INFORMATIVO CADIP nº 24/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 28 de maio de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro Fux suspende decisão que permitia atividades da Airbnb em Gramado (RS)
Segundo o ministro, não se pode privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro ou do próprio planejamento estatal.
27/5/2020
2. Vice-presidente afirma que STF está vigilante a qualquer forma de agressão à democracia
"Não há democracia sem respeito às instituições", afirmou o ministro Luiz Fux, em nota conjunta com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, lida na sessão desta quarta-feira.
27/5/2020
3. Normas sobre subsídios de deputado estadual do MT são objeto de ação da PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6437 contra normas do Mato Grosso que fixam os subsídios de deputados estaduais em 75% do valor recebido pelos deputados federais. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
27/5/2020
4. Conheça a nova página de pesquisa de jurisprudência do STF
Veja como utilizar os principais recursos disponíveis na nova plataforma de busca disponível no portal do STF.
27/5/2020
5. Ministro suspende bloqueio R$ 10,9 milhões do Município de Santa Luzia (MG)
Segundo o ministro Luiz Fux, a medida pode causar prejuízos irreversíveis à população, especialmente em razão da pandemia da Covid-19.
25/5/2020
6. Portaria interministerial que suspendeu o período de defeso é inconstitucional
Segundo o ministro Roberto Barroso, a norma, de 2015, não continha nenhuma fundamentação de ordem ambiental.
25/05/2020
7. Mais uma ação contesta lei estadual que proíbe corte de energia durante pandemia
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, contra dispositivos da Lei estadual 1.389/2020 de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica em residências por inadimplência enquanto perdurar o estado de emergência no estado, devido à pandemia da Covid-19. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.
25/5/2020
8. Ministro impede sanções a Mato Grosso por adoção de alíquota previdenciária própria para militares
O ministro Alexandre de Moraes acolheu o argumento de que a contribuição dos militares estaduais deve ser definida pela legislação estadual, e não pela federal.
25/5/2020
9. STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso aos usuários
Supremo lança nesta segunda-feira sistema que permite novas opções de busca aos usuários de um dos serviços mais utilizados do portal do STF.
25/5/2020
10. Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS). O entendimento foi adotado em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida (Tema 207).
22/5/2020
11. Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório
A tese jurídica foi firmada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada na quinta-feira (21).
22/5/2020
12. Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos
Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020.
21/5/2020
13. Sessões em ambiente virtual terão duração de seis dias a partir de 29/5
O ministro Dias Toffoli também destacou, nesta quinta-feira (21), que, desde o início da pandemia, o STF julgou mais de 4 mil processos.
21/5/2020
14. Escrivães de polícia de Mato Grosso questionam aumento da
contribuição previdenciária de aposentados
A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil (Anepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6430, contra o aumento da alíquota de contribuição dos servidores estaduais aposentados e pensionistas de 11% para 14%. O relator é o ministro Celso de Mello.
21/5/2020
15. Toffoli suspende decisão que permitia o funcionamento de barbearia em Sergipe
O presidente do STF entendeu que o decreto estadual deve prevalecer sobre o ato da Presidência da República.
21/05/2020
16. Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
O acordo regulamenta a compensação de perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações sobre o ICMS.
20/5/2020
17. Livraria do STF lança sete publicações em versão digital
Download dos arquivos é gratuito; vendas de livros impressos está suspensa.
20/5/2020
18. Questionada lei do ES que condiciona promoção dos servidores do Judiciário a receita do estado
A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6426, contra a Lei estadual 11.129/2020 do Espírito Santo (ES), que trata do Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
20/5/2020
19. Toffoli destaca importância dos defensores e das defensoras públicas em tempos de pandemia
Declaração ocorreu durante videoconferência em alusão ao Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado esta semana com seminários virtuais.
19/5/2020
20. Subteto de servidores estaduais e municipais da administração tributária é objeto de nova ação
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6429, com pedido de suspensão da aplicação do subteto aos auditores fiscais que tenha como parâmetro o salário dos prefeitos e governadores. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator de outras ações sobre o mesmo tema.
19/5/2020
21. Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos
Segundo o ministro Roberto Barroso, a decisão visa evitar entendimentos discrepantes em outras instâncias do Judiciário.
18/5/2020
22. STF recebe nova ação contra limitação da responsabilização de agentes públicos
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre a mesma matéria.
18/5/2020
23. Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S
Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise no Supremo.
