INFORMATIVO CADIP nº 30/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
sexta-feira, 19 de junho de 2020
Notícias e links
STF
1. Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e financeiro.
17/6/2020
2. STF confirma liminar e libera DF de pagar R$ 10 bilhões à União até julgamento final da ação
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou medida liminar que impede a União de cobrar mais de R$ 10 bilhões do Governo do Distrito Federal (GDF), a título de restituição do imposto de renda retido na fonte dos servidores da área de segurança pública. A decisão, proferida na sessão virtual concluída em 15/6, vale até o julgamento final da Ação Cível Originária (ACO) 3258.
17/6/2020
3. Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
A decisão foi tomada no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da Terceirização.
17/06/2020
4. PGR questiona norma da Constituição do Ceará sobre criação de CPIs
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
17/6/2020
5. 1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo
Prevaleceu o entendimento de que a acumulação só é possível em cargos distintos.
16/6/2020
6. PDT questiona lei do Tocantins que estabelece teto salarial de servidores do Judiciário
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivo de lei do Estado do Tocantins (TO) que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6455, distribuída ao ministro Celso de Mello.
16/6/2020
7. Lei da PB que suspende pagamento de consignado durante a pandemia é objeto de ação
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6451), que tem como objeto a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais. Em razão da relevância e da importância da matéria para a ordem social, a relatora, ministra Cármen Lúcia, aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) e, com isso, o Plenário analisará a questão diretamente no mérito.
15/6/2020
STJ
8. Edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses tratam de gratuidade da justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses, as quais tratam do tema Gratuidade da Justiça, tendo sido destacadas duas teses em cada publicação.
18/6/2020
9. Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.
18/6/2020
10. Comissão julgadora do Prêmio Innovare começa a avaliar iniciativas que disputam a 17ª edição
A diretoria do Instituto Innovare reuniu-se na última segunda-feira (15) com os membros do conselho superior e da comissão julgadora do Prêmio Innovare para apresentar os números da 17ª edição, para a qual foram selecionadas 646 práticas. Durante o encontro on-line, foram criadas as equipes que farão a avaliação de cada um desses trabalhos e escolherão os vencedores.
18/5/2020
11. Quarta Turma afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões
Por entender que a situação não se enquadrava nas hipóteses de apreciação equitativa previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um advogado a honorários de sucumbência de mais de R$ 16 milhões – montante correspondente a 10% do valor da causa.
18/6/2020
12. Representantes de tribunais discutem aperfeiçoamento da gestão de precedentes qualificados
A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro – participou nesta quarta-feira (17) do II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados.
17/6/2020
13. Mantida cassação de aposentadoria de servidora acusada de receber os proventos da mãe falecida
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cassação de aposentadoria de uma ex-advogada da União acusada de receber os proventos de aposentadoria de sua mãe já falecida. Entre 1994 – ano da morte da mãe – e 2006, a servidora da Advocacia-Geral da União teria se apropriado indevidamente de quase R$ 400 mil.
17/6/2020
14. Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar.
17/6/2020
15. Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar
Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações relativas ao concurso –, e portanto o prazo de prescrição é de cinco anos e deve ser contado a partir da data em que foi nomeado outro servidor para a vaga.
16/6/2020
16. Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento.
16/6/2020
17. Ministra indefere mandado de segurança que pedia afastamento do presidente da Fundação Palmares
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu mandado de segurança com o qual o partido Rede Sustentabilidade buscava afastar o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, sob a alegação de incompatibilidade entre suas condutas e as funções da entidade – voltadas para a defesa e a promoção das manifestações culturais da comunidade negra.
15/6/2020
18. Ministro determina liberação de paciente internada involuntariamente em clínica psiquiátrica
Em razão dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus e da falta de demonstração de justificativa para a internação involuntária, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão determinou em liminar a liberação de uma advogada que havia sido internada por supostos distúrbios psiquiátricos.
15/6/2020
CNJ
19. Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público nesta quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito põem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos suspensos por conta da pandemia da Covid-19 e quais estão fluindo normalmente.
18/6/2020
20. Atendimento presencial dos tribunais deve ser feito de forma gradual
A retomada gradual do atendimento presencial da Justiça foi tema de debate nesta segunda-feira (15/6), durante a apresentação do programa Saída de Emergência, exibido pelo canal Consultor Jurídico (Conjur), no Youtube. Conforme explicações dos representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 322/2020 traz as orientações para que os tribunais que tiverem possibilidade de retorno possam fazê-lo.
