Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 17 de agosto de 2020
Notícias e links
STF
1. Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ) *COVID-19
Segundo Dias Toffoli, decisões isoladas que atendem apenas a uma parcela da população podem gerar desorganização na administração pública, com efeitos contrários aos pretendidos.
14/8/2020
2. STF lança obra que reúne jurisprudência do STF sobre advocacia e OAB
A coletânea de julgados relativos ao tema é uma homenagem ao Dia do Advogado.
14/8/2020
3. DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de agosto
Uma nova plataforma digital, disponível no portal do STF na internet, abrigará o diário em novo formato e substituirá gradualmente a versão atual.
14/8/2020
4. ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino
Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário entendeu que a norma não tem o escopo de beneficiar o estado de origem nem o contribuinte do tributo.
14/8/2020
5. Normas do Rio Grande do Norte sobre a Assessoria Jurídica Estadual são questionadas no STF
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6500, com pedido de medida liminar, contra normas do Rio Grande do Norte que tratam da Assessoria Jurídica Estadual. O relator é o ministro Edson Fachin.
14/8/2020
6. PGR questiona alteração na Lei Orgânica do DF sobre publicidade institucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de modificação da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) sobre a divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos realizados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6522, Aras alega que a alteração permite a utilização dos meios oficiais de publicidade institucional da Câmara Legislativa ou dos órgãos da administração pública distrital para a promoção pessoal indevida de agentes políticos ou autoridades. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação.
13/8/2020
7. ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475).
13/8/2020
8. Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS
Segundo a decisão, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço.
13/8/2020
9. Informativo STF nº 985
17/8/2020
STJ
10. Corte considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que deu provimento à apelação, foram reiterados nas contrarrazões do recurso especial pela parte vencedora em segunda instância. O entendimento foi manifestado em julgamento que analisou duas posições antagônicas adotadas pelo tribunal em situações semelhantes.
17/8/2020
11. Disparidade nos regimes de custas dificulta acesso à Justiça para os mais pobres, diz o ministro Villas Bôas Cueva
"A grande disparidade nos regimes de custas, taxas e despesas processuais tem efeitos regressivos, que oneram desproporcionalmente os mais vulneráveis, dificultando o acesso à Justiça."
14/8/2020
12. Segunda Turma responsabiliza poder público por morte de advogado durante audiência no fórum
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da família de um advogado morto dentro do fórum, enquanto participava de uma audiência, e restabeleceu a sentença que reconheceu a responsabilidade do Estado no episódio. Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau entendeu que houve omissão estatal diante de uma situação anormal de risco; por isso, determinou o pagamento de indenização à família.
14/8/2020
13. Terceira Turma rejeita julgamento antecipado de ação civil pública sobre tema de grande complexidade
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na hipótese de ação civil pública que versa sobre questão de grande complexidade jurídica e social, não são admissíveis a decisão de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese pacificada pelos tribunais.
14/8/2020
14. Informativo STJ nº 0675
14/8/2020
CNJ
15. Justiça realiza consulta pública para fortalecer a proteção ambiental
A Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, até quarta-feira (19/8), consulta pública para a sociedade propor metas e indicadores aplicáveis ao Poder Judiciário para garantir a preservação ambiental e enfrentar as mudanças climáticas. O Judiciário brasileiro é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 e indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos a cada um dos 17 ODS.
14/8/2020
16. Competências ampliadas e congestionamento são desafios dos juizados especiais
As transformações dos juizados especiais, as consequências da ampliação de suas competências bem como os desafios em assegurar o acesso à justiça aos segmentos menos favorecidos da população foram alguns dos temas analisados no “Seminário Digital 25 anos dos Juizados Especiais: diagnósticos e perspectivas”. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento foi realizado nesta quinta-feira (13/8) e transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, reunindo magistrados que foram responsáveis pela criação dos Juizados Especiais, juízes que atuam nesses órgãos judiciais ou que se tornaram especialistas nesta área do Judiciário.
13/8/2020
TJSP
17. Comarcas da região de Registro seguem em trabalho 100% remoto*COVID-19
As comarcas da região de Registro continuarão em sistema de trabalho 100% remoto até o próximo dia 30. A medida consta do Provimento CSM nº 2.571/20, editado hoje (30), que considera o 11º balanço do Plano São Paulo, em que a DRS de Registro permanece na fase 1 (vermelha). A prorrogação abrange as comarcas do grupo 12 do Anexo I do Provimento nº 2.566/20 (lista abaixo), permanecendo suspensos os prazos processuais para os processos físicos e o atendimento ao público nesses locais.
14/8/2020
18. Município de Paulínia não é obrigado a adotar protocolos do Ministério da Saúde, decide Justiça*COVID-19
O desembargador Antonio Celso Faria, integrante da 8ª Câmara de Direito Público, negou antecipação de tutela pedida pelo Ministério Público para que o município de Paulínia altere os protocolos de atendimento de saúde oferecidos à população em relação à Covid-19. Entre os pleitos do MP estava a disponibilização dos medicamentos constantes no manual de orientações do Ministério da Saúde.
