Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 30 de julho de 2020
Notícias e links
STF
1. Ministro Alexandre de Moraes diz que STF atenuou os reflexos da pandemia*COVID-19
O ministro participou nesta quarta-feira do congresso digital da OAB sobre as repercussões jurídicas e sociais da pandemia.
29/7/2020
2. Associação questiona alteração de regime jurídico de militares estaduais durante a pandemia*COVID-19
A Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Anaspra) questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de parte da Lei Complementar (LC) 173/2020 que, ao estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proibiu a concessão de benefícios a militares até 31/12/2021. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6485 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
29/7/2020
3. Presidente do STF restabelece saída de não índios da Terra Indígena Urubu Branco (MT)
A retirada, determinada em ação iniciada em 2003, havia sido suspensa por liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
28/7/2020
4. Ação contra veto à obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados terá rito abreviado*COVID-19
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 715, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de análise prévia do pedido de liminar. Na ação, a Rede Solidariedade contesta o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivos da Lei 14.019/2020 que afastaram a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
27/7/2020
5. Ministros do STF participam de congresso digital da OAB sobre efeitos da pandemia*COVID-19
Além do presidente, ministro Dias Toffoli, participaram das mesas ou conferências os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
27/7/2020
6. Rede contesta investigação sigilosa do Ministério da Justiça contra servidores antifascistas
O partido sustenta que a suposta investigação viola a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de cátedra, entre outros preceitos constitucionais.
27/7/2020
7. Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
27/7/2020
8. Ministro Dias Toffoli destaca atuação do Judiciário para reduzir impactos da pandemia*COVID-19
Presidente do STF e do CNJ participou da abertura do “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
27/7/2020
STJ
9. Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Defensoria Pública de Minas Gerais para permitir que a verba sucumbencial devida a ela pelo município de Divinópolis (MG) seja executada nos autos de processo que tramitou na Vara da Infância e da Juventude
30/7/2020
10. STJ lança revista de estudos jurídicos REJuri no dia 19 de agosto
Em evento por videoconferência marcado para 19 de agosto, logo após a sessão da Corte Especial, o STJ vai lançar a Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri), periódico que reunirá artigos científicos inéditos, resultado de pesquisas e estudos independentes em todas as áreas do direito. A publicação, administrada pelo Gabinete do Ministro Diretor da Revista, tem como objetivo principal fomentar a produção acadêmica e fornecer subsídios para reflexões sobre a legislação brasileira.
30/7/2020
11. Primeira Seção julgará repetitivo sobre inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sobre a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nos processos ajuizados por suposta ofensa aos princípios administrativos (artigo 11 da Lei 8.429/1992).
28/7/2020
12. STJ ultrapassa 236 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto*COVID-19
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 236 mil decisões desde o dia 16 de março, quando implementou o trabalho remoto como medida para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).
27/7/2020
CNJ
13. Plenário do CNJ afasta desembargadora do TJAM
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (29/7), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta da desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O procedimento vai averiguar suposta concessão irregular de liminares em diversos plantões, somado aos vestígios de que elas foram deferidas por motivos escusos.
29/7/2020
14. CNJ abre PAD com afastamento do desembargador do TJTO
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), com o afastamento do magistrado. O colegiado acompanhou a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, relator, tomada na apreciação de duas reclamações disciplinares e após o compartilhamento de informações constantes de inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
29/7/2020
15. CNJ mantém remoção compulsória de juíza do TJSP
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente, por unanimidade, o pedido de Revisão Disciplinar apresentado pela juíza Marcia Blanes contra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A magistrada recorreu ao CNJ após o Tribunal decidir pela remoção compulsória das funções de Juíza de Direito titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (SP).
29/7/2020
16. Ratificada liminar que vetou magistrado em lives político-partidárias
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que determinou ao juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís (MA), Douglas de Melo Martins, que se abstenha de participar de debates virtuais públicos que possuam conotação político-partidária. A confirmação da liminar ocorreu nesta quarta-feira (29/7), na 55ª Sessão Extraordinária.
