Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 3 de agosto de 2020
Notícias e links
STF
1. STF retoma sessões plenárias na segunda-feira (3) com ação sobre impacto da pandemia nas aldeias indígenas*COVID-19
A sessão, por videoconferência, será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 15h.
31/7/2020
2. Presidente do STF suspende relaxamento de medidas de combate ao coronavírus em Cuiabá (MT)*COVID-19
Segundo o ministro Dias Toffoli a decisão judicial que determinou a adoção de medidas menos restritivas que as previstas em decreto municipal contrariou o entendimento do STF sobre a matéria.
31/7/2020
3. Dias Toffoli reafirma compromisso do Judiciário com a proteção integral da criança e do adolescente
O presidente do STF participou de seminário sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente promovido pelo CNMP.
31/7/2020
4. STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto*COVID-19
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus.
31/7/2020
5. Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia*COVID-19
A CNC sustenta que há medidas menos gravosas e mais eficientes para evitar filas e agilizar o atendimento, a fim de não criar aglomerações.
31/7/2020
6. Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia*COVID-19
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, as leis do RN e do RJ invadiram a competência da União para legislar sobre Direito Civil.
30/7/2020
STJ
7. Procurador Flávio Garcia aponta arbitragem e mediação como temas relevantes da Jornada de Direito Administrativo
O procurador Flávio Amaral Garcia destacou o tema arbitragem e mediação como um dos focos da I Jornada de Direito Administrativo, evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 3 a 7 de agosto de 2020, em formato virtual.
31/7/2020
8. Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária, não há nulidade na juntada de cópia do agravo de instrumento fora do prazo de três dias previsto no Código de Processo Civil (CPC).
31/7/2020
9. Informativo STJ n. 674
31/7/2020
TJSP
10. Comunicado informa sobre consulta ou carga imediata aos advogados na Upefaz*COVID-19
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça acrescentaram ao Comunicado Conjunto nº 690/20 – que trata do trabalho presencial na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (Upefaz) – item sobre consulta ou carga imediata aos advogados.
1/8/2020
11. TJSP inicia o agendamento on-line de atendimentos presenciais*COVID-19
Serviço segue padrões estabelecidos pela LGPD.
1/8/2020
12. Judiciário entrega peça orçamentária ao Executivo e destaca a importância dos serviços forenses
Reunião aconteceu no Palácio da Justiça.
31/7/2020
13. Comarcas da região de Registro retornarão ao trabalho 100% Remoto*COVID-19
Provimento considera balanço do Plano São Paulo.
31/7/2020
14. Justiça prorroga prazo para candidatos à isenção da taxa de inscrição da Fuvest*COVID-19
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a Fuvest e a Universidade de São Paulo (USP) reabram, no prazo de 5 dias, o período de inscrições para isenção da taxa do vestibular de 2021 e o prorroguem até uma semana após a reabertura das escolas estaduais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
31/7/2020
15. Mogi das Cruzes não poderá transferir recursos do Fundo de Direitos da Criança para conta do Tesouro Municipal*COVID-19
A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mogi das Cruzes julgou procedente ação civil pública e condenou a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes a se abster de utilizar o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, salvo em caso de expressa deliberação e autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base em seu Plano de Ação para o ano de 2020.
31/7/2020
16. Justiça de Guarulhos determina que Município e CDHU desativem canil clandestino
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos atendeu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública contra o Município de Guarulhos, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e uma mulher que mantinha um abrigo clandestino para cães abandonados, e determinou sua desativação.
30/7/2020
CONJUR
17. TJ-SP rejeita prescrição de ação de improbidade contra ex-prefeito de Limeira
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Com esse entendimento, o desembargador Sidney Romano dos Reis, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do ex-prefeito de Limeira, Silvio Felix da Silva, que buscava a prescrição de uma ação por atos de improbidade administrativa.
3/8/2020
18. Saiba como está a retomada do atendimento presencial nos Tribunais de Justiça*COVID-19
Julho foi marcado pelo começo da retomada das atividades presenciais em diversos Tribunais de Justiça do país. Seguindo a Resolução nº 322, do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais publicaram atos e provimentos para regularizar o retorno gradual das atividades presenciais.
3/8/2020
19. Os impactos da LGPD na área tributária
A LGPD, Lei 13.709/18, trará profundas alterações às pessoas físicas e jurídicas, de Direito público e privado, no tocante ao tratamento de dados dos cidadãos brasileiros. O foco, objetivo da legislação, é proteger/garantir direitos fundamentais como liberdade, privacidade (inviolabilidade da intimidade, honra e imagem), livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania.
3/8/2020
20. TJ-SP confirma suspensão de multa milionária aplicada pela Fazenda
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de uma empresa para suspender uma multa milionária aplicada pela Fazenda do Estado de São Paulo por causa de uma dívida tributária de ICMS.
2/8/2020
21. Regras não podem ser alteradas com processo seletivo em andamento, diz juiz
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, que não podem ser alteradas no curso do certame. Assim entendeu o juiz Roberto Carlos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar regra imposta por portaria da Força Aérea Brasileira que alterava a nota de corte de processo seletivo para convocação de pessoal temporário da Aeronáutica.
2/8/2020
22. Governo federal dá primeiro passo rumo à simplificação tributária
No dia 21 de julho, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que é uma contribuição que unifica os atuais PIS e Cofins (PL 3.887/2020).
2/8/2020
23. Suspensa exigência para Palmas aumentar contribuição previdenciária de servidores
Portaria federal não pode obrigar município a legislar. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Palmas suspendeu, nesta quarta-feira (29/7), os efeitos da Portaria 1.348/2019, do Ministério da Economia, que exige que as cidades se adequem à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
31/7/2020
24. Prefeita é condenada por pintar bens públicos com cores de partido
A observância ao princípio da moralidade e impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes políticos em relação à divulgação de atos, programas, serviços e obras públicas, na medida em que devem ser imputados ao ente público enquanto instituição, ou seja, à administração pública.
31/7/2020
MIGALHAS
25. STJ: constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra
1ª turma do STJ afastou a incidência do dispositivo em uma ACP e manteve a área de preservação ambiental nos moldes da legislação vigente à época dos fatos.
31/7/2020
