INFORMATIVO CADIP nº 22/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 14 de maio de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe
Ao lembrar decisões anteriores, Dias Toffoli destacou o potencial efeito multiplicador e a grave lesão aos interesses públicos.
13/5/2020
2. Mantida determinação de que Município de Marília (SP) cumpra decreto estadual sobre quarentena
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 40426, ajuizada pelo Município de Marília (SP) contra decisão judicial que determinou o cumprimento das disposições do Estado de São Paulo em relação à pandemia. Segundo a ministra, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente dos entes federativos para tratar da matéria.
13/5/2020
3. Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19
Para o ministro Dias Toffoli, o cumprimento imediato da decisão representa risco de lesão à ordem pública e administrativa.
13/5/2020
4. Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5
A norma foi editada pelo ministro Dias Toffoli levando em consideração a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.
13/5/2020
5. Ministro Fachin defende pedagogia da solidariedade no combate à pandemia
O ministro participou nesta quarta-feira (13) do webinário “Covid-19: Embates Globais”, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
13/5/2020
6. Mantida suspensão de decretos sobre funcionamento de comércio em Parnaíba (PI) e Limeira (SP)
Segundo a ministra Rosa Weber, não houve justificativa ou comprovação para a adoção, no âmbito municipal, de postura diversa do isolamento social orientado pelos estados.
12/5/2020
7. Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano
O presidente do STF acolheu pedido da prefeitura com base no aumento dos investimentos nas áreas de saúde e assistência e na diminuição da arrecadação decorrente do isolamento social.
12/5/2020
8. Flexibilização da LRF e da LDO durante pandemia está na pauta desta quarta-feira (13)
A sessão, por meio de videoconferência, tem início às 14h, com transmissão em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
12/5/2020
9. Concessionárias contestam lei de SC que proíbe corte de água e esgoto até o fim do ano
A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6411, contra dispositivos da Lei estadual 17.933/2020 de Santa Catarina que proíbem o corte dos serviços de água e esgoto até 31/12, em razão da pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outra ação que questiona a mesma norma (ADI 6405).
11/5/2020
10. Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico
Segundo Dias Toffoli, em função da gravidade da situação decorrente da pandemia, não se pode privilegiar um segmento econômico em detrimento de outro.
11/5/2020
11. Informativo STF n. 974
11/5/2020
12. Informativo STF n. 975.
11/5/2020
STJ
13. Presidente eleito e ex-presidentes do STJ analisam impactos da pandemia na rotina do Judiciário
O presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça e atual corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou na tarde desta quarta-feira (13), como mediador, da live Reorganização Judiciária, promovida pela revista eletrônica Conjur, que contou com a participação dos ex-presidentes do STJ Costa Leite, Nilson Naves e Cesar Asfor Rocha.
13/5/2020
14. Informativo STJ n. 0669
8/5/2020
CNJ
15. Toffoli: Gestão colaborativa permite alinhar Judiciário e sociedade
A gestão colaborativa é uma aliada das modernas práticas de administração dos tribunais. Está associada à maior integração e comunicação entre os órgãos judiciais e à capacidade do Judiciário em se alinhar às demandas da sociedade contemporânea. A avaliação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante a abertura na quarta-feira (13/5) do IV Encontro da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.
13/5/2020
16. Ações apoiam Judiciário a enfrentar Covid-19 em prisões e no socioeducativo
Para evitar contaminação em massa do novo coronavírus no sistema prisional e socioeducativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem apoiando o Judiciário a responder a novos desafios em um cenário historicamente marcado por superlotação e insalubridade, já reconhecido como ‘estado de coisas inconstitucional’ pelo Supremo Tribunal Federal. As ações são guiadas pela Recomendação 62/2020, aprovada pelo plenário do CNJ em 17 de março e reconhecida pela comunidade internacional ao incentivar medidas práticas para proteger tanto os profissionais que atuam na área quanto as pessoas privadas de liberdade.
13/5/2020
17. Gestão documental é desafio para preservação da memória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais devem, por meio de suas Comissões Permanentes de Avaliação Documental, analisar os dados mais recentes sobre a massa de documentos gerada pelo Poder Judiciário. E, a partir disso, precisam buscar reduzir os passivos de arquivos e fazer uma criteriosa classificação dos documentos gerados pelos órgãos judiciais.
