INFORMATIVO CADIP nº 35/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 6 de julho de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro determina suspensão de ação de improbidade contra ex-deputado estadual Fernando Capez
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão judicial que determinou a indisponibilidade de todos os bens do ex-deputado estadual de São Paulo Fernando Capez no âmbito de ac¸a~o civil por improbidade administrativa relativa a supostas irregularidades envolvendo a Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar. A decisão, tomada na Reclamação (Rcl) 41557, também determina o sobrestamento da ação ate´ o julgamento de me´rito da reclamac¸a~o.
3/7/2020
2. Governo federal deve prestar informações sobre ações contra Covid-19 em povos indígenas
Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e seis partidos, ações e omissões do poder público podem resultar na extinção de etnias inteiras.
3/7/2020
3. Presidente do STF restabelece destinação de sobra de arrecadação em RO ao combate ao coronavírus
Para o ministro Dias Toffoli, a medida adotada pelo Legislativo local para fazer frente à pandemia é adequada, diante da "verdadeira calamidade da área de saúde pública".
3/7/2020
4. Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19
Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde pede que o governo federal pare de recomendar o remédio.
3/7/2020
5. Ministro Toffoli assegura continuidade de programas assistenciais em Cotia e Itapevi (SP)
O TJ-SP havia declarado as leis municipais inconstitucionais. Mas, para o presidente do STF, o imediato desligamento dos beneficiários em plena pandemia geraria grave risco social.
2/7/2020
6. Lei do RJ que proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços é válida
Para a maioria dos ministros, a medida se insere no âmbito das relações de consumo, sem interferência no campo regulatório das atividades de caráter público.
2/7/2020
7. Informativo STF nº 983
1/7/2020
STJ
8. Nova edição da Pesquisa Pronta aborda prisão provisória e ICMS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a nova edição da Pesquisa Pronta, com entendimentos da corte sobre quatro temas – entre eles, a discussão sobre a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa e a aplicação da prisão provisória quando a medida for mais grave que a possível futura sanção.
2/7/2020
CNJ
9. Decisões judiciais em ações previdenciárias terão cumprimento automatizado
Menos burocracia e mais celeridade nas ações previdenciárias. Essa é a expectativa de magistrados que participaram das oficinas destinadas a discutir os requisitos negociais para o cumprimento automatizado de decisões judiciais na área da Previdência Social. A solução, que está em fase de desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conta com a parceria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para viabilizar a automatização das concessões de benefícios assistenciais e previdenciários determinadas pelo Judiciário.
6/7/2020
10. Corregedorias devem enviar relatório semestral sobre aplicação do Provimento nº 88
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta sexta-feira (3/7), o Provimento nº 108/2020, que dispõe sobre o envio de dados estatísticos, pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento nº 88/2019, que incluiu os cartórios brasileiros na rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
3/7/2020
11. Vídeos apresentam iniciativas do Poder Judiciário para preservação da memória
As experiências e iniciativas de profissionais de vários órgãos do Poder Judiciário de todo o país na área da memória e da gestão documental ganharam destaque nas redes sociais. Relatos de ações e projetos na área feitos por magistrados e servidores estão disponíveis na Rede MEMOJUS BRASIL (Memória da Justiça Brasileira), que lançou a série “Conhecendo o Memojus” em maio deste ano e contou com a participação de vinte e cinco integrantes da rede na primeira temporada.
6/7/2020
TJSP
12. Processos de adoção seguem tramitando durante quarentena
Em razão da pandemia desencadeada pela Covid-19, magistrados, escreventes, psicólogos e assistentes sociais das varas de Infância e da Juventude no Estado seguem trabalhando remotamente e os processos de adoção continuam em andamento. Audiências ocorrem por videoconferência e, na tentativa de evitar o acolhimento, crianças e adolescentes que já estavam em processo avançado de adoção puderam passar a quarentena na casa de seus possíveis pais, mediante autorização do juiz.
5/7/2020
13. TJSP informa sobre atualização do sistema SAJ
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do Tribunal de Justiça, para a modernização do SAJ. A atualização é imprescindível e nos dois dias, que serão em um final de semana, todo o sistema SAJ ficará indisponível: o portal e-SAJ e os sistemas de primeiro e segundo Graus (SAJ-PG5 e SAJ-SG).
5/7/2020
14. Morador será indenizado por fornecimento de água com excesso de flúor
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o município de Pilar do Sul a indenizarem morador que apresentou doença dental decorrente do excesso de flúor presente na água fornecida pela empresa. O valor do reparo foi fixado em R$ 8,5 mil.
5/7/2020
15. Prefeito de Jandira é condenado por improbidade administrativa
A 2ª Vara da Comarca de Jandira condenou, por improbidade administrativa, o prefeito Paulo Fernando Barufi da Silva e a secretária de saúde pela contratação irregular de organização para prestação de serviços.
5/7/2020
16. Justiça suspende visitação em cadeia pública de Santos durante período de pandemia
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a suspensão da visitação a presos da cadeia pública de Santos, durante o período de pandemia da Covid-19.
