INFORMATIVO CADIP nº 19/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 4 de maio de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro mantém decisão que impede venda de diárias em Paraty (RJ) por plataformas digitais
Decreto municipal impediu reservas online como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
2/5/2020
2. Supremo institui novo modelo de gestão do trabalho dos servidores
Novo modelo prioriza gestão voltada para resultados e integração entre trabalho presencial e remoto.
1º/5/2020
3. Norma sobre instalação de antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional
De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por unanimidade no Plenário, em sessão virtual, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.
1º/5/2020
4. Suspenso julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada contra dispositivos das Medidas Provisórias 926 e 927 que tratam da competência dos estados, dos municípios e da União para restringir transporte intermunicipal e interestadual durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.
30/4/2020
5. Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio
Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal.
30/4/2020
6. Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as restrições instituídas por medida provisória são genéricas e abusivas e ofendem o princípio da publicidade e da transparência.
30/4/2020
7. Ministro Toffoli mantém suspensa reintegração de posse em área ocupada por indígenas no Paraná
Decisões anteriores determinavam a retirada forçada da etnia Ava Guarani do território, o que incorreria em risco maior para agravamento dos conflitos na região, segundo Dias Toffoli.
30/4/2020
STJ
8. Segunda Turma aumenta indenização para mãe de menor morto em centro socioeducativo no Acre
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou decisão individual do ministro Francisco Falcão que aumentou para R$ 50 mil a indenização por danos morais a ser paga à mãe de um adolescente infrator que morreu em uma unidade socioeducativa no Acre.
4/5/2020
9. Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) é destinada ao contribuinte que adquire produtos agropecuários isentos, e não a quem promove as saídas isentas.
4/5/2020
10. Em debate virtual, presidente do STJ fala da importância da negociação nas relações contratuais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, falou da importância da negociação para lidar com os problemas contratuais decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), durante debate promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais (OAB/MG), no YouTube.
30/4/2020
CNJ
11. Juíza realiza audiências por videoconferência com instituições de acolhimento
A juíza Célia Regina Lara, do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Luziânia realizou na terça-feira (28/4), por meio de videoconferência, audiências concentradas nas quatro instituições de acolhimento do município.
4/5/2020
12. Plenário aprova oito boas práticas em Gestão Processual
Oito projetos desenvolvidos por tribunais brasileiros para aumentar a eficiência na gestão processual em gabinetes e varas da Justiça foram aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compor o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Além de serem publicadas no portal para incentivar a replicação, cinco das iniciativas serão encaminhadas para concorrer ao Prêmio Innovare, na nova categoria CNJ/Gestão Judiciária.
30/4/2020
13. Debate aborda dados preliminares sobre judicialização da Previdência
Os resultados parciais da pesquisa “A atuação do Poder Judiciário sobre a Política Previdenciária”, realizada pelo Insper, instituição contratada pelo CNJ durante a 4ª edição da Série Justiça, foram objeto de debate na quarta-feira (29/4) com participação por meio de videoconferência de conselheiros, membros do Conselho Consultivo do DPJ e juízes federais com ampla experiência no tema.
30/4/2020
TJSP
14. Justiça determina que empresa entregue aparelhos ventiladores pulmonares
Multa é de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
2/5/2020
CONJUR
15. Divergências entre normas estaduais e municipais revelam novo atrito federativo
Enquanto especialistas em saúde pública analisam se as curvas de propagação do novo coronavírus já permitem um abrandamento da quarentena, um novo embate entre entes federativos — estados e municípios — se avizinha do Judiciário. Até então, as fagulhas que mais vinham iluminado a opinião pública diziam respeito ao atrito entre o governo federal e os governadores (veja abaixo).
4/5/2020
16. Governo prorroga suspensão de tributos para exportadoras no regime de drawback
O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras.
4/5/2020
17. OAB pede a Fux audiência de conciliação para debater pagamento de precatórios
O Conselho Federal da OAB pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que seja feita audiência de conciliação entre devedores, credores e a União sobre a situação do pagamento de precatórios.
4/5/2020
18. Desembargador do TJ-SP autoriza funcionamento de escola de tênis na quarentena
Atividades desportivas individuais, como caminhadas, ciclismo e tênis, em que estão virtualmente ausentes contato físico e aglomerações, além de melhorarem a capacidade cardíaca e respiratória, devem ter tratamento diferenciado durante a epidemia de Covid-19.
4/5/2020
19. Há lugar para o federalismo cooperativo na crise de epidemia da Covid-19?
A pandemia da Covid-19 tem se revelado um enorme desafio para a humanidade e os países do mundo. A sua rápida propagação, gravidade e letalidade atingem em cheio aquilo que é mais valioso para todos: a vida e a saúde das pessoas. Ao mesmo tempo, as medidas de seu enfrentamento impactam fortemente nosso modo de viver, abalam nossos sistemas socioeconômicos e estimulam a reflexão sobre nossas convicções de vida e sobre tudo à nossa volta.
4/5/2020
20. Crise e tributação: o ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica
Em tempos de crise econômica, nada melhor do que tratar de redução da carga tributária sobre os negócios. Não se trata de alguma espécie de planejamento tributário complexo e arriscado. Está mais para café-com-leite, até mesmo porque o assunto já foi referendado pelo STJ e agora acabou de ser confirmado pelo STF. Tratarei da questão do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.