12/5/2020
18. Corregedor nacional determina pagamento de precatórios no TJSP
Em pedido de providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) adeque a decisão de suspensão temporária de pagamento de precatórios às normas da Resolução n. 303/2019 do Conselho nacional de Justiça (CNJ).
11/5/2020
19. Macrodesafios: proposta de indicadores de desempenho da Justiça em debate
Representantes de tribunais que compõem o Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança do Poder Judiciário aprovaram, em reunião na última quinta-feira (7/5), uma versão preliminar do desdobramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período entre 2021 e 2026. A proposta será submetida à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a elaboração de uma resolução com as principais diretrizes de atuação do Poder Judiciário nos próximos anos.
11/5/2020
TJSP
20. Dia da Memória do Poder Judiciário é celebrado no território nacional
Desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 316/20, criou o Dia da Memória do Poder Judiciário a ser comemorado, em território nacional, em 10 de maio, quase uma centena de matérias e posts foram publicados nos portais das instituições.
14/5/2020
21. Julgado extinto Mandado de Segurança que buscava suspensão do rodízio emergencial em SP
O desembargador Péricles Piza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou inicial e julgou extinto Mandado de Segurança proposto pela Associação Comercial de São Paulo, que buscava a suspensão do Decreto Municipal nº 59.403/20, que institui regime emergencial de rodízio de veículos na capital em razão da pandemia do novo coronavírus.
13/5/2020
22. Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena
Em decisão proferida hoje (13), o desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Município de Itararé, que se insurgiu contra ato do governo estadual que prorrogou a quarentena em todo o Estado em razão da pandemia de Covid-19.
13/5/2020
23. TJSP nega pedido de reabertura de concessionária de veículos
O desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou mandado de segurança impetrado por concessionária contra decreto estadual que determinou o fechamento de comércios e serviços não essenciais devido à pandemia da Covid-19.
13/5/2020
24. TJSP na Mídia: TV Globo noticia a campanha “Não se Cale”
O Bom Dia São Paulo, telejornal da TV Globo, e o portal G1 veicularam, nesta quarta-feira (13), matéria sobre a campanha “Não Se Cale”, lançada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para incentivar denúncias de abuso sexual e agressões físicas e psicológicas contra crianças e adolescentes durante o período de isolamento social decorrente do novo coronavírus, já que a maior parte dos casos ocorre no âmbito familiar.
13/5/2020
25. Novo Provimento do CSM exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências
O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (12) o Provimento nº 2557/2020, que altera a redação do art. 2º, §4º do Provimento CSM no 2554/2020. Desta forma, não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências, conforme preconizado pela Resolução CNJ no 314/2020, que traz redação semelhante.
12/5/2020
26. Negado pedido de suspensão do rodízio ampliado de veículos
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou liminar que pedia suspensão do rodízio ampliado de veículos anunciado pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, na última quinta-feira (7), como medida de estímulo ao isolamento social.
12/5/2020
27. TJSP comemora Dia da Memória do Poder Judiciário
Na data de hoje (12), em comemoração ao Dia da Memória do Poder Judiciário, estabelecido pela Resolução nº 320/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo conta um pouco da história do Museu por meio de vídeo e do artigo, escrito especialmente para a data, da coordenadora do Museu, desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani.
12/5/2020
28. Veículo de responsável por tabelião de notas poderá circular durante o rodízio especial
O desembargador Renato Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou, ontem (11), mandado de segurança impetrado por delegado responsável por Tabelião de Notas na capital paulista contra o Decreto Municipal nº 59.403/2020, que instituiu restrição de circulação de veículos em função da pandemia decorrente do coronavírus. O autor da ação, que possui apenas um automóvel, poderá circular com seu veículo.
12/5/2020
29. Revogada liminar que impedia monitoramento dos celulares de cidadã
O desembargador Beretta da Silveira, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou hoje (11) liminar que impedia o monitoramento dos celulares de uma cidadã. Na decisão, o magistrado destaca que o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre as operadoras de telefonia móvel e o Governo paulista, aprovado pela Anatel e pelo IPT, está voltado, tão somente, ao conhecimento dos dados anônimos dos titulares de telefone celular.
11/5/2020
CONJUR
30. ICMS sobre demanda contratada de potência: tudo certo, nada resolvido?
Em 2009, o STJ julgou, sob dinâmica repetitiva, o REsp nº 960.476, em que se controvertia a incidência do ICMS sobre os valores pagos pelo consumidor à concessionária de energia elétrica a título de "demanda de potência contratada". Meses depois, sumulou no verbete nº 391 o entendimento consagrado no precedente: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".
