INFORMATIVO CADIP nº 21/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 11 de maio de 2020
Notícias e links
STF
1. Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF
Julgamento foi concluído em sessão virtual realizada de 1º a 8 de maio. Por maioria, Plenário acompanhou o entendimento do relator, ministro Edson Fachin.
9/5/2020
2. PGR questiona ajuda de custo a membros do MP de Mato Grosso para despesas com saúde
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6414, contra dispositivos de leis de Mato Grosso que disciplinam o pagamento de ajuda de custo para despesas com saúde a membros e servidores do Ministério Público Estadual (MP-MT). A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.
8/5/2020
3. Ministro suspende multa a empresa fabricante de ventiladores pulmonares requisitados pela União
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da multa diária de R$ 100 mil reais aplicada à Magnamed Tecnologia Médica S.A em caso de descumprimento da determinação de entrega ao Estado de Mato Grosso, no prazo de 48 horas, de 50 ventiladores pulmonares adquiridos pela Secretaria de Estado de Saúde. Após informações prestadas pelo estado nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3393 acerca de negociação informal iniciada com a fabricante, e considerando que o prazo para cumprimento da decisão se esgotaria hoje (8), o ministro suspendeu os efeitos da decisão em que havia deferido a tutela de urgência.
8/5/2020
4. Ministro cassa decisão do TJ-RJ sobre cálculo de benefício previdenciário
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, houve equívoco na aplicação de teses de repercussão geral
8/5/2020
5. Rede questiona exclusão de água, esgoto e lixo de serviços essenciais durante pandemia
O partido Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo do Decreto Presidencial 10.329/2020 que retirou o fornecimento de água e o tratamento de esgoto e de lixo do rol de serviços essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 680, distribuída ao ministro Marco Aurélio.
8/5/2020
6. Sistema de votação das sessões virtuais do STF passa a disponibilizar a íntegra dos votos
Atualização do sistema será implantada neste sábado (9) para possibilitar que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento.
8/5/2020
7. Publicada Súmula Vinculante 58, que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI
Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.
8/5/2020
8. STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE
Para a maioria dos ministros, a previsão contida na Medida Provisória 954/2020 viola o direito constitucional ao sigilo de dados, entre outros.
7/5/2020
9. Ministro Ricardo Lewandowski divulga aditivo ao acordo dos planos econômicos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a publicação, no Diário Oficial da União, do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, que será objeto de apreciação pela Corte. A decisão se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão, e Collor II, cujo acordo foi homologado pelo STF em março de 2018.
7/5/2020
10. Ministro garante aplicação de decreto de Macapá para combater a disseminação da Covid-19
Segundo Dias Toffoli, a gravidade da situação exige medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, respeitada a competência constitucional de cada ente da Federação.
7/5/2020
STJ
11. Imposto de Renda é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Dois entendimentos sobre Imposto de Renda estão entre os temas selecionados pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a última edição da Pesquisa Pronta. O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ.
11/5/2020
12. Dia da Memória do Poder Judiciário estimula reflexão sobre democracia e cidadania
Em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão plenária, a instituição do Dia da Memória do Poder Judiciário: 10 de maio passou a integrar o calendário da Justiça para celebrar um patrimônio cultural construído desde o Brasil Colônia e legado para as gerações presentes e futuras. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, foi o relator da proposta que deu origem à Resolução 316/2020. Segundo o ministro, "somos os guardiões de uma história que moldou e construiu nossas instituições judiciárias".
10/5/2020
13. Rejeitado habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras no Distrito Federal
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu o habeas corpus preventivo impetrado por um servidor público contra o Decreto 40.648/2020 do Distrito Federal, que torna obrigatório o uso de máscaras para prevenção da Covid-19.
8/5/2020
14. No combate à pandemia, presidente do STJ defende mais diálogo entre os entes federativos e menos intervenção da Justiça
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, defendeu um diálogo mais amplo entre a União, os estados e os municípios no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), ao participar nesta quinta-feira (7) de webinário promovido pelo site de notícias jurídicas Jota. O evento está disponível no YouTube.
