INFORMATIVO CADIP nº 33/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 29 de junho de 2020
Notícias e links
STF
1. Informativo STF nº 982.
29/6/2020
2. Questionada lei do Maranhão que suspendeu pagamento de crédito consignado por 90 dias
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475 contra a Lei estadual 11.274/2020 do Maranhão, que determinou a suspensão, por 90 dias, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
26/6/2020
3. PGR questiona normas estaduais que vinculam subsídio de uma categoria à remuneração de outra
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473) contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma categoria de servidor público à remuneração de outra carreira. A primeira ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, e a segunda à ministra Rosa Weber.
26/6/2020
4. Relator suspende bloqueio de verbas da saúde do Espírito Santo pela Justiça do Trabalho
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, em análise preliminar, parece ter havido usurpação da competência do Legislativo para transferir recursos entre diversas categorias orçamentárias.
26/06/2020
5. STF decide que todos os desembargadores do TJ-SP podem concorrer a cargos diretivos
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem autonomia para disciplinar a eleição dos seus cargos de direção (presidente, vice-presidente e corregedor-geral de justiça) e que todos os seus membros podem concorrer às vagas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (25), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3976 e do Mandado de Segurança (MS) 32451.
25/6/2020
6. Suspensa devolução a hospital privado de equipamento utilizado na Santa Casa de São Roque (SP)
Segundo o ministro Dias Toffoli, a intervenção tem amparo na Constituição e na legislação federal editada no contexto da pandemia.
25/06/2020
7. PGR questiona leis estaduais que instituem gratificações para o Ministério Público
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6469 e 6470, com pedido de liminar, questionando leis complementares dos Estados do Piauí e do Espírito Santo (ES), respectivamente, que disciplinam vantagens pecuniárias e instituem gratificações e outros benefícios para os membros do Ministério Público estadual. Segundo o PGR, as leis contrariam
o regime jurídico nacional do MP e descaraterizam o regime remuneratório por subsídio em parcela única, previsto na Constituição Federal.
25/06/2020
8. STF elege ministros Luiz Fux e Rosa Weber para presidente e vice no biênio 2020-2022
A eleição foi realizada nesta quinta-feira, a fim de facilitar o processo de transição. A posse será em 10/9.
25/06/2020
STJ
9. Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
29/6/2020
10. A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de seus órgãos especializados em direito público, tem enfrentado diversas questões envolvendo a exigência de registro de empresas e profissionais nos conselhos que fiscalizam a atividade de profissões regulamentadas.
28/6/2020
11. Honorários advocatícios e Imposto de Renda são temas da nova edição da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou na página da Pesquisa Pronta quatro novos entendimentos da corte. Entre os temas abordados na nova edição estão o momento de retenção do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios e a base de cálculo desse tipo de honorários nos embargos à execução julgados procedentes.
26/6/2020
12. Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido.
26/6/2020
CNJ
13. Um terço da história do CNJ contou com julgamentos em plenário virtual
Em tempos de pandemia do novo coronavírus, julgamentos e sessões remotas de órgãos colegiados da Justiça se tornaram realidade para garantir a prestação jurisdicional. Há cinco anos, no entanto, reuniões virtuais ainda eram inéditas no Poder Judiciário, até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir pela criação do Plenário Virtual. O marco é comemorado em 2020, ano em que o CNJ completa 15 anos de existência.
29/6/2020
14. Iniciativa propõe novo olhar sobre o desenvolvimento infantil
Cada criança é única e para garantir seu desenvolvimento adequado é preciso investir em processos contínuos, intencionais e integrados, que reforcem a sua aprendizagem. Essa é a base do projeto Novo Olhar, conduzido pela Fundação FEAC, de Campinas (SP), e que conquistou o segundo lugar, na categoria Sociedade Civil Organizada, na premiação de boas práticas voltadas para crianças na primeira infância realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa estimula as instituições parceiras, que atendem crianças de 0 a 3 anos, a monitorar o desenvolvimento infantil para garantir que todas se desenvolvam adequadamente de acordo com sua faixa etária, considerando peculiaridades e limites.
