INFORMATIVO CADIP nº 39/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 20 de julho de 2020
Notícias e links
STF
1. Consif contesta norma do RN que suspende por até 180 dias pagamento de crédito consignado
Segundo a Confederação Nacional do Sistema Financeiro, a lei afeta a relação jurídica estabelecida entre instituições financeiras, servidores públicos e administração.
17/7/2020
2. STF considera válida imposição de limite de idade para veículos de transporte coletivo
Segundo a ministra Rosa Weber, a norma de MG diz respeito ao poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal.
17/7/2020
3. Carta de Serviços ao Cidadão reúne em um só lugar informações sobre todo o funcionamento do STF
O documento faz parte de iniciativas visando à transparência, à eficiência e à responsabilidade do Tribunal com a sociedade.
17/7/2020
4. Criação de procuradoria de entidades públicas em Mato Grosso do Sul é inconstitucional
Segundo a decisão, o exercício da função de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito estadual é de competência exclusiva dos procuradores do estado.
16/7/2020
5. Decisão do ministro Dias Toffoli impede inclusão de SP em cadastros de inadimplência da União
A inscrição do estado nos cadastros poderia colocar em risco a continuidade de políticas públicas que dependem de verbas federais.
16/7/2020
STJ
6. Pandemia é tema de edição especial da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma edição especial da Pesquisa Pronta, com entendimentos da corte relacionados à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
20/7/2020
7. CJF e ONU lançam tradução de diretrizes sobre uso de mídias sociais por magistrados
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) lançou na sexta-feira (17) a tradução da publicação Diretrizes de caráter não obrigatório para o uso de mídias sociais pelos juízes. O texto original foi produzido pela Rede Global de Integridade Judicial, formada em 2018, em Viena, para dar efetividade ao Programa Global de Implementação da Declaração de Doha.
20/7/2020
8. Professora Irene Nohara avalia impacto da jornada na interpretação do direito administrativo
Para a advogada e professora Irene Patrícia Nohara, os enunciados da I Jornada de Direito Administrativo terão "o potencial de provocar uma evolução na interpretação de determinadas questões" e serão de grande utilidade para os aplicadores do direito, auxiliando-os a tomar "decisões mais ponderadas e que reúnam acentuado consenso na comunidade científica".
17/7/2020
9. Valor de multa por improbidade é incluído no bloqueio de bens de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP)
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para incluir na medida de indisponibilidade de bens contra Jorge Abissamra, ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP), o potencial valor de multa civil em ação que apura ato de improbidade administrativa. Ele é acusado de contratar ilegalmente uma empresa para prestar serviços de segurança na prefeitura.
17/7/2020
10. Consórcio BDJur oferece tutorial para tour virtual no portal de bibliotecas
O Consórcio BDJur – rede de bibliotecas digitais jurídicas – ganhou um novo recurso para facilitar as pesquisas na plataforma. Fruto de parceria entre a Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ministro Oscar Saraiva e a Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o tutorial do consórcio permite um tour virtual no portal, apresentando as bibliotecas digitais participantes, os tipos de conteúdos disponíveis e as opções de pesquisa e acesso aos documentos.
17/7/2020
CNJ
11. Corregedor do CNJ retira do TJSP investigação contra desembargador Siqueira
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o procedimento instaurado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para apuração dos mesmos fatos contra o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
19/7/2020
12. Teletrabalho para magistrados é pauta da Comissão de Gestão de Pessoas
A pandemia não parou os trabalhos da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou uma agenda de atividades para o segundo semestre de 2020. Entre as prioridades dos conselheiros estão o plantão judiciário, o uso das redes sociais, a representatividade sindical e a unicidade das carreiras, além do teletrabalho para magistrados.
