INFORMATIVO CADIP nº 23/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 18 de maio de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão
Dias Toffoli destacou que a liminar do TJ-MA apresentava risco de efeito multiplicador, podendo resultar em grave lesão sobre a ordem e a economia públicas
15/5/2020
2. Toffoli mantém determinação para implementação de rede de esgoto em Martinópolis (SP)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou decisão do juiz de Direito de Martinópolis (SP) que determinava a construção de rede coletora de esgoto nas edificações às margens de represa na área do município. A decisão ocorreu em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do estado de São Paulo (MP-SP).
15/5/2020
3. PGR questiona lei pernambucana que considera benefício previdenciário como gasto em educação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6412, contra dispositivo da Lei Complementar estadual 43/2002 de Pernambuco, que considera os gastos com benefícios previdenciários de profissionais da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O relato, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou informações da Assembleia Legislativa e do governador de Pernambuco, no prazo de cinco dias, e do advogado-geral da União, no prazo de três, antes de examinar o pedido de medida cautelar.
15/5/2020
4. Partidos e ABI contestam restrições à responsabilização de agentes públicos por atos relacionados à pandemia
Em cinco ações, eles sustentam que a Medida Provisória 966/2020, editada ontem (14), proporciona um "ambiente permissivo".
15/5/2020
5. Ministro suspende processo de cassação de prefeito realizado a portas fechadas
O processo está suspenso até que a Câmara de Três Coroas (RS) adote providências para que as sessões possam ser acompanhadas virtualmente pela população.
14/5/2020
6. Lei da PB que recria cargos comissionados no TJ é inconstitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional o artigo 5º da Lei estadual 8.223/2007 da Paraíba, que dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na estrutura do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PB). A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4867) ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e julgada procedente em sessão virtual do Plenário finalizada em 8/5.
14/5/2020
7. Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia
Para a maioria do Plenário, a lei estadual interfere de forma indevida no contrato de concessão, que é da competência da União.
14/5/2020
CNJ
8. Judiciário vai monitorar casos de Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo
Os Tribunais de Justiça de todo o país vão monitorar informações relativas ao avanço do novo coronavírus no contexto de privação de liberdade. As ações foram definidas durante uma série de encontros virtuais promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana.
18/5/2020
9. Covid-19: Corregedoria prorroga normas para funcionamento de cartórios
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou, até o dia 31 de maio, o prazo de vigência dos Provimentos n. 91; n.93; n.94; n.95; n.97 e n.98, relativos ao funcionamento dos cartórios brasileiros durante o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
15/5/2020
10. CNJ recomenda a estados e municípios a criação de gabinete de crise contra Covid-19
Em nota técnica aprovada pela maioria dos conselheiros, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere aos representantes do Poder Executivo que criem gabinete específico de crise para trabalhar em parceria com os Centros de Operações de Emergência Estadual (COE) para lidar com a possível falta de leitos de UTI nos hospitais. Esse gabinete deve ser formado pelos órgãos de controle da Administração Pública, como os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas.
15/5/2020
11. Comitês de Saúde analisam medidas para enfrentar pandemia
Para reforçar a ação coordenada e integrada entre os órgãos do Judiciário no combate à pandemia da Covid-19, o Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde realizou dois encontros por videoconferência com coordenadores dos 27 Comitês Estaduais. “Estamos trazendo médicos de renome para conversar com os magistrados sobre a crise de saúde pública que estamos vivendo, auxiliando-os a tomar as decisões do dia a dia que eles enfrentam”, explica a coordenadora do Comitê nacional e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Candice Jobim.
15/5/2020
12. Aprovado ato normativo que institui PJe das Corregedorias
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, durante a sua 310ª Sessão Ordinária, proposta apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, de alteração da Resolução n. 185 do CNJ para instituir a versão do Processo Judicial Eletrônico exclusiva para uso das Corregedorias (PJeCor).
14/5/2020
13. Proposta de resolução define diretrizes para cooperação judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou minuta de resolução sobre a cooperação judiciária que define, entre suas diretrizes, a possibilidade de os juízos formularem entre si pedidos de cooperação para a prática de atos processuais. Além disso, a proposta prevê que a cooperação poderá ser realizada a partir de acordo entre os juízos.
