INFORMATIVO CADIP nº 32/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 25 de junho de 2020
Notícias e links
STF
1. STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional
Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam vários dispositivos da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003). O ponto mais importante foi a alteração trazida pelo artigo 9º, que prevê a redução do pagamento de aposentadorias recebidas em desacordo com o teto constitucional. A mudança foi declarada constitucional pela maioria dos ministros.
24/6/2020
2. Polícia científica não pode ser criada como nova corporação policial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (24), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona dispositivo da Constituição do Paraná que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual. Prevaleceu o entendimento de que o órgão responsável pela perícia técnico-científica, independentemente do nome que receba e de ter estrutura própria integrada por peritos, não pode ser concebido como nova corporação policial, além daquelas previstas no artigo 144 da Constituição Federal (Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar e das polícias penais federal, estaduais e distrital).
24/6/2020
3. Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução.
24/06/2020
4. STF e TV Justiça lançam série “Direito em Libras”, com glossário jurídico para pessoas surdas
Ao anunciar o projeto, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que a iniciativa contribui para a construção de uma sociedade mais livre, justa, igualitária e democrática.
24/6/2020
5. ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida (Tema 1094), na sessão virtual encerrada em 15/6.
23/6/2020
6. Suspensa liberação de agrotóxicos sem estudos sobre impactos à saúde e ao meio ambiente
Por unanimidade, o Plenário concedeu liminar em ações ajuizadas conta portaria do Ministério da Agricultura sobre prazos para registro dos produtos mediante aprovação tácita.
23/06/2020
7. Plenário confirma que União não pode requisitar ventiladores pulmonares comprados por Mato Grosso
Por unanimidade, foi confirmada liminar deferida em maio pelo ministro Roberto Barroso para suspender a eficácia da requisição de 50 equipamentos fabricados a pedido do estado.
23/06/2020
8. Proibição de concurso público até dezembro de 2021 é contestada no STF
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da Covid-19.
22/6/2020
9. Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas
Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tais decisões afrontam a autonomia e a organização das Defensorias Públicas.
22/6/2020
10. IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
Para a maioria do Plenário, a lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito.
22/06/2020
11. Informativo STF n. 980
22/6/2020
12. Informativo STF n. 981
22/6/2020
STJ
13. STJ assina acordo de cooperação para disponibilizar jurisprudência no Portal da Legislação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quinta-feira (25) da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação técnica com o objetivo de disponibilizar, no Portal da Legislação da Presidência da República, o acesso aos sistemas de informação sobre a jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais.
25/6/2020
14. Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença.
25/6/2020
15. Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimentar com a execução fiscal sem garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar.
25/6/2020
16. Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.
25/6/2020
17. Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a "obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei 6.830/1980".
24/6/2020
18. Mantida suspensão do contrato para instalação de portas em plataformas do metrô paulista
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu um pedido da Companhia do Metropolitano de São Paulo para sustar os efeitos de decisão judicial que suspendeu a execução do contrato para a instalação de portas de plataforma nas linhas 1, 2 e 3 do metrô da capital paulista. A suspensão, determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ocorreu no âmbito da apuração de suposta fraude na licitação vencida pelo Consórcio Kobra. O valor do contrato é estimado em cerca de R$ 342 milhões.
23/6/2020
19. Ministro indefere pedido de liminar para suspender reajuste de medicamentos em 2020
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender os efeitos da Resolução 1/2020 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estabeleceu o reajuste anual máximo dos preços para o ano de 2020.
22/6/2020
20. Informativo STJ n. 0672
19/6/2020
CNJ
21. Painel discute a importância do SUS após a pandemia
“O Futuro da Judicialização da Saúde: Novos Desafios” foi o tema do painel de encerramento de seminário on-line promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na segunda-feira (22/6). A mesa dos debates foi presidida pelo procurador de Justiça de São Paulo, ex-conselheiro e membro do Comitê Nacional do Fórum da Saúde do CNJ, Arnaldo Hossepian.
24/6/2020
22. Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denominadas contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal. De acordo com o Provimento nº 107/2020, os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados às entidades associativas coordenadoras.
24/6/2020
23. Revista reúne artigos científicos sobre os 15 anos do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (23/6), durante a 312ª Sessão Ordinária, a edição comemorativa da Revista Eletrônica do CNJ. A publicação, que está em sua quarta edição, traz 17 artigos com o tema “CNJ e o Futuro do Judiciário”. A revista não terá tiragem impressa e pode ser acessada em formato digital no portal do CNJ.
