Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 27 de julho de 2020
Notícias e links
STF
1. Novo Marco Legal do Saneamento Básico é objeto de ação do PDT
O partido sustenta, entre outros argumentos, que as novas regras contrariam o princípio da universalização do serviço público.
24/7/2020
2. STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na Corte
“Estamos realizando uma profunda transformação no processo eletrônico, necessária para acompanhar a evolução tecnológica obtida pelo STF e a nova realidade digital”, disse o ministro Dias Toffoli.
24/7/2020
3. Presidente do STF impede instalação de leitos para tratamento de Covid-19 junto a UTI neonatal *COVID-19
A decisão do ministro Dias Toffoli considerou a possibilidade de contaminação resultante do compartilhamento do ambiente hospitalar e o fato de que ainda não há necessidade de leitos extras para a doença.
23/7/2020
4. PGR questiona norma que proíbe cobrança por uso de bens públicos na instalação de antenas de telefonia
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6482) contra dispositivo da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015) que proíbe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a cobrança de contraprestação às concessionárias pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e e outros bens públicos de uso comum na instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
23/7/2020
5. CNT questiona lei que confere ao DNIT competência para fiscalizar rodovias federais
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos da Lei 10.233/2001 que delegam ao Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas a de fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e de aplicar penalidades por infração. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6481 foi distribuída ao ministro Celso de Mello.
23/7/2020
6. Supermercados de São José do Rio Preto devem continuar fechados ao público nos fins de semana *COVID-19
Ao restabelecer os efeitos do decreto municipal que prevê a medida, o ministro Dias Toffoli destacou que a restrição está fundamentada no aumento significativo de casos de Covid-19 no município paulista.
23/7/2020
7. Suspensa decisão que barrava aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, seguiu a solução adotada em casos semelhantes que envolvem reformas estaduais.
23/7/2020
STJ
8. Presidente do STJ mantém processo para fornecimento de cestas básicas a alunos de Campina Grande (PB) *COVID-19
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustou os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que suspendeu o procedimento de dispensa de licitação para fornecimento de cestas básicas a alunos da rede pública de ensino de Campina Grande (PB).
24/7/2020
9. Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 termina nesta sexta-feira (24)
Termina nesta sexta-feira (24) o prazo para participação na consulta pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as metas da corte em 2021. A enquete tem como base os macrodesafios do Poder Judiciário. Para acessá-la, clique aqui.
24/7/2020
10. STJ mantém suspensão de obra para abastecimento de água em Acopiara (CE)
Por não verificar prejuízos à saúde pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, manteve decisão judicial que suspendeu o contrato entre o município de Acopiara (CE) e a empresa encarregada da construção de uma adutora para abastecimento de água.
24/7/2020
11. É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero.
24/7/2020
12. Relator indefere ingresso de argentinos no Brasil para participação em etapa da Stock Car *COVID-19
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina indeferiu o pedido de dois argentinos para entrarem no Brasil e participarem da prova inaugural da temporada 2020 da Stock Car, que estava marcada para o dia 28 de junho, em Mogi Guaçu (SP).
23/7/2020
CNJ
13. Corregedor nacional decide por reclamação disciplinar contra desembargador Siqueira
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, determinou, na tarde deste domingo (26/7), que a secretaria processual do Conselho Nacional de Justiça proceda a alteração da classe procedimental de pedido de providências instaurado contra o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira para reclamação disciplinar.
26/7/2020
14. Corregedor arquiva processo contra magistrada de MG por ausência de justa causa
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou o pedido de providências instaurado contra a juíza Ludmila Lins Grilo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por postagem em rede social. Após os esclarecimentos prestados pela magistrada, o ministro entendeu que não existe justa causa suficiente para instauração de reclamação ou processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor de Ludmila Grilo.
