INFORMATIVO CADIP nº 36/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 9 de julho de 2020
Notícias e links
STF
1. Indeferida liminar contra norma da Alesp sobre designação de relator especial em comissões
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 637, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona resolução da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que autoriza o presidente da Casa a designar relator especial para apresentar parecer quando esgotados os prazos concedidos às comissões permanentes. Na decisão, o ministro destacou que a Resolução 576/1970 é aplicada por mais de três décadas sob a vigência da Constituição de 1988, o que afasta o requisito de urgência para o deferimento da liminar.
8/7/2020
2. Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 26/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão geral reconhecida (Tema 228).
8/7/2020
3. Dias Toffoli restabelece decreto que requisitou hospital desativado para combate ao coronavírus
Segundo o presidente do STF, a suspensão da eficácia do decreto poderia trazer grave risco de danos ao Município de Bom Jesus do Galho (MG).
8/7/2020
4. Barroso determina que governo federal adote medidas para conter avanço da Covid-19 entre indígenas
Decisão foi tomada na ação apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e seis partidos políticos, em que se apontou omissão do governo federal no combate à Covid-19 entre os indígenas.
8/7/2020
5. Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH
A decisão do STF, em recurso com repercussão geral, estabelece parâmetros e marcos temporais para o interesse de agir da CEF.
7/7/2020
6. Ministro Toffoli suspende decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais
O caso envolve restrições legais impostas pelo Município de Curitiba (PR) para a atividade de funerárias do estado.
7/7/2020
STJ
7. Inscrições para o programa de mestrado da Enfam começam nesta quinta-feira (9)
Têm início nesta quinta-feira (9) as inscrições para a primeira turma de mestrado do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). As inscrições podem ser realizadas aqui até as 21h do dia 16 de julho (horário de Brasília).
9/7/2020
8. Sem custo: diversos serviços estão disponíveis gratuitamente no site do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fornece gratuitamente uma série de serviços acessíveis ao cidadão 24 horas por dia, no site do tribunal. Pesquisa de jurisprudência, emissão de certidões e guias de recolhimento, coletâneas de julgamento e o cadastro para o acompanhamento automático de processos são apenas alguns dos serviços oferecidos.
9/7/2020
9. Renúncia de herança e ordem cronológica para adoção são temas da nova edição da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na página da Pesquisa Pronta quatro novos entendimentos da corte. Entre os temas abordados na nova edição, estão a ordem cronológica de preferência para adoção e o reconhecimento judicial de renúncia de herança.
8/7/2020
10. Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques atribuiu efeito suspensivo ao recurso do prefeito de Campinas, Jonas Donizette Ferreira (PSB), que contesta condenação por improbidade administrativa pela criação e provimento de cargos em comissão no município.
8/7/2020
11. STJ está funcionando bem eletronicamente e retomada do trabalho presencial exige cautela, afirma Noronha
Nesta segunda-feira (6), ao participar da live Segurança na Crise – A retomada dos trabalhos judiciários, promovida pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, destacou que a retomada dos trabalhos na Corte exigirá cautela e lembrou que a realização das sessões de julgamento por videoconferência tem mostrado bons resultados.
7/7/2020
12. Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).
7/7/2020
13. Informativo STJ n. 0673
3/7/2020
CNJ
14. Estímulo ao aleitamento materno nas escolas de São Paulo é premiado
O Programa “CEI Amigo do Peito”, desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo e destinado aos Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede direta e conveniada/parceira para incentivar o aleitamento materno, foi premiado entre as boas práticas analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o terceiro lugar na categoria Governo.
9/7/2020
15. Pluralidade marcará debate de políticas judiciárias de combate ao racismo
O grupo de trabalho instituído nesta quarta-feira (8/7) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, para propor políticas judiciárias de combate ao racismo institucional no Poder Judiciário terá representação plural. Foram nomeadas figuras identificadas com a causa antirracista na Justiça, como a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Karen Luise Souza, e a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Adriana dos Santos Cruz, além de dois representantes que serão indicados pela coordenação do Encontro Nacional de Juízes Negros (ENAJUN), que desde 2017 pauta o tema da igualdade racial na magistratura brasileira.
