INFORMATIVO CADIP nº 26/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 4 de junho de 2020
Notícias e links
STF
1. Regra que estabelece número de membros do Tribunal de Contas do município de São Paulo é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 346 e 4776) que contestavam a instituição de regra na Constituição do Estado de São Paulo que determina a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Por maioria de votos, os ministros se manifestaram pela constitucionalidade das normas (artigo 151, caput e parágrafo único), que fixam em cinco o número de integrantes do órgão e estabelecem que eles obedecerão às regras aplicáveis aos conselheiros do tribunal de contas estadual.
3/6/2020
2. Sabatina para cargos da estrutura do estado pela Assembleia Legislativa de RO é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (3), julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda 7/1999 à Constituição de Roraima que preveem a sabatina prévia, pela Assembleia Legislativa, dos indicados para diversos cargos na estrutura do estado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2167, os ministros decidiram que a submissão prévia ao legislativo das nomeações do Executivo para os cargos de procurador-geral do estado, membros da Defensoria Pública, interventores dos municípios, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e assemelhados configura afronta à reserva de administração.
3/6/2020
3. Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional
Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há na medida, introduzida pela Reforma do Judiciário, qualquer violação às cláusulas pétreas da Constituição Federal.
2/6/2020
4. Norma que reestruturou carreiras no Judiciário do RJ é inconstitucional
A lei estadual permitia a transposição de servidor a cargo com qualificação distinta da de sua investidura originária.
2/6/2020
5. Acordo dos planos econômicos é prorrogado por 30 meses prorrogáveis pelo mesmo período
Ao término do período inicial, as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses.
2/6/2020
6. Ministro nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6371 e 6379, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente, pedem a liberação de saque das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em razão da pandemia do novo coronavírus. O ministro observa que, como o governo enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 946, que autoriza o saque de até R$ 1.045, a intervenção do Poder Judiciário numa política pública pensada pelo Executivo e em análise pelo Legislativo poderia causar prejuízo ao fundo gestor do FGTS e ocasionar danos econômicos imprevisíveis. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.
1º/6/2020
7. Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional
Segundo a decisão, a Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício da competência dos entes federados.
1º/6/2020
8. Rede contesta lei que exige renúncia a ações judiciais para recebimento de ajuda da União por entes federativos
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6442, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
1º/6/2020
9. Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional
A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida
1º/6/2020
STJ
10. Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reformar decisão judicial que havia mandado pagar com preferência um precatório de natureza comum, não alimentar, a uma mulher de mais de 60 anos acometida de doença grave.
4/6/2020
11. Terceiro dia do seminário sobre planejamento sustentável tem transmissão ao vivo
Com duas lives transmitidas pelas redes sociais, prossegue nesta quinta-feira (4) o VII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Devido à pandemia, o evento acontece em formato virtual.
4/6/2020
12. Corte Especial define que processo com julgamento iniciado não será retirado da sessão por videoconferência
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (3), ao julgar questão de ordem suscitada pelo ministro Benedito Gonçalves no EREsp 1.162.117, definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência para aguardar o retorno das sessões presenciais – caso solicitado por uma das partes – os processos cujo julgamento ainda não tiver começado.
4/6/2020
13. Inscrições abertas para o II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados
Estão abertas as inscrições para o II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, que acontece de forma virtual no próximo dia 17, das 15h às 17h. O evento será realizado na plataforma Zoom e transmitido simultaneamente pelo canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube.
3/6/2020
14. STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de agosto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forenses do segundo semestre, em agosto. Segundo o presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, tudo vai depender da evolução da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
3/6/2020
15. Contratações públicas são o tema da segunda parte do seminário sobre sustentabilidade no Judiciário
A sustentabilidade é um conceito amplo, que os administradores devem continuar a perseguir durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Essa foi uma das principais conclusões do segundo painel do VII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, realizado na noite desta terça-feira (2) pelas redes sociais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O encontro debateu os efeitos da pandemia nas licitações e contrações públicas.
2/6/2020
16. Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários.
2/6/2020
17. Para Primeira Turma, renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado. A contagem do prazo decadencial, no entanto, só pode se iniciar após a ciência da outra parte.
2/6/2020
18. Tribunal prorroga sessões por videoconferência até o fim do semestre judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho. A medida, adotada em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), consta da Instrução Normativa STJ/GP 9, publicada nesta segunda-feira (1º).
1º/6/2020
CNJ
19. Boas práticas pelos direitos das crianças serão difundidas em capacitação
Disseminar práticas para a proteção e o desenvolvimento de crianças na primeira infância. Esse é o objetivo da capacitação que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará em meio virtual entre 22 de junho e 3 de julho.
3/6/2020
20. Adolescentes trans e travestis devem ter revista humanizada em Minas Gerais
Os adolescentes travestis e transexuais em centros socioeducativos mineiros deverão ser revistados apenas por profissionais do sexo feminino. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg) para que a determinação do governo do estado fosse derrubada.