24/6/2020
24. Juiz das garantias: corregedor nacional apresenta proposta de resolução
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entregou nesta terça-feira (23/6) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, a conclusão do estudo, com proposta de resolução, realizado pelo Grupo de Trabalho instituído para avaliar a aplicação da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime.
23/6/2020
25. Observatório passa a monitorar proteção aos povos indígenas
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reforçou nesta terça-feira (23/6) a importância da edição de três portarias conjuntas firmadas com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para estabelecer alterações na atuação e composição do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e de Grande Impacto e Repercussão.
23/6/2020
TJSP
26. Tribunal trabalha no planejamento de ações para retomada gradual do serviço presencial
Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia da Covid-19, muitos setores estão retomando gradualmente suas atividades, amparados em parâmetros médicos e técnicos. Assim também será no Tribunal de Justiça de São Paulo que, guiado pelas diretrizes do Conselho Superior da Magistratura de priorizar a saúde da família forense e da população, trabalha no planejamento do retorno gradual de suas atividades.
25/6/2020
27. Tribunal de Justiça expande nova versão do Portal e-SAJ
O Tribunal de Justiça de São Paulo segue expandindo gradualmente a implantação da nova versão do Portal e-SAJ de peticionamento eletrônico. Cerca de 50 mil advogados já estão habilitados a utilizá-la e, a partir da próxima semana, 125 mil novos advogados, selecionados aleatoriamente, poderão navegar no novo e-SAJ. Até o final de julho, todos os usuários do peticionamento – integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, entidades conveniadas e demais usuários – terão acesso ao sistema.
25/6/2020
28. OE mantém lei que isenta de IPTU clínicas que atendem animais abandonados em Nova Odessa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei de Nova Odessa que estabeleceu desconto de 100% no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimentos a animais em situação de abandono e/ou atropelados.
24/6/2020
29. Justiça suspende decreto que restringe acesso a Ilhabela pela balsa
A Vara Única de Ilhabela concedeu, hoje (23), liminar que suspende quaisquer decretos municipais que restrinjam, de qualquer modo, o ingresso de pessoas ou coisas na Municipalidade por meio do sistema de travessia de balsas oceânicas. A determinação vale a partir da intimação da Prefeitura.
23/6/2020
30. Na Alesp, Judiciário paulista participa de parlamento virtual do Colégio de Líderes
Avanços legislativos no PJ têm portas abertas na Alesp.
22/6/2020
31. Provimento prorroga trabalho remoto até 26 de julho
Medida visa evitar a propagação do novo coronavírus.
22/6/2020
CONJUR
32. Decreto cai, mas Gilmar mantém ação sobre compartilhamento de dados da CNH
O regime jurídico de compartilhamento de dados entre órgãos e instituições do Poder Público é matéria de extrema relevância para a proteção constitucional do direito constitucional à privacidade, situando-se como garantia elementar de qualquer sociedade democrática contemporânea. Por isso, é dever do Supremo Tribunal Federal se debruçar sobre a matéria.
25/6/2020
33. Luiz Fux é eleito presidente do Supremo; Rosa Weber é a vice
O ministro Luiz Fux foi eleito, nesta quinta-feira (25/6), o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal. A escolha seguiu a linha sucessória determinada pela antiguidade e foi feita no início da sessão de julgamento plenária por videoconferência. A ministra Rosa Weber foi eleita vice-presidente.
25/6/2020
34. TJ-SP nega HC coletivo contra proibição de circular por parques e praças
Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizadas, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal.
25/6/2020
35. O tempo de controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas
Até 19 de fevereiro de 2020, em todo o país, não havia definição de prazo limite para o exercício pelos Tribunais de Contas da competência estabelecida no Art 71, III, da Constituição Federal. Essa norma constitucional confere às Cortes de Contas a competência para “apreciar”, para “fins de registro”, a legalidade “das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”.
25/6/2020
36. A pandemia da Covid-19 resgatou o instituto da transação tributária?
Foi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
25/6/2020
37. Desembargador do TJ-SP suspende multa milionária aplicada pela Fazenda paulista
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu agravo de instrumento com efeito suspensivo a uma empresa que levou uma multa milionária da Fazenda do Estado de São Paulo por causa de uma dívida tributária de ICMS. O pagamento da penalidade, dessa maneira, fica suspenso até que a questão seja discutida pela 7ª Câmara.
25/6/2020
38. MP inova ao desburocratizar assinatura eletrônica de documentos
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória 983, que dispõe sobre a utilização de assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, bem como em questões de saúde e, ainda, sobre as licenças de softwares desenvolvidos pelos entes públicos. Logo em seu artigo 1º, a MP esclarece que as novas regras apenas se aplicarão a comunicações que envolvam os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional pública.
