
22/04/2020
3. Inscrição para sustentação oral por videoconferência pode ser feita até 24 horas antes da sessão
A ampliação do prazo de inscrição está prevista na Resolução 676, assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (22).
22/4/2020
4. Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis
Em duas ações, os municípios de Jundiaí e São Caetano do Sul (SP) questionavam decisões judiciais que suspenderam decretos que limitavam os horários.
22/4/2020
5. Ministro determina entrega ao Maranhão de respiradores requeridos pela União
Segundo o ministro Celso de Mello, a Constituição não autoriza a União a requisitar bens estaduais, a não ser em casos de estado de sítio ou de defesa.
22/04/2020
6. STF vai discutir legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV)
A matéria, tratada em Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Londrina (PR), teve repercussão geral reconhecida.
22/4/2020
7. STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional
É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594481, com repercussão geral reconhecida.
20/4/2020
8. STF recebe ações sobre compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários por prestadoras de serviços de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do coronavírus. As ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6389) e pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6390). A ministra Rosa Weber é a relatora.
20/4/2020
9. Dias Toffoli rejeita pedido de Umuarama (PR) sobre toque de recolher
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que suspendeu o toque de recolher estabelecido no Município de Umuarama (PR). A medida, editada em decreto municipal no início de abril, proibia a circulação nas ruas entre as 21h e 5h como medida de prevenção ao contágio pela Covid-19.
20/4/2020
10. Mantida suspensão de decreto que restringia circulação de pessoas com mais de 60 anos em Santo André
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido do Município de Santo André (SP) contra decisão que havia suspendido decreto sobre restrição à circulação de pessoas de mais de 60 anos de idade em seu território. Segundo o ministro, nenhuma norma apresentada nos autos autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja.
20/4/2020
11. Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas
A matéria teve repercussão geral reconhecida. Para o ministro Alexandre de Moraes, relator, cabe ao STF decidir se o artigo 16 da Lei das ACPs está em harmonia com a Constituição de 1988.
20/4/2020
12. Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária
De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, desde que seja por índices oficiais de correção monetária.
20/4/2020
13. Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido do prefeito de Uruará (PA) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que permitia mudança de cargo para servidores sem realização de concurso público. A legislação municipal, que possibilitava que integrantes da carreira do magistério público em nível médio progredissem para o cargo de nível superior mediante a apresentação de documento comprobatório de escolaridade, havia sido suspensa em 2014 por meio de medida cautelar. Mas a liminar foi revogada pela nova relatora do caso no TJ-PA, levando o município a ajuizar no STF a Suspensão de Liminar (SL) 1312.
17/4/2020
14. Audiência de conciliação sobre dívidas dos estados com a União será no dia 27
Convocação foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou que os valores sejam aplicados exclusivamente em ações de prevenção e combate à pandemia causada pelo novo coronavírus.
17/4/2020
15. Contribuição sobre valor da tonelada de grãos no MA é questionada por produtores
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja/Brasil) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) alterações promovidas na Lei estadual 8.246/2005 do Maranhão que instituíram contribuição de 1,8% sobre valor da tonelada de soja, milho, milheto e sorgo para constituir Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial e de Infraestrutura. A entidade é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6382), em que argumenta que as mudanças legislativas condicionam a concessão de benefícios tributários em ICMS sobre o regime especial para exportações ao recolhimento da contribuição
17/4/2020
16. STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.
16/4/2020
STJ
17. Sessões por videoconferência: veja em detalhes como serão os julgamentos durante a pandemia
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferência, em caráter excepcional, durante a pandemia da Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tomado medidas para que a participação dos operadores do direito e do público em geral nas sessões ordinárias – que terão início em maio – e extraordinárias ocorra da forma mais próxima possível à das sessões presenciais.
23/4/2020
18. Cliente deve ser notificado quando advogado continua a representá-lo, mas deixa escritório contratado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o escritório de advocacia tem a obrigação de notificar o cliente quando um advogado deixa a sociedade e passa a ser o único responsável por sua causa. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma sociedade de advogados que pretendia ser excluída da condenação por danos que o ex-sócio causou ao cliente.