3/6/2020
21. CNJ estabelece condições para retomada dos serviços presenciais do Judiciário
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou nesta segunda-feira (1/6) a Resolução CNJ nº 322/2020, que estabelece as condições para a retomada dos serviços presenciais nos órgãos do Poder Judiciário no contexto da pandemia pelo novo coronavírus.
2/6/2020
22. Revista LexCult recebe trabalhos para Dossiê sobre Memória até 31 de julho
O Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), conhecido por ser um dos espaços mais democráticos na área cultural do estado do Rio de Janeiro, é responsável pela revista eletrônica LexCult, que publica textos inéditos de pesquisadores nacionais e estrangeiros nas áreas cultural, educacional e jurídica. A revista tem caráter interdisciplinar e aceita submissões de professores e pesquisadores ligados a programas de pós-graduação das mais variadas áreas do conhecimento, que se relacionem com a Cultura, Educação e o Direito.
2/6/2020
23. Com participação de advogados, Justiça deve manter julgamentos virtuais
A realização de sessões virtuais ou audiências por videoconferência na Justiça segue os parâmetros das normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o período da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o Conselho negou, por maioria, o recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra norma do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (PA/AP) que estabelece a realização de atos processuais por meios digitais. O entendimento foi reforçado na quarta-feira (27/5), na 16º Sessão Extraordinária Virtual.
1º/6/2020
24. CNJ acompanha ações contra Covid-19 no sistema socioeducativo
O risco que o novo coronavírus representa ao contexto nacional de privação de liberdade também ameaça o sistema socioeducativo e vem mobilizando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a integridade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa por ato infracional. Dados levantados até o dia 25 de maio mostram a contaminação de pelo menos 44 internos e de 263 servidores, com 8 mortes de servidores.
1º/6/2020
25. Justiça Federal disponibiliza notas técnicas online na área de judicialização da saúde
Desde o dia 21 de maio, a Justiça Federal do RS disponibiliza em seu Portal as notas técnicas produzidas no convênio com o TelessaúdeRS-UFRGS. As notas, que trazem informações especializadas, são usadas nas decisões acerca do fornecimento, por via judicial, de tratamentos e medicamentos.
1º/6/2020
TJSP
26. Transportes Metropolitanos aderem à campanha “Não se Cale!”
TJSP incentiva denúncias de violência contra crianças.
4/6/2020
27. Reflexos da pandemia no meio ambiente serão debatidos em lives
Evento promovido pela EPM e Cetesb.
4/6/2020
28. Audiências telepresenciais: uma nova realidade nas Varas Especiais da Infância e da Juventude
Solução foi construída em conjunto com instituições.
4/6/2020
29. Curso da EPM debate controle de políticas públicas na pandemia
Inscrições estão abertas até sexta-feira.
3/6/2020
30. Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto
A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes concedeu liminar em ação civil coletiva impetrada pela Defensoria Pública e determinou que a Santa Casa de Misericórdia e o Município de Mogi das Cruzes garantam às gestantes o direito a um acompanhante durante o parto. A pena em caso de descumprimento da decisão é de multa, cujo valor será fixado oportunamente.
2/6/2020
31. Câmaras do TJSP realizam sessões telepresenciais com sustentações orais
Em época de pandemia e isolamento social, os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, antes já familiarizados com os julgamentos virtuais, agora se vêm às voltas com a realização dos julgamentos telepresenciais, inclusive com sustentação oral, tal como já ocorrem nas sessões do Conselho Superior da Magistratura e do Órgão Especial. Até o dia 15 de junho, 25 Câmaras do TJSP, para que não haja interrupção no trâmite processual, realização sessões pelo sistema Teams.
1º/6/2020
32. Município de Araras deve cumprir decreto estadual sobre flexibilização da quarentena
Atividades não essenciais devem ser suspensas.
1º/6/2020
33. Justiça suspende aumento de subsídio de vereadores em Pereira Barreto
O juiz Vinicius Nocetti Caparelli, da 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto, suspendeu os efeitos da resolução da Câmara Municipal que aumentou o subsídio pago aos vereadores, que passaria de R$ 1,5 mil para R$ 4,8 mil a partir de 2021.
1º/6/2020
CONJUR
34. TJ-SP nega pedido para suspender repasses a instituto de previdência
A alocação de recursos é tarefa primordial dos poderes políticos e não do Judiciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido da Câmara Municipal de Itu para suspender os repasses mensais de R$ 65 mil ao Instituto de Previdência dos servidores municipais. A Câmara alegou que esses recursos seriam imprescindíveis para o combate à epidemia da Covid-19.
4/6/2020
35. TJ-SP prorroga licença-maternidade de servidora que teve bebê prematuro
É possível prorrogar a licença-maternidade, bem como considerar como termo inicial do benefício e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou da mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no artigo 392, § 2º, da CLT, e no artigo 93, § 3º, do Decreto 3.048/99.
