INFORMATIVO CADIP nº 29/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 15 de junho de 2020
Notícias e links
STF
1. Nota oficial
Leia a íntegra de nota da Presidência do Supremo Tribunal Federal.
14/6/2020
2. Para Luiz Fux, Forças Armadas são órgãos de Estado, não de governo
Medida liminar na ADI 6457 será submetida a referendo do plenário da Corte para definir emprego do Exército, Aeronáutica e Marinha para garantia da lei e da ordem
1206/2020
3. PDT questiona proibição de reajuste imposta a estados e municípios para receber ajuda da União
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6450, para contestar dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes.
12/6/2020
4. STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º de julho
A nova prorrogação foi determinada pelo ministro Dias Toffoli em razão da necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.
12/6/2020
STJ
5. II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados acontece nesta quarta-feira (17)
O II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados acontecerá em plataforma on-line nesta quarta-feira (17), das 15h às 17h. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube.
1/6/2020
6. Segunda Turma reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito
Por não haver obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que condenou um ex-prefeito da cidade de Miracatu (SP) em razão da dispensa indevida de licitação.
1/6/2020
7. Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma liminar e concedeu habeas corpus para revogar a decisão que determinou o acolhimento institucional de um bebê de um ano e seis meses, por entender que, mesmo havendo fortes indícios de irregularidades na adoção, a transferência para um abrigo, no caso, não é a solução mais recomendada.
1/6/2020
CNJ
8. Justiça conduz articulação em favor da infância e da juventude
Nos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prioridade e se empenhou para trazer mais dignidade e sensibilidade ao atendimento do jurisdicionado mais vulnerável: as crianças. Os avanços incluem a criação e padronização das varas de infância e juventude, passando pelo atendimento humanizado e multidisciplinar às vítimas de violência, até a unificação e informatização do cadastro nacionalizado de acompanhamento dos processos de adoção.
1/6/2020
9. Seminário debate o futuro da judicialização da saúde
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no dia 22 de junho o seminário “Como será o amanhã? O Futuro da Judicialização da Saúde”. O evento vai trazer palestras e debates com profissionais da saúde e representantes do Poder Judiciário, com o objetivo de refletir sobre o momento atual, com a pandemia causada pelo novo coronavírus, e seus impactos para as demandas judiciais futuras.
1/6/2020
10. Workshop destaca inteligência artificial no Judiciário
O projeto Sinapses e os paineis de comparação e utilização dos dados dos tribunais foram apresentados na quarta-feira (10/6), durante o 1º Workshop de Ciência de Dados do Poder Judiciário: Estatística aplicada ao Direito. O Sinapses é uma plataforma para armazenar, treinar, distribuir e auditar modelos de inteligência artificial que está configurado para atuar junto ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).
14/6/2020
11. Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo novo coronavírus. Por meio do Provimento 105/2020, o ministro prorrogou os Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98.
12/6/2020
12. CNJ renova Recomendação nº 62 por mais 90 dias e divulga novos dados
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta sexta-feira (12/6) a renovação da Recomendação 62/2020, que traz orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo. O prazo foi ampliado para mais 90 dias pelos conselheiros, já que o contexto que deu origem à normativa não foi ainda superado. De acordo com dados levantados junto aos governos estaduais, houve aumento de 800% nas taxas de contaminação nos presídios desde maio, chegando a mais de 2,2 mil casos nesta semana.
12/6/2020
TJSP
13. Live “TJSP Solidário” arrecada doações e homenageia vítimas da pandemia
Maestro João Carlos Martins foi atração especial.
12/6/2020
14. Negada suspensão das medidas de flexibilização do isolamento social em São Paulo
Retomada é ato discricionário da Administração Pública.
12/6/2020
15. Controle de políticas públicas pelo Judiciário na pandemia é debatido em curso da EPM
Mudanças de paradigma foram analisadas.
12/6/2020
16. Justiça suspende comercialização de sabão em pó que afirma “eliminar vírus”
Eficácia contra a Covid-19 não é comprovada.
11/6/2020
17. #TrabalhoRemotoTJSP – Sessões virtuais são a nova realidade do 2º Grau
A 2ª instância do Tribunal de Justiça de São Paulo se adaptou ao trabalho 100% remoto adotado pelo Judiciário paulista em razão da pandemia da Covid-19 e do isolamento social. Recentemente, mais três câmaras se reuniram virtualmente para as sessões de julgamento.
11/6/2020
18. TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados
Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga.
11/6/2020
CONJUR
19. Refis é solução cíclica e pouco eficiente para gargalos do sistema tributário
Discute-se no Congresso Nacional um novo programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias (Projeto de Lei 2735/2020). Desde o Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis (Lei 9.964, de 2000), o Brasil já adotou cerca de 40 políticas de regularização fiscal, considerando os programas genéricos e os setoriais. Os sucessivos programas, que adotaram o nome fantasia de REFIS, tiveram resultados dúbios e controversos. Conforme relatório da Receita Federal de dezembro de 2017, os parcelamentos especiais não tem alcançado o objetivo pretendido. Afirma a Receita Federal ao final do relatório
15/6/2020
20. Das audiências públicas virtuais e expedientes remotos nos processos de licenciamento ambiental diante da pandemia da covid-19
Os meios alternativos para continuidade da prestação do serviço público ambiental e o princípio constitucional da eficiência administrativa
12/6/2020
21. Associação questiona ato que congelou salários no TJ, TCE e no MP de São Paulo
A Associação Paulista do Ministério Público ajuizou uma representação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra os artigos 1º ao 3º, do Ato Normativo 01/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
11/6/2020
22. STJ definirá competência de ação sobre auxílio-acidente com INSS como parte
Em sessão virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS seja parte.
10/6/2020
23. Áreas esportivas descobertas de clubes paulistanos são isentas de IPTU
O IPTU no Município de São Paulo subdivide-se em (i) Imposto Predial Urbano, que grava os imóveis construídos, e (ii) Imposto Territorial Urbano, que onera (ii.1) os terrenos sem nenhuma edificação e (ii.2) as parcelas de terreno consideradas não incorporadas à edificação (“excesso de área”), que ocorrem quando as edificações ocupam uma pequena porção do terreno em que se situam1. Essa última situação – prevista no artigo 24, inciso III, da Lei paulistana 6.989/66, que institui o sistema tributário do Município (doravante referida como Lei do STM)2 — é a única hipótese em que ambos os impostos (o predial e o territorial) incidem em conjunto.
10/6/2020
MIGALHAS
24. OAB permite atuação de advogados da União em outros Estados sem carteira suplementar
Com as unidades virtuais, advogados públicos lotados em quaisquer unidades agora poderão atuar em processos.
15/6/2020
25. Candidata poderá prosseguir em concurso já encerrado após questão da prova ser anulada
Após a anulação, candidata alcançou a nota de corte do certame.
15/6/2020
26. PGR defende que OAB seja submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União
Para Aras, embora a OAB não componha a estrutura funcional de órgãos e pessoas estatais, a instituição exerce atividade dotada de típico múnus público.
15 /6/2020
27. CNMP estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais nos Ministérios Públicos
A volta das atividades será realizada de forma gradual e sistematizada.
12/6/2020
28. Das audiências públicas virtuais e expedientes remotos nos processos de licenciamento ambiental diante da pandemia da covid-19
Os meios alternativos para continuidade da prestação do serviço público ambiental e o princípio constitucional da eficiência administrativa
12/6/2020