27/6/2020
15. CNJ avalia vedação do pagamento de vantagens para magistrado afastado
Quando afastado de exercício funcional em função de processo administrativo disciplinar (PAD), o magistrado não pode continuar a receber as vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) como auxílio-moradia, diárias, representação, gratificações pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral ou à Justiça do Trabalho ou pelo exercício em comarca de difícil provimento.
26/6/2020
16. Olhar para dentro: Judiciário debate superação do racismo
No Brasil, negros e negras constituem a maioria da população carcerária, respondem por uma parcela ínfima das posições de poder, são pouco vistos nos bancos das universidades e recebem salários menores que a população branca. As mulheres negras são as maiores vítimas de feminicídio, de violência doméstica e de violência sexual. Jovens negros e de baixa escolaridade são as principais vítimas de mortes violentas no Brasil.
26/6/2020
17. Política nacional define gestão documental e da memória do Poder Judiciário
O Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) deixou de ser uma recomendação para se tornar determinação aos tribunais do país. A resolução foi aprovada por unanimidade na 312ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (23/6). Com a decisão, a memória da Justiça brasileira passa a ter uma política própria de gestão.
26/6/2020
18. Judiciário e Executivo integram bases de dados do direito brasileiro
As normas do direito brasileiro no site de legislação do Palácio do Planalto, no sistema de jurisprudência consolidada Corpus927 e a Constituição Federal comentada a partir das decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) serão integradas em uma única base de dados. Nesta terça-feira (25/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Secretaria-Geral da Presidência da República firmaram acordo de cooperação para integrar as três bases de dados.
25/6/2020
TJSP
19. Eleição para Órgão Especial do TJSP acontece nesta terça-feira
A eleição para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça acontece nesta terça-feira (30). Os desembargadores votarão por sistema on-line, que poderá ser acessado de zero às 16 horas pelo endereço https://www.tjsp.jus.br/eleicoesorgaoespecial.
29/6/2020
20. Justiça emite mandados para levantamento de R$ 13,7 milhões em favor da Fazenda Estadual
A Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Estadual, em São Paulo, emitiu na última semana 20 mandados de levantamento eletrônicos (MLe), permitindo que o Governo do Estado levante o total de R$ 13,7 milhões, valor referente à arrecadação de tributos via execuções fiscais. A expedição dos mandados foi possível após alteração do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 257/20, ocorrida no último dia 17.
27/6/2020
21. Tribunal segue planejamento de retomada gradual de atividades presenciais
O Tribunal de Justiça de São Paulo segue trabalhando no planejamento do retorno gradual de suas atividades presenciais. O foco é oferecer condições seguras para as pessoas, respeitando-se as recomendações dos especialistas da área de Saúde, diante de parâmetros médicos e técnicos. Um dos principais pontos desse planejamento é a aquisição de materiais de higiene e de proteção, que precisam ser distribuídos nos mais de 600 prédios do Judiciário Paulista no Estado.
27/6/2020
22. Moradora que teve casa danificada por entupimento de esgoto será indenizada por autarquia
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou autarquia a indenizar moradora de Sorocaba que teve a estrutura da casa danificada pelo entupimento da rede de esgoto em frente ao imóvel. O valor foi fixado em R$ 24.972,50 pelos danos materiais e R$ 5 mil a título de danos morais.
27/6/2020
23. EPM realizará novo curso de especialização em Direito Processual Civil
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) está com inscrições abertas para o 10º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Processual Civil, que será ministrado de 17 de agosto de 2020 a 13 de dezembro de 2021, sob a coordenação do desembargador José Maria Câmara Junior, com coordenação adjunta do juiz Airton Pinheiro de Castro.
26/6/2020
24. TJSP recebe duas premiações na 11ª edição do Prêmio CIEE Melhores Programas de Estágio
Durante a tarde desta quinta-feira (25), o Tribunal de Justiça de São Paulo foi agraciado com duas premiações feitas de forma virtual – conforme determina a Organização Mundial da Saúde (OMS), com o necessário distanciamento social – na 11ª edição do Prêmio CIEE Melhores Programas de Estágio. A premiação reconheceu os melhores programas de estágio do Brasil, de acordo com os próprios estudantes.
25/6/2020
CONJUR
25. Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF
Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível, também, a técnica legislativa usada ao permitir que a interpretação desses itens seja extensiva ou ampliativa.
