INFORMATIVO CADIP nº 25/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 1 de junho de 2020
Notícias e links
STF
1. STF mantém divisa entre Mato Grosso e Pará
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 714, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso com o objetivo de ver reconhecida, como parte do seu território, extensão de terra incorporada ao Pará em 1922.
29/5/2020
2. Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional
Para a maioria dos ministros, a medida visa assegurar a eficiência da fiscalização do trânsito em caso de ato de gravíssimo risco para a segurança pública.
29/5/2020
3. STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos
O acordo tinha vigência até 12/3/2020, mas o termo aditivo o prorroga por 60 meses, a partir da data de homologação, para permitir que mais poupadores possam aderir.
29/5/2020
4. Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás
Segundo o ministro Luiz Fux, o STF tem entendido que devem prevalecer as normas regionais quando o interesse em questão for predominantemente de cunho local.
28/5/2020
5. Relatores consideram inconstitucional quebra do sigilo de comunicação em aplicativos de mensagens
Para o ministro Edson Fachin, que votou na sessão desta quinta-feira (28), os direitos digitais também são direitos fundamentais.
28/5/2020
6. Mantido decreto de Palmas (TO) que limita lotação dos veículos de transporte público
Para o ministro Luiz Fux, o município apenas editou normas para adaptar sua realidade regional ao Decreto Federal 10.282/2020.
28/5/2020
7. STF chega a 2,5 mil processos recebidos relacionados à Covid-19
Ações adotadas pela Corte durante a pandemia garantem a prestação jurisdicional célere e eficiente.
28/5/2020
8. Aras contesta lei capixaba sobre gratificações a magistrados
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6439, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 234/2002 do Espírito Santo que preveem gratificações e adicionais aos membros da magistratura do estado. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5750, que questiona a mesma norma.
28/5/2020
9. Informativo STF n. 976
10. Informativo STF n. 977
11. Informativo STF n. 978
STJ
12. Para o presidente do STJ, “princípio da Covid-19” não pode levar à interferência excessiva nos contratos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou em debate virtual que o juiz tem espaço para criar soluções destinadas a conciliar interesses sob os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, mas um suposto "princípio da Covid-19" não pode se transformar em pretexto para interferência nas relações contratuais.
1º/6/2020
13. Novo canal de comunicação vai fortalecer integração entre núcleos de precedentes dos tribunais
Em reunião virtual promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com cerca de 70 representantes dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), foi anunciada a criação de um novo canal oficial de comunicação no WhatsApp para fortalecer e melhorar a integração entre os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) das cortes de todo o país. O objetivo é permitir maior proximidade, com respostas mais rápidas às dúvidas e demandas dos integrantes dos núcleos de precedentes.
1º/6/2020
14. Caráter constitucional impede STJ de analisar suspensão de liminar que manteve isolamento em Votuporanga (SP)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido do município de Votuporanga (SP) para suspender a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não permitiu o relaxamento de medidas de isolamento social adotadas para combater a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
29/5/2020
15. STJ reconhece competência do STF para julgar pedido de suspensão contra fornecimento de merenda escolar em município do RJ
Pelo caráter eminentemente constitucional da controvérsia, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu de um pedido do município de São Pedro da Aldeia (RJ) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou o fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública durante o período de suspensão das aulas em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
29/5/2020
16. Informativo STF n. 670
CNJ
17. Etapa online do curso sobre a Primeira Infância começa em junho
Começa nesta semana a fase online do curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”. Quase 400 especialistas de todo o País já fizeram a etapa presencial da capacitação voltada para magistrados, servidores, promotores, assistentes sociais e demais atores do sistema de Justiça. O curso online continua com a carga horária prevista de 24 horas-aula. Porém, por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o tempo para realização das atividades foi ampliado.
1º/6/2020
18. Corregedor cobra observância ao Provimento 46 por oficiais de registro
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta sexta-feira (29/5), ofício circular a todas as corregedorias estaduais de Justiça do país a respeito de irregularidades observadas, por meio do Módulo de Correição On-line, no cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CR) e do Serviço de Informação do Registro Civil (Sirc) pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais previstas no Provimento n.46/2015.
