INFORMATIVO CADIP nº 27/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 8 de junho de 2020
Notícias e links
STF
1. STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário
Em recurso com repercussão geral, a Corte reiterou que a matéria é de natureza infraconstitucional.
8/6/2020
2. Ministro Fachin determina suspensão de operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia
O ministro ressalvou a possibilidade de operações em casos “absolutamente excepcionais”, que devem ser justificados e acompanhados pelo Ministério Público estadual.
5/6/2020
3. Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei
Em recurso extraordinário, o Plenário fixou tese de repercussão geral a fim de reafirmar sua jurisprudência sobre a matéria.
5/6/2020
4. Nova ação questiona lei do RJ que proíbe suspensão de plano de saúde durante a pandemia
Chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma ação contra a Lei estadual 8.811/2020 do Rio de Janeiro, que proíbe a suspensão ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência ocasionada pelo novo coronavírus. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6443, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), foi distribuída, por prevenção, à ministra Cármen Lúcia.
5/6/2020
5. Informativo STF Nº 979
5/6/2020
6. Procuração de prefeito em petição inicial de ADI é suficiente para fase recursal
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a autorização do prefeito de Natal para ser representado na ação é implícita.
4/6/2020
7. Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional
Segundo o relator, ministro Luiz Fux, os recursos das caixas escolares são de aplicação obrigatória na educação e não podem ser penhorados.
4/6/2020
STJ
8. Informativo STJ Nº. 671
5/6/2020
9. Repetitivos e IACs organizados por assunto incluem desapropriação, crédito tributário e serviços de capatazia
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de oito recursos.
4/6/2020
CNJ
10. Covid-19 causa “ano atípico” e deve mudar metas socioambientais
As consequências da pandemia da Covid-19 já se projetam sobre o desempenho ambiental do Poder Judiciário em 2021. A redução atípica no padrão de consumo de itens essenciais ao funcionamento da Justiça, como papel, água e energia elétrica, constatada pelos estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos meses, dificilmente será repetida nos próximos anos. Ao anunciar nesta quinta-feira (4/6), no VII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, o Balanço Socioambiental de 2019 do Poder Judiciário, a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Gabriela Azevedo, defendeu a importância de se considerar “o ano fora da curva” para definir quais metas de desenvolvimento socioambiental os tribunais deverão perseguir em 2021.
8/6/2020
11. CNJ superou expectativas para se consolidar como órgão central da Justiça
Criado com o objetivo de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, com controle e transparência administrativa e processual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora, em 2020, 15 anos de atuação. Neste período, o órgão superou as expectativas iniciais e apresenta resultados de projetos, planejamentos e ações decisivas para o amadurecimento do Judiciário do Brasil. Neste texto que abre a série especial de reportagens sobre os 15 anos de existência do CNJ, mostraremos a evolução institucional a partir dos olhares de um grupo de assessores que se destaca pela longevidade no órgão central da Justiça brasileira, em que o mandato dos conselheiros não ultrapassa os quatro anos, quando reconduzidos. Do seu ponto de vista, único, de coadjuvantes essenciais à operação do Conselho, servidores com, pelo menos, dez anos de casa relatam as transformações no órgão.
8/6/2020
12. III Fórum Nacional das Corregedorias nesta segunda (8/6) tem formato virtual
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza na segunda-feira (8/6) o III Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). Nesta edição, o fórum é de forma inteiramente virtual pela plataforma Cisco Webex, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
5/6/2020
13. Corregedor edita norma sobre autorização eletrônica de viagem para menores
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou na quinta-feira (4/6) normativo que institui a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), nacional e internacional, de crianças e adolescentes até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais. A emissão da declaração é feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), acessível no endereço www.e-notariado.org.br.
4/6/2020
14. Corregedor nacional participa de audiência pública sobre atuação do Judiciário na pandemia
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou, na quinta-feira (4/6), de audiência pública sobre a atuação do Poder Judiciário na pandemia da Covid-19, promovida pela Comissão Externa de Ações Contra o Coronavírus da Câmara do Deputados. A comissão, coordenada pelo deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), tem promovido diversos debates virtuais com o objetivo de discutir ações de combate ao vírus respiratório.
4/6/2020
15. Política socioambiental: tribunais reduzem consumo em R$ 66 milhões
Graças à política socioambiental instituída pela Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo quarto ano consecutivo o Poder Judiciário reduziu seu consumo e ampliou a participação dos servidores e colaboradores em ações de inclusão, capacitação e de sensibilização socioambiental.
4/6/2020
TJSP
16. Justiça suspende decreto de reabertura de concessionárias e escritórios em São Bernardo do Campo
Município é considerado “zona vermelha’ (alto risco).
8/6/2020
17. Durante quarentena, CPP e CJM atuam em sistema digital
Setores já estavam preparados para trabalho a distância.
7/6/2020
18. EPM e Cetesb realizam live sobre os reflexos da pandemia no meio ambiente
Evento reuniu profissionais de diversas especialidades.
7/6/2020
19. Decisão impede que grupos antagônicos realizem manifestações no mesmo local e data
Protestos estão marcados para domingo, na Paulista.
