INFORMATIVO CADIP nº 28/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 11 de junho de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro Barroso nega ação sobre regulamentação do artigo 142 da Constituição
Segundo o ministro, qualquer interpretação do dispositivo que leve ao papel moderador das Forças Armadas em caso de conflito entre os Poderes é “desserviço”.
10/6/2020
2. Nomeação de reitores temporários em instituições federais durante a pandemia é questionada no STF
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6458, que tem como objeto a Medida Provisória (MP) 979. Editada na terça-feira (9) pelo presidente da República, a MP permite que o ministro da educação designe reitores nas universidades e institutos federais e no Colégio Pedro II durante a pandemia da Covid-19, sem consulta à comunidade acadêmica ou formação de lista tríplice. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
10/6/2020
3. Partidos apontam omissão da União na paralisação de fundos destinados ao meio ambiente
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Rede Sustentabilidade ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs 59 e 60) para que seja reconhecida a omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).
10/6/2020
4. STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial
Por unanimidade, o Plenário decidiu que não é necessário esperar a decisão definitiva (trânsito em julgado) de toda a condenação para o início da execução da parte não questionada da dívida.
10/6/2020
5. Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública. A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral (Tema 792), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) contra a redução de 40 para 10 salários mínimos no teto referente aos débitos da Fazenda Pública para a expedição de RPVs, nos termos da Lei 3.624/2005 do Distrito Federal.
9/6/2020
6. Associação pede que Anvisa cumpra decisão que permite doação de sangue por homossexuais
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) apresentou Reclamação (RCL 41506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em que pede o cumprimento imediato da decisão da Corte que considerou inconstitucional a proibição de doação de sangue por homossexuais (ADI 5543). A reclamação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
9/6/2020
7. Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício
Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva.
9/6/2020
8. PT questiona proibição de reajuste salarial a servidores até 2021
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6447, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes.
9/6/2020
9. Relator pede informações sobre afastamento de professor que se manifestou sobre o fascismo
O ministro Gilmar Mendes fixou prazo de cinco dias para a manifestação da AGU e do Colégio Militar de Brasília.
9/6/2020
10. Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucional
Por maioria, o Plenário entendeu que a atividade se enquadra no conceito de serviço e, portanto, não há razão para afastar a tributação.
9/6/2020
11. Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19
Decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes determina apresentação diária dos dados, como vinham sendo divulgados.
9/6/2020
12. AGU pede que interpretação de lei de proteção não impeça uso produtivo da Mata Atlântica
O presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6446, com pedido de declaração de nulidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). O objetivo é afastar interpretações que, segundo a AGU, esvaziam o conteúdo do direito de propriedade e afrontam a segurança jurídica. O relator é o ministro Luiz Fux.
8/6/2020
STJ
13. Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil. Com isso, a seção trancou ação penal contra um contribuinte de São Paulo acusado de sonegar R$ 4.813,11 em ICMS – imposto de competência estadual.
10/6/2020
14. Primeira Seção definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte.
10/6/2020
15. Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para resolver controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário terminou na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
10/6/2020
16. MomentoArquivo lembra debate sobre desapropriação em área de interesse ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 14ª edição do MomentoArquivo: “Sem autorização em lei, não tem desapropriação”. A publicação on-line relata um debate travado no tribunal em 1995 sobre a pretensão de uma empresa de receber indenização correspondente ao valor de um imóvel localizado em Bertioga (SP), o qual foi abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar.
9/6/2020
17. Liminar reverte decisão de acolhimento em abrigo e mantém bebê com guardiões durante a pandemia
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino concedeu liminar em habeas corpus para que um bebê de dois meses, em processo de regulamentação de guarda, fique sob os cuidados do casal guardião durante o período da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
9/6/2020
18. Segunda Turma destaca importância social das calçadas ao negar permanência de quiosques sem autorização
Apesar de ocuparem lugar menos prestigiado no imaginário popular e nos orçamentos públicos do que praças, pontes e jardins, as calçadas exercem papel indispensável no planejamento das cidades. Integrantes da família dos bens públicos, como previsto no artigo 99, inciso I, do Código Civil, as calçadas são de todos, mas isso não significa que nelas seja permitida a livre ocupação e edificação: ao contrário, é dever comum dos entes públicos e dos particulares garantir a livre circulação nesses espaços.