29/7/2020
17. Plenário ratifica liminar que determinou pagamento de precatórios no TJSP
Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, durante sua 55ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira ( 29/7), a liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) adeque decisão de suspensão temporária de pagamento de precatórios às normas da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
29/7/2020
TJSP
18. Retorno gradual de atividades presenciais*COVID-19
Após quatro meses de trabalho 100% remoto, o Tribunal de Justiça de São Paulo retomou na última segunda-feira (27), de forma gradual e escalonada, algumas atividades presenciais. Parte das unidades está aberta para serviços internos, exame de processos físicos e atendimento e prática de atos presenciais que sejam estritamente necessários. No entanto, 85 comarcas permanecem em trabalho 100% remoto ao menos até o dia 9 de agosto, pois estão na Fase 1 (vermelha) do Plano São Paulo, baixado pelo Governo estadual.
29/7/2020
19. TJSP na Mídia: Iniciativas do Tribunal durante a pandemia são noticiadas*COVID-19
Projetos do Tribunal de Justiça de São Paulo iniciados durante o período de isolamento social foram noticiados nos últimos dias. A BandNews TV entrevistou nesta terça-feira (29) o desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa, que abordou o informativo do Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip) produzido para atualizar magistrados e advogados sobre os desdobramentos da pandemia. Ontem (28), o portal ConJur destacou que o projeto Carta de Mulheres já recebeu mais de mil pedidos de ajuda em casos de violência de gênero.
29/7/2020
20. Justiça nega recurso a prefeita de Ouroeste condenada por improbidade administrativa
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve decisão de primeiro grau que condenou a prefeita de Ouroeste por improbidade administrativa. A pena foi de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil no valor de vinte vezes o valor da remuneração do prefeito municipal. Além disso, a prefeita deverá realizar repintura e retirar a logomarca de todos os equipamentos públicos, com recursos próprios, sob multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
29/7/2020
21. Justiça paulista produz 10,6 milhões de atos processuais em trabalho remoto*COVID-19
O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou ontem (27) o retorno gradual aos trabalhos presenciais - mas a produção remota continua em andamento nas unidades judiciais de todo o Estado. No domingo (26), o TJSP completou 130 dias de sistema de trabalho 100% remoto, implementado por força da pandemia da Covid-19, e atingiu a marca de 10.659.123 de atos processuais produzidos, entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões.
28/7/2020
22. Município indenizará por enterrar desconhecido em jazigo familiar
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Álvares Machado em indenizar, por danos morais, dono de jazigo de família em que foi enterrada uma pessoa desconhecida. A reparação foi fixada em R$ 18 mil.
28/7/2020
23. Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve anulação de licitação promovida por órgão pertencente ao Estado de São Paulo. O certame – que pretendia contratar prestador de serviços de reparos, reforma, restauro, adaptação para acessibilidade, manutenção e conservação nos edifícios – foi vencido por empresa que apresentava incompatibilidade com a atividade solicitada no edital. A anulação ocorrerá a partir da fase de julgamento.
27/7/2020
CONJUR
24. OAB-SC pede explicações a desembargador do TRT-12 por xingamento em sessão
A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC) pediu explicações ao desembargador José Ernesto Manzi, da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), por palavrões proferidos por ele durante julgamento por videoconferência transmitido nesta quarta-feira (29/7).
30/7/2020
25. Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não arbitra valor
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 186 do Código Civil, que impõe a reparação do dano decorrente de ato ilícito, como aquele relacionado com a necessidade de ir defender seus direitos em juízo, mediante a obrigatória contratação de advogado (CPC, artigo 103). Essas regras legais são fundadas em preceito constitucional, segundo o qual é garantida inviolabilidade do direito à propriedade (CF, artigo 5°), ou seja, ao patrimônio, por meio de indenização a ser paga por quem causar o dano. Por Rafa Santos
30/7/2020
26. TRF-4 confirma condenação de agricultor que construiu porto em área de preservação
Impedir e/ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação localizadas em área de preservação permanente (APP) é crime tipificado no artigo 48 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Pela comprovação deste delito, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um agricultor que construiu porto clandestino às margens do rio Uruguai, além de estrada de acesso, em área de APP na localidade de Lajeado do Brugre, em Crissiumal (RS).