23/4/2020
19. Relator considera incabível uso de habeas corpus para recomendações administrativas à Justiça local
O ministro Rogerio Schietti Cruz negou o pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de habeas corpus, recomendasse ao Tribunal de Justiça local a adoção de providências administrativas destinadas a regulamentar o cumprimento da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
23/4/2020
20. Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras para a parte pedir o prosseguimento do seu processo, quando a suspensão decorre da afetação de recurso repetitivo, também são aplicáveis no caso de IRDR.
23/4/2020
21. Ministra nega salvo-conduto a aposentada para evitar prisão por violação do isolamento em SP
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou a expedição de salvo-conduto para assegurar a uma aposentada o direito de se locomover livremente, sem o risco de ser presa ou sofrer qualquer restrição por violar medidas de isolamento social impostas pelo governo de São Paulo em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
22/4/2020
22. Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni em instituição de ensino particular
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria estabeleceu que a Justiça estadual é competente para julgar ação que busca a inscrição em instituição de ensino superior particular por meio do Programa Universidade para Todos (Prouni).
22/4/2020
23. Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União e sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o ministro, a modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento de milhões de solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população.
24. Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (17), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 4 de maio. Eles estavam suspensos até 30 de abril, como definido na Resolução STJ/GP 6.
20/4/2020
25. Primeira Turma admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda que a hipótese não seja formalmente de desapropriação – já que o particular manteve a propriedade –, mas, sim, de limitação administrativa.
20/4/2020
26. Muito além do novo coronavírus: a jurisprudência do STJ em tempos de epidemia
Quando uma epidemia surge, mesmo que em um ponto distante e isolado, o mundo entra em estado de alerta. No apagar das luzes de 2019, possivelmente a partir de um pacato mercado de animais em Wuhan, na China, um vírus ainda desconhecido encontrou no corpo humano um novo hospedeiro: desde então, passou de transmissão pontual para surto, de surto para epidemia, e de epidemia para uma violenta pandemia, atingindo uma escala de contágio sem fronteiras. No rastro de sua propagação, o novo coronavírus (Covid-19) já registrou mais de 2,2 milhões de doentes e mais de 150 mil mortos – números que não param de subir.
19/4/2020
27. Em debate virtual, ministro Kukina fala do fato do príncipe e da judicialização em torno do coronavírus
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina participou nesta quinta-feira (16) do terceiro programa da série As regras emergenciais em tempos de Covid-19, promovido pelo site Consultor Jurídico (Conjur) em seu canal no YouTube. Ele falou sobre coronavírus, fato do príncipe e responsabilidade civil.
17/4/2020
28. Pesquisa Pronta traz incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e outros quatro novos temas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos temas na página Pesquisa Pronta. Entre os conteúdos abordados estão a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora e correção monetária e o cabimento de execução contra a Fazenda Pública mesmo quando provada a falta de dotação orçamentária. O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ.
17/4/2020
29. Ministra nega pedido para interromper monitoramento por celular em São Paulo durante a pandemia
Por considerar que o habeas corpus não é instrumento de controle abstrato da validade das normas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu um pedido para que fosse paralisado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi), utilizado pelo governo do estado de São Paulo para observação do deslocamento de pessoas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
16/4/2020
CNJ
30. Aferição de produtividade deve ser em dias corridos
Por maioria dos votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu que a contagem de prazo para aferição da produtividade dos magistrados deve ser feita em dias corridos – e não em dias úteis. Esse é o parâmetro temporal para balizar o trabalho das Corregedorias.
23/4/2020
31. Plenário ratifica liminar que suspendeu ajuda de custo a magistrados do TJCE
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou liminar que determinou a suspensão do pagamento de ajuda de custo a magistrados integrantes de núcleo de produtividade remota do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), verba prevista na Portaria n. 534/2020, editada pela corte estadual. O processo foi julgado durante a 63ª Sessão Virtual do CNJ.
23/4/2020
32. TJSE pode gratificar servidores que trabalham no interior
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) implemente, sobre os vencimentos de servidores que trabalham no interior do estado, a Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI). Por unanimidade, os conselheiros do CNJ entenderam pela razoabilidade dos percentuais de acréscimo criados por lei estadual, assim como pela demonstração de interesse público.
23/4/2020
33. Tribunal paulista deve reintegrar magistrado posto em disponibilidade
Por decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deve providenciar o reaproveitamento de um magistrado que foi colocado em disponibilidade há 12 anos. A Questão de Ordem no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0005837-41.2015.2.00.0000, analisada pelo Plenário do CNJ nessa terça-feira (14/4), durante a 308º Sessão Ordinária, definiu o prazo de 15 dias para que a corte atenda a decisão.
