Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 24 de agosto de 2020
Notícias e links
STF
1. Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF
As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8.
21/8/2020
2. Partidos pedem suspensão de ato que aprovou cédula de R$ 200
Entre outros pontos, as siglas argumentam que a medida facilitaria a ocultação e a lavagem de dinheiro.
21/8/2020
3. Ministro Barroso determina que diretor jurídico da Alagoas Previdência seja procurador do estado
O relator assegurou a exclusividade da competência da Procuradoria-Geral do Estado para prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual.
21/8/2020
4. PGR contesta normas do TCE-MA sobre subsídio e auxílio-saúde de conselheiros
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6519, contra as Resoluções 311/2019 e 287/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que tratam do subsídio mensal e do auxílio-saúde dos conselheiros e conselheiros substitutos e dos procuradores do Ministério Público junto ao órgão. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
21/8/2020
5. STF vai discutir exigência de curatela para aposentadoria de servidor por doença mental
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que há diversas decisões em tribunais regionais sobre a inconstitucionalidade de regras nesse sentido.
21/8/2020
6. STF proíbe elaboração de dossiês sobre antifascistas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
Para a maioria do Plenário, o mapeamento das posições políticas de determinado grupo ou a identificação de opositores ao governo configura desvio de finalidade.
20/8/2020
7. Tempo menor de contribuição das mulheres não pode ser usado para diferenciar complementação de aposentadoria
Em decisão com repercussão geral, o Plenário concluiu que os planos de previdência privada devem se submeter à eficácia dos direitos fundamentais, especificamente o da igualdade de gênero.
20/8/2020
STJ
8. Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade.
24/8/2020
9. Revolução tecnológica e desafios da pandemia marcaram gestão do ministro Noronha na presidência do STJ*COVID-19
Investido em 29 de agosto de 2018 no cargo de presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – o qual deixará na próxima quinta-feira (27) –, o ministro João Otávio de Noronha sabia que, exatamente no momento da passagem do tribunal pelos seus 30 anos, teria pela frente o desafio de dotá-lo com a tecnologia e os meios administrativos necessários para fazer dele o mais eficiente do país.
23/8/2020
10. Tribunal adota novas medidas para evitar contágio em suas dependências*COVID-19
Por meio da Instrução Normativa 14/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou medidas temporárias de segurança para o controle de acesso e a permanência de pessoas em suas dependências, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
21/8/2020
11. Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para a satisfação do crédito – pois essas medidas indiretas só devem ser aplicadas de forma subsidiária.
21/8/2020
CNJ
12. Corregedores atestam continuidade dos serviços da Justiça na pandemia*COVID-19
O Poder Judiciário manteve a qualidade dos serviços prestados apesar da crise sanitária decorrente do novo coronavírus. De acordo com os corregedores que participaram do seminário digital “A Pandemia e o acesso à Justiça: impactos, transformações e novos desafios”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sexta-feira (21/8), nem o trabalho remoto nem o ineditismo da emergência de saúde pública impediram o bom funcionamento dos tribunais. Conhecidos por lidar com a questão disciplinar na magistratura, os corregedores também são responsáveis por garantir o bom desempenho das atividades das cortes.
21/8/2020
TJSP
13. Justiça condena sete pessoas por improbidade administrativa em Mairinque
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade administrativa ocorrida em processo de licitação para reforma da Câmara de Vereadores de Mairinque, duas empresas e sete pessoas – um ex-presidente da Casa, uma procuradora jurídica, três integrantes da Comissão de Licitação e os donos das empresas.
22/8/2020
14. Novos provimentos sobre trabalho presencial e remoto no Judiciário paulista*COVID-19
O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (21) três provimentos relacionados ao trabalho presencial e remoto no Judiciário paulista. Entre as medidas está a prorrogação do prazo de vigência do sistema escalonado de trabalho presencial, além de deliberações sobre comarcas que estavam em trabalho 100% remoto, com base no Plano São Paulo, do Governo Estadual. Confira os três provimentos.
21/8/2020
15. Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas*COVID-19
A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020, período estabelecido como calamidade pública por Decreto Legislativo Federal. A Procuradoria do Estado deverá se abster de protestar Certidões de Dívidas Ativas (CDA); incluir empresas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), referentes a créditos anteriores à pandemia ou não; e de emitir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, desde que envolvam apenas créditos vencidos e não pagos depois do início da pandemia no Estado.