18/5/2020
STJ
24. Ministro Noronha prega negociação com sistema financeiro para superação da crise
Ao participar, na tarde desta quarta-feira (27), de um debate na internet sobre os reflexos da pandemia do novo coronavírus no sistema financeiro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou que a crise mundial – uma das maiores desde a Segunda Guerra – vai exigir muita negociação entre bancos, empresas e pessoas físicas.
27/5/2020
25. Processo tributário, responsabilidade por danos ao consumidor e improbidade são temas da Pesquisa Pronta
A nova edição da Pesquisa Pronta tem cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordando assuntos como processo tributário, responsabilidade por danos ao consumidor e improbidade administrativa.
27/5/2020
26. Judiciário estava preparado para enfrentar a pandemia, diz presidente do STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta terça-feira (26) do ciclo de debates da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O debate virtual foi transmitido pelo canal da OAB no YouTube e teve como tema "Julgamentos virtuais em tempo de pandemia".
27/5/2020
27. Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a ilegalidade da taxa de atribuição de unidade cobrada pela construtora na venda de imóveis.
26/5/2020
28. Seminário vai discutir planejamento sustentável no Judiciário sob os efeitos da pandemia
Planejamento e sustentabilidade são elementos essenciais às estratégias administrativas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo neste momento de pandemia do novo coronavírus. Nessa perspectiva, o STJ promoverá o VII Seminário de Planejamento Sustentável do Poder Judiciário, entre os dias 2 e 5 de junho.
25/5/2020
29. Corte Especial referenda decisão de afastar desembargadora do TJBA pelo prazo de um ano
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (20), referendou decisão tomada pelo relator do caso, ministro Og Fernandes, que determinou o afastamento de uma desembargadora de suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pelo prazo inicial de um ano, a contar de 24 de março de 2020.
22/5/2020
30. Jurisprudência em Teses e Bibliografias Selecionadas tratam de gratuidade da Justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 148 de Jurisprudência em Teses, cujo tema é Gratuidade da Justiça I. Entre as teses disponibilizadas, a equipe responsável pelo produto destacou duas.
21/5/2020
31. No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação.
21/5/2020
32. Ao rejeitar medida contra isolamento, ministro critica condução da crise sanitária pelo governo federal
Em decisão na qual indeferiu pedido de habeas corpus impetrado contra o isolamento social em Pernambuco, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afirmou que, tirando o Brasil e os Estados Unidos, talvez em nenhum outro país "o líder nacional se coloque, ostensiva e irresponsavelmente, em linha de oposição às orientações científicas de seus próprios órgãos sanitários e da Organização Mundial de Saúde".
20/5/2020
33. Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente.
20/5/2020
34. Em debates virtuais, ministro Noronha defende conjugação de agilidade e prudência no Judiciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta terça-feira (19) de dois eventos virtuais: no primeiro, realizado pela Escola Superior de Advocacia do Rio de Janeiro (ESA/RJ), o ministro discutiu o impacto do novo coronavírus (Covid-19) nos tribunais brasileiros; no segundo, ele debateu o tema "Pandemia e políticas públicas" na XII Semana Jurídica, promovida pelo Centro Universitário IESB.
19/5/2020
35. Improbidade, sucessões, contrato de seguro e prisão preventiva são os temas da nova Pesquisa Pronta
Nesta semana, a Pesquisa Pronta tem como destaques os temas improbidade administrativa, sucessões, contratos de seguro e prisão preventiva. O serviço traz o resultado, em tempo real, de pesquisas feitas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre determinados assuntos jurídicos.
19/5/2020
CNJ
36. Campanha #AdotaréAmor tem alcance de 210 milhões de perfis
A campanha #AdotarÉamor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficou entre os cinco assuntos mais comentados (Trending Topics) do Brasil no Twitter nesta segunda-feira (25/5), Dia Nacional da Adoção. A ação – por meio dos posts – obteve um alcance potencial de 210 milhões de perfis. Foram mais de 202 mil tweets usando a hashtag #AdotarÉAmor, símbolo da campanha do CNJ em favor da adoção.
28/5/2020
37. Comunicado oficial sobre Resolução 314 e prazos processuais
A Resolução 314/2020, editada para uniformizar o funcionamento do Poder Judiciário em face do quadro excepcional causado pela pandemia do coronavírus, procurou compatibilizar a necessidade de retomada gradativa do andamento dos processos com as dificuldades enfrentadas por advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos.
26/5/2020
38. CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22/5) a Portaria 79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. As Resoluções 313, 314 e 318/2020 passam a vigorar até o dia 14 de junho.
