Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 23 de julho de 2020
Notícias e links
STF
1. Barroso indica representante do CNJ e observador do gabinete para acompanhar reuniões sobre Covid-19 em aldeias
Após índios reclamarem do primeiro encontro para definir medidas, relator do tema no STF registrou "confiança na capacidade de o governo e as comunidades indígenas construírem um consenso"
22/7/2020
2. Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional
A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.
22/7/2020
3. Presidente do STF suspende tramitação de recurso sobre alcance de sentença em ação civil pública
A matéria está sob análise do STF em recurso extraordinário com repercussão geral e com determinação de suspensão nacional de processos.
21/7/2020
4. Suspensa decisão que isentava aposentados da Polícia Civil de AL de contribuição previdenciária
Ao deferir pedido do Estado de Alagoas, o ministro Dias Toffoli seguiu decisão semelhante referente ao Estado de São Paulo.
21/7/2020
5. Norma de Goiás que permite a governador criar gratificação para professores é inconstitucional
A decisão, no entanto, garante que os valores sejam pagos até serem absorvidos por aumentos futuros.
21/7/2020
6. Presidente do STF assegura realização de audiência pública virtual sobre novo autódromo no RJ
A audiência havia sido suspensa pelo TJ-RJ, com o argumento de que geraria despesas num momento em que todas as verbas deveriam ser destinadas à saúde.
20/7/2020
7. Ministro determina pagamento por precatório de dívida trabalhista de empresa de saneamento de RO
A decisão se fundamenta no entendimento do STF de que empresas de economia mista que exploram serviço público com exclusividade estão sujeitas ao regime de precatórios.
20/7/2020
STJ
8. Suspensa decisão que obrigava prefeitura de São Luís a repassar R$ 277 mil por dia ao setor de transporte
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu nesta quarta-feira (22) uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que obrigava a prefeitura de São Luís a repassar cerca de R$ 277 mil diariamente para as empresas de transporte público do município.
22/7/2020
9. Para Mauro Campbell, jornada pode ajudar a superar impasses na aplicação do direito administrativo
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acredita que a I Jornada de Direito Administrativo – a ser realizada de 3 a 7 de agosto, em formato virtual – poderá ajudar a encontrar soluções para impasses que frequentemente envolvem a aplicação das normas desse ramo do direito e o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) que assegura a harmonia entre os poderes.
22/7/2020
10. Complementação de benefício previdenciário e unificação de penas estão entre os temas da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda assuntos como a possibilidade de complementar o benefício previdenciário e a unificação de penas.
22/7/2020
CNJ
11. Corregedor pede informações ao TJSP sobre processos instaurados contra desembargador Siqueira
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou nesta quarta-feira (22/7) que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, informe à Corregedoria Nacional de Justiça todos os procedimentos de natureza apuratória/disciplinar, em andamento e arquivados, que foram instaurados contra o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira.
22/7/2020
12. Democratização da Justiça será debatida em evento online do CNJ
O combate à discriminação, ao preconceito e a outras expressões de desigualdades de raça, gênero, condição física, religião e orientações sexual estará em debate no dia 30 de julho no seminário online Democratizando o Acesso à Justiça. O evento é uma realização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e tem o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais dos Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
20/7/2020
TJSP
13. CGJ prorroga provimento sobre medidas de prevenção nos serviços extrajudiciais
A Corregedoria Geral da Justiça publicou hoje (22) Comunicado nº 645/20, prorrogando por 60 dias a vigência do Provimento CG nº 16/20, que dispõe sobre medidas de prevenção nos serviços extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infecção pela Covid-19.
22/7/2020
14. Tribunal nega recurso interposto contra ex-prefeito de São Paulo
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso interposto pelo Ministério Público, que buscava condenação do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad por improbidade administrativa.
21/7/2020
15. Provimento altera itens relacionados ao retorno gradual do trabalho presencial
O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (21) o Provimento CSM nº 2.567/20, que altera alguns artigos do Provimento CSM nº 2.564/20, relacionado ao retorno gradual ao trabalho presencial. As modificações tratam do acesso aos prédios, dos prazos nos processos físicos que correm em comarcas que permanecerão no trabalho 100% remoto, do peticionamento intermediário em processos físicos e das audiência de custódia.
21/7/2020
16. TJSP e Ministério Público tratam da realização de sessões de julgamento virtuais
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, participou, ontem (20), de reunião virtual com o procurador-geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, para tratar da realização das sessões virtuais da Corte paulista com a participação do Ministério Público estadual (MPSP).
21/7/2020
17. Provimento relaciona unidades que deverão permanecer em trabalho 100% remoto
O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento CSM nº 2.566/20, que relaciona as unidades que deverão permanecer em sistema de trabalho remoto. A medida considera o panorama da Covid-19 no Estado de São Paulo, observando locais que estão na fase 1 (vermelha) no Plano São Paulo baixado pelo Poder Executivo estadual.
20/7/2020
CONJUR
18. Máscaras e leitura labial: como proteger a saúde sem excluir pessoas com deficiência auditiva?
A breve reflexão que aqui se apresenta foi instigada por uma conversa envolvendo o uso obrigatório da máscara de proteção e a dificuldade que ela traz para as pessoas com deficiência auditiva. Obviamente, não é a obrigatoriedade em si que se pretende discutir (pois entendemos que o uso da máscara é essencial), mas as consequências alheias à questão da proteção à Covid-19, que acreditamos merecer uma maior atenção.