7/5/2020
15. Comissão Gestora de Precedentes decide realizar encontro nacional por videoconferência
Em sua primeira reunião por videoconferência, a Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a mudança de formato do II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, inicialmente previsto para os dias 3 e 4 de junho, mas cancelado em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A comissão decidiu que o evento será realizado on-line, com representantes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país.
7/5/2020
CNJ
16. Justiça eleitoral paulista resgata sua história em filmes, exposições, livros e mais
No dia 10 de maio será celebrado, pela primeira vez, o Dia da Memória do Poder Judiciário. A data foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e remete à criação da Casa de Suplicação do Brasil no Rio de Janeiro, em 1808, pelo príncipe regente D. João, que resultou na independência judiciária do Brasil em relação à Portugal.
11/5/2020
17. Brasil celebra Dia da Memória do Poder Judiciário neste domingo (10/5)
Neste domingo, dia 10 de maio, será comemorado pela primeira vez o Dia da Memória do Poder Judiciário brasileiro. A data foi estabelecida pela Resolução nº 316/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
8/5/2020
18. Pesquisa avalia participação feminina em concursos para magistratura
Dados da participação feminina nas comissões organizadoras e nas bancas examinadoras nos concursos para magistratura brasileira começam a ser encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa é iniciativa do grupo de trabalho que avalia mecanismos de participação das mulheres no processo de ingresso na magistratura.
8/5/2020
19. Portaria conjunta proíbe cremação de corpos não identificados durante pandemia
Foi publicada na quinta-feira (7/5), no Diário da Justiça, a Portaria Conjunta 02/2020, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e pelo ministro da Saúde, Nelson Teich. A portaria uniformiza os procedimentos prévios e excepcionalmente criados para o sepultamento de corpos não identificados, não reclamados e em razão de exigência de saúde pública durante a situação de pandemia do novo coronavírus.
8/5/2020
TJSP
20. Judiciário paulista celebra Dia da Memória com lançamento da última gravação do poeta Paulo Bomfim
Presidente Pinheiro Franco retrata o amigo.
11/5/2020
21. TJSP celebra o primeiro Dia da Memória do Poder Judiciário
Data foi instituída pelo CNJ neste ano.
10/5/2020
22. Negada liminar contra decreto que instituiu o uso de máscaras
Medida de proteção contra Covid-19 é obrigatória em SP.
8/5/2020
23. Presidência do TJSP anuncia Plano de Contingenciamento 2
Medidas têm caráter temporário.
7/5/2020
24. Trabalho remoto é estendido até 31/5 na Justiça paulista
Provimento foi editado hoje (7).
7/5/2020
25. Novos comunicados e provimento da Corregedoria Geral da Justiça
Publicações orientam atividades judiciais durante pandemia.
7/5/2020
CONJUR
26. Laicidade do Estado, liberdade religiosa e a crise do coronavírus
A Constituição de 1891 fez do Brasil uma República Federativa laica, marcando a divisão entre Estado e Igreja além de estabelecer a alternância no poder por eleições e a organização do Estado na forma federativa.
11/5/2020
27. O sistema de controle na Administração Pública em tempos de pandemia
Em tempos atuais, não se fala mais em outro assunto a não ser o novo coronavírus. Vários entes federativos tomando medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia, o que se dá comumente através de decretos do Poder Executivo. Medidas de privação no setor econômico e no direto de ir e vir dos cidadãos, tudo isso embasado em um dos principais e mais importantes direitos previstos em nossa Constituição Federal: a saúde pública [1].
11/5/2020
28. Mesmo adiada, LGPD já serve de fundamento para decisão do STF
A Medida Provisória 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 29, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1.179/2020, que previa a ampliação da vacatio legis da lei para 1º de janeiro de 2021 e das sanções para agosto do próximo ano, foi aprovado no Senado Federal em 3 de abril e seguiu para a Câmara dos Deputados no dia 13. Muito provavelmente, a discussão a respeito da prorrogação do prazo e do adiamento das sanções terá lugar quando da apreciação da medida provisória pelo Congresso.