3/6/2020
36. TJ-SP derruba decisões que autorizavam cirurgias eletivas na epidemia
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem derrubado liminares de primeira instância que obrigavam municípios e o estado a realizaram cirurgias eletivas, isto é, não emergenciais, durante a epidemia do coronavírus. Por não serem casos urgentes, o entendimento que tem prevalecido é o de que os procedimentos não devem ser feitos no período em que o sistema de saúde público está sobrecarregado com pacientes com Covid-19.
3/6/2020
37. Lei municipal que permite reeleição de mesa diretora é constitucional, diz TJ-SP
A norma do § 4º do artigo 57 da Constituição Federal que, cuidando da eleição das mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido.
3/6/2020
38. Judiciário só deve intervir em políticas sanitárias em casos excepcionais
Somente em casos excepcionais é que o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público, pode intervir em políticas públicas sanitárias, diante do quadro grave da epidemia de Covid-19. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido do MP para impor medidas específicas de combate à epidemia ao município de Brotas. O MP queria restringir a locomoção intermunicipal de pessoas para evitar o turismo na região.
2/6/2020
39. Morador de Santos é proibido de circular pelas ruas sem máscara facial
Em tempos de pandemia, é recomendável a preponderância da medida que melhor salvaguarda os interesses públicos, sobretudo o bem maior da saúde e da vida. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu um morador de Santos de circular pelas ruas da cidade e pelo transporte privado sem usar máscara facial.
2/6/2020
40. Unidade de acolhimento não pode fechar durante epidemia, diz TJ-SP. A tutela de urgência não pode ser negada quando é notório o perigo de acentuação do desabrigo de vulnerável. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher pedido da Defensoria Pública para impedir o fechamento de uma unidade de acolhimento e assistência social à população vulnerável, na região da “cracolândia”, no centro da capital paulista.
2/6/2020
41. Havan põe arroz e feijão à venda, mas juiz em MT nega horário de hipermercado
Embora a atividade empresarial seja garantida pela Constituição, neste momento excepcional causado pela pandemia de Covid-19, devem ser observados os protocolos médico-científicos propostos para contenção da disseminação da doença, pelo que na ponderação dos direitos em colisão, deve ser prestigiado o direito à saúde, por seu caráter primordial e coletivo e, por força do princípio da precaução, as normas restritivas impostas pelo município de Cuiabá devem ser observadas.
1º/6/2020
42. Advogado tem pedido de auxílio emergencial negado pela Justiça Federal
A juíza federal Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, da 1ª Vara Federão de São João da Boa Vista (SP), negou pedido de tutela de urgência impetrado por um advogado que pleiteava o direito de receber o auxílio emergencial previsto na Lei 13.982. A decisão foi proferida no último dia 19 de maio.
1º/6/2020
43. Prefeito não deve figurar em polo passivo de MS de suspensão de dívida
Em razão da autoridade apontada como coatora não ser a responsável pelo ato que teria violado o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança apresentando pelo Clube Atlético Juventus em face do prefeito de São Paulo.
1º/6/2020
MIGALHAS
44. TJ/SP suspende licitação de Metrô de São Paulo
Metrô havia decidido chamar 2º colocada no processo para contrato de mais de R$ 1 bi.
4/6/2020
45. OAB/SP apresenta diretrizes para reabertura pública de escritórios de advocacia no município de São Paulo
As recomendações da Ordem englobam medidas que seguem as determinações dos órgãos oficiais e da OMS.
4/6/2020
46. RN tem 15 dias para fornecer hidroxicloroquina a pessoas com lúpus
O remédio será fornecido mediante apresentação de prescrição médica atualizada.
4/6/2020
47. Município deve apurar se pandemia gerou desequilíbrio contratual com concessionária de transporte coletivo
Desembargador considerou que medidas de enfrentamento da pandemia, como isolamento social, pode ter impactado negativamente a economia da empresa.
4/6/2020
48. Qual a resposta da LGPD para a responsabilização de agentes frente ao vazamento de dados por hackers?
Tendo em vista o grande impacto que o tratamento de dados tem em diversos setores da sociedade contemporânea, infere-se que a presente discussão ainda será objeto de profundas análises no que tange à aplicação da LGPD.
4/6/2020
49. Obrigações tributárias em tempos de crise econômica causada pelo covid-19
Em momentos de dificuldade financeira, é essencial a análise fria das opções à disposição da empresa para implementar aquelas que se fazem necessárias à sobrevivência do negócio.
4/6/2020
50. STF anula nomeação de homem que ocupa cartório sem concurso há 24 anos
A vacância da serventia extrajudicial ocorreu em 1996.
3/6/2020
51. Crise do coronavírus: Como podem as sociedades empresárias transferir recursos ao Poder Público?
Os novos caminhos pelos quais tem percorrido a Administração Pública exigem do aplicador do Direito um olhar no sentido contrário: quais são os procedimentos, regras, princípios e particulares que envolvem as operações de transferências de recursos privados para o poder público sem a existência de qualquer contrapartida?
3/6/2020
52. As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"
Diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não se consolida.
2/6/2020