16/7/2020
13. CNJ ratifica veto de antecipação de férias de 2021 em tribunais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão, proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que suspendeu o pagamento antecipado de férias, referente ao exercício de 2021, a desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão foi tomada durante a 36ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada no dia 13 de julho, e se estende a todos os tribunais de Justiça do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
16/7/2020
14. Especialistas preferem políticas públicas a novas leis para o ECA
Especialistas reunidos na terça-feira (14/7) no Congresso Digital 30 anos do ECA – os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado reforçaram a necessidade de que as políticas públicas deem efetividade à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os representantes dos três poderes e do terceiro setor, houve consenso em torno da qualidade da legislação que explicitou em 1990 os direitos das crianças e dos adolescentes. Todos reconheceram, no entanto, a ausência de programas e de ações do Estado que dão cumprimento a todos os dispositivos da Lei 8.069/90.
16/7/2020
TJSP
15. TJSP prorroga prazo de vigência dos Planos de Contingenciamento
Em razão de projeções de severa crise econômica no País, por força da pandemia de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou até 31 de outubro os Planos de Contingenciamento de Despesas 1 e 2.
20/7/2020
16. EPM realizará o evento ‘Conversas sobre leituras de quem julga’
Não é necessário fazer inscrição.
18/7/2020
17. OE derruba lei de Campinas que previa estacionamento gratuito em shoppings para clientes que fizessem compras
Matéria de competência privativa da União.
18/7/2020
18. Justiça determina retorno integral da frota de ônibus da cidade de São Paulo
Redução causa aglomerações, afirma sindicato de motoristas
16/7/2020
19. Justiça condena ex-prefeito de Pontal por fraude em licitação
O juiz Fabiano Mota Cardoso, da 1ª Vara de Pontal, condenou o ex-prefeito Antonio Frederico Venturelli Júnior e outras duas pessoas por fraude em processo de licitação. O político foi sentenciado a três anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. Os réus deverão ressarcir solidariamente os prejuízos causados ao município, estimados em R$ 112.465,85.
15/7/2020
20. Portal de Auxiliares da Justiça: cadastro de peritos, tradutores e outros profissionais
Banco reúne informações de interessados.
15/7/2020
21. CNJ cria grupo de trabalho sobre questões raciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu na última quarta-feira (8) grupo de trabalho para propor políticas judiciárias de combate ao racismo institucional no Poder Judiciário. A juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo Flávia Martins de Carvalho foi indicada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para compor o grupo.
13/7/2020
CONJUR
22. Toffoli suspende veto do TJ-SP a tributação de aposentados e pensionistas
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que vetou o aumento de tributação de aposentados e pensionistas estaduais.
19/7/2020
23. Exclusões etaristas dentro dos confinamentos familiares
O etarismo como uma das formas menos visiveis de intolerância, pelo comportamento discriminatório que impõe exclusões etárias nos relacionamentos, tem sido presente dentro dos atuais confinamentos familiares; afetando, sensivelmente, as pessoas idosas.
19/7/2020
24. Amazônia e seus desafios na proteção do meio ambiente
A diminuição das florestas da Amazônia é tema da mídia nacional e internacional, disputando espaço com a Covid-19. Notícias desencontradas, acusações, ameaças e protestos são rotina. Mas, para compreender o que se passa nessa imensa e valiosa área do nosso território é preciso despir-se de emoções infantilizadas e de radicalismo.
19/7/2020
25. Estado da Paraíba deve pagar R$ 30 mil de indenização por morte de preso
O Estado tem o dever de garantir a integridade física dos presos. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça paraibana fixou em R$ 30 mil o valor da indenização, por dano moral, a ser paga pelo estado da Paraíba à companheira de um presidiário que foi morto em decorrência de espancamento por outro detento na cadeia PB1.
19/7/2020
26. Prazos devem ser suspensos se advogado não puder cumprir ato judicial, diz CNJ
Não há discrepância entre a Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa regra geral para prazos processuais durante a pandemia, e as normas editadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que impõem regras específicas. Elas convergem no entendimento de que prazos e atos processuais devem ser suspensos em caso de impossibilidade de o advogado cumprir o ato judicial.