23/7/2020
19. Presos em SP poderão fazer videochamadas com familiares a partir deste sábado
Em junho, a juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª Vara de Fazenda Pública deferiu em partes pedido da Defensoria Pública e determinou que o governo deveria garantir aos detentos interações virtuais.
22/7/2020
20. Lei 13.964/19 e (in)significância na improbidade administrativa
Após a "jurisprudencialização" do Direito — a jurisprudência é hoje, do ponto de vista da prática judicial, a principal fonte do Direito no Brasil —, tem-se identificado a construção de interpretações que passam a ser reproduzidas em série, estabelecendo uma espécie de "estado de coisas automático". E essas interpretações, sobre serem pautadas em conceitos legais indeterminados ou em princípios que revelam valores jurídicos abstratos, não costumam considerar as consequências práticas da decisão, como passou a exigir o artigo 21 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/18.
23/7/2020
21. MP-SP denuncia ex-governador Geraldo Alckmin por três crimes
O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) foi denunciado nesta quinta-feira (23/7) pelo Ministério Público paulista pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A promotoria acusa o político de 67 anos de ter recebido R$ 2 milhões em espécie da Odebrecht na campanha ao governo de São Paulo em 2010 e mais R$ 9,3 milhões quatro anos depois, quando foi reeleito.
23/7/2020
22. Tribunal de Justiça de São Paulo aprova criação de 19 Câmaras Extraordinárias
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a criação de até 19 Câmaras Extraordinárias com objetivo de absorver o acervo pendente da Corte. Serão cinco Câmaras de Direito Criminal, quatro de Direito Público e dez de Direito Privado. O número foi definido pelo presidente de cada Seção.
23/7/2020
23. Decreto exclui tempo em auxílio-acidente de aposentadoria especial
O segurado que exerce atividade em condições especiais não poderá mais incluir o tempo em que eventualmente permanecer afastado por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por motivos acidentários no cômputo para a aposentadoria especial.
23/7/2020
24. Telemedicina precisa estar alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados
A telemedicina pode ser definida como todo exercício médico à distância que tenha como objetivos a informação, o diagnóstico e o tratamento de pacientes, dando apoio para a medicina tradicional. Analisando de maneira criteriosa, involuntariamente, já utilizamos os recursos da telemedicina quando encaminhamos uma mensagem, um e-mail ou fazemos uma ligação para o nosso médico para sanar alguma dúvida emergencial.
23/7/2020
25. Decisões em MG sobre Covid contrárias a norma estadual permanecem suspensas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade de votos, acompanhou nesta quarta-feira (22/7) a decisão da desembargadora Márcia Milanez, que determinara a imediata suspensão da eficácia das decisões que afastam a aplicabilidade da Lei Estadual 13.317/1999 e a deliberação 17/2020 (Minas Consciente), ambas voltadas para o enfrentamento da epidemia de covid-19.
22/7/2020
26. Presidente do TJ mantém liminares que obrigam RJ a entregar alimentos a alunos
O Estado tem o dever de garantir a segurança alimentar dos estudantes das escolas públicas. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador Claudio de Mello Tavares, negou nesta quarta-feira (22/7) pedido de suspensão das liminares que obrigam o governo do Rio de Janeiro a garantir o fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública estadual durante a epidemia de coronavírus.
22/7/2020
27. TJ-SP arquiva inquérito contra deputado estadual por dispensa de licitação
Se a Procuradoria-Geral de Justiça requer o arquivamento de inquérito policial pela ausência de elementos que lhe permitam formar a 'opinio delicti', por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida.
23/7/2020
28. TJ-SP nega habeas corpus coletivo preventivo contra lockdown em São Paulo
Na hipótese de decretação de lockdown no Estado de São Paulo, deve prevalecer o direito à saúde sobre a liberdade de locomoção. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de habeas corpus coletivo preventivo impetrado em favor de todos os cidadãos do estado para garantir o "direito de ir e vir" em caso de decretação de lockdown como medida de enfrentamento à Covid-19.
22/7/2020
29. Funai deverá fornecer alimentos e itens de higiene a populações indígenas do Pará
A Fundação Nacional do Índio (Funai) é uma autarquia criada com a finalidade de proteger e promover os direitos dos povos indígenas em nome da União. Deixar de executar políticas e programas públicos em favor desta população, especialmente em um cenário de calamidade pública, consiste em omissão.
21/7/2020
30. Comitê para avaliar execução do novo marco do saneamento básico é criado
O Decreto 10.430/20, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/7), cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), conforme previsto pelo novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20), sancionado no último dia 15 de julho.
21/7/2020
31. TJ-SP invalida habilitação da Constran em licitação de linha do metrô da capital
As certidões de acervo técnico não possuem liquidez e não podem ser convertidas em dinheiro, portanto, não podem ser utilizadas para comprovar a qualificação econômico-financeira de uma construtora, pois não se prestam a garantir a execução do contrato, objetivo principal da inclusão do item da qualificação econômico-financeira em edital de licitação com o Poder Público.
21/7/2020
32. TJ-SP suspende portaria que disciplina uso de redes sociais por policiais civis
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários para concessão da liminar, a desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma portaria do delegado-geral da Polícia Civil que disciplina o uso de redes sociais pelos policiais civis do estado.
21/7/2020
33. Município não pode regular cobrança de água, luz e gás, decide TJ-RJ
Apenas União e estados podem legislar sobre Direito do Consumidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, declarou nesta segunda-feira (20/7) a inconstitucionalidade da Lei 5.619/2019 de Volta Redonda.
20/7/2020
