Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 13 de agosto de 2020
Notícias e links
STF
1. Presidente e ministros do STF participam de cerimônia virtual de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2020*COVID-19
O tema da edição é o protagonismo do Judiciário diante da pandemia.
12/8/2020
2. Alteração regimental retira da distribuição de processos ministros que estejam a 60 dias da aposentadoria
O objetivo da emenda é evitar que, após a aposentadoria, os processos fiquem no gabinete aguardando a posse do sucessor.
12/8/2020
3. Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão geral reconhecida (Tema 796).
12/8/2020
4. Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 20 de setembro*COVID-19
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus.
12/8/2020
5. PGR questiona normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 17 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal, como defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores.
10/8/2020
6. PSB contesta impactos ambientais da Lei da Liberdade Econômica
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6528) contra dispositivos da Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de outras três ações (ADIs 6156, 6184 e 6217) que questionam a Medida Provisória (MP) 881/2019, convertida na Lei 13.874/2019.
10/8/2020
7. STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria
De acordo com a lei, o benefício é concedido apenas aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros.
10/8/2020
8. Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, na revenda, os veículos perdem a natureza de ativo fixo e passam a ser mercadoria.
10/8/2020
9. Informativo STF Nº 984
13/8/2020
STJ
10. Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação.
13/8/2020
11. Ausência de enfermeiros em ambulâncias de suporte básico do Samu não viola lei que regulamenta exercício da profissão
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.024), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a ausência de profissional de enfermagem na tripulação das ambulâncias de suporte básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) não viola a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.
12/8/2020
12. Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e a 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte.
12/8/2020
13. I Jornada de Direito Administrativo divulga os 40 enunciados aprovados
A I Jornada de Direito Administrativo, evento realizado em formato virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) entre os dias 3 e 7 deste mês, terminou com a aprovação de 40 enunciados.
10/8/2020
CNJ
14. Corregedor fala sobre a aplicação da inteligência artificial no Poder Judiciário
A aplicação da inteligência artificial pelo Poder Judiciário foi abordada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, na palestra “Processo Eletrônico, Virtualização dos Atos Processuais e Inteligência Artificial nos Tribunais”, durante a IX Conferência Estadual da Advocacia. O evento, realizado por videoconferência, foi promovido pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul, nesta quarta-feira (12/8).
12/8/2020
15. Desmatamento e grilagem na Amazônia preocupam empresários e Judiciário
Empresários integrantes do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) afirmaram, na terça-feira (11/8), estarem preocupados com as reações negativas que o desmatamento à Amazônia pode causar aos negócios no país. O grupo participou de reunião por videoconferência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
12/8/2020
TJSP
16. Judiciário se reúne com Poderes Executivo e Legislativo
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e integrantes do Conselho Superior da Magistratura Geraldo Francisco Pinheiro Franco (presidente), Luis Soares de Mello (vice-presidente) e Ricardo Mair Anafe (corregedor-geral da Justiça) se reuniram, ontem (11), com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Cauê Macris, e com o vice-governador do Estado, Rodrigo Garcia.
12/8/2020
17. TJSP inicia segunda fase do projeto Gravação de AudiênciasO Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou nesta segunda-feira (10) a segunda fase do projeto Gravação de Audiências, por meio do qual uma ferramenta interligada ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) possibilita que arquivos de áudio e vídeo sejam anexados automaticamente ao processo digital.
12/8/2020
CONJUR
18. Floriculturas devem seguir horários estipulados em decreto estadual*COVID-19
Por desconhecer todos os detalhes da coordenação da estratégia de vigilância sanitária, como regra geral não cabe ao Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade das medidas adotadas no enfrentamento da epidemia da Covid-19, sob risco de ferir a autonomia entre os poderes do Estado e o princípio constitucional da reserva de administração, que veda a ingerência do Legislativo e Judiciário em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Executivo.
13/8/2020
19. STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do mérito
A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qualquer pronunciamento no mérito.