4/5/2020
21. Difal, Simples Nacional e uma inconstitucionalidade na Covid-19
As empresas enquadradas no Simples Nacional que realizam compras interestaduais não podem sofrer com a existência do Difal em sua atividade, por ser inconstitucional, conforme entendimento do STF.
4/5/2020
22. Atividade econômica e qualidade ambiental em tempos de pandemia
A atual pandemia da Covid-19 estabeleceu um novo ritmo na vida das empresas. As novas e constantes dificuldades precisam ser diariamente superadas e a pronta adaptação às indecisões passou a ser a regra do momento. Relembrando Darwin [1], sobreviverão os que melhor souberem se adaptar à nova realidade.
4/5/2020
23. TJ-MG manda município indenizar menina que perdeu o dedo em parque público
O juízo da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que sejam mantidos os valores da sentença que condenou o município de João Pinheiro (MG) a indenizar uma criança em R$ 35 mil. Ela se machucou ao descer por um escorregador. A lesão foi grave; um dedo do pé teve de ser amputado.
3/5/2020
24. Covid-19: comerciantes devem ter desconto de IPTU em razão da pandemia
O IPTU é um imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana; tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município (artigos 32 a 34 do CTN).
3/5/2020
25. Uma boa notícia em tempos difíceis: o STF e os danos ambientais
Em tempos de pandemia e crise generalizada, tomamos a liberdade de interromper a sequência de colunas sobre os Direitos Fundamentais em tempos de pandemia, para tratar de algo que pode ser tido como uma das decisões mais importantes e impactantes do STF em matéria ambiental, no sentido da proteção do direito e dever humano e fundamental à proteção de um ambiente equilibrado, somando-se a uma plêiade de julgados nessa mesma linha.
3/5/2020
26. Transexual identificada como homem por hospital será indenizada em danos morais
Hospital que ignora o gênero de paciente transexual, tratando-o pelo nome civil em vez do nome social, fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Constituição (intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas). Logo, tem o dever de indenizá-lo, como prevê o artigo 927 do Código Civil.
3/5/2020
27. Se houve redução de salário, parcelas de consignado também devem diminuir
Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara Cível de Brasília determinou que o Banco Santander respeite esse percentual nas mensalidades do empréstimo de um cliente que teve redução de 25% do salário por causa da epidemia do coronavírus.
1º/5/2020
28. Juiz ordena lockdown em todo o Maranhão
Como 100% dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) da rede pública de saúde em São Luís estão ocupados por pacientes com Covid-19, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís ordenou, nesta quinta-feira (30/4), que o estado do Maranhão e a capital determinem o bloqueio total de atividades (lockdown).
30/4/2020
29. AMB divulga edital de 1° Concurso de Artigos Científicos do CPJ
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nesta quinta-feira (30/4) o edital do 1º Concurso de Artigos Científicos do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros (CPJ/AMB).
30/4/2020
30. PGR defende isenção de contribuição previdenciária sobre terço de férias
“Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado”.
30/4/2020
MIGALHAS
31. Proposta proíbe isolamento social de quem estiver curado da covid-19
Segundo o texto, os curados deverão provar a condição com atestado médico que comprove o prazo de 14 dias de isolamento.
4/5/2020
32. TJ/PR suspende decreto municipal que permitia a abertura do comércio
Para o desembargador Leonel Cunha, havendo divergências entre os decretos municipal e estadual devem prevalecer as medidas previstas pelo governo do Estado.
4/5/2020
33. Paciente com covid-19 não consegue ordem judicial para ser encaminhado para UTI
Para juiz federal substituto Henrique Jorge Dantas da Cruz, o deferimento do pedido prejudicaria outras pessoas que também esperam por leitos.
4/5/2020
34. Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus no âmbito das licitações e contratações com o Poder Público
A nova legislação cria hipótese de dispensa temporária de realização de procedimento licitatório, bem como traz a figura do chamado pregão simplificado, determinando a redução de alguns prazos.
4/5/2020
35. É preciso autorizar substituição de depósito judicial por seguro-garantia
Espera-se que o julgadores se sensibilizem com a situação caótica e à beira de um colapso vivenciada por todos os setores da economia.
4/5/2020
36. Análise da lei 13.994/20 que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos juizados especiais cíveis
Sucede que em tempos de grandes avanços tecnológicos e a pandemia que assola o país, a conciliação não presencial vem como recurso essencial para eficácia do processo.
4/5/2020
37. Empresa têxtil consegue suspensão parcial de contrato de energia elétrica
Magistrado de SC limitou o valor da compra e venda ao volume de energia elétrica efetivamente consumido.
4/5/2020
38. A mistanásia e a saúde pública
Não se cobra a entrega de todo um sistema perfeito de saúde, mas um que possa realizar as funções necessárias para o atendimento básico e emergencial e que, em caso de uma epidemia ou ainda mesmo de uma pandemia, que esteja pronto para servir a comunidade dentro de razoáveis padrões de qualidade.
3/5/2020
39. Breve considerações sobre o artigo 139, inciso IV, do novo CPC
Diante do atual panorama, destaca-se, desde logo, um dos valores centrais do CPC/15: solucionar os litígios e obter, de forma mais completa possível, a efetivação das decisões judiciais, em atenção, inclusive ao disposto na CF.
30/4/2020