29/6/2020
26. TJ-SP valida defesa apresentada fora do prazo por erro no sistema
Por desrespeito ao contraditório, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a tempestividade da impugnação de um auto de infração aplicado pelo Estado de São Paulo contra um supermercado. O TJ-SP vislumbrou direito líquido e certo ao conhecimento da defesa administrativa da empresa.
29/6/2020
27. Mandado de segurança não é via adequada para questionar quarentena
O mandado de segurança não se volta à impugnação de ato normativo em tese, mas de violação efetiva ou potencial a direito líquido e certo, próprio ou de terceiros, por ato normativo de autoridade pública.
29/6/2020
28. Câmara não pode legislar sobre formas de propaganda do IPTU, diz TJ-SP
A Câmara de Vereadores não pode intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Caçapava, que obrigava a prefeitura a incluir, em toda propaganda envolvendo o IPTU, a seguinte frase: “Todo cidadão que possui renda familiar de até dois salários mínimos vigentes tem direito a isenção de IPTU”.
29/6/2020
29. É constitucional a norma que estabelece valores pré-fixados para o IPI
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal na discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo, ante a norma do artigo 146, inciso III, A, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária.
28/6/2020
30. Sem coveiro, filho coloca caixão do pai no túmulo e será indenizado
Na cidade de Ipatinga (MG), região do Rio Doce, um homem receberá R$ 5 mil em indenização por danos morais por ter sido levado a auxiliar no enterro do próprio pai. O cemitério local não disponibilizou funcionários para o serviço.
28/6/2020
31. Delegação da competência licenciatória
Não é recente o debate sobre a possibilidade de delegação ou não da competência licenciatória entre os entes federativos. O Decreto 99.274/90 dispôs que a União poderia delegar funções aos estados, embora nada falando sobre os municípios[1]. Por sua vez, a Resolução 237/97 do Conama previu a possibilidade de delegação de competência da União para o estado e do estado para o município, conforme estabeleceram os artigos 5º, IV, e 6º, sem previsão do uso do instrumento diretamente entre União e municípios.
27/6/2020
32. STF anula dispositivos de lei que proíbe caça de controle e científica
O abate de animais nocivos por particulares e a coleta para fins científicos constituem medidas favoráveis ao meio ambiente, de maneira que a sua inviabilização por norma estadual ofende o artigo 24, VI, parágrafo 1º, da Constituição. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 16.784,/2018, de São Paulo, que proíbe a caça no território estadual.
27/6/2020
33. TJ-SP suspende testagem em massa de profissionais da saúde
Por entender que é necessário mais imersão na matéria, com maior número de dados possíveis, o desembargador Percival Nogueira, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou uma liminar que obrigava a Prefeitura de São José dos Campos a realizar testes de Covid-19 em todos os profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate à doença, ainda que assintomáticos, em até 21 dias.
26/6/2020
34. Regime celetista é incompatível com cargos em comissão, diz TJ-SP
É incompatível o regime celetista para regular o provimento de cargos em comissão. Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade de artigos de uma lei municipal de Campos do Jordão, que adotou a CLT como regime jurídico dos comissionados da cidade.
26/6/2020
35. TJ-SP valida isenção de IPTU a clínicas que atendem animais abandonados
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo em matéria tributária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a constitucionalidade de uma Lei Municipal de Nova Odessa, de iniciativa da Câmara, que estabeleceu desconto de 100% no pagamento do IPTU às clínicas veterinárias que prestem atendimentos a animais em situação de abandono e/ou atropelados.
25/6/2020
MIGALHAS
36. TJ/SP reconhece restrição indevida da Upefaz aos autos de processos
Impetrantes alegaram que desde julho de 2019 não obtiveram a vista integral dos volumes solicitados, tendo a consulta programada sido reiteradamente negada.
29/6/2020
37. Barroso convoca audiência pública para discutir situação ambiental do Brasil
Ministro apresentou levantamentos que comprovam a situação negativa do meio ambiente brasileiro, em especial na Amazônia.
29/6/2020
38. Cancelamento de concurso público por fraude enseja responsabilização subsidiária do Estado, decide STF
Para o relator, Luiz Fux, União responde pelos danos causados a candidatos apenas no caso de insolvência da entidade privada organizadora do concurso.
27/6/2020