26/7/2020
15. Recomendação incentiva regras locais para atendimento virtual na Justiça *COVID-19
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 41ª Sessão Virtual Extraordinária realizada nesta sexta-feira (24/7), recomendação que orienta os tribunais brasileiros a regulamentarem o atendimento virtual a advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das partes envolvidas nos processos durante o período da pandemia do novo coronavírus. O Plenário Virtual do CNJ registrou 14 votos favoráveis à proposta no julgamento do Ato Normativo nº 0004449-30.2020.2.00.0000, sob a relatoria da conselheira Flávia Pessoa.
24/7/2020
16. TJSP responde determinação da corregedoria do CNJ no caso Eduardo Siqueira
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, dispensou, na noite desta sexta-feira (24/7), o encaminhamento, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), da íntegra dos processos instaurados contra o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira.
24/7/2020
17. Humberto Martins determina que corregedoria regional apure conduta de juiz em acidente
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou à Corregedoria Regional da 1ª Região que apure a conduta do juiz federal Helder Girão Barreto. Segundo notícia divulgada em sítio jornalístico, o magistrado teria se envolvido em acidente de trânsito e que a mãe da vítima, um motoboy de 21 anos, teria afirmado que o juiz estava bêbado, armado e fez ameaças.
24/7/2020
TJSP
18. Pioneirismo: TJSP sai na frente e lança hotsite da LGPD e Comunicado CG nº 663/20
Três ações marcam o ineditismo do Tribunal de Justiça de São Paulo no tocante à Lei Geral de Proteção de Dados. A primeira é a preocupação que o Judiciário paulista teve para com a implantação da Lei 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural. Suas normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
24/7/2020
19. Pela primeira vez, Encoge tem edição virtual *COVID-19
O 83º Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), em sua primeira edição virtual, foi transmitido, ontem (23), da cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas. No momento em que o isolamento social se faz necessário, os corregedores-gerais de Justiça de todo o Brasil discutiram questões de relevo dos dias atuais e, em especial, na situação na qual a Justiça tem demonstrado a sua força de trabalho, seja ela presencial ou remota.
24/7/2020
20. Negado pedido de suspensão de contrato de hospital público para compra de máscaras *COVID-19
O desembargador Bandeira Lins, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de suspensão de contrato emergencial firmado por hospital municipal com fornecedora de máscaras hospitalares e bloqueio das contas da empresa. O recurso – um agravo de instrumento – foi proposta por vereador de São Paulo, que buscava reforma da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública.
24/7/2020
21. Artigo do desembargador Nalini fala sobre história do Tribunal e generalização de condutas
O jornal O Estado de S. Paulo publicou ontem (23), no Blog do Fausto, artigo do desembargador José Renato Nalini, intitulado “Não se crucifique o Tribunal de Justiça de São Paulo”. O ex-presidente do TJSP no biênio 2014/2015 aborda a generalização de condutas diante do episódio ocorrido na praia de Santos, envolvendo desembargador do Tribunal paulista, que teve repercussão nacional.
24/7/2020
22. Comunicado autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de segunda
Medida é válida para 1º e 2º graus. Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de São Paulo a partir da próxima segunda-feira (27), a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram hoje (23) o Comunicado Conjunto nº 668/20, autorizando peticionamento eletrônico nos processos físicos de 1º e 2º graus. No caso do 1º grau, deverá ser utilizado inicialmente na versão antiga do Portal E-Saj, passando ao Novo Portal E-Saj a partir de 3/8.
23/7/2020
23. Comunicado Conjunto regulamenta solicitações e entregas de certidões de Segunda Instância
A Presidência do Tribunal de Justiça, a Vice-Presidência e as Presidências das Seções de Direito Público, Privado e Criminal editaram hoje (23) o Comunicado Conjunto nº 109/20, estabelecendo que, a partir da próxima segunda-feira (27), as solicitações e entregas de todas as certidões de segunda instância serão feitas exclusivamente por meio eletrônico, podendo ser por formulário digital ou e-mail.