29/5/2020
19. Respostas ágeis garantem manutenção das atividades do Judiciário
As medidas que o Poder Judiciário tem adotado durante o período da pandemia da Covid-19 foram apresentadas durante a 1ª Reunião Preparatória do XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada na segunda-feira (25/5). Além das resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também foram destacados os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça. Os normativos têm como objetivo uniformizar a atuação da Justiça e garantir a prestação de serviços aos cidadãos além de prevenir o contágio pelo coronavírus.
28/5/2020
TJSP
20. Abertas inscrições para eleição do Órgão Especial
Pleito destina-se ao preenchimento de três vagas.
1º/6/2020
21. Seções de Direito Público, Privado e Criminal disponibilizam bancos de decisões sobre a Covid-19
Também foram compiladas notícias e normas sobre o tema.
31/5/2020
22. Empresa de cinema não terá corte de energia por falta de pagamento
Decisão é da 2ª Vara Cível de Limeira.
30/5/2020
23. Órgão Especial declara inconstitucional lei que institui adesão automática de servidores à previdência complementar
Vício de iniciativa e violação à separação de poderes.
29/5/2020
24. EPM abre inscrições para ciclo de webinars sobre proteção de dados e pandemia
Eventos serão pelo aplicativo Teams.
29/5/2020
CONJUR
25. Judiciário passa por mudança de paradigma por causa da pandemia
Não é novidade para ninguém no mundo civilizado que a pandemia da Covid-19 desafia novas formas de organizações de vida, trabalho, interação, entretenimento, entre outras. Tais desafios vão desde os mais elementares hábitos, como ir ao mercado, exercitar-se, visitar um parente ou amigo até as mais complexas reuniões de cúpula das maiores organizações, sejam públicas ou privadas, de alcance interno ou mundial. Todos, absolutamente todos os seres que vivem numa sociedade civilizada tiveram, têm ou ainda terão sua vida e sua rotina afetada/alterada em razão das práticas (necessárias, registre-se) de distanciamento, monitoramento e isolamento recomendadas pela OMS.
1º/6/2020
26. Eugenia à brasileira: inconstitucionalidade de normas hierárquicas de saúde
Estima-se que aproximadamente 14% dos casos de infecção por Covid-19 sejam graves, o que exige internação hospitalar e oxigenoterapia, enquanto, por volta de 5% dos pacientes, necessitam de internação em unidades de terapia intensiva (Organização Mundial da Saúde. Clinical management of severe acute respiratory infection when COVID-19 disease is suspected).
1º/6/2020
27. Uma sugestão ao ministro Paulo Guedes sobre os depósitos judiciais na crise
Faço uma sugestão ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, buscando auxiliar as empresas atingidas pela pandemia econômica, decorrente da pandemia sanitária. Embora seja advogado, não falo em nome de nenhuma empresa específica e nem de confederações ou associações. Escrevo como um procurador de todos, atribuindo-me um mandato difuso, sem procuração, expondo um problema que aflige inúmeras empresas, cuja solução está nas mãos do ministro, pois tem tinta na caneta para o resolver.
1º/6/2020
28. TJ-SP cassa decisão que desobrigava apresentação de menor em delegacia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 172 e seguintes, ao determinar o encaminhamento do infrator a uma autoridade policial, refere-se ao delegado de polícia, a quem incumbe colher elementos informativos acerca da autoria e da materialidade de infrações penais, às quais se equiparam os atos infracionais.
1º/6/2020
29. Procuradores pedem suspensão de nota do SUS sobre uso de cloroquina
Procuradores da República em São Paulo, Sergipe, Rio de Janeiro e Pernambuco afirmam que o Ministério da Saúde não cumpriu a legislação do SUS e recomendam a suspensão da nota informativa que trata do "uso da cloroquina como terapia adjuvante no tratamento de formas graves da Covid-19". Ela foi publicada no último dia 20 de maio.
31/5/2020
30. Ministério deve parar de reter valores em contrato com empresa de segurança
A justiça federal em Brasília determinou, liminarmente, que o Ministério de Minas e Energia deixe de reter valores excessivos pela garantia do contrato com uma empresa do ramo de segurança.
