Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 20 de agosto de 2020
Notícias e links
STF
1. Instituições financeiras questionam lei que instituiu feriado municipal em Osasco (SP)
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 723 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei que estabeleceu o dia 19 de fevereiro como feriado local para celebrar a emancipação política do Município de Osasco (SP), ocorrida em 1962. A entidade alega que a Lei municipal 3.830/2004 viola preceitos fundamentais e aponta a incompetência do município para instituir feriado cívico. A ADPF foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
19/8/2020
2. STF determina condições para operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro
Entre outras medidas, a decisão restringe a utilização de helicópteros nas operações policiais apenas aos casos de estrita necessidade, devidamente comprovada.
19/8/2020
3. Ministro determina prosseguimento de processo de impeachment do governador de SC
Segundo o ministro Roberto Barroso, a decisão da Justiça estadual ofendeu o entendimento do STF de que a Lei do Impeachment foi recepcionada pela Constituição de 1988.
17/8/2020
4. PGR aciona STF contra programas de residência jurídica em órgãos estaduais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra atos normativos que instituem e regulamentam Programas de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito de defensorias públicas e procuradorias estaduais no Rio de Janeiro e em Pernambuco. Os programas consistem em proporcionar a bacharéis em Direito o conhecimento teórico e prático para atuarem na advocacia ou na defensoria públicas. Eles participam de aulas e palestras, para, posteriormente, desempenharem atividades de apoio, com carga horária definida e bolsa-auxílio mensal.
17/8/2020
5. Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória no Tocantins é alvo de ação no STF
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6534) contra dispositivos de medida provisória (MP 19/2020) editada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, que aumentam de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais. O PT argumenta que a majoração deve ser definida por lei complementar, com seu devido processo legislativo, e que a Constituição Federal veda a edição de MP pelo presidente da República sobre matéria reservada à lei complementar.
17/8/2020
6. Suspensa decisão que determinou cobrança separada da CIP na fatura de energia elétrica em Itu (SP)
Segundo o ministro Dias Toffoli, o STF já assentou a legalidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) junto com a conta de luz.
17/8/2020
7. STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência
A matéria será discutida em recurso extraordinário interposto por uma servidora estadual cuja filha tem Transtorno do Espectro Autista.
17/8/2020
8. Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
A sessão virtual de julgamento do caso foi iniciada no dia 14 e termina na próxima sexta-feira (21). Em seu voto, o relator conclui pela reforma de acórdão do TRF-4, que havia proferido decisão favorável à União.
17/8/2020
STJ
9. Revista de Estudos Jurídicos do STJ é lançada em evento por videoconferência; autoridades reforçam ineditismo do periódico
Durante o lançamento da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri), em evento por videoconferência realizado nesta quarta-feira (19), o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o periódico coloca o tribunal em posição de vanguarda entre as instituições do país.
19/8/2020
10. Mantida execução de contrato de concessão para transporte coletivo em Porto Velho
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de suspensão de liminar feito pela prefeitura de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que suspendeu o início da execução de contrato de concessão do sistema de transporte coletivo da cidade.
19/8/2020
11. Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, por terceiro interessado, somente é admitida nos casos em que ele não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de interpor o recurso cabível.
18/8/2020
12. Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem revisão de benefício previdenciário e isenção do IR
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de quatro recursos.
17/8/2020
13. Tribunal prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro*COVID-19
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro. A extensão, determinada pela Instrução Normativa 13/2020, ocorre em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
17/8/2020
CNJ
14. CNJ 15 anos: sessão solene marca evento de aniversário com presença de autoridades
Em uma sessão solene na terça-feira (18/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemorou seus 15 anos de existência com a presença de autoridades de todos os poderes. “Somos uma nação enlutada, que sofre pela perda de familiares, amigos e pessoas do nosso convívio social. Que as dores e as incertezas do presente nos mobilizem a apoiar uns aos outros, em fraternidade e solidariedade, e a lutar por dias melhores”, destacou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.
20/8/2020
15. Diagnóstico vai identificar situação das crianças na primeira infância
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na segunda-feira (17/8), reunião preparatória com mais de 30 instituições para apoiar a realização do Diagnóstico Nacional da Situação de Atenção às Crianças na Primeira Infância. Estudos e pesquisas científicas apontam a importância de articulação de políticas públicas para atender as crianças de zero a seis anos de idade, faixa etária considerada estruturante na formação de todas as pessoas.
19/8/2020
16. Mulheres são 20% das bancas examinadoras em concursos para juiz, comprova pesquisa
Estudo divulgado nesta quarta-feira (19/8) no Seminário “A Participação Feminina nos Concursos para a Magistratura”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que a presença de mulheres em bancas de concursos para juiz se restringe a 20,6% dos examinadores. O percentual se refere à quantidade de magistradas nos grupos de juízes e desembargadores responsáveis por avaliar e aplicar as provas orais, além de julgar recursos apresentados pelos candidatos. Última etapa eliminatória dos certames que selecionam novos juízes no Brasil, as provas orais precedem apenas a prova de títulos antes do resultado final, e servem como um dos critérios de desempate.