14/5/2020
14. Vídeo de palestra sobre Dia da Memória do Poder Judiciário está disponível na internet
Na última quarta-feira, 13 de maio, o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) apresentou palestra on-line de Carlos Alexandre Böttchero (Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP e membro do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname/CNJ), que discorreu sobre o tema “Dia da Memória do Poder Judiciário: a Resolução CNJ 316/2020”.
18/5/2020
TJSP
15. TJSP participa da 18ª Semana Nacional de Museus
Em razão da pandemia provocada pela propagação da Covid-19, a 18ª Semana Nacional dos Museus, que se inicia neste dia 18 e se estende até o dia 24, teve cancelado todos os eventos presenciais planejados pelas instituições museológicas e culturais. O Tribunal de Justiça de São Paulo que participa da SNM – evento coordenado pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) – há aproximadamente uma década, abrindo as portas ao público, inclusive aos finais de semana, tanto no Palácio da Justiça como no Museu da Conde de Sarzedas, com visitas monitoradas, saraus, apresentações musicais, exposição temáticas temporárias, dentre outras atividades culturais, também alterou a sua forma de participação.
18/5/2020
16. Novos comunicados do Conselho Superior da Magistratura
O Conselho Superior da Magistratura editou, hoje (15), o Comunicado Conjunto nº 68/2020, que regulamenta o plantão ordinário digital previsto no comunicado CSM nº 2550/2020, e também o Comunicado CSM 69/2020, para prorrogação por 30 dias dos prazos previstos nos artigos 1º, 2º e 4º, § 2º, do Provimento CSM nº 2546/2020. Confira:
15/5/2020
17. TJSP mantém prefeita de Araçariguama afastada do cargo
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, negou pedido de suspensão de liminar da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque que prorrogou o afastamento do cargo da prefeita de Araçariguama, Liliana Aymar.
14/5/2020
18. Lei que cria taxas de serviços turísticos em Campos do Jordão é julgada inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei que determinava a criação da taxa de serviços turísticos no município de Campos do Jordão.
14/5/2020
CONJUR
19. A força invisível que conduz e orienta as atividades do Estado
Na mitologia de "Star Wars" o núcleo central da disputa entre os principais antagonistas (os jedi, de um lado, e os sith, do outro) é um poder que denominam de "A Força". Ela é cercada por uma teologia e o poder que dá aos seu intérpretes é a capacidade sobre humana de influenciar, comandar e intervir nos destinos da humanidade sempre que necessário. Como todo instrumento de poder, o seu uso depende das qualidades e defeitos daquele que o usa, seja para o bem ou para o mal.
Luís Inácio Adams
18/5/2020
20. Crise e tributação - economia fiscal e as contribuições para o Sistema S
Seguindo a linha de expor às empresas formas de economia fiscal na crise, iniciada com o texto anterior acerca do ICMS na demanda contratada de energia elétrica (veja aqui), escrevo nesta coluna sobre a contribuições ao Sistema S, que incidem sobre a folha de salários, conforme a tabela abaixo
18/5/2020
21. Pragmatismo do STF garante estados e municípios no "orçamento de guerra"
A confirmação da liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.357 e sua consequente extinção por perda superveniente do objeto representaram, para municípios e estados, um bom sinal. Ao analisar o caso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal embasou sua decisão em uma interpretação extensiva da Emenda Constitucional 106, englobando todos os entes federativos.
18/5/2020
22. Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu mandado de segurança para reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos cobrados de um contribuinte. A autoridade impetrada deve se abster de adotar os procedimentos para a cobrança (inscrição em dívida ativa, Cadin e demais atos).
18/5/2020
23. Em tempos de pandemia, a judicialização da saúde precisa ser racionalizada
No sistema jurídico brasileiro sempre houve uma flagrante falta de uniformidade nas da Justiça e uma dificuldade de se identificar com clareza qual é o entendimento de um tribunal sobre um tema específico, frente à ampla gama de decisões em diferentes sentidos tratando sobre a mesma matéria.
Renzzo Giaccomo Ronchi
18/5/2020
24. Delegado de polícia baleado em serviço deve ser indenizado pelo estado
O policial ferido durante diligência deve ser indenizado pelo estado, já que atividades de risco inerente atraem a responsabilidade objetiva, e não a subjetiva. Assim, como o estado está no papel de empregador, nem é preciso apurar se agiu com culpa ou dolo.