5/6/2020
20. Órgão Especial nega suspensão de parceria com operadoras para monitoramento do isolamento social
Análise de dados anônimos não viola direitos individuais.
5/6/2020
21. Sistema de trabalho remoto no TJSP é prorrogado até 30 de junho
Medida observa orientações do CNJ.
4/6/2020
22. Portaria institui grupo de trabalho para retorno à atividade presencial
Documento foi editado nesta quinta (4).
4/6/2020
CONJUR
23. Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal
O artigo 15 do Código Florestal de 2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente (APP) no cálculo do percentual de instituição de reserva legal, traz inovação que não deve retroagir para alcançar as situações consolidadas antes de sua vigência, dada a proibição do retrocesso em matéria ambiental, conforme jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça.
8/6/2020
24. Willian Fernandes toma posse como ouvidor-geral da Defensoria Pública de SP
O advogado e professor universitário Willian Fernandes foi reconduzido ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública de São Paulo e cumprirá novo mandato até 2020. Em sua gestão anterior (2018/2019), Fernandes promoveu encontros na capital e no interior do estado de São Paulo para reconectar a defensoria com a sociedade civil, discutindo temas e desafios para o aperfeiçoamento do atendimento da população pelo órgão. Estes projetos ficaram conhecidos como “Ouvidoria na Área” e “Ouvidoria Volante”.
8/6/2020
25. Juiz barra reabertura de escolas públicas no RJ e garante alimentação a alunos
O juiz Sérgio Ribeiro de Souza, da 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, barrou a reabertura as escolas estaduais para fornecimento de merenda escolar para os alunos. A liminar é deste sábado (6/6) e estabelece também concessão de cestas básicas ou transferência de renda aos estudantes.
7/6/2020
26. DPU pede que Ministério da Saúde libere dados diários sobre o coronavírus até 19h
A divulgação tardia dos dados diários sobre o coronavírus diminui a eficácia do amplo acesso à informação para a população, por inviabilizar sua inserção nos noticiários. É o que afirma a Defensoria Pública da União em ação que pede que o Ministério da Saúde passe a liberar os dados sobre a doença até, no máximo, as 19h.
7/6/2020
27. TJ-SP cita epidemia para liberar pagamento de auxílio suspenso pelo STJ
Em razão da epidemia do coronavírus, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo têm concedido liminares que permitem o pagamento do auxílio-acidente mesmo enquanto se aguarda o julgamento do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça.
5/6/2020
28. Desembargador pede manifestação de Salles em processo no TJ-SP
O desembargador Nogueira Diefenthaler, da 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, abriu prazo de cinco dias para que o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles se manifeste sobre um ofício enviado à presidência da Corte pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Nele, o parlamentar pede agilidade no julgamento de um processo contra Salles, condenado em primeira instância por improbidade administrativa.
5/6/2020
29. Diante de dúvida razoável, licitação pode ser suspensa pelo Judiciário
O licitante a quem foi adjudicado um objeto de licitação não tem direito subjetivo à contratação, só a expectativa do direito, conforme disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que suspende a assinatura de um contrato entre a Prefeitura de São José dos Campos e uma empresa de serviços de mobilidade urbana.
5/6/2020
30. Pretensão de ressarcimento ao erário contra leniente em ação de improbidade
O texto desta semana foi inspirado em notícias dando conta de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou oponível à pessoa jurídica de direito público lesada acordo de leniência celebrado por ente privado com o Ministério Público Federal e com a Controladoria-Geral da União, obstando o prosseguimento de ação de improbidade que teria o escopo de perseguir reparação adicional ao erário.1 Antecipamos de pronto nossa concordância com o julgado, aprofundando a seguir as razões para tanto.
5/6/2020
31. Dívida fiscal com estado não pode ser compensada com precatório previdenciário
Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se utilizando de precatórios expedidos pelo instituto de previdência deste mesmo governo estadual. Isso não é possível porque governo estadual e instituto de previdência são pessoas jurídicas distintas.
4/6/2020
MIGALHAS
32. Magistratura se une em ato pela defesa da democracia
Manifesto liderado pela AMB será entregue ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
8/6/2020
33. STF fixa tese em recurso de expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação
Decisão foi unânime.
8/6/2020
34. Reforma de praça de município de SP é suspensa por falta de audiência pública
Obras estão suspensas até decisão final do processo.
8/6/2020
35. É constitucional incidência de ISS sobre atividade de apostas, decide STF
Em 2014, o débito exigido pelo município do Rio de Janeiro ao Jockey Club Brasileiro chegava a R$ 127,4 milhões.
6/6/2020
36. “Judiciário não pode ser confundido com gestor de políticas públicas”, diz juiz ao negar lockdown
Magistrado negou pedido do MP/RR para a implantação do lockdown no Estado.
5/6/2020
37. Justiça de SP considera ilegal mudança de cálculo em taxas para renovação de licença ambiental
Empresa alegou que alterações promovidas no decreto 62.973/17 aumentou em 2.000% valores a serem pagos.
4/6/2020
38. Empresa poderá substituir execução fiscal por penhora de veículos
Para o magistrado, é possível a substituição da garantia para que o dinheiro possa ser utilizado para honrar os compromissos da empresa, como funcionários e demais contas.
4/6/2020
