INFORMATIVO CADIP nº 38/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 16 de julho de 2020
Notícias e links
STF
1. Negado pedido de São Roque (SP) para se manter na “fase amarela” de enfrentamento à pandemia
Segundo o ministro Dias Toffoli, o município não comprovou ter atuado de forma articulada com outros entes da federação na retomada das atividades econômicas e sociais.
15/7/2020
2. Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia
Segundo o ministro Dias Toffoli, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve pagar impostos, em substituição aos gestores responsáveis.
15/7/2020
3. Eleição para presidente do Crea-SP será presencial
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, caberia ao Confea editar normas para admitir as eleições também pela internet.
14/7/2020
4. Lei sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de São Paulo, que institui a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no estado (Qualicasas) por conta do gestor estadual do Sistema Único de Saúde (SUS).
14/07/2020
5. No 30º aniversário da lei, julgamentos no STF reforçam importância do ECA para o país
Publicada em 13/7/1990, legislação garante medidas para a proteção de crianças e adolescentes
13/7/2020
STJ
6. Mantida revogação de outorga do serviço de radiodifusão em Garça (SP) após vencedora de edital não sanar irregularidades
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança de uma fundação de radiodifusão de Garça (SP) e manteve decisão administrativa que revogou outorga de serviço à fundação. A outorga foi revogada porque a instituição não sanou irregularidades apontadas pelo poder público em comunicação eletrônica enviada durante o processo administrativo para a instalação dos serviços.
16/7/2020
CNJ
7. Resolução trata de precatórios expedidos por TJs contra Fazenda Pública Federal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na 68ª Sessão Virtual, a Resolução CNJ n. 327/2020, que disciplina a requisição de precatórios junto à Fazenda Pública Federal pelos tribunais de Justiça. A edição da norma cumpre a determinação prevista no artigo 84, parágrafo único da Resolução CNJ n. 303/2019, que trata da gestão dos precatórios e dos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
15/7/2020
8. ECA 30 anos: Brasil precisa dar respostas mais efetivas a problemas estruturais
“O Brasil está progredindo na proteção dos direitos humanos de crianças e jovens, mas ainda precisa achar uma estratégia para reduzir os casos de homicídios e feminicídios entre essa faixa etária. Mais de 30 brasileiros entre 10 e 19 anos são mortos por dia”, afirmou Ann Skelton, advogada de direitos humanos na África do Sul, durante o debate sobre a Aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no Brasil, no evento on-line promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados na segunda-feira (13/7).
15/7/2020
TJSP
9. OE derruba resolução de Mirante do Paranapanema que alterava regras de perda e cassação do mandato de vereadores
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (8), por unanimidade julgou inconstitucional a Resolução nº 04, de 6 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema.
13/7/2020
CONJUR
10. Em 30 anos, Fisco tem mais êxito no STF do que contribuintes
A União, estados e municípios venceram mais processos no STF entre 1988 e 2018 que os contribuintes. É o que mostra o relatório Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo jornal Valor Econômico nesta quinta-feira (16/7).
16/7/2020
11. Lei municipal que restringe transporte por aplicativo, como Uber, é inconstitucional
A proibição ou restrição da atividade de transporte individual é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dispositivo de uma lei municipal de Mogi das Cruzes, que estabelecem restrições para a atividade de transporte por aplicativos, além de impor o pagamento de taxas aos motoristas.
16/7/2020
12. TJ-SP pede R$ 19 bilhões para 2021, mas governo propõe R$ 9,2 bilhões
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a proposta orçamentária da Corte para 2021. O pedido é por R$ 19 bilhões — R$ 4,2 bilhões a menos que a proposta de 2020 e R$ 7 bilhões acima do orçamento deste ano. O valor foi definido com objetivo de manter o tribunal dentro do limite de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também com base na Lei Complementar 173/2020, que proíbe novas despesas com pessoal até 31 dezembro de 2021.
15/7/2020
13. Governo federal é denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Um conjunto de organizações da sociedade civil denunciou o governo federal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nesta quarta-feira (15/7), por violação sistemática do direito de acesso à informação nas ações de enfrentamento à epidemia de Covid-19 no país.
15/7/2020
14. MPF-SP aciona União por abandono da Cinemateca Brasileira
O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou nesta quarta-feira (15/7) uma ação civil pública contra a União por conta dos problemas relacionados à gestão da Cinemateca Brasileira, que atualmente se encontra em sérias dificuldades financeiras.