14/8/2020
19. Corregedor-geral participa de live sobre o papel da CGJ nos tempos de pandemia*COVID-19
O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, participou na tarde de ontem (13) de live promovida pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e transmitida na página oficial da entidade no Instagram. Assista aqui. O evento foi conduzido pela presidente da Apamagis, juíza Vanessa Ribeiro Mateus, e teve como tema central o papel da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo nos tempos de pandemia e pós-pandemia.
14/8/2020
20. Município de Porto Ferreira deve indenizar família de jovem eletrocutado em festa de carnaval
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Porto Ferreira a indenizar família de jovem que morreu em decorrência de descarga elétrica de poste de iluminação em evento público. O valor da reparação foi fixado em R$ 150 mil ao pai da vítima e R$ 50 mil a cada um dos dois irmãos.
13/8/2020
21. EPM promove o seminário ‘O desafio das audiências virtuais’
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou nesta terça-feira (11) o seminário on-line O desafio das audiências virtuais, sob a coordenação dos juízes Ricardo Cunha Chimenti e Valeria Ferioli Lagrasta. Foi discutida a utilização das audiências virtuais na mediação e na conciliação e nos Juizados Especiais, bem como as vantagens e desvantagens, legislação e normas relacionadas ao procedimento.
13/8/2020
CONJUR
22. Shopping que gerencia próprio lixo não é isento de taxa de limpeza pública
O mero fato de que o gerenciamento de uma parcela determinada de resíduos sólidos tenha passado à esfera de responsabilidade privada de grandes poluidores não afasta a obrigação tributária compulsória de remunerar, mediante o pagamento de taxa, a utilização, concreta ou potencial, de toda a gama de serviços públicos voltados a executar ao menos uma das etapas do gerenciamento ambientalmente adequado de quaisquer outros resíduos sólidos.
17/8/2020
23. Para Celso de Mello, ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins.
17/8/2020
24. Os motivos para a carga tributária brasileira ser alta e mal distribuída
A justificação, o conceito e a utilidade dos tributos. Os grupamentos humanos começam a se organizar quando impõem a todos o dever de respeitar os demais, o que faz surgirem os direitos à vida, à integridade física, à liberdade e ao patrimônio, entre outros. Antes do estabelecimento dos deveres de abstenção não existiam tecnicamente direitos, mas, apenas, pretensões de sobrevivência e apropriação, que dependiam dos esforços individuais.
17/8/2020
25. Pela longa estrada da vida na regulação do saneamento básico no Brasil
Os desafios da regulação no setor de saneamento básico são enormes, não só pela complexidade de se normatizar tal prestação, como pela multiplicidade de agentes reguladores existentes no país. A aprovação do novo marco legal no setor, instituído pela Lei nº 14.026/2020, fornece um desafio ainda maior: a Agência Nacional de Águas (ANA), transformada em Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pela referida legislação, passará a ter competência para editar regulamentos de referência, que servirão de base nacional ao setor.
17/8/2020
26. Transição para novo sistema de penhora online começa neste mês
O Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Judiciário solicitarem o bloqueio online de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. O cronograma de implantação inclui a migração dos dados do Bacenjud, que, desde os anos 2000, viabiliza essas operações de cobrança e a automatização do Sisbajud no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
16/8/2020
27. A relação entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
Pela análise da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 12.846/13, é possível observar que ambas preveem sanções às pessoas jurídicas em razão da prática das condutas tipificadas em tais diplomas legais, as quais possuem grande similaridade, tendo como ponto fundamental de diferenciação a modalidade de responsabilização do réu.
16/8/2020
28. Supremo suspende análise de reintegração de empregados públicos aposentados
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar recurso que trata da reintegração de empregados públicos aposentados. O julgamento estava na pauta do Plenário virtual e foi suspenso nesta sexta-feira (14/8), após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
16/8/2020
29. O Supremo Tribunal Federal deve sanear a nova lei do saneamento
No Brasil, a reflexão e o debate públicos são, frequentemente, acometidos por dois vícios: a crença excessiva em soluções legais e a dificuldade de aprender com a experiência e o conhecimento acumulados. Hoje, um terceiro fator de empobrecimento está em alta: o maniqueísmo ideológico que só enxerga e propaga caricaturas da direita e da esquerda. Juntas, essas três mazelas respondem por grande parte dos problemas da Lei 14.026/2020, mais conhecida como o novo Marco Legal do Saneamento Básico.
16/8/2020
30. Farmácia não pode manipular fórmulas com derivados de cannabis, diz TRF-1
A edição das resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos à base de cannabis seguiram o legítimo exercício do poder regulatório, não sendo possível declarar sua ilegalidade.
16/8/2020
31. Responder a processo não impede inscrição de PM em curso de formação
O fato de uma pessoa responder a processo criminal, sem violência, não é suficiente para impedir sua participação em curso de formação. Assim entendeu o desembargador Marcelo Marinho, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao permitir que um policial se inscreva no curso de formação e capacitação da corporação.
16/8/2020
32. OAB não pode impedir técnica do seguro social do INSS de advogar
O servidor formado em Direito, que trabalha como técnico do seguro social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pode se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É que o exercício desta função pública, por ser essencialmente de suporte e apoio técnico, não é incompatível com o exercício da advocacia.