21/8/2020
16. Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos, decide Justiça*COVID-19
O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, negou pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da pandemia de Covid-19. Para o magistrado, crianças e adolescentes merecem proteção integral da justiça, o que inclui o direito a convivência familiar.
21/8/2020
17. Relação jurídico-tributária no contexto da pandemia será discutida em curso da EPM*COVID-19
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará, de 10 de setembro a 29 de outubro, o curso Covid-19 e relação jurídico-tributária, sob a coordenação da desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano. As aulas serão ministradas às quintas-feiras, das 10 às 12 horas, na modalidade a distância, com acesso na Central de vídeos do site da Escola. O objetivo é aprofundar o conhecimento a respeito de temas controvertidos de Direito Tributário, sob o enfoque da pandemia, seguindo o entendimento jurisprudencial e a prática do Judiciário.
20/8/2020
CONJUR
18. Nova tutela de evidência e sua (não) repercussão na indisponibilidade de bens
O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, promulgado no dia 16 de março de 2015 com previsão de 1 (um) ano de vacatio legis (artigo 1.045), substituiu o antigo modelo de tutela antecipada pela sistematização de duas diferentes espécies de tutela provisória: de urgência e de evidência. Cuida-se das disposições contidas no Livro V, artigos 294 a 311, do diploma processual civil.
24/8/2020
19. Vigilância em saúde na pandemia viola direitos de personalidade do paciente? *COVID-19
Os direitos da personalidade dos pacientes, que se correlacionam à intimidade, na relação clínica ou hospitalar têm tutela reforçada pelo dever deontológico de sigilo. Esse compromisso de honrar a confidencialidade necessária para a operacionalização dos cuidados de saúde, não é restrito aos médicos, são igualmente responsáveis todos os demais profissionais da área e as instituições que intervierem no caso clínico ou tiverem acesso à documentação.
24/8/2020
20. Desembargador nega pedido de reabertura de escolas particulares em São Paulo*COVID-19
Por considerar ausentes os requisitos previstos no artigo 7º, III da Lei 12.016/09, o desembargador Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular de São Paulo (Sieeesp) para reabrir as escolas particulares da capital paulista.
24/8/2020
21. STF cassa decisão do TJ-SP que não observou "cláusula de plenário"
Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara explícita e formalmente a inconstitucionalidade de uma lei —mas que alega conflito dessa lei com critérios resultantes da Constituição — equivale a declaração de inconstitucionalidade ela própria. Em sendo assim, tal decisão deve observar a chamada "reserva de plenário", prevista pelo artigo 97 da Constituição, segundo o qual a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
24/8/2020
22. Município de Minas é condenado por estádio sem acessibilidade
"A falta de oferta de acessibilidade limita a autonomia das pessoas com deficiência, sujeitando a liberdade de circulação destas à boa vontade de terceiros que aceitem ajudar, o que configura evidente constrangimento moral."
24/8/2020
23. Município deverá indenizar servidora vítima de assédio moral, decide TJ-MG
O município de Ituiutaba vai indenizar em R$ 5 mil uma servidora que sofreu assédio moral de seu superior hierárquico. Além de agressões verbais de cunho racista, ela foi perseguida no ambiente de trabalho. A decisão da 5ª Câmara Cível de Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve integralmente a sentença da comarca.
23/8/2020
24. Em decisão liminar, juíza concede isenção de ICMS a consórcio de energia renovável
Em casos de mero empréstimo gratuito não se pode cobrar ICMS uma vez que não houve qualquer transferência de titularidade do bem.
23/8/2020
25. Supremo reafirma que não cabe reclamação contra ministro da corte
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível reclamação contra ato de ministro da corte. Por esse motivo, o Plenário negou pedido do site O Antagonista e da revista Crusoé contra decisão do relator do ministro Alexandre de Moraes, que tirou do ar uma reportagem.
22/8/2020
26. Estado do Rio deve adotar medidas de prevenção à Covid-19 em asilos, diz MP*COVID-19
O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu no Tribunal de Justiça fluminense, na terça-feira (18/8), representação por inconstitucionalidade da Lei estadual 8.931/2020. A norma determina a adoção de medidas preventivas pelas instituições de longa permanência para idosos em decorrência da epidemia do novo coronavírus.
21/8/2020
27. TJ nega pedido do estado do Rio para desativar hospital de campanha do Maracanã*COVID-19
Para evitar prejuízo à saúde pública, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, negou, nesta quinta-feira (21/8), pedido do governo do estado para desativar o hospital de campanha montado no Maracanã, zona norte do Rio, para atender pacientes com Covid-19.
21/8/2020