15/7/2020
15. Se não contrariar lei federal, estado pode criar obrigações sobre resíduos sólidos
O fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas obrigações relacionadas à matéria, desde que estas sejam coerentes com os objetivos e parâmetros fixados por aquela.
15/7/2020
16. Presidente Jair Bolsonaro sanciona novo marco legal do saneamento básico
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15/7) novo marco legal do saneamento básico no país, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O texto, aprovado no Congresso no mês passado após muita discussão, viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.
15/7/2020
17. TJ mantém multa de R$ 5 milhões ao Rio por não climatizar 100% da frota de ônibus
A imposição de multa por decisão judicial não tem o objetivo de forçar o réu a pagar o valor, e sim de cumprir uma obrigação. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense negou, nesta terça-feira (14/7), agravo de instrumento do município do Rio de Janeiro e manteve multa de R$ 5 milhões por não climatizar 100% da frota de ônibus na cidade até o fim de 2016.
15/7/2020
18. Receita prorroga para 30/9 prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2020 poderá ser entregue até o último dia útil do mês de setembro deste ano.
15/7/2020
19. Exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante processo administrativo
Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, que consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional, decidiu suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como impediu que a Receita pratique qualquer ato em desfavor de um empresário.
15/7/2020
20. Prefeitura de Salvador deve informar bases científicas de medidas contra Covid-19
As regras sobre acesso à informação não foram restringidas na epidemia de coronavírus. Até porque as pessoas têm o direito de saber se governantes estão implementando medidas com base em evidências científicas.
14/7/2020
21. Prefeitura de Poços de Caldas aciona o Google para reativar sites
O juiz Carlos Alberto Pereira da Silva, da 4ª Vara Cível de Poços de Caldas (MG), determinou que o Google restabeleça sites excluídos da prefeitura local no prazo de cinco dias sob pena de multa diária de R$ 500.
14/7/2020
22. TJ-RJ abre processo contra juiz acusado de se apropriar de estátua de Dom Quixote
Sem autorização, magistrado não pode usar bens públicos para fins privados. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, abriu nesta segunda-feira (13/7) processo administrativo disciplinar contra o juiz João Carlos de Souza Correa.
14/7/2020
23. AASP envia ofício para relatar dificuldades em despachar com magistrados
A Associação dos Advogados de São Paulo enviou nesta segunda-feira (13/7) um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, em que informa estar recebendo uma série de reclamações de seus associados em relação à falta de padronização dos julgamentos telepresenciais, que vêm sendo realizados com a plataforma Teams, da Microsoft.
13/7/2020
24. Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto
As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses.
13/7/2020
25. TJ-SP proíbe deputado federal de dar festas em sua casa
Dentro de sua zona, o proprietário pode, em regra, retirar da coisa que é sua todas as vantagens, conforme lhe for mais conveniente ou agradável; porém, a convivência social não permite que ele aja de tal forma que o exercício passe a importar em grande sacrifício ou dano ao seu vizinho.
13/7/2020
MIGALHAS
26. Bolsonaro veta artigo que permitia redução de 50% das alíquotas do Sistema S por apenas dois meses
Com isso, o corte nas contribuições nos meses de abril, maio e junho foram mantidos.
16/7/2020
27. Juiz cita "Hakuna Matata" ao proibir Vale de sacrificar javalis
Javalis resgatados nas áreas de risco da barragem em Barão de Cocais seriam sacrificados pela mineradora.
16/7/020
28. A ADIn 5.553 e a tributação diferenciada sob a ótica do STF
O autor da ADIn 5.553 e as entidades que ingressaram como seu amicus curiae sustentam, em linhas gerais, que as normas questionadas violam o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde e os princípios da seletividade e essencialidade, pois incentivam o uso de substâncias alegadamente prejudiciais e contrárias ao interesse público.
16/7/2020
29. A pandemia e o princípio da presença virtual
A pandemia nos abriu os olhos para um novo princípio, que estava presente entre nós, mas ausente de positivação, a permitir que comparecimento e presença se façam também no espaço virtual.
16/7/2020
30. Decreto Federal 10.388/20 regulamenta o sistema de logística reversa de resíduos de medicamentos humanos e domiciliares
O setor farmacêutico trabalhou por mais de dez anos por uma solução técnica e economicamente viável, que trouxesse os melhores ganhos ao meio ambiente.
14/7/2020