15/8/2020
33. Estado deve indenizar por feminicídio em viatura policial
Tratando-se de homicídio praticado contra quem se encontra sob o dever de proteção do Estado, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. E, ainda que se adote a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a verificação de que houve negligência de agentes públicos é suficiente para condenar o Estado.
15/8/2020
34. TJ-SP suspende aumento de contribuição previdenciária em Piracicaba (SP)
Por vislumbrar a existência de direito líquido e certo, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de Piracicaba que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores municipais.
14/8/2020
35. TJ-SP autoriza obra de supermercado em área de densa vegetação
Por considerar ausentes os pressupostos legais, o desembargador Luiz Fernando Nishi, da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão de primeiro grau que autoriza a continuidade das obras de um supermercado em uma área de densa vegetação no município de São Bernardo do Campo (SP).
14/8/2020
36. Momento é de salvar vidas e empresas, não de aumentar arrecadação, dizem tributaristas*COVID-19
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou recentemente proposta de reforma tributária. Especialistas que participaram de seminário virtual promovido nesta sexta-feira (14/8) pela TV ConJur divergiram se esse é o melhor momento para debater o assunto. Alguns argumentaram que o governo deveria se concentrar no combate à epidemia de Covid-19 e na crise econômica. Outros, porém, sustentaram que é preciso acelerar as discussões, para que as novas regras passem a valer em 2021 e ajudem empresas a se recuperar.
14/8/2020
37. Estado e cidade do Rio devem elaborar plano para proteger jovens na reabertura*COVID-19
Para reduzir os riscos de contaminação pelo coronavírus, a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (12/8), tutela de urgência para ordenar que o estado e o município do Rio, antes da reabertura de creches e escolas, implantem um plano de ação para proteger crianças e adolescentes cujos pais precisaram voltar ao trabalho presencial.
14/8/2020
38. ADPF não é via adequada para afastar Paulo Guedes, decide Marco Aurélio
Por entender que o pedido de afastamento temporário do ministro da economia, Paulo Guedes, não visa reparar uma lesão a preceito fundamental, mas sim reforçar as possibilidades de êxito de tutela de interesse próprio, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o afastamento. A decisão é desta sexta-feira (14/8).
14/8/2020
39. Mesmo com a crise, candidato aprovado dentro do número de vagas deve assumir*COVID-19
A administração pública tem todo o prazo de validade do concurso público para nomear candidato aprovado. Entretanto, expirado esse período, a não nomeação configura violação a direito subjetivo.
14/8/2020
40. Juiz julga improcedente ação contra prefeito que ultrapassou teto de gastos em SP
A mera irregularidade não pode ser confundida com improbidade, pois a ilegalidade só transmuda para a seara da improbidade quando a violação aos princípios administrativos e constitucionais encontra sustentação na conduta desonesta, maliciosa, corrupta e perversa do agente que praticou o ato, não sendo punível a mera inabilidade, despreparo, incompetência ou a mera extrapolação dos limites com gastos.
13/8/2020
41. Doria propõe extinguir fundações, empresas públicas e incentivos fiscais*COVID-19
O governador de São Paulo, João Doria (PSBD), enviou nesta quarta-feira (12/8) à Assembleia Legislativa um projeto que, entre outras coisas, propõe a extinção de fundações mantidas pelo estado e corte em todos os benefícios concedidos como ICMS, IPVA e ITCMD.
13/8/2020
42. TJ-SP nega recursos da Defensoria contra privatização de unidades prisionais
É vedado ao Poder Judiciário, ressalvada eventual inconstitucionalidade, rediscutir a adequação ou inadequação de uma política ou decisão pública à luz de valores e princípios. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou dois recursos da Defensoria Pública contra o edital de compartilhamento, com a iniciativa privada, da gestão de quatro unidades prisionais do estado.
13/8/2020
MIGALHAS
43. Estudante que não concluiu ensino médio poderá se matricular em curso de medicina
Liminar foi deferida no TJ/PR. Aprovação no curso superior se deu pela nota do Enem obtida em 2019
17/8/2020
44. Advogado aponta inconstitucionalidade em PL do Rio que garante opção de ensino remoto até vacina da covid*COVID-19
PL 2.899/20 foi aprovado na Alerj e aguarda sanção ou veto do governador do Estado.
16/8/2020
45. SP: Lei obriga presença de advogado em conciliação de débitos tributários municipais
Em proposta defendida pela OAB/SP, a lei determina a indispensabilidade da advocacia em casos com valor superior a 20 salários
14/8/2020
46. Covid-19: Juiz permite reabertura de academia em cidade do TO*COVID-19
O magistrado observou que, neste momento de restrição social, possivelmente esta atividade poderia tratar até problemas decorrentes do próprio isolamento, tais como: depressão, ansiedade e síndrome do pânico.
14/8/2020
47. Pagamento de multa ambiental como requisito para projeto de edificação é suspenso
Para juiz de Atibaia/SP, a medida revela-se "evidente sanção política".
13/8/2020