19/8/2020
17. Especialistas defendem formação de operadores do direito em questões raciais
O enfrentamento do racismo institucional nos órgãos da Justiça e a garantia de direitos para a população negra no Brasil passam por mudanças na formação dos operadores do direito e, entre eles, dos magistrados. O entendimento foi reforçado por reflexões e propostas apresentadas em reunião pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quarta-feira (12/8), por especialistas e representantes de comunidades e ONGs que lidam com o combate ao racismo ou temáticas relacionadas à população negra.
19/8/2020
18. Reunião pública aborda garantia de direitos da pessoa negra pelo Judiciário
A garantia dos direitos da pessoa negra no Brasil, seja quando vítima de violência ou quando acusada de delito, deve estar no escopo do trabalho da Justiça em prol da igualdade racial e no combate ao racismo. Neste sentido, os participantes da reunião pública promovida na quarta-feira (12/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoio à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Judiciário sugeriram o acompanhamento mais próximo sobre processos em tramitação na Justiça que tratem de racismo e injúria racial e a adoção de medidas que evitem condenações injustas baseadas na cor da pele.
19/8/2020
TJSP
19. Conhecimento faz a diferença*COVID-19
A nova realidade do home office tornou ainda mais importante a atualização de profissionais com relação ao uso das ferramentas digitais disponíveis para o trabalho. Conhecer bem os sistemas informatizados, seus atalhos e configurações pode fazer a diferença nas atividades diárias, tornando-as mais fáceis e rápidas.
20/8/2020
20. Alesp aprova PL 1.339/19, que amplia o percentual das taxas judiciárias destinadas ao Judiciário paulista
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, ontem (18), o Projeto de Lei nº 1.339/19, encaminhado, em 18 de dezembro último, pelo governador João Doria (veja notícia publicada em 19/12/19), que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense para que 100% do valor arrecadado sejam repassados ao Poder Judiciário.
19/8/2020
21. Portal esclarece dúvidas sobre adoção
O Portal Adotar, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reúne informações sobre o tema e busca estimular a reflexão de que a adoção, muito mais do que uma relação de afeto e solidariedade, é uma demonstração de amor incondicional.
19/8/2020
22. Mulher submetida a laqueadura sem autorização será indenizada por hospital e município de Jundiaí
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso proposto por uma mulher em ação de indenização contra a Prefeitura de Jundiaí e o Hospital Universitário da cidade.
19/8/2020
23. Comitê Estadual de Saúde define objetivos norteadores dos trabalhos*COVID-19
Coordenado pela desembargadora Vera Lucia Angrisani, do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Comitê Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, embora já em plena atividade, neste ano, em razão da pandemia, teve sua abertura oficializada, na tarde de ontem (17), por meio da Plataforma Teams.
18/8/2020
24. EPM inicia curso de especialização em Direito Processual Civil na Capital e em cinco comarcas
Com a aula “Teoria geral do processo – panorama geral do novo CPC”, ministrada pela professora Ana Paula Mota da Costa e Silva, catedrática da Universidade de Lisboa, teve início ontem (17) o 10° Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Processual Civil, da Escola Paulista da Magistratura (EPM), realizado simultaneamente em Araraquara, Campinas, Jaú, Ribeirão Preto e Santos.
18/8/2020
25. Município de Assis é condenado a pagar indenização de R$ 11,5 milhões por danos ambientais
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Assis por funcionamento irregular de aterro sanitário e consequente dano ambiental. Além do pagamento de indenização no valor de R$ 11.585.257,31 ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos Lesados, a Prefeitura deverá compensar área de 30.640 m² com floresta nativa, no prazo de 1 ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
18/8/2020
26. Justiça paulista atinge a marca de 12,5 milhões de atos processuais em trabalho remoto*COVID-19
Em 16 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou a implantação parcial do sistema de trabalho remoto, medida para conter o avanço da pandemia da Covid-19, e o estendeu para toda a Corte no dia 25 do mesmo mês. Já no último domingo (16), cinco meses depois, o Tribunal alcançou a marca de 12.524.211 de atos processuais produzidos - entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões.
17/8/2020
27. Provimento disciplina suspensão de medidas socioeducativas e prestação de serviços à comunidade*COVID-19
O Conselho Superior da Magistratura editou, nesta segunda-feira (17), o Provimento CSM nº 2.572/20, que disciplina a suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade.
17/8/2020
28. TJSP mantém determinação de custeio de tratamento e transporte para paciente em Ourinhos
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a custear o tratamento de oxigenoterapia de paciente com diabetes mellitus, em local que diste no máximo 150 km da casa do autor da ação. Já a Prefeitura de Ourinhos deverá providenciar o transporte às sessões. A decisão foi unânime.