18/7/2020
27. Demolição de bem inventariado constitui crime contra o patrimônio cultural
Não é de hoje que o inventário vem sendo utilizado como instrumento destinado a se conhecer e proteger o patrimônio cultural brasileiro.
18/7/2020
28. Vetos de Bolsonaro podem reduzir eficácia de marco legal do saneamento básico
O novo marco legal do saneamento básico traz segurança jurídica ao setor e deve atrair investimentos. Contudo, os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto podem reduzir a sua eficácia, apontam especialistas.
18/7/2020
29. STF manda juizado dividir alto custo de remédio entre município e estado
Sem delimitação de competência no âmbito do Sistema Único de Saúde para fornecimento de determinado medicamento, municípios e estados devem dividir o custo, sob pena de causar grave impacto na ordem pública, sobretudo em suas facetas jurídica e econômica.
17/7/2020
30. Sem prova de omissão, Estado não responde por evasão de pedágio
Por não vislumbrar nexo de causalidade entre a omissão estatal e o aumento no número de evasões de pedágio, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reequilíbrio econômico do contrato de concessão, feito pela concessionária Rota das Bandeiras contra a Artesp, a agência reguladora de serviços públicos de transporte de São Paulo.
17/7/2020
31. Erro grosseiro de cartório leva estado do RS a pagar danos moral e material
Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de indenizar a parte lesada, mas apenas o nexo de causalidade entre dano e a ação ou a omissão do ente público. Afinal, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros, no termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição.
17/7/2020
32. Perda da função e afastamento cautelar
O afastamento temporário previsto no artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não é grande novidade, espelhando o teor do artigo 147 da Lei 8.112/1990. Sua finalidade é assecuratória e busca preservar a instrução processual quando houver comprovado risco de comprometimento da instrução por iniciativa do agente; não pode, por isso, fazer as vezes de satisfativa, antecipando os efeitos de uma condenação ainda não aperfeiçoada e para a qual, conforme reza o caput, se exige coisa julgada.
17/7/2020
33. TJ-SP determina retorno integral da frota de ônibus da cidade de São Paulo
Dada a impossibilidade de suspensão da prestação de serviços públicos essenciais, a sua adaptação à realidade emergencial é medida que se impõe. Assim entendeu o desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar o retorno integral da frota de ônibus da cidade de São Paulo. Devido à epidemia da Covid-19, atualmente apenas parte dos ônibus circulam pelas ruas da capital.
16/6/2020
34. Para CNJ, manifestação unilateral da parte não é suficiente para adiar audiência
O Conselho Nacional de Justiça manteve as decisões em dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos durante a pandemia do novo coronavírus. Os recursos foram analisados durante a 37ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada nesta quarta-feira (15/7).
16/6/2020
MIGALHAS
35. Governo do RJ suspende cobrança de consignados de servidores por quatro meses
Conforme decreto, fica vedado a cobrança posterior de juros ou multa
20/7/2020
36. Justiça de MS assegura reserva de vaga a candidata deficiente em concurso municipal
Magistrada ponderou que o primeiro candidato portador de necessidades especiais tem direito à nomeação a partir da 5ª vaga
20/7/2020
37. Governo de SP sanciona lei com medidas emergenciais durante pandemia
A lei assegura a liberdade religiosa a estudantes e servidores públicos e estabelece medidas para coibir a violência doméstica contra mulheres, previsão da telemedicina e apoio ao setor cultural
17/7/2020
38. Covid-19: Câmara aprova isenção de penalidade a atrasos justificados em contratos públicos
O adiamento deverá ser justificado, exigida a comprovação dos empecilhos alegados
17/7/2020
39. Câmara aprova proposta que regulamenta acordos sobre precatórios de grande valor
Por meio de destaque, foram incluídas no projeto medidas que reforçam a imunidade tributária de templos religiosos
17/7/2020
40. Senado aprova flexibilização de regras de licitações para enfrentamento da pandemia
A matéria segue agora para sanção
17/7/2020
