INFORMATIVO CADIP nº 20/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 7 de maio de 2020
Notícias e links
STF
1. Supremo começa a julgar compartilhamento de dados de usuários de telefonia com o IBGE
A relatora, ministra Rosa Weber, votou pela manutenção de liminar que suspendeu a eficácia da MP 954/2020, que prevê o compartilhamento dos dados durante a pandemia da Covid-19.
6/5/2020
2. Relator suspende tramitação de processos sobre áreas indígenas até fim da pandemia
Segundo o ministro Edson Fachin, medidas como reintegração de posse podem agravar a situação dos indígenas em relação ao risco de contágio da Covid-19.
6/5/2020
3. STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
Plenário decidiu que estados e municípios não precisam de autorização da União para adotar medidas de restrição à locomoção durante pandemia.
6/5/2020
4. Distribuidoras de energia contestam lei de RO que proíbe inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6410, contra dispositivos da Lei estadual 4.738/2020 de Rondônia (RO) que proíbem a inscrição de consumidores do serviço em cadastros de inadimplentes por três meses e preveem multa em caso de descumprimento. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.
6/5/2020
5. PDT questiona alteração de divisas da Chapada dos Guimarães e de outros municípios de MT
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6408 para suspender duas leis estaduais de Mato Grosso (MT) que alteram divisas de diversos municípios, entre eles da Chapada dos Guimarães. Segundo a legenda, as alterações foram feitas "sem qualquer consulta prévia às sociedades locais”, com a justificativa de “adequação territorial". A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Edson Fachin, relator da ADI 6213, ajuizada com o mesmo propósito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
6/5/2020
6. 1ª Turma reajusta decisão para aplicar jurisprudência posterior do Plenário sobre terceirização
A Turma proveu embargos de declaração para ajustar o entendimento firmado em caso com repercussão geral sobre a licitude da terceirização da atividade-fim em concessionárias de serviço público.
5/5/2020
7. Ministro Fachin mantém fechamento do comércio de Londrina (PR)
A regra será mantida até que o Tribunal de Justiça estadual decida sobre a restrição com base nos parâmetros fixados pelo STF sobre a competência concorrente dos entes federativos.
5/5/2020
8. OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, para confirmar a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que dispõem sobre os honorários de sucumbência (pagos pela parte vencida) em causas envolvendo a Fazenda Pública. O relator é o ministro Celso de Mello.
5/5/2020
9. Mais duas ações questionam subteto de servidores estaduais e municipais
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando, respectivamente, o subteto remuneratório dos auditores fiscais dos estados (ADI 6400) e dos servidores civis estaduais e municipais (ADI 6401). As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator de outras que tratam do mesmo assunto.
5/5/2020
10. Partido pede afastamento de regularização do CPF como condição para recebimento do auxílio-emergencial
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6409, com o objetivo de afastar a necessidade de regularidade do CPF do beneficiário do auxílio-emergencial junto à Receita Federal, além de indicação do CPFs dos dependentes e da possibilidade de retorno destes valores à União após o prazo de 90 dias.
5/5/2020
11. Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência no município praiano da chamada “população flutuante”. Segundo o ministro, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para estabelecer medidas de prevenção e combate à pandemia. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39976, julgada incabível.
4/5/2020
12. União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante
O ministro Roberto Barroso considerou a plausibilidade do pedido e a urgência da medida, pois a requisição põe em risco as estratégias do estado para combater a Covid-19.
4/5/2020
13. Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes em que afastou restrições à Lei de Acesso à Informação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a íntegra do voto proferido no julgamento conjunto em que, por unanimidade, o Plenário referendou liminar concedida por ele na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para impedir restrições na Lei de Acesso à Informação (LAI) durante a pandemia do novo coronavírus, introduzidas ne lei pela Medida Provisória 928/2020. A liminar foi deferida na ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à qual foram apensadas outras duas ADIs (6347 e 6353), movidas pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente. Segundo o ministro, as restrições ofendem os princípios constitucionais que consagram a publicidade e a transparência nos órgãos públicos.
4/5/2020
14. Distribuidores de energia elétrica questionam leis estaduais que proíbem corte durante pandemia
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6405 e 6406, contra leis, respectivamente, de Santa Catarina e do Paraná que proíbem o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/2020 em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A entidade alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal).