11/5/2020
29. Governança estratégica deve nortear reforma do Estado na era digital
Há algum tempo tenho defendido aqui neste espaço o conceito de reengenharia constitucional como a necessária e radical reconfiguração estrutural das instituições oitocentistas do liberalismo democrático que fomentaram a ideia de Estado de Direito.
11/5/2020
30. A Covid-19 e a prática de videoconferências nos atos processuais
Em cenário de pandemia, a adaptação das rotinas às medidas indicadas por organizações de saúde e governos tentam prevenir, por todo o mundo, também com o isolamento social, a vertiginosa expansão da Covid-19.
10/5/2020
31. STF julga constitucionais leis municipais sobre alíquota diferente de IPTU
São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000.
10/5/2020
32. Estado não pode obrigar concessionária a investir em proteção ambiental, decide STF
É inconstitucional lei estadual que impõe a concessionária de geração de energia elétrica o investimento em proteção ambiental. Tal conduta configura intervenção indevida do estado em matéria que compete à União.
10/5/2020
33. "Recuperação da crise não pode depender da via tributária, ou o sistema vai quebrar"
A crise da epidemia de Covid-19 gera a necessidade de investimento do Estado para implementar políticas públicas de saúde. Mas com as restrições às atividades econômicas, a própria solidez da economia também é posta à prova. Essa é a primeira fase da crise, que demanda salvaguardas à saúde das pessoas e das empresas. Passada a turbulência, vem uma segunda etapa: a de reconstrução do sistema econômico.
10/5/2020
34. Restrições do lockdown não dependem de estados de defesa ou sítio
Ainda que restrinja os direitos de ir e vir e de reunião, o bloqueio total de atividades (lockdown) pode ser implementado sem que haja estado de defesa ou de necessidade. E por mais que a crise do coronavírus venha se aprofundando, o Estado tem mecanismos para enfrentar a epidemia sem aderir a esses regimes de exceção.
9/5/2020
35. Concessionária tem direito de cobrar pela utilização de sua faixa de domínio
O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, garantiu a uma concessionária o direito de cobrar pela utilização da faixa de domínio de rodovia federal.
8/5/2020
36. Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown, diz CNJ
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de lockdown por parte dos estados ou do Distrito Federal. Ainda assim, comarcas e seções judiciárias que se virem profundamente afetadas pela epidemia do novo coronavírus poderão requerer a suspensão diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
8/5/2020
37. Empresas podem pedir responsabilização do Estado por dívidas do coronavírus
A crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus vem afetando a saúde financeira das empresas. Passada a epidemia, elas podem pedir que o Estado seja responsabilizado por suas dívidas.
8/5/2020
38. Reclamação é cabível para adequar decisão a entendimento do STF, diz Lewandowski
Cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal quando for necessário adequar decisão de corte à orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
8/5/2020
39. Erro na concessão da licença ambiental não exime de reparar lesão, diz STJ
Erro na autorização ambiental para atividade comercial não é suficiente para afastar a responsabilidade de quem, no ato da atividade, comete dano ao meio ambiente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 300 mil a título de indenização.
7/5/2020
MIGALHAS
40. STF julga nesta semana exigências da LRF e LDO para enfrentamento do coronavírus
Já em plenário virtual, os ministros julgam durante esta semana ação sobre redução de recursos ao programa Bolsa Família durante a pandemia; livre manifestação de ideias em universidades, dentre outros. Confira os destaques.
11/5/2020
41. Os impactos da pandemia no transporte coletivo de passageiros e o dever de reequilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões
O que se sabe é que a demanda atual não é suficiente para cobrir os custos do serviço em operação.
11/5/2020
42. MP que cortou recursos do Sistema S durante pandemia é suspensa
A MP 932/29 reduziu alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente, até 30 de junho.
9/5/2020
43. STF declara inconstitucionais normas estaduais que transferem depósitos judiciais para Executivo
As leis contestadas são de MG e MS, e a decisão do Supremo tem eficácia prospectiva a partir da data do julgamento.
9/5/2020
ARTIGOS DE INTERESSE
44. Blockchain como uma das metas da Estratégia de Governo Digital no Brasil
Vantagens e desafios do uso de Blockchain nos serviços digitais prestados pelos governos
1/5/2020