29/7/2020
27. Produtividade na quarentena não pode justificar teletrabalho do Judiciário*COVID-19
O Judiciário e o Ministério Público estão batendo recordes de produtividade com o trabalho remoto imposto pela epidemia de coronavírus. Contudo, esses dados não podem ser usados para justificar a implementação definitiva desse regime de serviço, pois ele impõe diversas dificuldades a advogados e clientes. Essa é a opinião de especialistas em painel do "1º Congresso Digital da OAB", nesta quarta-feira (29/7). Por Sérgio Rodas.
29/7/2020
28. Turma Recursal admite correição parcial em juizado especial e anula sentença*COVID-19
Em condições normais, seria inadmissível a revisão de decisão do Juizado Especial Cível pela via da correição parcial. Por conta do momento da epidemia e o consequente fechamento de fóruns, a 3ª Turma Recursal Cível de Santos abriu exceção e deu provimento a recurso para anular a sentença e deferir novo prazo legal para apresentação de contestação.
29/7/2020
29. OAB-RJ pede ingresso como amicus curiae em ação sobre execução fiscal
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), enviou à 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) pedido de ingresso como amicus curiae em ação que analisará se o entendimento sobre o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), deve ser uniformizado.
29/7/2020
30. Procurador-geral do município não pode ser comissionado, diz TJ-SP
O cargo de procurador-chefe ou procurador-geral do município tem atribuições burocráticas e técnicas, em desconformidade com as especificidades e transitoriedade intrínsecas aos cargos em comissão. Esse entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais de criação do cargo de procurador-chefe como comissionado. Por Tábata Viapiana.
29/7/2020
31. TJ-SP concede Habeas Corpus para que cavalo não seja sacrificado
O sacrifício de animais representa um ciclo in genere já ultrapassado no contexto do atual estágio moral e espiritual da civilização, por isso havendo passar por rígido controle do Judiciário, em qualquer caso afigurando-se tolerável somente em situações excepcionalíssimas, depois de frustradas todas as alternativas de caráter terapêutico. Por Tábata Viapiana.
29/7/2020
32. Aeronáutica não pode mudar nota de corte com concurso em andamento, diz juíza
A alteração das regras do concurso durante o processo seletivo representa ofensa ao princípio da vinculação da Administração Pública às regras editalícias, à impessoalidade e à higidez do certame, sem qualquer motivo a justificá-la. Por Danilo Vital.
29/7/2020
33. Proibida venda de livro que ensina pais a castigar fisicamente seus filhos
O direito à integridade física e psicológica das crianças e adolescentes deve prevalecer sobre o direito à liberdade religiosa e de expressão. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro proibiu, na sexta-feira (24/7), a venda e publicação na internet do livro O que toda mãe gostaria de saber sobre disciplina bíblica, de Simone Gaspar Quaresma, que ensina pais a educarem seus filhos através de castigos físicos.
28/7/2020
34. Atividade que presta assistência a serviço essencial pode funcionar no isolamento*COVID-19
As atividades que prestam assistências a serviços considerados essenciais não devem ter seu funcionamento afetado pelas medidas de isolamento social. O entendimento é do desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida nesta segunda-feira (27/7), em caráter liminar. Por Tiago Angelo.
27/7/2020
35. Tribunais devem adotar interpretação consequencialista na epidemia, diz Fux*COVID-19
A epidemia do coronavírus trouxe a necessidade de uma interpretação consequencialista dos tribunais. Ou seja, os juízes têm que saber as consequências que suas decisões judiciais vão gerar. A declaração foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux durante palestra magna na abertura do I Congresso Digital da OAB, nesta segunda-feira (27/7).
27/7/2020
MIGALHAS
36. STF julgará na segunda medidas de contenção da covid-19 entre indígenas*COVID-19
No começo de julho, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo Federal adotasse uma série de medidas para conter o contágio e a mortalidade por covid-19 entre a população indígena.
30/7/2020
37. Cotas raciais são medidas “emergenciais, paliativas e indispensáveis”, defende ministro Barroso
Veja os melhores momentos do webinar "Vidas negras importam" realizado por Migalhas nesta segunda-feira, 27.
28/7/2020