3/7/2020
17. Vice-Presidência e Defensoria Pública discutem questões relativas à infância e juventude
Entre o rol de competências da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o comando do desembargador Luis Soares de Mello, está a solução dos processos originários e recursos em matéria de infância e juventude, ações julgadas pelo colegiado da Câmara Especial, integrada também pelo decano e pelos presidentes das seções de Direito Público, Direito Privado e Direito Criminal.
2/7/2020
CONJUR
18. Tribunais devem seguir investindo em tecnologia mesmo após fim da epidemia
Os tribunais brasileiros devem seguir investindo em tecnologia mesmo depois que a crise causada pelo novo coronavírus passar. Essa foi a conclusão de autoridades durante discussão online na TV ConJur.
6/7/2020
19. A necessária proteção de dados das crianças e adolescentes na educação online
A pandemia causada pelo coronavírus acelerou uma verdadeira revolução paradigmática no modo de existir da humanidade. No Brasil, apesar da necessidade de superar inúmeros desafios — tais como a dificuldade de conexão com internet de qualidade, a falta de educação digital e a grande desigualdade no acesso aos meios tecnológicos —, é nítido que, com as ordens de distanciamento social pronunciadas em vários estados brasileiros, a vida das crianças e dos adolescentes se tornou digital por padrão.
6/7/2020
20. TJ-SP suspende processo administrativo contra vereador durante quarentena
Por vislumbrar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de um vereador de Leme para suspender, durante o período de quarentena, um processo administrativo instaurado pela Câmara de Vereadores para apuração de atos de improbidade administrativa.
6/7/2020
21. Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ
É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei específica.
5/7/2020
22. "Diante da crise, devemos ser criativos para desburocratizar acesso à Justiça"
Integrante da Defensoria Pública de São Paulo desde os seus primórdios, o novo defensor público-Geral de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino Júnior, viu a instituição caçula do sistema de justiça paulista erguer-se praticamente do zero até consolidar-se como um importante vetor de acesso à Justiça para a população carente, mas que a duras penas tem conseguido dar conta da demanda — atualmente, atende cerca de três quartos de seu público-alvo.
5/7/2020
23. CNJ determina recálculo de pontuação em concurso para cartórios de MG
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a recontagem de pontos da etapa de títulos no concurso para serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais. Por unanimidade de votos, o colegiado acompanhou o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, relator, para que seja considerada a pontuação decorrente do exercício de delegação por bacharéis em Direito.
5/7/2020
24. O atual CPC resultou em um claro afunilamento de instâncias
O atual Código de Processo Civil consagrou uma tendência que já vinha se emoldurando nos últimos 20 anos, no sentido de prestigiar o sistema de precedentes. Regras relativas à repercussão geral (Lei nº 11.418/06) e ao recurso repetitivo (Lei nº 11.672/08) foram incorporadas ao novo código vigente em março de 2016, somando-se a criações novas, tais como o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e, em especial, às disposições dos artigos 926 ("Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente"), 927 ("Os juízes e tribunais observarão" as decisões em controle concentrado, súmulas vinculantes e não-vinculantes, repetitivos e orientação dos órgãos plenários — incisos I a V) e 489, §1º, V e VI (que impõe a aplicação motivada de precedente ou, se o caso, a indicação do distinguishing para deixar de aplicá-lo, sob pena de a decisão considerar-se não motivada e, portanto, nula).
5/7/2020
25. Desvio de função não é aplicável a cargos com funções semelhantes e vinculadas
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo.
5/7/2020
26. Conclusão de obras não extingue ação sobre licença ambiental, diz STJ
A conclusão das obras do sistema de transporte BRT Transoeste, no Rio de Janeiro, não é motivo para embasar a extinção, por perda de objeto, de processo que questiona a concessão de licença ambiental para a realização das mesmas.
4/7/2020
27. OAB não pode punir advogado por número de entrevistas, diz juíza
Se o advogado se comporta de forma ética, visando atender ao interesse público, não é legítima a imposição de limites à quantidade de vezes que ele pode atender aos chamados da mídia para informar a população.
4/7/2020
28. Justiça proíbe que Rio repasse valores para empresa de cestas básicas
Por indícios de fraude à licitação e superfaturamento e para evitar novos repasses à empresa e resguardar o futuro ressarcimento ao erário se a ação for julgada procedente, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (3/7), concedeu tutela provisória para ordenar que a Fundação Leão 13, vinculada ao governo do estado, não pague R$ 2,85 milhões à empresa Cesta de Alimentos Brasil e deixe de firmar novos contratos para a compra de cestas básicas.
3/7/2020
29. Prazos prescricionais e independência entre as searas de responsabilização
O artigo 23, II, da Lei 8.429/1992, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade “dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”.
3/7/2020
30. Governo suspende o IOF sobre operações de crédito por mais 90 dias
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (3/7) trouxe duas informações importantes para os tributaristas.
3/7/2020
31. Por Covid-19, TJ-SP nega suspender julgamento de contas de ex-prefeita
O ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. Esse entendimento é da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma ex-prefeita de Palmital para suspender, por 60 dias, o julgamento da legitimidade das contas públicas de 2016 em razão da epidemia da Covid-19.
2/7/2020