22/4/2020
34. Observatório avalia como agilizar trâmite de causas previdenciárias
O Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais, de Alta Complexidade e de Grande Impacto e Repercussão estuda se o uso de telemedicina, recentemente aprovada pela Lei 13.989, pode servir como alternativa para dar vazão ao volume de perícias previdenciárias judicializadas. Durante reunião por videoconferência realizada na sexta-feira (17/4), a coordenadora do Comitê de Crise Covid 19 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes, informou que o Brasil possui, atualmente, oito milhões de processos previdenciários, grande parte ativos.
22/4/2020
35. Novo coronavírus: resolução retoma prazos processuais em maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e que terminaria no dia 30 de abril.
20/4/2020
36. Diretrizes orientam funcionamento emergencial de abrigos durante
pandemia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (14/4) uma série de diretrizes para orientar o funcionamento excepcional dos serviços de acolhimento e adoção durante a pandemia causada pela crescente disseminação do novo coronavírus no país. O objetivo é preservar a vida crianças e adolescentes sob proteção do Estado, além das equipes de tribunais, prefeituras e governos estaduais que atuam em abrigos e nos serviços de adoção no momento em que a alta transmissibilidade do vírus espalha a doença pelo território nacional. Mais da metade das mortes causadas pela Covid-19 foi registrada nos últimos sete dias – dos 1.924 mortos contabilizados até 16/4 pelo Ministério da Saúde, 983 foram registrados no período.
17/4/2020
TJSP
37. Justiça nega suspensão do contrato entre governo do Estado e empresas de telefonia móvel
Parceria visa monitorar aglomerações.
22/04/2020
38. Câmara de Direito Público analisa processos decorrentes da pandemia da Covid-19
Suspensa proibição de idosos em ônibus em Santo André.
22/04/2020
39. Justiça proíbe realização de carreata em Ribeirão Preto
Evento contraria normas de isolamento social.
19/04/2020
40. TJSP aumenta pena de vereador de Castilho condenado por improbidade administrativa
Político retinha parte do salário de servidor comissionado.
19/04/2020
41. Oficiais de Justiça recebem equipamentos de proteção individual
Doação de máscaras auxilia na prevenção de Covid-19
17/04/2020
42. Negado pedido de empresa para prorrogar pagamento de imposto em razão da Covid-19
Medida acarretaria ainda mais impacto aos cofres públicos.
17/04/2020
CONJUR
43. O cenário tributário pós-pandemia de Covid-19
Riqueza e tributação são dois conceitos interligados. Não há tributação onde não há riqueza. Não há força estatal capaz de extrair tributos onde não houver riqueza. Daí o conceito de tributo como a retirada compulsória da parcela de riqueza produzida.
23/4/2020
44. SUS, o patinho feio do estado mínimo
Há 32 anos o Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído na Constituição da República (CR) para garantir ações e serviços de saúde para a população e assim cumprir o direito à saúde previsto em seu artigo 196.
23/4/2020
45. Desembargador de SC nega pedido para empresa postergar impostos
O desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou em decisão monocrática o pedido de uma empresa para postergar o pagamento de impostos.
23/4/2020
46. Juiz suspende pagamento de precatórios do município de Cotia por 180 dias
Para evitar o colapso das contas públicas durante a crise gerada pelo novo coronavírus, é viável suspender temporariamente o pagamento de precatórios, possibilitando que uma cidade invista em áreas sensíveis.
22/4/2020
47. Justiça suspende decreto que permitia plantio de cana-de-açúcar na Amazônia
Para que não haja retrocesso na proteção ambiental, nem risco de danos graves e irreversíveis, a juíza Jaiza Pinto Fraxe, da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, suspendeu decreto que revogava o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai.
21/4/2020
MIGALHAS
48. Empresas como Folha de S.Paulo, Uol e Pag Seguro conseguem suspensão do pagamento de IPTU e ISS por 60 dias
Magistrada considerou ganhos sociais efetivos, com manutenção de empregos e movimentação da economia.
23/4/2020
49. Candidato eliminado de concurso por registros policiais voltará a concorrer no certame
Ao decidir, magistrada considerou que apenas registros sem trânsito em julgado, não são suficientes para eliminação na fase de investigação social.
23/4/2020