18/6/2020
21. Ação pioneira em pesquisas judiciárias revela a Justiça brasileira
Um trabalho inédito de realização de pesquisas judiciárias na Justiça brasileira marca os primeiros 15 anos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em ação pioneira de coleta, padronização e uso de estatísticas, o órgão de cúpula do Poder Judiciário tem atuado decisivamente no aprimoramento das políticas públicas judiciárias e na ampliação do atendimento aos direitos dos cidadãos.
18/6/2020
22. Resoluções sobre sustentabilidade e acessibilidade serão atualizadas
As resoluções 201/2015 e 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão revisadas e atualizadas, aprimorando suas diretrizes. Na semana passada, no dia 9 de junho, a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ decidiu, de forma unânime, que os atos normativos serão tratados separadamente, dando maior visibilidade às questões de sustentabilidade e de acessibilidade, para posterior apreciação do Plenário.
17/6/2020
23. Corregedor nacional institui sistema eletrônico de apostilamento
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que institui o Sistema Eletrônico de Apostilamento (APOSTIL). O novo sistema é usado para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos realizados em todas as serventias extrajudiciais do país.
17/6/2020
24. Boletim diário do governo estadual sobre Covid-19 é adicionado a hotsite do TJSP
A comunicação e a informação são elementos fundamentais para o enfrentamento da atual pandemia. Diante de uma crise sanitária, o compartilhamento de dados oficiais é peça-chave nessa luta. Pensando nisso, o hotsite do Tribunal de Justiça de São Paulo, desenvolvido desde o início para divulgar materiais concernentes ao novo coronavírus, agora também conta um link que redireciona o internauta a um boletim diário sobre dados da Covid-19 hospedado no site do Governo de São Paulo.
17/6/2020
TJSP
25. TJSP se prepara para Lei Geral de Proteção de Dados
O Tribunal de Justiça de São Paulo prossegue nos trabalhos de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enfrentando um volume quase que indescritível de dados nas áreas administrativa e jurisdicional. A proteção de dados pessoais e da privacidade, aliada à transparência, renovou conceitos e instituiu novas formas e – fórmulas – de trabalho. Para a implementação da LGPD, desembargadores, juízes, secretários e servidores têm-se reunido, pelo sistema Teams e, embora se adequando a uma nova metodologia de trabalho, mostram-se cada vez mais preparados para as atitudes protetivas aos dados pessoais seus, das partes, de terceiros, enfim, de todos.
17/6/2020
26. TJSP participa de webinar sobre impacto da pandemia e estratégias de adaptação
O vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luis Soares de Mello, participou ontem (16) do webinar O Impacto do Coronavírus nas atividades da Advocacia, Ministério Público e Judiciário, promovido pelo Portal Migalhas.
17/6/2020
27. Ex-prefeito de Avaí é condenado por improbidade administrativa
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru condenou um ex-prefeito do município de Avaí por improbidade administrativa. O réu foi sentenciado ao pagamento de multa civil correspondente a 15 vezes o valor da remuneração percebida no último mês de seu mandato e perda dos direitos políticos por cinco anos.
17/6/2020
28. Após audiência virtual, sindicato e Prefeitura de Praia Grande decidem continuar diálogo
A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou hoje (16) audiência de conciliação virtual entre o Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande e a Prefeitura. Após as conversas, em que cada uma das partes teve a oportunidade de compartilhar suas ponderações e pontos de vista, foi alcançado acordo para que o dissídio coletivo de greve seja suspenso por 45 dias, intervalo em que as partes continuarão as tratativas para um possível acordo.
16/6/2020
29. EPM inicia curso “A Filosofia e a dinâmica das decisões judiciais”
Com exposição sobre o tema “A ilha da modernidade”, proferida pelo professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, teve início ontem (15) o curso A Filosofia e a dinâmica das decisões judiciais da Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento teve a participação do diretor da Escola, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, e dos coordenadores do curso, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza e juiz Paulo Roberto Fadigas César. “É muito importante ter esses debates num momento de crise, que acaba reforçando a necessidade de incentivarmos o conhecimento, a reflexão e a solidariedade para superar as dificuldades e, quem sabe, retomar num patamar mais elevado de convivência e de responsabilidade social”, ressaltou o diretor da EPM na abertura.
