INFORMATIVO CADIP nº 37/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 13 de julho de 2020
Notícias e links
STF
1. Painel inclui principais decisões do Supremo relacionadas à Covid-19
Com novo serviço, STF proporciona mais transparência ao usuário e disponibiliza resumo das principais decisões relacionadas ao tema, com uma linguagem simplificada.
13/07/2020
2. STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas
A maioria dos ministros entendeu que cabe ao Poder Legislativo regularizar a qualificação desses profissionais.
10/07/2020
3. Novo calendário para pagamento do auxílio emergencial é questionado no STF
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 712, contra dispositivos da Portaria 428/2020 do Ministério da Cidadania, que prevê o novo calendário de recebimentos e saques para a primeira, a segunda e a terceira parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 instituído pela Lei 13.982/2020.
10/07/2020
4. STF assegura autonomia ao TJ-SC para deliberar sobre criação e localização de varas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para deliberar sobre criação, composição e localização de varas nos municípios do estado. Segundo os ministros, a Constituição Federal não pode ser interpretada de modo a limitar a competência do Poder Judiciário em matéria de organização judiciária, pois a prestação jurisdicional deve atender às demandas da população de cada localidade.
10/07/2020
5. Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19
O presidente do STF manteve decisões que obrigaram Sete Lagoas (MG) e Cabedelo (PB) a seguir as normas editadas pelos respectivos estados.
10/07/2020
6. Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional
Para a maioria dos ministros, a caça de controle e a caça científica têm natureza protetiva em relação ao meio ambiente.
09/07/2020
7. Presidente do STF suspende decisão que reverteu aumento da contribuição previdenciária no Amazonas
Segundo Dias Toffoli, a decisão do TJ-AM interferiu diretamente nas regras do sistema previdenciário estadual.
09/07/2020
STJ
8. Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está disponível
A consulta pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de junho e continuará disponível até 24 de julho. A enquete tem como base os macrodesafios do Poder Judiciário.
13/07/2020
9. Primeira Seção decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) como representativos de controvérsia, como previsto no artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
13/07/2020
10. Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.
10/07/2020
11. Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ), por entender que o fato de não fazer parte da associação impetrante no momento da propositura da ação não lhe retira a legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido.
10/07/2020
CNJ
12. Tribunal de Justiça do Paraná libera mais de R$ 12,5 milhões em precatórios
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) homologou o pagamento de R$ 12.779.122,43 a credores que participaram de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. O montante decorre da homologação de 114 acordos.
12/07/2020
TJSP
13. 30 anos do ECA: Varas especializadas e projetos marcam atuação do TJSP
Proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, completa 30 anos hoje e sua edição é um marco da legislação brasileira, pois reflete no âmbito nacional a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países. A partir do ECA, meninas e meninos deixaram de ser considerados “menores em situação irregular” (como pregava o antigo Código de Menores) e passaram a ser sujeitos de direitos e garantias fundamentais. O ECA uniu poder público, sociedade e família na luta por uma infância e adolescência dignas, saudáveis e protegidas.
13/07/2020
14. Saiba mais sobre atendimentos virtuais nos Juizados Especiais
CGJ publicou comunicado com orientações. Tendo em vista as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do Covid-19, bem como a decorrente realização de audiências virtuais, a Corregedoria Geral da Justiça publicou comunicado (CG nº 610/20) com orientações aos cartórios sobre atendimentos virtuais nos Juizados Especiais para pessoas não assistidas por advogados.
12/07/2020
15. Devido aos reflexos da pandemia, distribuidora deve cobrar apenas energia efetivamente consumida por posto
Contrato obrigava empresa a pagar quantia mínima mensal. A 45ª Vara Cível Central da Capital julgou parcialmente procedente pedido de posto de gasolina contra empresa de fornecimento e distribuição de energia. À distribuidora foi imposta a obrigação de calcular a conta com base na efetiva energia consumida até a fatura com vencimento em dezembro de 2020, ou até a revogação do estado de calamidade pública decretado diante da pandemia do novo coronavírus; e foi proibida de aplicar corte de energia ou qualquer medida sancionatória ou compensatória contra a empresa consumidora enquanto se mantiver adimplente.
12/07/2020
16. TJSP na Mídia: Presidente Pinheiro Franco participa de programa da Rádio Bandeirantes
Retorno gradual foi um dos temas abordados. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, participou na tarde de hoje (10) do programa “Linha Direta com a Justiça”, da Rádio Bandeirantes. Ao lado da presidente da Associação Paulista de Magistrado (Apamagis), juíza Vanessa Ribeiro Mateus, e do advogado e desembargador aposentado Henrique Nelson Calandra, e com mediação do jornalista Pedro Campos, o desembargador Pinheiro Franco abordou temas como violência contra a mulher, o aniversário da Revolução de 32 e, em especial, a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito da Corte paulista. A conversa pode ser vista no canal do YouTube da emissora.
10/07/2020
17. Município de Marília deve observar normas estaduais no combate à Covid-19
Mantida decisão de 1º grau. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a determinação de que o Município de Marília observe as normas estaduais em relação às diretrizes do combate à Covid-19. A decisão abrange inclusive o decreto estadual mais recente que trata da retomada gradual do atendimento presencial no comércio e suas diretrizes.
10/07/2020
18. Vice-presidente do TJSP participa de live sobre retorno das atividades presenciais
Evento foi promovido pela Apamagis. O vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luis Soares de Mello, participou, na tarde de hoje (9), da live “Retomada do sistema presencial de trabalho no TJSP”, promovida pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e transmitida na página oficial da entidade no Instagram. Mais de 200 pessoas acompanharam o evento, que foi conduzido pela presidente da Associação, juíza Vanessa Ribeiro Mateus, e teve como tema central o retorno gradual do Poder Judiciário paulista às atividades presenciais, a partir do próximo dia 27, conforme o Provimento nº 2.564/20.