4/5/2020
15. Ministro Marco Aurélio propõe que Plenário julgue pedidos urgentes contra atos de outros Poderes da República
Proposta de alteração regimental foi enviada pelo presidente, ministro Dias Toffoli, à Comissão de Regimento do STF, para análise.
4/5/2020
STJ
16. Improbidade administrativa e outros três temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta desta semana. Entre os destaques está a definição do início do prazo prescricional no caso de ato ímprobo praticado por detentor de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança.
7/5/2020
17. Ministro Humberto Martins fala sobre trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça durante a pandemia
"O Poder Judiciário não parou. Neste tempo de pandemia, nós estamos dando respostas à sociedade. O Judiciário tem produzido muito além da sua capacidade normal", afirmou o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, em live realizada pela Academia Cearense de Direito nesta quarta-feira (6).
7/5/2020
18. Indeferidos pedidos de habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar
Três habeas corpus coletivos impetrados pela Defensoria Pública de São Paulo, com o objetivo de colocar em liberdade ou em regime domiciliar presos idosos custodiados nas cidades paulistas de Iperó, Sorocaba e Capela do Alto, foram indeferidos pelos relatores no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
7/5/2020
19. Corte Especial referenda decisão de afastar desembargador do TJRJ por 180 dias
Em sessão realizada nesta quarta-feira (6), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou decisão do ministro Luis Felipe Salomão, proferida em 3 de abril, para afastar desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) do exercício do cargo, pelo prazo inicial de 180 dias. A medida cautelar foi deferida nos autos do inquérito que apurava a suposta negociação de liminar concedida pelo magistrado durante plantão judicial em 2015.
6/5/2020
20. Nova edição de Bibliografias Selecionadas fala de teletrabalho
A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lançou uma nova edição da série Bibliografias Selecionadas, dedicada ao tema "Teletrabalho". Nessa edição, foram utilizadas fontes da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur) e da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).
6/5/2020
21. Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o fluxo processual
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou neste mês a utilização de uma ferramenta capaz de identificar, no momento da triagem dos processos que chegam à corte, quais casos estão relacionados a temas submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos.
6/5/2020
22. Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação
Em situações que envolvem atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça – além de outras hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente –, é legal a medida de internação de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do bebê. Entretanto, é necessário que a jovem interna receba atenção adequada à saúde e que lhe seja garantida a permanência com o filho durante o tempo necessário para a amamentação.
6/5/2020
23. Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa.
5/5/2020
24. Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação.
4/5/2020
CNJ
25. Rede de Cooperação Judiciária discute Covid-19 na Justiça
A reação institucional da Justiça brasileira à pandemia do novo coronavírus será objeto de debate dos participantes do Encontro da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que acontecerá no próximo dia 13/5. É a quarta edição do evento, mas é a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o encontro em ambiente virtual, por meio de uma videoconferência. Os magistrados que foram convidados precisam confirmar inscrição até sexta-feira (8/5).
6/5/2020
26. CNJ envia questionário do Ranking da Transparência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou aos 90 tribunais, ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) o questionário de avaliação dos órgãos do Poder Judiciário relativo à edição 2020 do Ranking da Transparência.
6/5/2020
27. Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Judiciário será virtual
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no dia 25 de maio, a 1ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário. A reunião será realizada de maneira virtual, como medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19). As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até 18 de maio, por meio do link informado por ofício aos tribunais. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, estarão na abertura do evento.
6/5/2020
TJSP
28. Pela primeira vez, Órgão Especial do TJSP realiza sessão virtual
Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo participaram hoje (6) de uma sessão histórica. No momento em que o Judiciário paulista completa 146 anos e 91 dias de existência (3 de fevereiro de 1874), 25 desembargadores escreveram um capítulo especial nessa história, que sempre mereceu destaque pela qualidade de seus julgados e julgadores.
6/5/2020
29. Justiça suspende reajuste de tarifas de ônibus em Jacareí até o fim da pandemia
A juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, suspendeu o processo de reajuste das passagens de ônibus do município até o final da pandemia de Covid-19, sob pena de multa de R$ 10 mil.
6/5/2020
30. TJ nega pedido de suspensão de multa por descumprimento de decreto municipal
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa imposta pela subprefeitura da Mooca a um estabelecimento que descumpriu o decreto que impôs medidas restritivas ao funcionamento do comércio no município.
6/5/2020
CONJUR
31. Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz CNJ
Os estados que tiverem decretado o lockdown — suspensão generalizada de serviços e circulação de pessoas por conta da epidemia do coronavírus — terão automaticamente suspensos os prazos processuais. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça, ao editar nesta quinta-feira (7/5) a Resolução 318.