9/6/2020
CNJ
19. Prêmio CNJ de Qualidade 2020 segmenta concorrência por ramo de Justiça
A organização do Prêmio CNJ de Qualidade 2020, lançado esta semana, definiu que cada tribunal terá seu desempenho comparado apenas ao de seus pares, ou seja, das cortes que pertençam ao mesmo segmento de Justiça – Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores. Foi abolido o modelo anterior, que estabelecia uma competição única entre os 90 tribunais brasileiros. O Prêmio CNJ de Qualidade surgiu em 2019 em substituição ao Selo Justiça em Números, entregue desde 2013 para reconhecer e destacar o esforço institucional dos órgãos do Judiciário em melhorar o serviço prestado pela Justiça, a partir da busca por dados, boa gestão e transparência. O regulamento do novo Prêmio foi instituído pela Portaria CNJ n.88/2020.
10/6/2020
20. Soluções construídas pelo CNJ buscam reduzir judicialização da saúde
O direito ao acesso à saúde já é um tema notório em casos da Justiça e o aumento permanente da demanda revelou um dilema para o Judiciário: como tomar decisões que, de fato, vão beneficiar os pacientes, sem desequilibrar o sistema de saúde. Ao longo de sua história, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca contribuir para solucionar o impasse e, pelo debate e pela edição de normativos, prover estrutura e ferramentas para que a Justiça possa atender às demandas da sociedade.
10/6/2020
21. Corregedor edita norma para que pessoas vulneráveis tenham acesso a registro civil
A partir de hoje (9/6), os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão enviar, de forma gratuita, os dados registrais das pessoas em estado de vulnerabilidade, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identificação. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao editar o Provimento n. 104/2020 nesta terça-feira (9/6).
9/6/2020
TJSP
22. Órgão Especial do TJSP define lista tríplice para cargos de juízes do TRE-SP
Lista é encaminhada à Presidência da República.
10/6/2020
23. Conheça os candidatos ao Órgão Especial
Eleição será realizada no dia 30 de junho.
10/6/2020
24. Live “TJSP Solidário” arrecadará doações para aqueles que precisam
Família forense e atrações musicais se mobilizam para ajudar.
10/6/2020
25. Comesp lança vídeo silencioso para auxiliar mulheres em situação de violência
Iniciativa divulga telefones de serviços de acolhimento e proteção. A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado
9/6/2020
26. Comunicado sobre o feriado de Corpus Christi
Expediente normal em comarcas que anteciparam feriado.
9/6/2020
27. Citações e intimações de fazendas públicas, fundações e autarquias municipais serão por meio eletrônico
A partir de 1º de julho, as citações e intimações eletrônicas de processos digitais de todas as competências destinadas às fazendas públicas municipais, além de fundações e autarquias dos municípios do Estado de São Paulo, serão por meio eletrônico (Portal Eletrônico e-SAJ ou por integração). Em todos os casos, o pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo.
9/6/2020
28. Justiça suspende decretos de reabertura gradual em São Bernardo do Campo e Diadema
Municípios devem seguir normas de decreto estadual.
8/6/2020
CONJUR
29. Justiça não pode obrigar Ibama a fiscalizar Amazônia Legal na epidemia, diz TRF-1
O estabelecimento, na esfera judicial, de obrigações de fazer para a implementação de políticas públicas no campo da prevenção e repressão a ilícitos ambientais, bem como no de fiscalização das atividades econômicas, restringe, de forma direta, a atuação do Poder Executivo nessa seara e invade o espaço de discricionariedade que lhe é reservado, caracterizando a hipótese de grave violação à ordem pública.