09/07/2020
19. TJSP na Mídia: CGJ fala à Jovem Pan sobre o retorno gradual ao trabalho presencial
Preocupação com os que frequentam os ambientes forenses. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, participou, ao vivo, hoje (9), do Programa Pan News, comandado por Denise Campos de Toledo (AM e YouTube da Jovem Pan) para explicar aos cidadãos como funcionará o retorno gradual ao trabalho no Poder Judiciário de São Paulo, a partir de 27 de julho.
09/07/2020
CONJUR
20. Defensoria do Rio pede cumprimento de lei que proíbe prisão administrativa de PMs
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou na última sexta-feira (10/7) Habeas Corpus coletivo solicitando que lei federal que proíbe a prisão administrativa de policiais militares seja seguida no estado. O pedido é assinado pelo defensor Eduardo Januário Newton.
13/04/2020
21. Servidora pública tem direito a licença, sem ônus, para acompanhar o cônjuge, decide juíza
Uma servidora pública do estado da Paraíba teve o direito de licença, sem ônus, por motivo de afastamento do cônjuge. A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital (juíza Érica Virgínia da Silva Pontes), em sede de mandado de segurança.
13/07/2020
22. Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
O Direito Financeiro é o ramo jurídico dedicado ao regramento da atividade financeira do Estado (arrecadação, gestão e dispêndio do dinheiro público), ocupando-se, então, dos aspectos jurídicos de seus institutos fundamentais: o orçamento, a receita, a despesa, o crédito e o controle de seu registro e manejo imbricado com a correspondente responsabilidade financeira ou fiscal.
13/07/2020
23. Os desafios e a importância das indicações para os tribunais
A escolha pelo Presidente da República e a aprovação pelo Senado Federal de um novo integrante para a Suprema Corte estão entre mais significativas e importantes decisões a serem tomadas no Estado. Isto porque, após escolhido, não há possibilidade de mudar; o caminho está definitivamente traçado. Leis podem ser revogadas ou alteradas; mandatos parlamentares ou do Presidente são periodicamente revistos, Ministros de Estado podem ser trocados. Mas um integrante do Judiciário tem vitaliciedade, mesmo que da forma mitigada que impera no Brasil, em que há aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade (no Estados Unidos, como é autoexplicativo na palavra, o Justice da Suprema Corte só sai por vontade própria ou se falecer).
13/07/2020
24. O futuro da mobilidade está nas mãos do Poder Judiciário
Estamos diante de mais uma disputa judicial que separa as novas plataformas de transporte dos velhos e tradicionais modelos. A exemplo do que vimos ocorrer com a chegada da Uber, quando taxistas, sindicatos e cooperativas reagiram contra a inovação proporcionada pelo aplicativo de mobilidade, agora o caso envolve o transporte coletivo.
13/07/2020
25. Prescrição e decadência em tempos de Covid-19: comentários à Lei nº 14.010/2020
No dia 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.010, que trata da regulamentação das relações privadas durante o período de pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março. O Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) instituído pela referida regra decorre, em especial, dos reflexos da pandemia nas relações jurídicas, sobretudo aqueles de natureza econômica e financeira.
13/07/2020
26. TJ-SC suspende prazos de processos de advogada que foi internada por Covid-19
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu suspender os prazos de todos os processos em que atua uma advogada da cidade de Tubarão que contraiu Covid-19. A profissional ficou dez dias em coma por causa da doença — no total, foram 17 dias de internação em um hospital.
13/07/2020
27. Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Veja no site da notícia os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
13/07/2020
28. JEFs devem julgar as ações sobre auxílio emergencial, decide TRU do TRF-4
A competência para receber, processar e julgar um litígio envolvendo auxílio emergencial, benefício pago pelo Governo Federal a trabalhadores informais, autônomos e desempregados durante a pandemia de coronavírus, é dos Juizados Especiais Federais (JEFs).
13/07/2020
29. Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma multisserviço
Modernizar a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer adequações conforme suas necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país.
12/07/2020
30. Só União pode determinar normas gerais sobre educação e ensino, diz Barroso
É competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
12/07/2020
31. Empresa de energia terá que indenizar por interrupção de fornecimento na Paraíba
Em casos envolvendo responsabilidade objetiva, é suficiente a demonstração do nexo causal entre a interrupção no fornecimento de energia provocada por má prestação de serviço e o dano causado ao consumidor para configuração do dever de indenizar.
12/07/2020
32. Sem expressa previsão em edital, concurso não pode rejeitar candidato graduado
Sem que haja expressa previsão em edital, concursos públicos não podem rejeitar candidato aprovado por causa de sua graduação. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
12/07/2020
33. Ação sobre nomeação de pediatras não compete à Câmara Especial do TJ-SP
Matéria de infância e juventude é contemplada no artigo 148 do Estatuto da Criança e Adolescente, que deve ser interpretado à luz do artigo 98 do mesmo diploma legal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um conflito de competência e definiu que ações sobre a nomeação de pediatras para a rede pública de saúde devem ser apreciadas por Câmaras de Direito Público e não pela Câmara Especial.
12/07/2020
MIGALHAS
34. Inteligência artificial a serviço da justiça
É fato que a inteligência artificial ganha, cada vez mais, um protagonismo no mundo jurídico, principalmente auxiliando no aumento da produtividade dos profissionais da Justiça, e isto é irreversível.
13/07/2020