14/5/2020
31. Robôs podem julgar? Qual é o limite da Itech-cracia?
Resumo-aviso: este texto não é a favor da volta do lápis!
14/5/2020
32. TV ConJur fala do regime de emergência para contratos públicos
O estado de calamidade pública suspendeu, na prática, uma série de exigências para a contratação de bens e serviços da parte da administração pública. Para adequar as relações, o senador Antonio Anastasia apresentou projeto de lei para definir o regime jurídico emergencial e transitório para regular a matéria.
14/5/2020
33. Estado deve se responsabilizar por agressão em ambiente escolar, diz TJ-SC
Cabe aos funcionários de unidade educacional pública zelar pelo bem-estar dos estudantes que estão sob sua supervisão. Sendo assim, incidentes gerados em razão de omissão devem recair sobre o estado.
14/5/2020
34. Cassação de aposentadoria e as flores de plástico
Há tempos não escrevo uma coluna sobre servidores públicos. Motivou-me a elaborar a presente o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Plenário Virtual de 03 a 14.04.2020, da ADPF 418, Rel. Min. Alexandre Moraes (Informativo 975), cujo objeto foi o reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 127, IV e 134 da Lei 8.112/90, que versam sobre a penalidade de cassação de aposentadoria dos servidores públicos federais em processos administrativos disciplinares.
14/5/2020
35. Mediação é uma ferramenta eficaz em momento de crise como o atual
No dia 20 de março, em sessão virtual inédita, o Senado Federal aprovou o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da pandemia do coronavírus. No mesmo dia, foram aprovados o Decreto nº 10.282 e a Medida Provisória nº 926, os quais, entre outras coisas, estabeleceram a suspensão de atividades consideradas não essenciais. Tais medidas foram precedidas pela Lei 13.979/2020, publicada em 6 de fevereiro, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da crise.
14/5/2020
36. Liminar do TJ-SP afasta rodízio para filiados a associação de atividade essencial
Se determinada atividade é declarada como essencial pelas autoridades, e se para sua fiel execução há dependência da locomoção dos respectivos técnicos, em veículos próprios ou da empresa, é dever da administração garantir o seu livre trânsito pelas vias públicas.
13/5/2020
37. ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria. É irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paulista.
13/5/2020
38. OAB-RS garante abertura dos escritórios, que devem seguir protocolo
Após pedido da direção OAB-RS, a advocacia gaúcha passou a constar entre os principais e essenciais setores aptos a retomar as atividades dentro da nova política de enfrentamento ao novo coronavírus implementada pelo governo do estado do Rio Grande do Sul, agora com o distanciamento social controlado.
13/5/2020
39. Alíquota progressiva previdenciária equivale a confisco de salário, diz juiz
O regime de progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio do não confisco e fere a razoabilidade da tributação. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli concedeu liminar para suspender a regra do artigo 11 da reforma da previdência, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
13/5/2020
40. Desembargador libera reabertura de loja e diz que máscara é "vacina facial"
Com a "vacina facial" representada pelo uso obrigatório de máscaras, o risco de contaminação pelo coronavírus é mínimo e não justifica o fechamento de uma concessionária de veículos e as consequências econômicas e humanas daí decorrentes.
13/5/2020
41. Retorno de servidores ao trabalho é decisão da administração pública
A decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração, no tocante ao retorno de alguns funcionários para atividades específicas, não se podendo imiscuir no mérito do ato administrativo.
12/5/2020
42. TJ-SP desbloqueia recursos do Estado por não fornecimento de remédio
Por vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito ativo almejado, isto é, o periculum in mora e o fumus boni iuris, a desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, liberou R$ 44 mil bloqueados do estado de São Paulo por descumprimento de uma ordem de fornecimento de medicamento.
12/5/2020
43. Rodízio de Covas em São Paulo começa a ser derrubado na Justiça
Desde que o prefeito Fernando Haddad teve a ideia de transformar as ciclovias da capital paulista em "reciclovias" — uma pista exclusiva para carrocinhas de reciclagem — nenhuma decisão foi tão criticada e ridicularizada quanto a do prefeito Bruno Covas. Mal entrou em vigor, o rodízio apelidado de "regime emergencial de restrição de circulação de veículos", instituído pelo Decreto Municipal 59.4031, já é alvo de várias ações judiciais. Em pelo menos três casos, a Justiça aceitou pedidos de liminar para autorizar a circulação extraordinária dos veículos fora das novas normas.
