INFORMATIVO CADIP nº 31/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 22 de junho de 2020
Notícias e links
STF
1. PGR questiona lei pernambucana sobre licitações no combate à Covid-19
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6464, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 425/2020 de Pernambuco, que dispõe sobre os procedimentos para contratações para fornecimento de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
19/6/2020
2. CNMP tem competência para solucionar conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público
Prevaleceu o entendimento de que o CNMP tem isenção para decidir esses conflitos sem ferir a independência funcional dos diversos ramos.
19/6/2020
3. Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graça" previsto na Constituição, que é de 1º de julho até o fim do exercício financeiro seguinte. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, com repercussão geral (Tema 1037), ao qual a Corte negou provimento na sessão virtual concluída em 15/6.
19/6/2020
4. Lei do Tocantins que estabelece teto remuneratório para o Judiciário é alvo de nova ADI
A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo de lei do Estado do Tocantins que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual. Segundo a entidade, ao limitar a remuneração dos servidores a 90,25% do subsídio de juízes de direito substitutos, a lei violaria o artigo 37, inciso XIII, parágrafo 12 da Constituição Federal.
19/6/2020
5. Ministro suspende dispositivo que prevê aposentadorias especiais no extinto TCM-CE
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 95/2019 do Estado do Ceará (CE) que cria aposentadoria especial voluntária aos ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do estado (TCM-CE). A liminar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6316, ajuizada pelo partido Solidariedade, será submetida a referendo do Plenário.
19/6/2020
6. Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A decisão se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657989, com repercussão geral reconhecida (Tema 543).
18/6/2020
7. PGR questiona indenização de transporte a membros do Ministério Público do Rio de Janeiro
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6459, com pedido de medida liminar, contra normas que disciplinam o pagamento de parcela denominada indenização de transporte a membros do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
18/6/2020
STJ
8. Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma constitucional.
22/6/2020
9. Negado pedido de retomada de pagamentos em contrato emergencial para operação do Samu no Rio
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido da empresa Ozz Saúde – Eireli para sustar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que manteve a suspensão de pagamentos à requerente no contrato emergencial firmado com o Estado do Rio de Janeiro para a execução do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) na cidade do Rio.
19/6/2020
TJSP
10. Mantida lei que proíbe entrega de obras incompletas em Itápolis
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei 3.542/19 do Município de Itápolis, que proíbe a realização de cerimônias de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. No entanto, um dos artigos da lei – artigo 5º, que obrigava o Executivo a avisar o Legislativo sobre as inaugurações com sete dias de antecedência – foi declarado inconstitucional.
21/6/2020
11. EPM realizará seminário sobre os novos rumos da mediação frente à pandemia
Inscrições podem ser feitas até terça-feira.
21/6/2020
12. Sessões telepresenciais têm aprovação no TJSP
Turma Especial da Seção de Direito Público – Na data de hoje (19), com início às 14 horas, foi realizada a primeira sessão de julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Público. O momento histórico, presidido pelo desembargador Carlos Otávio Bandeira Lins, contou com a presença do presidente da Seção de Direito Público, desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho, que fez a abertura da sessão e aproveitou a oportunidade para – mesmo que virtualmente – rever os colegas de trabalho e deixar a eles uma mensagem repleta de otimismo, confiança, agradecimento e amizade.
19/6/2020
13. TJSP promove encontro sobre laboratórios de inovação
O Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo organizou, na manhã de hoje (19), reunião virtual sobre a experiência da Justiça Federal com o laboratório de inovação. No âmbito do TJSP, o laboratório de inovação Inov@TJ!, instalado no Fórum João Mendes Júnior, foi criado a partir de sugestão do Comitê e se destina à busca de soluções para questões complexas que envolvam o Judiciário.
19/6/2020
14. Justiça de SP proíbe manifestações simultâneas na Avenida Paulista
O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu hoje (19) liminar para proibir que movimentos organizadores de protestos promovam manifestações simultâneas na Avenida Paulista. A proibição se aplica para o próximo dia 21 e também qualquer dia subsequente.
19/6/2020
15. Negado novo mandado de segurança contra o compartilhamento de dados de operadoras com o governo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou por unanimidade, na quarta-feira (17), novo mandado de segurança contra o acordo de cooperação celebrado entre o Governo de São Paulo e as operadoras de celular para monitorar, por meio de informações geradas a partir de dados de aparelhos telefônicos, os índices de isolamento e distanciamento social necessários ao combate da pandemia do novo coronavírus.
19/6/2020
CONJUR
16. Segurança jurídica nas compras governamentais durante a Covid-19
Paradoxalmente, a nova malha normativa publicada para permitir ao gestor público uma rápida e segura capacidade de resposta para o enfrentamento da Covid-19 também traz consigo uma enorme insegurança jurídica. Isso porque normas novas sempre dependem da consolidação de interpretações (notadamente pelos órgãos de controle), o que, invariavelmente, demanda tempo. Tempo é o luxo de que o profissional de compras não dispõe em situações de calamidade pública.
22/6/2020
17. Candidato excluído de concurso por ter se declarado pardo será reintegrado
A eliminação definitiva do autor, em razão da não confirmação da condição fenotípica autodeclarada no momento da inscrição, só seria lícita caso houvesse o candidato deixado de comparecer à comissão de heteroidentificação, se recusasse a ser filmado ou quando restasse comprovada a sua má-fé.
21/6/2020
18. Perito judicial pode ser suspenso por condenação anterior por improbidade
Condenação por improbidade administrativa suprime a idoneidade necessária para a função de auxiliar da Justiça, já que há um impedimento lógico derivado da sentença.
20/6/2020
19. Magistrado cita lei de Newton para prorrogar vencimento do ICMS durante epidemia
A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar por 180 dias a data de vencimento do ICMS de uma empresa de eletrodomésticos. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da epidemia do coronavírus.
19/6/2020
20. Não cabe reclamação contra decisão emitida por autoridade administrativa
É incabível a reclamação contra decisão emitida por autoridade administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação da Câmara Municipal de Votorantim contra decisões e relatórios de fiscalização produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
19/6/2020
21. Prefeitura não é obrigada a divulgar lista de pacientes da rede pública, diz TJ-SP
Compete ao prefeito propor norma sobre organização e funcionamento da administração municipal, incluindo as atividades inerentes à rede de saúde pública da cidade.
19/6/2020
MIGALHAS
22. STF: É inconstitucional lei que proíbe empresa de contratar com Poder Público se condenada por discriminação
Ministros concluíram que a norma estadual de SP é desproporcional, limita a competitividade nas licitações e elenca critérios não relacionados às exigências técnicas para contratação.
22/6/2020
23. Por isonomia, juíza mantém candidata em concurso com mais vagas para homens
Magistrada determinou que a banca examinadora colocasse o nome da candidata como sub judice no resultado.
22/6/2020