8/7/2020
TJSP
16. TJSP comemora os 88 anos da Revolução Constitucionalista com exposição virtual
Há exatamente 88 anos tinha início um dos momentos mais importantes da história de São Paulo: a Revolução Constitucionalista de 1932. O movimento, que objetivava a restauração do regime constitucional no país após a supressão da Constituição de 1891 pelo governo provisório de Getúlio Vargas, ocorreu em São Paulo entre julho e outubro de 32. No total, foram 85 dias de combates, (de 9 de julho a 2 de outubro de 1932), com um saldo oficial de 934 mortos, embora estimativas não-oficiais reportem até 2,2 mil vítimas. A Revolução fortaleceu o movimento constitucionalista, que culminou na promulgação da Constituição de 1934.
9/7/2020
17. OE julga inconstitucional lei que permitia provas de laço e derrubada de animais em Bauru
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada no último dia 1º, julgou inconstitucional lei do Município de Bauru que permitia a realização de provas de laço e derrubada de animais e a utilização do sedém (peça que faz com que o animal corcoveie repetidamente).
8/7/2020
18. Plantão do próximo final de semana será em regime de contingência
No próximo final de semana (dias 11 e 12 de julho), o plantão ordinário funcionará em regime de contingência. Todos os pedidos, tratativas e comunicações, internas e externas, serão exclusivamente pelos e-mails institucionais das equipes de plantão. Veja como será o fluxo básico de atendimento no 1º Grau e o fluxo básico no 2º Grau.
7/7/2020
19. EPM libera acesso às gravações de cursos rápidos e eventos de 2019 e de 2020
Os cursos de extensão universitária, cursos rápidos, seminários, palestras e ciclos de palestras promovidos pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) de fevereiro de 2019 a junho de 2020 já podem ser acessados livremente, independentemente de inscrição, na Central de Vídeos do site da EPM.
7/7/2020
20. CSM publica provimento sobre o retorno gradual do trabalho presencial
O Conselho Superior da Magistratura divulga, hoje (6), o Provimento CSM nº 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no
Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir do dia 27/7 até 31/8, a Corte funcionará em sistema escalonado de magistrados e servidores para o trabalho in loco – aqueles que estiverem fora da escala presencial, permanecem em trabalho remoto.
6/7/2020
21. Retomada dos trabalhos presenciais é tema de live na TV Conjur
Cerca de 5,5 mil pessoas acompanharam as exposições.
6/7/2020
CONJUR
22. TJ-SP nega pedido contra concessão do Parque Ibirapuera à iniciativa privada
Por não vislumbrar vícios formais no procedimento de elaboração do plano diretor do Parque Ibirapuera, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso contra a concessão do espaço à iniciativa privada. O recurso foi interposto pelo vereador Gilberto Natalini (PV), que ajuizou ação popular contra a Prefeitura de São Paulo.
9/7/2020
23. Justiça Federal manda demolir casa construída ilegalmente em APA do rio Paraná
Não existe previsão legal que autorize o uso e a exploração de terras públicas situadas em áreas de proteção ambiental (APAs) por particulares. Assim, qualquer construção levantada nesses locais presume a ocorrência de dano ambiental.
9/7/2020
24. Suspensão de aulas não justifica rescisão de contrato de merenda
A suspensão das aulas em razão da epidemia do coronavírus, por si só, não faz desaparecer o interesse público. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma empresa que fornece feijão carioca para a merenda escolar para suspender a execução do contrato com o Governo do Estado.
9/7/2020
25. TJ-SP defere liminar contra aumento de tributação de aposentados e pensionistas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu, nesta quarta-feira (8/7), medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas no estado de São Paulo.