12/5/2020
44. Por Covid-19, desembargador do TJ-SP autoriza suspensão de obra em escola
Por considerar relevantes os fundamentos lançados na minuta recursal e levando em consideração que a decisão agravada, tal como deferida, poderá causar lesão grave e de difícil reparação, o desembargador Reinaldo Miluzzi, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender as obras em uma escola municipal de Ribeirão Preto.
12/5/2020
45. Reflexões sobre a regulamentação do uso da telemedicina em tempos de Covid-19
Em dezembro de 2019, a Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta a respeito do que uma misteriosa pneumonia, originária da cidade de Wuhan. Desde então, o SARS-CoV-2, vírus por trás da Covid-19, já infectou mais de 4 milhões de pessoas no mundo, vitimando mais de 280 mil, de acordo com números de maio de 2020.
12/5/2020
46. Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada não recolhe ISS
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os contratos de licenciamento de uso de cultivares — sementes — firmados com agricultores. Afinal, a atividade de licenciamento de cultivares não está inserida na lista da Lei Complementar 116/2003, que regula a cobrança desse tributo.
12/5/2020
47. Automatização é saída para STJ não julgar mesma tese mil vezes, diz Noronha
Se uma decisão judicial está em conformidade com a orientação predominante e de força vinculante das cortes superiores, então ela não pode chegar ao gabinete dos ministros. A automatização da triagem processual e, de forma geral, os investimentos em informática serão os responsáveis por garantir que isso não aconteça.
11/5/2020
48. Senador propõe flexibilização de contratos da administração pública
Tramita no Senado Federal um projeto de lei para flexibilizar os contratos da administração pública enquanto durar a epidemia do coronavírus (Covid-19). O PL 2.139/2020 é assinado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
11/5/2020
MIGALHAS
49. Publicada MP sobre responsabilização de agentes públicos no combate à covid-19
Segundo a medida, mero nexo de causalidade entre a conduta e o dano não implica responsabilização.
14/5/2020
50. Covid-19 - Reflexões sobre o futuro da judicialização
Que desses atos, possamos construir um novo universo jurídico, a nos encontrar num tempo que esperamos não nos seja tão distante, e que ele possa ser chamado de justo e humano, por todos aqueles que por ele transitem e que dele se socorram, ainda que não se saiba por que, quando ou como.
14/5/2020
51. Mineração de ouro e a crise global gerada pelo covid-19
A extração e manutenção em depósito no país deste ouro, passou a ser uma questão de sobrevivência. Não se trata de um tema apenas relacionado a economia, ou a direitos dos povos indígenas, ou ambientais. É uma questão de segurança nacional, e como tal precisa ser tratada.
14/5/2020
52. Aumento da alíquota do ITCMD em até 100%: mais uma para a conta do Covid-19
Não é novidade que o Covid-19 será motivo das mais variadas manobras jurídicas, cujos fins, passam longe da preocupação com a saúde pública.
14/5/2020
53. Barroso pede vista em processo que julga limites sobre políticas de saúde em decisões judiciais
Município do RJ sustenta que é equívoco Judiciário obrigar Executivo à observância do direito fundamental à saúde.
13/5/2020
54. Justiça de SP dá 48h para que professora aprovada em concurso tenha posse efetivada
O exercício efetivo da posse havia sido impedido em razão da suspensão das aulas.
13/5/2020
55. Desembargador aplica rito do Código de Minas e suspende liminar que permitia pesquisa mineral
Para magistrado, não foi cumprido procedimento previsto em lei e não se vislumbra no caso dano à coletividade que justifique o descumprimento.
13/5/2020
56. TJ/SC autoriza cooperativas retomarem cobranças de energia elétrica
Ao conceder liminar, desembargador considerou que compete à Aneel dispor sobre o tema e não ao Estado.
13/5/2020
57. Grávida poderá circular com seu carro nos dias de internação durante rodízio em SP
Relator considerou que a privação impõe a existência do periculum in mora.
12/5/2020
58. Hospitais e centros radiológicos não poderão adiar pagamento de tributos
Magistrado do DF destacou que eventual influência das medidas restritivas adotadas pelo Poder Público para conter o coronavírus foi meramente indireta.
12/5/2020
59. Intimação de testemunha não precisa ser por carta precatória se parte se comprometeu a efetuá-la
TJ/SP admitiu agravo de instrumento e reformou decisão de 1º grau.
11/5/2020