22/5/2020
39. Tribunais orientam usuários sobre plataforma de videoconferência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai difundir as maneiras criativas com que os tribunais brasileiros estão ajudando os usuários do Sistema de Justiça a utilizar a Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais. A ferramenta foi disponibilizada em 31 de março pelo CNJ, para que as cortes pudessem manter seus serviços funcionando, apesar das restrições de circulação de pessoas impostas pela pandemia de Covid-19.
22/5/2020
40. Suspenso pagamento de horas extras a servidores do TJAL
O corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Emmanoel Pereira, manteve a suspensão de todos os pagamentos adicionais a servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), relativos a “serviços extraordinários” prestados junto aos programas denominados “Justiça Efetiva” e “Gabinete de Crise”.
20/6/2020
41. Resolução define licença a adotantes de adolescentes
Foi publicada no Diário da Justiça, na segunda-feira (18/5), a nova resolução do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que dispõe trata da concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. Aprovada por unanimidade pelo Plenário durante a 64ª Sessão Virtual, a Resolução 321/2020 prevê, entre outras inovações, a extensão do benefício a quem adota adolescentes.
20/5/2020
42. Corregedor nacional suspende implementação de gratificação pelo TJPR
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou na terça-feira (19/5) que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) não implemente nem realize o pagamento de qualquer gratificação a servidores comissionados e magistrados, da ativa ou aposentados, que atuem como instrutores na Escola dos Servidores da Justiça Estadual (Eseje).
20/5/2020
43. Campanha alerta para vulnerabilidade de crianças durante pandemia
As consequências da pandemia da Covid-19 na vida de crianças e adolescentes e a necessidade do apoio dos adultos nesse momento único para esse segmento da população são foco de campanha de conscientização lançada nesta segunda-feira (18/5) pela Childhood Brasil. A organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) é parceira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pacto Nacional pela Primeira Infância, conjunto de ações coordenadas pelo CNJ para preservar os direitos assegurados por lei às crianças brasileiras, especialmente das crianças que estão expostas a condições de vulnerabilidade.
18/5/2020
44. Corregedor nacional decide pedido do Conselho Federal da OAB sobre precatórios
Não cabe à Corregedoria Nacional de Justiça regular, administrativamente, prazos constitucionais relativos a pagamentos e expedição de precatórios. O entendimento é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao decidir, nesta segunda-feira (18/5), em pedido de providências formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que requeria a imediata liberação de precatórios e modificação de prazos de expedição, em razão da pandemia do novo coronavírus.
18/5/2020
TJSP
45. TJSP suspende decisão que impedia funcionamento de unidade de saúde em Atibaia
Presença de lesão à ordem e à saúde públicas.
28/5/2020
46. TJSP suspende liminar e loja de departamentos permanece fechada em Lorena
Recurso foi interposto pela Municipalidade.
28/5/2020
47. Dia Nacional da Adoção: Tribunais do Brasil se unem para uma tarde de lives no Instagram
TJSP apresentou o tema da adoção tardia
28/5/2020
48. TJSP participa da 1ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário
Encontro foi realizado de forma virtual.
27/5/2020
49. #TrabalhoRemotoTJSP – Processo de adoção é realizado por meio virtual
Audiência e acompanhamento por videoconferência.
27/5/2020
50. Negada reabertura de empresa em Sumaré
Não há elementos para revisão de ato da Prefeitura.
26/5/2020
51. Provimento CSM regulamenta antecipação de feriado da Revolução Constitucionalista
Feriado será na segunda-feira (25)
22/5/2020
52. TJSP suspende decisão que determinava reabertura do comércio em Piracicaba
Possibilidade de lesão à ordem pública.
21/5/2020
53. TJSP suspende restrição do acesso de turistas às cidades do litoral paulista
Medidas são atribuição exclusiva do Poder Executivo.
20/5/2020
54. Judiciário analisa questões relacionadas a creches e escolas
Processos abordam abertura de unidade e entrega de materiais.
20/5/2020
55. Municípios de Itanhaém e região terão restrição de acesso a turistas durante feriado antecipado
Medida visa impedir a disseminação do coronavírus.
19/5/2020
56. Redesignada telesessão do Órgão Especial
Próxima sessão será no dia 27/5. Comunicado n° 76/2020.
19/5/2020
57. TJSP publica comunicado sobre eleição do Órgão Especial
Pleito marcado para o dia 30 de junho.
19/5/2020
58. Provimento do CSM regulamenta antecipação de feriados na Comarca da Capital
Medida segue disposições da Prefeitura de São Paulo.