25/6/2020
39. O estorno de crédito de ICMS e as subvenções para investimento
A Receita Federal recentemente manifestou entendimento preocupante para as empresas que recebem incentivo fiscal de ICMS, caracterizados como subvenção para investimento, veiculados através de legislação estadual que exige o estorno de créditos de ICMS relativos às entradas, o que normalmente ocorre.
24/6/2020
40. TCU cobra do governo federal profissionais de saúde para coordenar combate à Covid
O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (24/6) relatório de autoria do ministro Vital do Rêgo, que aponta a falta de diretrizes claras do governo federal para combater o avanço da Covid-19 no Brasil.
24/6/2020
41. Estado de São Paulo não pode negar licença-adoção a servidora
Servidor do estado de São Paulo tem direito à licença-adoção de 180 dias. E não faz diferença se a criança foi adotada por um homem e uma mulher, duas mulheres ou dois homens. Caso contrário, haveria violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia.
24/6/2020
42. Magistrado deve afastar dúvidas a respeito de sua imparcialidade, diz TJ-SP
O afastamento de eventuais dúvidas a respeito da atuação de um magistrado está ligado à própria legitimidade do Poder Judiciário, de sorte que o magistrado deve repelir qualquer questionamento razoável a respeito da sua imparcialidade.
24/6/2020
43. TJ-SP manda prefeitura fornecer máscaras a servidores da educação
Diante da ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do CPC, o desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão que obriga a Prefeitura de São José do Rio Preto a fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores da educação que estão trabalhando presencialmente durante a epidemia de Covid-19.
23/6/2020
44. Juiz autoriza cerimônia de casamento durante epidemia de Covid-19
A proibição à celebração de casamentos não encontra amparo em norma municipal ou estadual. Com esse entendimento, o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP), autorizou a realização de uma cerimônia de casamento na cidade durante a epidemia do coronavírus.
23/6/2020
45. Universitária com autismo tem direito a acompanhamento pedagógico individual
A Lei 12.764/2012, artigo 3º, parágrafo único, diz que a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado.
23/6/2020
46. STF começa a julgar se cabe a estado ou município cobrar dívida contra servidor
"O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário da cidade."
22/6/2020
47. Membros do MP são orientados a respeitar decisões sobre políticas públicas
O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou aos promotores e procuradores que respeitem a autonomia de gestores na elaboração de políticas públicas. Se não houver consenso científico sobre uma questão, cabe ao administrador escolher uma das medidas disponíveis. Nesse cenário, o MP deve respeitar a decisão e não atuar para modificá-la.
22/6/2020
48. Lei municipal sobre plano de parto humanizado é inconstitucional, decide TJ-SP
O município é competente para legislar sobre a saúde pública de maneira concorrente com União e Estado no limite de seu interesse local, e deve se restringir à necessidade de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
22/6/2020
MIGALHAS
49. Professora eliminada de concurso por histórico de licenças médicas poderá assumir cargo
Uma professora aposentada do Estado de SP conseguiu reverter sua eliminação em concurso para diretora de uma escola pública, depois de ter sido reprovada na perícia médica por seu histórico de licenças psiquiátricas. A decisão é do juiz de Direito Marco Aurélio Gonçalves, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP.
25/6/2020
50. Pais adotivos que devolveram jovem após 9 anos de adoção indenizarão por danos morais
Ao decidir, magistrado considerou que a conduta é ilícita e que a adoção é irrevogável.
25/6/2020
51. Transação tributária – A experiência de Blumenau e possíveis avanços para o país
Uma das possibilidades de acesso à Justiça Tributária reside na transação tributária, instituto que, em razão de sua importância, passará a ser regularmente discutido.
24/6/2020
52. PL 367/20 e a proposta de alteração das regras de admissibilidade de recursos especiais nas disputas administrativas no Estado de São Paulo
Acreditamos que os mecanismos criados pelo PL 367/20 acabarão por aprimorar o processo administrativo estadual e enriquecer, ainda mais, os debates tributários no âmbito do TIT/SP.
24/6/2020
53. O projeto de alteração do ITCMD em SP: Para além do aumento da alíquota
No atual cenário, pode ser que a crise fiscal encoraje a aprovação do projeto, que possui quatro pontos sensíveis e chama a atenção do
24/6/2020
54. Analfabetos, idosos e o acesso ao Poder Judiciário em tempos de pandemia
A comunidade jurídica tem, inegavelmente, inúmeros desafios a enfrentar. E eles são latentes!
23/6/2020