16/6/2020
30. TJSP busca parâmetros médicos para a retomada presencial das atividades judiciárias
Por ter o recurso humano como matéria-prima para a aplicação do Direito e da legislação vigente, o Poder Judiciário se diferencia em suas atividades da maioria das empresas públicas e privadas. Foi com esse pensamento que, na sexta-feira (12), pela plataforma Teams, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, em busca de parâmetros que se ajustem à realidade do Judiciário paulista, ouviu o especialista David Uip sobre medidas de proteção à propagação do Covid-19 na retomada das atividades forenses. Essa é a segunda vez que o TJSP recorre aos conhecimentos do médico infectologista e professor David Uip.
15/6/2020
CONJUR
31. Presidente do TJ-SP derruba seis decisões e critica judicialização da epidemia
A gravidade da epidemia do coronavírus recomenda reduzida judicialização da matéria, tendo em vista que a intervenção pontual nas políticas públicas compromete a organização dos atos da administração.
18/6/2020
32. MP 936 é uma providência necessária e proporcional em época de Covid-19
Face à crise decorrente das medidas de confinamento adotadas em virtude da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, o governo federal da República Federativa do Brasil editou uma série de atos e normas para profilaxia e enfrentamento da mesma [1]. Diversas dessas medidas são objeto de críticas e questionamento quanto à sua compatibilidade material com a Constituição Federal. Entre os atos que têm sua juridicidade posta em dúvida está o artigo 11, §4º, da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 [2], mormente em face às disposições contidas no artigo 7º, VI e XIII, da Lei Maior [3].
18/6/2020
33. TJ-SC decide que professora pode assumir vaga temporária sem abrir mão de licença
O juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina garantiu o direito de uma professora aprovada em processo seletivo no município de Catanduvas de assumir o cargo, em caráter temporário, sem prejuízo à licença maternidade concedida em contrato interior.
18/6/2020
34. TJ-SP diz que é possível reexame da sanção administrativa em processo disciplinar
É vedada a reformatio in pejus quando se tratar de revisão administrativa, que pode ocorrer após o término do processo, ou seja, quando não se trata de fase recursal. Há, inclusive, previsão nesse sentido no artigo 316 da Lei Estadual 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
18/6/2020
35. TRF-4 manda INSS aposentar por tempo de contribuição segurado com deficiência
A concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência física, reduzindo a exigência de idade ou do tempo de contribuição, é uma forma de compensação prevista na legislação previdenciária. É que o deficiente, por sua condição, despende maior esforço no trabalho em comparação com os trabalhadores que não apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
18/6/2020
36. Pagamento de auxílio-atleta é suspenso durante epidemia de Covid-19
Por vislumbrar indícios de ofensa ao princípio da separação de poderes e à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, o desembargador Aguilar Cortez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender o pagamento do auxílio-atleta em São José do Rio Preto durante a epidemia do coronavírus. O benefício é pago a atletas e técnicos amadores da cidade.
17/6/2020
37. STF decide que locadoras têm de pagar IPVA ao estado em que o carro circula
A capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde o veículo automotor deve ser licenciado, considerando-se a residência ou, no caso de pessoa jurídica, seu domicílio, que é o estabelecimento a que tal veículo vinculado.
17/5/2020
38. TCU vai levantar número de militares em cargos civis no governo
É importante que a sociedade saiba exatamente quantos militares, ativos e inativos, ocupam atualmente cargos civis no Executivo federal, sob o risco de desvirtuamento das Forças Armadas, considerando seu papel institucional e as diferenças entre os regimes militar e civil.
17/6/2020
39. Aumento de frota de ônibus incentiva descumprimento de quarentena, diz TJ-SP
O aumento da frota de ônibus em meio à epidemia do coronavírus gera risco de dano grave e de difícil reparação ao interesse público, prejudicando as medidas já adotadas pelas autoridades para o enfrentamento à doença.
17/6/2020
40. STF declara que trabalho no comércio aos domingos não viola Constituição
Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça exatamente neste dia. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ações que questionaram a constitucionalidade da Lei 11.603/2007, que autorizou o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral.