13/8/2020
20. Só Executivo pode propor lei que dispõe sobre estabilidade de servidores
Lei que dispõe sobre estabilidade de servidores é de competência privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar, nesta segunda-feira (10/8), para suspender a Lei Municipal de São Gonçalo 955/2019. A norma desobriga do estágio probatório os professores e médicos do quadro efetivo aprovados em novo concurso público para uma segunda matrícula.
12/8/2020
21. Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação na crise da Covid-19*COVID-19
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12/8) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à crise gerada pela epidemia de Covid-19 no país.
12/8/2020
22. Município indenizará família de homem que morreu após cair em buraco na rua
O fato, em si mesmo, demonstra a omissão de agentes do município, constituindo o primeiro requisito para a indenização.
12/8/2020
23. TJ-RJ nega HC para garantir trabalho presencial em caso de lockdown*COVID-19
Não cabe Habeas Corpus contra ato normativo em tese. E o instrumento não pode ser usado como substituto de ação direta de inconstitucionalidade. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta segunda-feira (10/8) HC preventivo da Elite Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários para garantir a locomoção de dois funcionários, caso seja decretado o bloqueio total de atividades (lockdown) na capital do estado.
11/8/2020
24. Partidos questionam no STF novo marco legal do saneamento
PCdoB, PSol, PSB e PT ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020).
11/8/2020
25. TJ-SP mantém prorrogação de prazo de inscrição da Fuvest para isentos de taxa*COVID-19
Com base na dificuldade de os candidatos obterem os documentos necessários devido à epidemia de Covid-19, o desembargador do Tribunal de Justiça paulista Antonio Celso Faria negou, nesta terça-feira (11/8), recurso da Fuvest e manteve liminar que obriga a fundação e a USP a reabrirem nesta quinta (13/8) o período de inscrições para os alunos isentos da taxa do vestibular de 2021 e o prorrogarem até uma semana após a reabertura das escolas estaduais.
11/8/2020
26. TJ-RJ anula lei que transformou cargo de assistente jurídico em advogado municipal
Lei que promove servidores a cargo que não integra a carreira viola os princípios do concurso público e da moralidade administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (10/8) a inconstitucionalidade da Lei Complementar 272/2017 do município de Macaé. A norma transformou o cargo de "assistente jurídico" em "advogado municipal".
11/8/2020
27. Presidente do TJ nega recurso e escolas privadas do Rio não podem reabrir*COVID-19
Na epidemia de Covid-19, estado e municípios devem agir de forma coordenada, para evitar a propagação da doença. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, Claudio de Mello Tavares, confirmou nesta terça-feira (11/8) a decisão que suspendeu o decreto do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) que autorizou a reabertura das escolas privadas para o 4º, 5º, 8º e 9º anos do ensino fundamental, a partir de 1º de agosto.
11/8/2020
28. TJ anula lei que proíbe município do Rio de terceirizar serviços públicos
O Legislativo não pode dispor sobre o funcionamento e organização da administração pública. Com base nesse entendimento, na Lei federal 9.637/1998, na Lei carioca 5.026/2009 e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e da própria corte, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou, nesta segunda-feira (10/8), a inconstitucionalidade da Lei municipal 6.353/2018. A norma proibiu a terceirização da atividade-fim, por meio de empresa intermediária, no âmbito da administração pública da cidade do Rio de Janeiro.
10/8/2020
MIGALHAS
29. Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19
Desjudicialização da execução. Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19, com enfoque na reserva de jurisdição e inafastabilidade do controle jurisdicional.
13/8/2020
30. Licenciamento ambiental: A necessidade de vedação do comportamento contraditório na administração pública
Se o poder decisório do ente público, anteriormente, se mostrava pela doutrina como um poder atrelado a um mero juízo a ser exercido pelo agente público quanto à conveniência e à oportunidade do ato administrativo, atualmente, tal visão não merece prosperar.
11/8/2020
31. Aposentadoria especial, adicional da alíquota do RAT e segurança e saúde no trabalho
O direito à aposentadoria especial está vinculado à comprovação das condições de trabalho com exposição do segurado a agente classificado como nocivo, o que ocorre por meio das demonstrações do ambiente de trabalho, apresentadas pelo empregador.
11/8/2020