31/5/2020
31. Como ficarão as sanções pecuniárias tributárias no contexto do pós-pandemia
Reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública pelos governos federal, estaduais e municipais, por conta da pandemia da Covid-19, caminhamos, agora, para a possível retomada da economia com a abertura gradual de alguns estabelecimentos comerciais e de serviços.
31//2020
32. Epidemia de Covid-19 traz lições históricas a tomar
Já se escreveu (Antonio Manuel Hespanha) que a história é um guarda-roupa no qual cabe qualquer fantasia. Tudo se exemplifica, se justifica, se explica. Para tudo há uma lembrança pronta. Eu sempre resisti à armadilha posta por aqueles que acham que a história traz lições e que se repete. É o pensamento de Cícero, o tribuno romano que acreditava que a história era a mestra da vida. Será? Pensava que não. Acho que chegou a hora de mudar de ideia. Penso agora que sim, que a história também ensina e ilustra. Em tempos de Covid-19 há lições históricas a tomar. Quais?
31//2020
33. Julgamento privado de assuntos públicos: inconstitucionalidade manifesta
Já tivemos oportunidade, juntamente com João Pedro de Souza Mello [1], de tecer algumas reflexões demonstrando inconformismo com a radicalização dos julgamentos virtuais. Naquela oportunidade, debatíamos a inconstitucionalidade dos julgamentos secretos por ofensa à publicidade dos atos jurisdicionais.
31/5/2020
34. Por que o Estado insiste em lutar contra os seus próprios funcionários?
O isolamento social é a única (quase) certeza que nós temos nestes tempos de absoluta indefinição, insegurança e oscilação trazidos pelo coronavírus. Até mesmo aqueles que vivenciaram na pele duas Guerras Mundiais, apartheid, ditadura militar, guerra fria, impeachment, inflação descontrolada, torres gêmeas caindo, economia mundial em crise, presidente preso... Até mesmo esses testemunham: vivenciar a pandemia no Brasil tem sido muito pior.
31/5/2020
35. Bruno Covas estende quarentena para 15 de junho na capital paulista
A quarentena na cidade de São Paulo foi estendida até o dia 15 de junho. A ampliação do prazo consta de decreto municipal do prefeito Bruno Covas, publicado no Diário Oficial deste sábado (30/5). Na prática, contudo, as medidas de restrição estão sendo flexibilizadas na capital.
30/5/2020
36. Fiscalização e sanções ambientais na Lei Complementar 140/2011
A Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou os incisos III, VI e VII do artigo 23 da Constituição da República, nos termos do que determinou o parágrafo único do dispositivo citado, fixando normas para o exercício da competência administrativa em matéria ambiental entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Desde a edição da Lei nº 6.938/81, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente, essa modalidade de competência em matéria ambiental sempre envolveu dois aspectos distintos: a fiscalização e o licenciamento ambiental.
30/5/2020
37. As empresas brasileiras estão preparadas para a nova citação eletrônica?
A utilização do meio eletrônico na comunicação de atos e transmissão de peças em processos judiciais não chega a ser uma novidade no Brasil. A Lei 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, já admitia a utilização do telex ou do fac-símile para realização da citação, intimação ou notificação de uma pessoa jurídica ou firma individual.
30/5/2020
38. Restrição e garantia dos direitos fundamentais em tempos de Covid-19
Com 26.754 óbitos e 438.238 casos confirmados até 28 de maio de 2020, em virtude da Covid-19 [2], o Brasil encontra-se no centro mundial dessa situação de Emergência de Saúde Pública de importância internacional, a qual causa efeitos sociais e econômicos nefastos, impondo rápida e adequada resposta estatal.
30/5/2020
39. Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
A Receita Federal estendeu até 30/6 a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da epidemia de Covid-19.
30/5/2020
40. Juristas dizem "basta" a Bolsonaro em manifesto contra ofensivas à democracia
Um grupo de juristas e advogados se organizou para lançar neste domingo (31/5) o manifesto “Basta” contra ataques do presidente Jair Bolsonaro às instituições.
30/5/2020
41. Apesar do STF, responsabilização jurídica por uso de cloroquina não é consenso
O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de ações diretas de inconstitucionalidade — que questionaram a Medida Provisória 966, que restringiu a responsabilização dos agentes públicos durante a epidemia de Covid-19 — sedimentou o entendimento de que ignorar diretrizes científicas constitui erro grosseiro, o que abre a possibilidade para questionamento judicial e posterior condenação.
