INFORMATIVO CADIP nº 34/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 2 de julho de 2020
Notícias e links
STF
1. Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF
As alterações trazem inovações sobre a sistemática da repercussão geral, a publicação de acórdãos, as atribuições do presidente e a dinâmica de julgamentos.
1º/7/2020
2. Toffoli encerra semestre agradecendo união, produtividade e empenho do Judiciário em meio à pandemia
O presidente do STF se solidarizou, em nome da Corte, com as famílias dos quase 60 mil mortos vítimas da Covid-19 no país.
1º/07/2020
3. 1ª Turma mantém penhora de bens do Metrô-DF para pagamento de dívida com a Alstom
Para a maioria dos ministros, a empresa não presta serviço público de caráter monopolístico e não está sujeita ao regime dos precatórios.
30/6/2020
4. CNT contesta lei do Ceará que assegura transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6474 para questionar dispositivos da Lei estadual 13.729/2006 do Ceará que asseguram à categoria dos militares estaduais gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.
30/6/2020
5. Lei de Cascavel (PR) que vedava ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 460 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.496/2015 do Município de Cascavel (PR) que vedavam a adoção de políticas de ensino que se referissem a “ideologia de gênero”, “gênero” ou “orientação de gênero”. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
29/6/2020
6. PSB questiona norma que desobriga adaptação de prova física em concurso a candidatos com deficiência
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
29/6/2020
7. STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros consideraram que a matéria constitucional tem repercussão geral (Tema 1093).
29/6/2020
8. Lei de Cascavel (PR) que vedava ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 460 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.496/2015 do Município de Cascavel (PR) que vedavam a adoção de políticas de ensino que se referissem a “ideologia de gênero”, “gênero” ou “orientação de gênero”. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
29/6/2020
STJ
9. Balanço estatístico: colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre de 2020
Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) competentes para a análise de processos de direito público divulgaram nesta quarta-feira (1º) o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2020.
1º/7/2020
10. Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido acometida pelo novo coronavírus (Covid-19).
1º/7/2020
11. Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa
No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União.
1º/7/2020
12. Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP) – domicílio do autor – para decidir sobre eventuais questões urgentes em mandado de segurança impetrado em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), da União e da Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), questionando a negativa, por parte da CEF, do pagamento do auxílio emergencial à impetrante. O benefício vem sendo concedido pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
30/6/2020
13. STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral da União assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos órgãos públicos representados pela AGU, com o objetivo de reduzir o número de feitos no STJ e tornar mais eficiente a sua atuação em demandas de massa ou de grande relevância social.
30/6/2020
14. Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica em Paranaguá (PR), com base em licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais.
30/6/2020
15. Prazos processuais ficam suspensos a partir de 2 de julho
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses. A suspensão foi determinada pela Portaria STJ/GP 210/2020, publicada no último dia 9.
29/6/2020
CNJ
16. Portal de boas práticas reúne 28 iniciativas do Judiciário
O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário conta agora com 28 iniciativas desenvolvidas por tribunais que podem ser replicadas em todo o Brasil para modernizar e tornar ainda mais eficientes os serviços prestados pela Justiça. Seis dessas práticas foram aprovadas pelo Plenário do CNJ na 312ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (23/6). As boas práticas recém-aprovadas atendem aos eixos temáticos “Planejamento e Gestão Estratégica” e “Acesso à Justiça e Cidadania” e foram levadas ao Plenário após análises técnicas da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão do CNJ e do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ.
1º/7/2020
17. Isolamento social: como está a saúde mental de magistrados e servidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer saber como anda a saúde mental de magistrados e servidores da Justiça brasileira diante do isolamento social causado pela pandemia da Covid-19. Para isso, está mobilizando todos os juízes em atividade no país para que participem, até 15 de julho, da pesquisa “Saúde Mental de magistrados e servidores no contexto da pandemia da COVID-19”, formulada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).
1º/7/2020
TJSP
18. Órgão Especial suspende decretos que restringem o acesso ao município de Ilhabela
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar, na sessão desta quarta-feira (1º), suspendendo a validade de decretos do Município de Ilhabela que estabeleciam necessidade de autorização prévia para entrada e circulação na ilha.
2/7/2020
19. Escola Paulista da Magistratura: educação e tecnologia
O novo coronavírus trouxe mudanças para quase todos os segmentos de atuação. As novas regras de comportamento e o isolamento social impuseram transformações que, na virada do ano, poucos imaginavam. Empresas precisaram colocar seus funcionários em trabalho remoto; lojas e restaurantes investiram no e-commerce e no delivery; e, no Judiciário, julgamentos virtuais e teleaudiências se tornaram uma realidade.
2/7/2020
20. Eleitos três integrantes do Órgão Especial
O Tribunal Pleno do TJSP elegeu hoje (30) os desembargadores Roberto Caruso Costabile e Solimene, Ricardo Cintra Torres de Carvalho e Maria Cristina Zucchi para integrar o Órgão Especial. Os mandatos compreendem o período de 2 de julho de 2020 a 1º de julho de 2022. Acesse o relatório de apuração.
30/6/2020
21. Imesc inicia retomada das atividades presenciais
O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) iniciou, ontem (29), o processo de reabertura “gradual e sistematizada” das atividades presenciais relativas às perícias médicas, suspensas desde meados de março por conta das medidas de distanciamento social impostas para o combate à Covid-19.