10/6/2020
30. Juiz mantém flexibilização de isolamento social no Pará
Não poderá o Poder Judiciário atuar como órgão de filtragem para uma disputa acerca da melhor metodologia científica a ser empregada pelos gestores ou sobre qual órgão de estudos científicos é o mais capacitado para balizar a decisão administrativa.
9/6/2020
31. Justiça ordena repasse ao Estado do Rio de 97 respiradores apreendidos no Galeão
Por indícios de que os bens foram pagos pelo Estado do Rio de Janeiro mediante fraude, a 1ª Vara Criminal Especializada da capital determinou que 97 respiradores/ventiladores pulmonares que chegaram ao Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão) nos dias 1º e 3 de junho sejam colocados imediatamente à disposição do Ministério Público, com posterior repasse à Secretaria Estadual de Saúde para utilização na rede hospitalar, segundo os critérios da administração pública.
9/6/2020
32. Presidente do TJ restabelece flexibilização da quarentena no Rio
Não cabe ao Judiciário elaborar políticas públicas da área de saúde, menos ainda atuar como ordenador de despesas. E a Justiça não deve avaliar o mérito de decisões tomadas por governantes.
9/6/2020
33. Sem gabinete de crise para a Covid-19, estados "desobedecem" a União
Cientistas políticos e juristas costumam afirmar que existem tantos modelos de federação quanto o número efetivo de estados federativos. Isto é, diferentemente dos estados unitários — que congregam muitas características em comum —, cada pacto federativo é único. No caso brasileiro, fica então a pergunta: a quem cabe orquestrar as ações de combate à epidemia de Covid-19?
9/6/2020
34. TJ-SP nega antecipar colação de aluna que fez concurso antes de graduada
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma estudante do último período do curso de medicina para antecipar sua colação de grau. Ela alega já ter preenchido todos os requisitos legais para a colação, embora as aulas, previstas para acabarem em 30 de junho, estejam suspensas por conta da epidemia de Covid-19.
9/6/2020
35. Ações contra bloqueio de bens sem decisão judicial saem do Plenário Virtual
As ações que questionam o bloqueio de bens pela Fazenda Pública sem decisão judicial saíram do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (8/6). O pedido de destaque do caso foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
8/6/2020
MIGALHAS
36. União deve fornecer medicamento que custa mais de R$ 1 milhão por ano
O paciente é portador de distrofia muscular de Duchenne e deve usar o medicamento diariamente.
11/6/2020
37. Candidato excluído de cotas raciais por comissão será reincluído em classificação
Para magistrado, a exclusão gera desestímulo aos candidatos que, embora se considerem pretos ou pardos, evitam concorrer às vagas reservadas, por medo de reprovação pela banca.
10/6/2020
38. STF: Julgamento de matéria constitucional no plenário virtual suscita questionamento
Finalizado o prazo da sessão virtual, como na maioria há divergência, ainda não se sabe a proclamação do resultado.
10/6/2020
39. A pandemia de normas e a ineficiência da lei 8.666/93
Diante de tantos instrumentos normativos para tornar efetivas as medidas necessárias e urgentes no combate a essa terrível doença que se alastrou pelo mundo, antecipando dolorosamente a morte de centenas de milhares de pessoas, é incontestável a ineficiência do atual regime de contratações.
10/6/2020
40. O novo ambiente
A Constituição Federal de 1988, define o meio ambiente como bem de uso comum do povo, e dá competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente.
10/6/2020
41. Guia de boas práticas da lei geral de proteção de dados – LGPD
Nesse ambiente de incertezas, vê-se com bons olhos a publicação pelo governo do Guia de Boas Práticas – LGPD.
10/6/2020
42. A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos
Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que tratam dos chamados incentivos urbanísticos de caráter temporário.
9/6/2020
43. Impactos da LC 173/20 nas ações judiciais de concursos públicos
Muitas pessoas que estão com ações na Justiça questionando ilegalidades envolvendo concursos públicos ou até mesmo requerendo sua nomeação e posse, estão com receios que esta lei complementar possa impedi-los de tomarem posse em seu cargo público, caso a decisão judicial reconheça seus direitos.
9/6/2020