18/5/2020
CONJUR
59. Justiça suspende nomeação de ex-secretário da Saúde do RJ para outro cargo
O chefe do Executivo tem liberdade para escolher os cargos do primeiro escalão de seu governo. Contudo, as indicações estão submetidas aos princípios da administração pública listados no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o da moralidade e da probidade.
28/5/2020
60. Município tem direito de requisitar equipamentos sem uso para combate à epidemia
A Medida Provisória 926/2020 diz que as autoridades, no âmbito da sua competência, podem requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
28/5/2020
61. Justiça suspende pagamento pelo RJ de empresa contratada para gestão do Samu
Por indícios de superfaturamento, irregularidades na contratação e falta de capacidade técnica da empresa, a 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender o pagamento do estado do Rio à empresa Ozz Saúde Eireli, contratada para gerir o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
28/5/2020
MIGALHAS
62. O Governo do Estado de São Paulo não utiliza dados pessoais para medir aglomerações: A privacidade dos titulares de aparelhos de celular está preservada
A ação do Governo de São Paulo, além de manter os dados dos cidadãos anonimizados, atendeu indiscutivelmente ao interesse público.
28/5/2020
63. MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos
A MP 966/20, editada em 13 de maio de 2020, pretendeu estabelecer os parâmetros para a análise da existência de responsabilização de agentes públicos em atos praticados no enfrentamento da emergência de saúde pública da covid-19.
28/5/2020
64. Entenda a prorrogação da LGPD e seus impactos para as Organizações da Sociedade Civil
Como amplamente divulgado, a lei em sua inteireza só entraria em vigor em agosto de 2020. Houve uma alteração recente, por meio da medida provisória 959/20, postergando a sua entrada em vigor para 3 de maio de 2021.
28/5/2020
65. Governo sanciona lei com auxílio a Estados e municípios e veta reajuste de servidores
A lei complementar foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28.
28/5/2020
66. STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base em regra geral
Decisão unânime da 4ª turma majora honorários fixados pelo TJ/SP.
27/5/2020
67. “Livrai-nos do mal, amém”: Decretos municipais prevendo orações para conter pandemia são suspensos
Normas de Ladário/MS foram suspensas por decisão do desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, do TJ/MS.
26/5/2020
68. CNMP vai apurar conduta de promotor contrário à adoção homoparental
Para Conselho, o promotor faltou com zelo e presteza no exercício de
26/5/2020
69. Pandemia não pode ser usada como pretexto para alterar destinação de fundo garantidor de parcerias público-privadas
Magistrado concedeu liminar a empresa privada de saneamento básico encarregada pela prestação de serviços no município de Rio Claro/SP.
26/5/2020
70. Município deve pagar cota patronal da contribuição previdenciária de servidor licenciado por motivo particular
Decisão da Justiça de MS considera que determinar o pagamento pelo servidor de cota patronal ofende o princípio da solidariedade.
25/5/2020
71. Delegado consegue excluir Gratificação por Acúmulo de Titularidade de cálculo do redutor salarial
Para juiz de SP, tratando-se de verba de caráter indenizatório, a gratificação não poderá ser incluída no cômputo dos vencimentos para fins de eventual aplicação de redutor salarial.
25/5/2020
72. Estado de SC indenizará criança que apanhou de colega na escola
O Executivo terá de pagar R$ 5,1 mil por danos morais e materiais.
23/5/2020
73. Gestante poderá ter acompanhante no parto durante a pandemia
Hospital teria proibido o acompanhante para evitar aglomeração de pessoas.
23/5/2020
74. STF define o que é "erro grosseiro" para responsabilizar agentes públicos
Por maioria, os ministros entenderam que a inobservância de normas e critérios científicos e técnicos, bem como dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção caracterizam o erro grosseiro.
21/5/2020
75. Município de Peruíbe/SP deve publicar gastos com a pandemia
Para desembargador do TJ/SP, acesso às informações é essencial para o controle da população quanto o investimento adequado do dinheiro público.
20/5/2020
76. Município não pode restringir acesso de trabalhadores residentes em cidades vizinhas
Decreto da cidade havia determinando que as indústrias somente poderiam exercer suas atividades utilizando mão de obra exclusiva de trabalhadores do município.
20/5/2020
77. Magistrado libera academia de ginástica em SP ao considerar decreto de Bolsonaro sobre atividades essenciais
“Podem os municípios, é verdade, complementar as normas estaduais e Federais, e os Estados, as Federais, mas não contrapor-se a elas”, afirmou desembargador do TJ/SP.
20/5/2020