17/8/2020
CONJUR
29. TJ-SP autoriza transferência de elefante de zoológico para santuário
Por vislumbrar indícios de maus tratos ao animal, o desembargador Roberto Maia, da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a transferência de uma elefante do zoológico de Ribeirão Preto para um santuário de elefantes no Mato Grosso.
20/8/2020
30. Os efeitos das sanções em matéria de contratação pública
Na primeira semana deste mês, ocorreu a 1ª Jornada de Direito Administrativo realizada pelo Superior Tribunal de Justiça e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
20/8/2020
31. Senado derruba vetos de Bolsonaro e despejos por liminar estão proibidos*COVID-19
Senado recupera dispositivo de lei que proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março
19/8/2020
32. A cobrança de ISS e a interpretação do STF sobre os serviços tributáveis
No final do mês de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual, que as prefeituras não precisam ficar restritas aos itens elencados na Lei Complementar (LC) nº 116/2003 para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS). O papel da LC nº 116 é justamente delimitar os serviços sujeitos à incidência do imposto, e isso é feito por meio de uma listagem de serviços tributáveis.
19/8/2020
33. Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso extraordinário que trata do tema.
19/8/2020
34. Correios determinam volta ao trabalho físico, mas Justiça mantém home office*COVID-19
O fato de uma atividade ser considerada essencial não impede que a prestação do serviço ocorra de modo remoto ou em sistema de rodízio de funcionários enquanto durarem os efeitos da epidemia do novo coronavírus.
19/8/2020
35. Uso de carro da Câmara Municipal para fins privados gera condenação a vereador
Usar veículo público para fins privados é ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, o juiz Sandro de Araújo Lontra, da 3ª Vara Cível de Macaé (RJ), determinou a cassação do mandato do vereador Júlio Cesar de Barros, o Julinho do Aeroporto, por improbidade administrativa.
19/8/2020
36. Por falta de notificação, TJ-SP suspende condenação do TCE a vereador
O controle jurisdicional dos atos e processos administrativos se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo.
18/8/2020
37. Judiciário não deve interferir em atos praticados no processo de aprovação de lei
Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência tem admitido, como exceção, é a legitimidade do parlamentar, e somente do parlamentar, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
18/8/2020
38. Corregedoria do TJ-SP decide que apenas delegados e juízes podem lavrar TCO
O corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Anafe, decidiu, no último dia 14 de agosto, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é uma atribuição do delegado de Polícia Civil que pode, excepcionalmente, ser feita por um juiz de direito.
18/8/2020
39. Ato que transferiu professora sem motivação é nulo, decide TJ-PB
O servidor público pode ser removido desde que haja necessidade pública comprovada. Assim, se o ato administrativo que determina a remoção não for motivado, ou se a motivação for deficiente, tal ato deve ser reputado nulo, mesmo se for considerado que o administrado não esteja acobertado pelo princípio da inamovibilidade.
18/8/2020
40. Município não é obrigado a adotar protocolos do Ministério da Saúde, diz TJ-SP*COVID-19
Por entender que é necessário cautela na análise dos fatos, sendo imprescindível a prévia intimação do município, o desembargador Antonio Celso Faria, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de liminar do Ministério Público para que o município de Paulínia altere os protocolos de atendimento de saúde oferecidos à população em relação à Covid-19.
17/8/2020
MIGALHAS
41. Congresso derruba vetos e receitas médicas serão aceitas em formato digital durante pandemia*COVID-19
Segundo lei que permite uso de telemedicina, competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após a pandemia.
20/8/2020
42. STF avalia possibilidade de relator receber ou rejeitar denúncia monocraticamente
Referendo de medida cautelar em sessão subsequente à decisão do relator é outra proposta que está em debate pelos ministros.
19/8/2020
43. STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo
Por maioria, os ministros decidiram que não viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS em mercadorias de uso e consumo.
19/8/2020
44. Cármen Lúcia vota para suspender dossiê do MJ contra servidores antifascistas
Ação foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra investigação sigilosa do ministério da Justiça contra servidores antifascistas.
19/8/2020
45. Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência por falta de acessibilidade será indenizada
Após episódio, TJ/MS publicou cartilha de boas práticas sobre acessibilidade a pessoas com deficiência.
19/8/2020
46. CNMP aplica penalidade de demissão ao promotor de Justiça Leonardo Bandarra
Em 2008, Bandarra declarou imóvel de R$ 1,3 milhão como R$ 830 mil.
19/8/2020
47. Ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto
3ª turma do STJ garantiu que recém-nascida fique com família substituta em atenção ao melhor interesse da criança.
18/8/2020
48. É válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais, decide STF
Em placar de 7x3, foi seguido voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
18/8/2020
49. Gilmar pede vista em caso de aplicação de norma do CPC em execução fiscal
Já há maioria de seis votos pela improcedência da ação que questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A do CPC às execuções fiscais.
18/8/2020