30/5/2020
42. MP pede suspensão de decreto que autorizou volta de cultos religiosos no Rio
O Ministério Público moveu nesta quinta-feira (28/5) ação civil pública pedindo a suspensão do decreto carioca que permite a volta de cultos religiosos presenciais na cidade.
29/5/2020
43. Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5).
29/5/2020
44. TJ do Rio de Janeiro suspende temporariamente contrato de estagiários
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai suspender, de forma temporária, a partir de 1º de junho, os contratos remunerados dos estagiários que estão impedidos de exercer suas atividades durante a quarentena. Os contratos suspensos serão retomados assim que a corte retornar suas atividades presenciais.
29/5/2020
45. OAB-SP entra com pedido liminar contra audiências de instrução virtuais no TRT-15
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta quarta-feira (27/5) ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências com pleito liminar sobre a adequação de portaria que suspende os prazos processuais no âmbito do TRT-15 (Campinas) e disciplina audiências telepresenciais nas unidades judiciárias.
29/5/2020
46. Prefeito no RJ é multado por ignorar proibição de flexibilizar isolamento social
A 3ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ) condenou, nesta quinta-feira (28/5), o prefeito Washington Reis a pagar multa de R$ 20 mil por descumprir decisão judicial que determinou a manutenção das medidas de isolamento social no município até a apresentação de laudo técnico garantindo a ausência de risco para a população. O valor será revertido para o Fundo de Proteção dos Interesses Difusos.
29/5/2020
47. Decisão de reabrir academias reflete interesse local, diz desembargador do TJ-SP
A decisão do município em autorizar o funcionamento de academias de ginástica reflete interesse local, o que restou autorizado pela análise da ADI 6.341 pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando-se autorizada, ainda, por decreto federal que incluiu as academias no rol de atividades essenciais durante a epidemia de Covid-19.
29/5/2020
48. A contribuição do STF para o debate legislativo sobre a culpa em improbidade
Há duas semanas, escrevemos sobre a Medida Provisória 966/2020 e sobre o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no contexto das dúvidas suscitadas acerca de sua constitucionalidade por diversas ações diretas ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal com cautelares cuja apreciação era iminente.
29/5/2020
MIGALHAS
49. Justiça de SP autoriza suspensão de protestos de empresas em razão da pandemia
Também foi autorizado a suspensão de inclusão em órgãos de proteção ao crédito.
1º/6/2020
50. A produção autônoma de provas, o tempo e o Processo Civil brasileiro
Não é rara distribuição de uma demanda absolutamente fragilizada no que diz respeito às provas, muitas vezes chegando ao Poder Judiciário sem estar minimamente amadurecida sob o ponto de vista probatório.
1º/6/2020
51. Com queda no investimento e indefinição sobre LGPD, programa de boas práticas é opção para adequação à lei
Indefinição sobre vigência da LGPD e redução da capacidade de investimento das empresas exige soluções alternativas e de rápida implementação.
1º/6/2020
52. Estatuto da pessoa com câncer
Na igualdade entre as pessoas, terão prioridade aquelas que necessitam de atendimento e acolhimento preferencial, em razão de uma vulnerabilidade momentânea ou não.
1º/6/2020
53. ANVISA flexibiliza o cumprimento de requisitos técnicos de boas práticas de fabricação e de importação de medicamentos e insumos farmacêuticos
Para as excepcionalidades que precisam de autorização prévia, a ANVISA terá oito dias úteis para se manifestar a respeito, se, porém, a ANVISA se quedar inerte após o transcurso do referido prazo, a implementação da excepcionalidade estará tacitamente autorizada.
29/5/2020
54. Covid-19 e audiência pública virtual no licenciamento ambiental conforme PL 1.602/20
A audiência pública se revela de extrema relevância nos processos de licenciamento ambiental.
29/5/2020
55. Execução fiscal: é possível retenção de passaporte e suspensão de CNH?
Reflexões indispensáveis sobre a recuperação do crédito privado e do crédito público.
29/5/2020