17/5/2020
25. Qual é a finalidade da Medida Provisória 966/2020?
A medida provisória é um instrumento normativo de que dispõe o Presidente da República para regular matéria “relevante” e “urgente” que não possa aguardar a deliberação do Congresso Nacional.
Marcelo Figueiredo e Marcos da Costa
17/5/2020
26. MP 966: para "livrar a cara" dos agentes públicos?
Foi editada a Medida Provisória 966, que “dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19”. Trata-se de mais uma nova norma que integra a longa série de medidas editadas para compor um regime jurídico especial e específico para regular situações jurídicas no curso da pandemia de Covid-19.
José Anacleto Abduch Santos
17/5/2020
27. Juiz anula decreto que instaurou inquérito contra prefeito do interior de SP
Por desrespeitar o regimento interno da Câmara dos Vereadores de Marabá Paulista, o juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, anulou o Decreto Legislativo 2/2019, que instaurou uma comissão especial de inquérito contra o prefeito Miguel Duarte Costa (PDT).
17/5/2020
28. A necessidade de criatividade e rapidez na atuação estatal frente à pandemia
Através de um esforço coletivo, temos abordado ao longo dessa coluna em que medida a pandemia vivenciada vem impactando a forma como compreendemos o papel a ser exercido pelo Estado para superarmos os desafios que nos são impostos enquanto sociedade. A medida que as semanas passam, se consolida a ideia de que o cenário pós-pandemia será desafiador, demandando uma nova postura de todos nós, bem como uma nova postura do Estado nas mais diversas frentes, em especial, frente à economia.
José Maria Arruda de Andrade e Pedro Júlio Sales D'Araújo
17/5/2020
29. Desembargadores do TJ-SP têm negado prorrogação de tributos estaduais
Decisões recentes de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo apontam a tendência de negar pedidos de empresas para prorrogar o pagamento de tributos estaduais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos dessa natureza têm chegado ao Judiciário paulista desde o início da quarentena. As empresas alegam dificuldades financeiras para justificar os requerimentos.
16/5/2020
30. PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS
A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados várias vezes da base de cálculo de PIS e Cofins, por contribuintes diferentes.
15/5/2020
31. Servidores de SP ajuízam ação contra alíquota progressiva previdenciária
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e as demais entidades integrantes do Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Focae-SP) ajuizaram nesta sexta-feira (15/5), com pedido de liminar, uma ação direta de inconstitucionalidade no TJ-SP contra a alíquota progressiva prevista pela Lei Complementar 1.354/2020, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos paulistas.
15/5/2020
32. Município não pode restringir entrada de proprietários de imóvel no local
Por considerar ilegal a restrição posta de forma individualizada por municípios, sem coordenação com as autoridades estaduais e nacionais, o desembargador Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou uma família de São Paulo a ter acesso a um imóvel de sua propriedade em Ilhabela, no litoral do estado.
15/5/2020
33. A Medida Provisória 966/2020: responsabilidade e pandemia
Na última madrugada do dia 13 para o dia 14 de maio, foi publicada a Medida Provisória n. 966/2020, que dispôs, em seu artigo 1º, que “somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de: “I — enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II — combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”
Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega
15/5/2020
MIGALHAS
34. Cidade paulista deve restabelecer mais de 500 contratos de estágio suspensos na pandemia
O município de Caraguatatuba deve restabelecer 543 contratos de estágio que foram suspensos em razão da pandemia. Liminar foi deferida pela juíza de Direito Marta Andréa Matos Marinho, da 2ª vara Cível de Caraguatatuba/SP, ao destacar a importância do instrumento educacional e o caráter alimentar da bolsa-auxílio.
18/5/2020
35. Universidade deve republicar resultado de concurso para constar aprovação de 1º lugar de candidata cotista
A candidata sustenta que obteve o 1º lugar dentre os candidatos aprovados nas vagas PPP e o 7º lugar na lista geral, porém não teve sua aprovação homologada.
15/5/2020
36. Sindicato consegue manter vale-transporte no valor de tarifa geral em SP
O Sincovaga - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de SP conseguiu manter vale-transporte para as empresas do varejo de alimentos no valor da tarifa geral comum. Decisão é da juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP.
14/5/2020
37. Defensoras públicas de SP repudiam post de escola para concursos por alusão ao estupro
Segundo o grupo, post compara situação de concurseiros com violência sexual, e apresenta discriminação de gênero.
14/5/2020