7/5/2020
32. MP autoriza pagamento antecipado de licitações durante calamidade
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (6/5) a Medida Provisória 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública.
7/5/2020
33. Justiça nega pedido do MP para decretação de lockdown em Pernambuco
Cabe ao Executivo, e não ao Judiciário, estabelecer medidas a serem adotadas no combate ao coronavírus. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Recife negou, nesta terça-feira (6/5), pedido do Ministério Público estadual para decretar bloqueio total das atividades (lockdown) em Pernambuco e na capital.
7/5/2020
34. Toffoli propõe criação de comitê para tratar de efeitos econômicos da epidemia
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, propôs a criação de um comitê para tratar dos efeitos econômicos da epidemia da Covid-19 no Brasil, com a participação de representantes dos três poderes junto a empresários.
7/5/2020
35. A telemedicina em tempos de Covid-19 e os desafios regulatórios que estão por vir
Este texto inscreve-se na pesquisa “Categorias de Análise em Políticas Públicas”, desenvolvida junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (PPGD-FD-UnB). O principal foco é assinalar, na abordagem de Direito e Análise de Políticas Públicas, interligação entre dois campos de estudo, o desafio de compreender fases do ciclo de políticas públicas e como essas fases relacionam-se com o processo de tornar efetiva a norma jurídica. Sob essa perspectiva, analisar a tomada de decisão (elaboração legislativa) e seus desdobramentos regulatórios revela-se objeto de análise importante nesse processo.
7/5/2020
36. Vereador tem proteção adicional à liberdade de expressão em seu município
O inciso VIII do artigo 29 da Constituição assegura aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Além disso, o Supremo Tribunal já reconheceu, em sede de repercussão geral, que os vereadores detêm "proteção adicional" ao direito de liberdade de expressão em seu próprio município.
7/5/2020
37. Juiz nega pedido para adoção de lockdown no Amazonas
O juiz Ronnie Frank Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, indeferiu ação civil pública com pedido de tutela do Ministério Público do Amazonas para adoção de lockdown (confinamento de emergência) em todo território amazonense.
6/5/2020
38. Desembargadora do TJ-SP nega pagamento imediato de bonificação a professores
Por considerar que não se encontra presente o requisito legal da probabilidade do direito invocado para a concessão do efeito ativo pretendido, a desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) para que o Governo do Estado pague imediatamente a bonificação por resultado, referente ao ano de 2019, aos professores da rede pública.
6/5/2020
39. Juiz concede liminar para reabertura de loja Havan no interior de SP
O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba (SP), concedeu liminar para suspender o fechamento da loja Havan, situada no centro da cidade do interior paulista.
6/5/2020
40. Não incide IR em restituição de previdência de advogados de São Paulo, diz juíza
Por se tratar de verba de caráter indenizatório, não incide Imposto de Renda sobre os valores restituídos das contas da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
6/5/2020
MIGALHAS
41. Covid-19 em fim de mandato: quem socorre o prefeito?
O enfrentamento da pandemia do coronavírus demanda a realização de elevados gastos públicos, os quais, a despeito de serem responsabilidades de todos os entes da federação, acabam sobrecarregando os municípios.
7/5/2020
42. Caviar, rapadura, jabuticabas, precatórios em tempos do covid-19 - Pagar, parcelar ou empurrar mais ainda?
Você sabe a semelhança entre a jabuticaba e o precatório?
7/5/2020
43. Servidor de Tupã não precisará se deslocar à capital para realizar perícias médicas
Ao decidir, magistrada pontuou que não há justificativa legal para que o servidor tenha que se deslocar há uma distância de aproximadamente 500 km para a realização de perícias.
6/5/2020
44. Advogada explica decreto que instituiu uso obrigatório de máscaras em SP
Para Gabriela Esposito Ribeiro, a medida irá auxiliar no enfrentamento do coronavírus e conter sua disseminação.
6/5/2020
45. Humberto Martins é eleito presidente do STJ para o biênio 2020/22
A vice-presidência será exercida pelo ministro Mussi; já Maria Thereza será corregedora nacional de Justiça.
6/5/2020
46. Recolhimento do ITCMD de bens móveis compete ao Estado onde é feito o inventário
Decisão é da 2ª turma recursal do TJ/GO.
5/5/2020