23/7/2020
24. Prefeitura de Mogi das Cruzes deve rebaixar calçadas na região da Avenida Presidente Altino Arantes
A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes determinou que a Prefeitura rebaixe as guias de calçada ao longo da Avenida Presidente Altino Arantes e das ruas adjacentes. A decisão, do juiz Eduardo Calvert, foi proferida em ação proposta por uma pessoa com deficiência que mora na região. A autora utiliza cadeira de rodas e argumentou a falta de acessibilidade no local.
23/7/2020
CONJUR
25. Presidente do STJ, João Otávio de Noronha é diagnosticado com Covid-19 *COVID-19
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, foi diagnosticado com Covid-19 neste domingo (26/7).
27/7/2020
26. TJ-SP valida lei municipal que isenta de IPTU os portadores de doenças graves
A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei municipal de Salmourão, de iniciativa parlamentar, que prevê isenção do IPTU a portadores de doenças graves, como insuficiência renal crônica e paralisia cerebral. Por Tábata Viapiana.
26/7/2020
27. Distribuição de combustíveis é essencial e não pode sofrer interrupção *COVID-19
Os serviços de distribuição de gás e combustíveis são considerados essenciais. Dessa forma, sua interrupção por causa de medidas de isolamento social pode ocasionar perigo de dano a toda uma população.
26/7/2020
28. Corregedor suspende resolução do TRT-RS sobre convocação de juízes para "mutirão"
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou na quarta-feira (22/7) a suspensão imediata da Resolução Administrativa 14/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e os efeitos jurídicos decorrentes. A resolução estabelecia sistemática de convocação de juízes de 1° grau para atuarem no 2º grau de jurisdição, com previsão de vantagem pecuniária.
25/7/2020
29. Empresa pode excluir da base de cálculo do INSS o valor pago pelo trabalhador
Os valores pagos pelo empregado a título de contribuição previdenciária são descontados de sua folha salarial; por isso, não possuem natureza remuneratória, não devendo, assim, ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária paga pelo empregador.
25/7/2020
30. Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis
Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento para determinar a impenhorabilidade da casa onde moram o agravante e sua família. A decisão, unânime, é da 22ª Câmara de Direito Privado da corte.
25/7/2020
31. Contra retomada, servidores do TJ-SP anunciam greve sanitária *COVID-19
A Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo informou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que os trabalhadores não retomarão os trabalhos presenciais na próxima segunda-feira (27/7), conforme anunciado pela corte. Em vez disso, estarão em greve sanitária ou ambiental.
24/7/2020
32. TJ-SP nega uso de créditos de precatórios em programa de parcelamento
A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de duas empresas farmacêuticas para usar créditos de precatórios no pagamento de parcelas do Programa Especial de Parcelamento do Estado. Por Tábata Viapiana.
24/7/2020
33. TJ-SP confirma habilitação de OSS em chamamento público de Atibaia
Por entender que a administração pública se valeu de formalismo excessivo, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a habilitação de uma organização social de saúde no chamamento público para gerenciamento e execução de serviços em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município de Atibaia. Por Tábata Viapiana.
24/7/2020
34. TJ-SP suspende decisão que obriga estado a fornecer banho quente a presos *COVID-19
O desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do TJ-SP, suspendeu temporariamente nesta terça-feira (21/7) uma decisão que condenou o estado a fornecer banhos quentes em todas as unidades prisionais de São Paulo.
23/7/2020
MIGALHAS
35. Tribunais iniciam retomada das atividades presenciais *COVID-19
Judiciário do Rio de Janeiro, Maranhão e Pará já retornaram gradualmente as atividades. Veja outras Cortes que já têm data definida para o retorno.
26/7/2020
36. Menor emancipado aprovado em concurso público deve ser empossado
Adolescente aprovado para cargo em Universidade tem 17 anos.
24/7/2020
37. Advogada considerada inapta em exame médico após ter câncer poderá tomar posse
O manual de perícia oficial em saúde do servidor público estabelece que portadores de neoplasia são considerados incapacitados pelos cinco primeiros anos para a prática de qualquer ofício.
24/7/2020
38. União deverá fornecer medicamento de alto custo a idoso com câncer
Medicação tem um custo trimestral superior a R$ 26 mil.
24/7/2020