8/7/2020
26. Suspensa norma que atribui concessão de florestas a Ministério da Agricultura
Decreto não pode alterar competência de ministério prevista por lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível do Pará concedeu, nesta quarta-feira (8/7), tutela de urgência para suspender os efeitos do artigo 2° do Decreto 10.347/2020. O dispositivo transferiu a concessão de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
8/7/2020
27. Prefeitura deve se manifestar sobre recusa de bônus a enfermeira
Por vislumbrar risco de lesão ao erário e pela necessidade do contraditório, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma enfermeira de Peruíbe para receber a gratificação especial para os servidores da área da saúde que atuam diretamente no combate à epidemia da Covid-19, criada pela Lei Complementar Municipal 277/2020, que entrou em vigor em 26 de março. A prefeitura foi intimada a se manifestar sobre o caso.
8/7/2020
28. O direito à cidade no território das desigualdades
Em um joguete secular de presença legislativa e ausência estatal se estrutura o Brasil. O direito à cidade, conceito cunhado em 1968 pelo do sociólogo Henri Lefebvre, não prescindiu a essa máxima. Em um país de realidades opostas em que, em grande medida, direito é sinônimo de privilégio, não é de se espantar que somente algumas castas tenham acesso garantido a esse direito social coletivo, haja vista que o fazer na produção da cidade compartimenta os modos de vida, segrega os corpos e instrumentaliza os usos do espaço urbano.
8/7/2020
29. Ausência de data de constituição do crédito não anula certidão de dívida ativa, diz STJ
A nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas.
7/7/2020
30. CNMP abre PAD contra procurador que chamou epidemia de "chinavírus"
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, nesta terça-feira (7/7), instaurar processo administrativo disciplinar contra o procurador de Minas Gerais Márcio Luís Freyesleben por suas publicações sobre a Covid-19.
7/7/2020
31. Desembargador do TJ-SP proíbe retomada de missas e cultos em Campinas
Por entender que a natureza do ato impugnado não é a de um simples ato administrativo secundário, o desembargador Carlos Bueno, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para proibir atividades religiosas presenciais em Campinas — decreto municipal autoriza essas atividades.
7/7/2020
32. Câmara não pode definir regras para processo político-administrativo, diz TJ-SP
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, nos termos da Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal.
7/7/2020
33. Sem má-fé, improcedência de ação popular não rende multa ao autor, decide TRF-4
O proponente de uma ação popular não precisa de motivação nobre, nem prova de que não tem algum interesse no resultado da demanda, mas apenas demonstrar, minimamente, que o ato apontado é lesivo ao patrimônio público.
7/7/2020
34. Município deve restabelecer transporte especial a doentes renais, decide TJ-SP
O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso dos cidadãos à saúde pública. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o município de Jundiaí restabeleça o fornecimento de transporte público especial para a realização do procedimento de hemodiálise a oito portadores doença renal.
7/7/2020
35. MPF pede afastamento de Ricardo Salles por improbidade administrativa
Por meio de ações, omissões, práticas e discursos, o Ministro do Meio Ambiente promove a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais, mediante o favorecimento de interesses que não possuem qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa.
6/7/2020
36. Publicidade institucional: vedação eleitoral e nuances permissivas
Recentemente, à luz da pandemia provocada pelo SARS-Cov-2 e das discussões acerca da operacionalização das eleições de 2020, a realidade dos órgãos públicos municipais tem evidenciado compreensível preocupação com a questão da publicidade institucional no período defeso, ou seja, nos três meses de antecedência do pleito, vedação capitulada no artigo 73, VI, "b", da Lei nº 9.504/97 [1].
6/7/2020
37. Prefeito é condenado à perda do cargo por contratação irregular para área da saúde
Não se concebe que o administrador público simplesmente deixe de verificar se a organização social a quem pretende entregar recursos públicos ostenta a idoneidade necessária para geri-los.
6/7/2020
MIGALHAS
38. Candidato prova que fez movimento correto em exame físico e permanece em certame
O colegiado verificou pela filmagem que o candidato executou o exercício do exame físico em conformidade com os requisitos previstos no certame.
8/7/2020