30/6/2020
22. Supremo modula efeitos de decisão que julgou inconstitucional conversão de cargos do TJSP
Na sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão que julgou inconstitucional a lei que autorizava a transformação do cargo de agente administrativo em escrevente técnico judiciário (Lei Complementar 1.260/15, de São Paulo).
29/6/2020
CONJUR
23. TJ-SP manda Prefeitura de São Paulo restaurar Casa Amarela
É dever dos proprietários promover a reconstrução, restauração e conservação do bem tombado. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo adote medidas emergenciais necessárias à conservação da Casa Amarela, imóvel histórico e tombado localizado no centro da cidade.
2/7/2020
24. Toffoli mantém vigência de programa de auxílio a desempregados em Cotia (SP)
Diante do cenário atual de emergência decorrente da epidemia de Covid-19, é preciso dar tempo para que o poder público viabilize os ajustes para dar cumprimento a decisão judicial.
2/7/2020
25. Julgamento ficto das contas de prefeito é inconstitucional, diz TJ-SP
É inconstitucional o julgamento ficto das contas do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parte de um artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, que estabelece que as contas anuais do prefeito devem ser julgadas em até 90 dias, considerando-se julgadas, nos termos do parecer do Tribunal de Contas, se a Câmara não deliberar nesse prazo.
2/7/2020
26. Motel pode funcionar na quarentena apenas para hospedagem, decide TJ-SP
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o funcionamento parcial de um motel de Pindamonhangaba, no interior do estado, apenas para hospedagem. Ou seja, para acolher caminhoneiros e quem estiver de passagem pelo município, para fins de repouso, higiene e eventual alimentação.
2/7/2020
27. Servidor público pode aderir a novo regime de previdência complementar
Pelo modelo constitucional, tanto o federal quanto o estadual, o servidor que tiver ingressado no serviço público antes da publicação da lei instituidora do regime de previdência complementar pode optar pela adesão a esse novo regime (§ 16 do artigo 126 da Constituição Estadual).
2/7/2020
28. Trabalhador pode acumular salário e aposentadoria retroativa, diz STJ
O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se ele for, depois, concedido retroativamente por decisão judicial.
2/7/2020
29. Sem prova de ato ilícito, Detran não tem culpa por chassi adulterado
Não comprovada a prática de ato ilícito pelo ente estatal e o nexo de causalidade entre a conduta da pessoa jurídica de direito público e o dano ocorrido, improcede o pleito indenizatório.
1º/7/2020
30. Judiciário pode determinar ao Executivo medidas para garantir direitos
O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas que garantam direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure afronta ao princípio da separação de Poderes.
1º/7/2020
31. Juiz federal e advogados são presos, acusados de fraude com precatórios
O juiz Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, foi preso na manhã desta terça-feira (30/6) dentro de inquérito que envolve agentes públicos e advogados. O esquema de corrupção, informam a polícia e o Ministério Público, trata da liberação de precatórios.
30/6/2020
32. Servidor não deve aguardar término da disponibilidade para se aposentar
Não é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança impetrado pelo promotor em disponibilidade Alexandre Augusto da Cruz Feliciano contra ato do Procurador-Geral de Justiça, que indeferiu seu pedido de aposentadoria voluntária.
30/6/2020
33. Honorários no incidente de desconsideração num recente precedente
O vigente Código de Processo Civil, seguindo a tradição da legislação processual revogada, adotou, no caput do artigo 85, o denominado princípio da sucumbência, ao dispor que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Justifica-se a imposição de tal obrigação, de natureza estritamente processual, como já proclamava Chiovenda, no fato objetivo da derrota.
30/6/2020
MIGALHAS
34. Desembargador autoriza reabertura de academia em Limeira/SP na próxima semana
O magistrado considerou o decreto Federal 10.344/20, que incluiu as academias de ginásticas no rol das atividades essenciais.
2/7/2020
35. Eleições municipais são adiadas para novembro de 2020
Caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos de covid-19.
2/7/2020
36. IAB: Comissão aprova tributação de ISSQN fixo uniprofissional para advogados que atuam na arbitragem, mediação e conciliação
Parecer tem relatoria do membro da comissão permanente de Direito Financeiro e Tributário Breno Dias de Paula.
1º/7/2020
37. STF extingue "voto por omissão" no plenário virtual
A regra anterior previa que a omissão do ministro significava a concordância com o voto do relator.
1º/7/2020
38. Tribunais iniciam retomada das atividades presenciais
Judiciário do Rio de Janeiro, Maranhão e Pará já retornaram gradualmente as atividades. Veja outras Cortes que já têm data definida para o retorno.
1º/7/2020
39. STF manda para Justiça Comum ações de servidores contratados para Administração Pública
Nesta terça-feira, 30, a 2ª turma do STF deu provimento a agravos regimentais para julgar procedentes oito reclamações e, assim, remeter para a Justiça Comum ações ajuizadas por servidores municipais contratados para prestar serviços junto à Administração municipal.
30/6/2020
40. Servidores que ingressaram no serviço até 2003 conseguem aposentadoria integral
O juiz considerou que a norma do 35 da EC 103/19 é materialmente inconstitucional por violar o princípio da segurança jurídica.
30/6/2020