16/6/2020
41. Defensoria de Goiás garante o direito a doação de sangue a jovem homossexual
A Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) garantiu a um jovem homossexual de 19 anos o direito à doação de sangue. A decisão se deu a partir da ação do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH).
16/6/2020
42. Presidente do TJ-SP mantém proibição a município para inaugurar obras incompletas
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Assim, com base na Súmula 284 do STF, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, não admitiu um recurso extraordinário da Prefeitura de Nova Odessa contra uma lei municipal que proíbe a inauguração de obras incompletas na cidade.
16/6/2020
43. TJ-SP suspende flexibilização da quarentena da cidade de Santos
O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido liminar para suspender a eficácia de normas constantes do Decreto Municipal 8.969/20, da cidade de Santos (SP). O decreto abranda a quarentena no município.
16/6/2020
44. TJ-SP mantém ato normativo que congela salários na corte, no TCE e no MP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu na última sexta-feira (12/6) liminar ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público que contestava a constitucionalidade dos artigos 1º ao 3º do Ato Normativo 1/20.
16/6/2020
45. Estado do RJ pagará R$ 1 milhão a família de menina morta por bala perdida
O Estado responde objetivamente por morte de inocente causada por confronto iniciado por policiais. Com esse entendimento, a 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o governo fluminense a pagar indenização por danos morais de R$ 1 milhão à família da menina Maria Eduarda.
16/6/2020
46. STF tem maioria para suspender portaria sobre registro automático de agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal já tem maioria de votos para suspender a eficácia de portaria que permitia o registro automático de agrotóxicos. Até o momento, oito ministros votaram no Plenário Virtual para acompanhar o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento será concluído nesta sexta-feira (19/6).
16/6/2020
47. Painel do TCU permite acompanhar informações sobre auxílios emergenciais
Para dar transparência aos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União lançou, nesta segunda-feira (15/6), um painel com informações sobre benefícios sociais.
16/6/2020
48. Prazo para fornecer vaga em creche deve correr a partir da volta às aulas
Colocar um menor na fila de espera de vaga em creches e atender a outros é o mesmo que tentar legalizar afronta ao princípio da isonomia, pilar da sociedade democrática brasileira.
16/6/2020
49. Administração pública deve pagar por mercadoria comprada à margem da licitação
Existindo prova de prestação de serviços a uma cidade — ainda que à margem de procedimento próprio exigido pela lei de licitações —, há o dever de contraprestação por parte da administração pública.
16/6/2020
50. TJ-SP anula ato de demissão de médico da rede pública de saúde de Itu
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria a administração publica se sujeitar à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados.
16/6/2020
51. TJ-SP valida duas leis municipais que proíbem fogos de artifício
A atividade de polícia administrativa incumbe a quem legisla sobre a matéria, ficando, todavia, claro que a competência legislativa da União sobre os assuntos relacionados no artigo 22 da Constituição não exclui a competência municipal e, portanto, não exclui o poder de polícia deste, quanto aos aspectos externos à essência mesma da matéria deferida à União.
15/6/2020
52. MP-RJ pede que Campeonato Carioca só retorne se adotar medidas contra vírus
O Ministério Público do Rio de Janeiro expediu recomendações para que o Campeonato Carioca de Futebol só seja retomado caso cumpra condições específicas em relação à epidemia de coronavírus. Os documentos foram encaminhados neste domingo (14/6) para o governador Wilson Witzel (PSC), para o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e para a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj).
15/6/2020
53. TRF-4 autoriza demolição de imóveis construídos em área ambiental no rio Paraná
Quem constrói ilegalmente em área de proteção permanente e se esconde do Ministério Público, para não ser responsabilizado judicialmente pelos danos ambientais, não pode reclamar da falta de oferecimento de termo de ajuste de conduta (TAC). Afinal, não é dado a ninguém se beneficiar da própria torpeza.
14/6/2020
MIGALHAS
54. Terceira edição do webinar "Crises, Cortes e Constituições" recebe Flavia Piovesan e Carolina Larriera
A jornada dos Direitos Humanos no Brasil encontra raiz na coragem de mulheres como a escrava Esperança Garcia, que, tendo aprendido a ler, escrevia às autoridades cobrando providências contra os maus tratos sofridos pelos escravos. Atualmente, a liderança de mulheres como a primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, e da Alemanha, Angela Merkel, tornou-se uma referência global no enfrentamento ao coronavírus.
17/6/2020
