Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 27 de agosto de 2020
Notícias e links
STF
1. Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional
De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos.
27/8/2020
2. STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Para a maioria dos ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório.
27/8/2020
3. Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Para o ministro Gilmar Mendes, deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.
26/8/2020
4. STF define tese sobre direito de procuradores estaduais ao recebimento de honorários de sucumbência
A tese foi fixada em sessão virtual, após o julgamento de ações relativas a normas do Amazonas, do Piauí e de Sergipe.
26/8/2020
5. Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional
A jurisprudência do Supremo considera que o combate a incêndios é serviço público geral e indivisível, a ser viabilizado mediante imposto.
26/8/2020
6. Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios do sistema educacional brasileiro.
26/8/2020
7. Decisão impede abate sanitário de galos que seriam usados em “rinhas” em SC
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ordem de abate contraria liminar que determinou a suspensão nacional de decisões que autorizem o sacrifício de animais apreendidos em situação de maus tratos.
26/8/2020
8. ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.
25/8/2020
9. Plenário confirma suspensão de dispositivo sobre aposentadorias especiais no extinto TCM-CE
Segundo o ministro Roberto Barroso, a emenda à Constituição do Ceará é contrária às normas constitucionais federais sobre a matéria.
25/8/2020
10. STF afasta possibilidade de técnico em farmácia ser responsável por drogaria
Segundo o Plenário, o dispositivo que atribui apenas ao farmacêutico a responsabilidade técnica é constitucional.
25/8/2020
11. STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido.
25/8/2020
12. STF declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação
Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
24/8/2020
13. Unidades de internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada
A decisão da Segunda Turma fixa diversos critérios para evitar a superlotação, entre eles a transferência, a internação domiciliar e a reavaliação dos casos em que não tenha havido violência.
24/8/2020
14. Lei do RS que criou figura de policial militar temporário é inconstitucional
Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as normas federais sobre a matéria não preveem a possibilidade de contratação temporária de PMs.
24/8/2020
STJ
15. Câmara aprova projeto que cria TRF6 em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que autoriza a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais. Sem previsão de aumento de custos e com o aproveitamento de recursos físicos e humanos já existentes na Justiça Federal mineira, o novo tribunal será criado a partir do desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), atualmente responsável por atender 80% do território nacional e com acervo processual equivalente a um terço do total de processos da Justiça Federal no Brasil.
26/8/2020
16. Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
26/8/2020
17. Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.
25/8/2020
18. Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem FGTS sobre período irregular de servidores efetivados em MG
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IACs) Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois recursos.
24/8/2020
CNJ
19. Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o cumprimento da LGPD quando entrar em vigor.
27/8/2020
20. Demanda por cursos on-line oferecidos pelo CNJ triplica durante a pandemia*COVID-19
A demanda pelos cursos on-line oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) triplicou durante o período da pandemia. De março a agosto de 2020 foram registradas mais de 52,6 mil pessoas inscritas, entre servidores do Poder Judiciário e cidadãos.
27/8/2020
21. Justiça em Números: Execução fiscal eleva arrecadação do Judiciário
O Poder Judiciário recuperou dos devedores da União, estados e municípios mais de R$ 47,9 bilhões em 2019, ou 62,7% de toda a receita do ano. O resultado é um recorde histórico e representa aumento de quase R$ 10 bilhões em um ano (26%), em particular, pelo resultado alcançado pela Justiça Estadual, responsável por R$ 9 bilhões deste aumento. Os dados constam no Relatório Justiça em Números 2020 (ano-base 2019) divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
27/8/2020
22. Plataforma traz dados temáticos de processos judiciais sobre a Covid-19*COVID-19
A primeira Plataforma Nacional Interinstitucional de Dados Abertos relativos aos processos judiciais envolvendo o tema Covid-19 foi divulgada durante o II Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, realizado no dia 10 de agosto. A plataforma mostrava nessa quarta-feira (26/8) que há 94 mil processos contabilizados relacionados ao novo coronavírus.
27/8/2020
23. Corregedor pede afastamento de desembargadora que pregou desobediência a regras sanitárias impostas pelas autoridades locais*COVID-19
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, levou a julgamento, nessa terça-feira (25/8), durante a 56ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quatro procedimentos abertos pela corregedoria nacional contra a desembargadora Sueli Pereira Pini, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Nos votos apresentados, Martins pede a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a magistrada, com afastamento das funções. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista da conselheira Candice Galvão Jobim.
26/8/2020
24. Monitora 15 integra decisões judiciais para preservação ambiental
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Monitora 15, iniciativa do Laboratório de Inovação, Inteligência de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) que vai reunir, consolidar e analisar a tomada de decisões dos magistrados do país no combate aos ilícitos florestais e ambientais que impactam no clima.
26/8/2020
25. Pandemia afeta esforços por metas do Judiciário em 2020, revela balanço parcial*COVID-19
Balanço divulgado na terça-feira (25/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela em que medida os efeitos da pandemia de Covid-19 têm afetado o cumprimento das metas nacionais definidas para o Poder Judiciário em 2020. Algumas das 12 metas de desempenho mostram, de acordo com o relatório parcial, índices de cumprimento inferiores aos números do mesmo período no ano passado, apesar do esforço realizado pelo conjunto dos 90 tribunais brasileiros para manter os serviços públicos da Justiça em funcionamento.
26/8/2020
26. CNJ lança soluções tecnológicas para acelerar processos de execuções fiscais
Para acelerar a tramitação dos processos que envolvem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) inovações tecnológicas no fluxo processual das execuções, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondendo por 39% do total de processos em tramitação.
26/8/2020
27. Desembargador do TJRJ responderá a processo disciplinar, decide CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (25/8) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão unânime foi tomada durante a 56ª Sessão Extraordinária do CNJ, a partir do Pedido de Providências nº 0003717-49.2020.2.00.0000.
26/8/2020
28. Corregedor nacional afasta desembargador do TJSP que humilhou guarda municipal
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na tarde desta terça-feira (25/8), durante a 56ª Sessão Extraordinária, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça do de São Paulo (TJSP), com afastamento das funções. Por unanimidade de votos, o colegiado acompanhou o entendimento do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, relator do caso.
25/8/2020
TJSP
29. Órgão Especial julga inconstitucional lei que proibia locação de cães de guarda em Valinhos
Atividade não configura, por si só, prática de crueldade.
26/8/2020
30. TJSP atinge a pontuação máxima no Índice de Produtividade Comparada da Justiça, afere o CNJ
Produção de juízes paulistas está acima da média nacional.
25/8/2020
31. Presidência do TJSP e representantes de entidades de servidores se reúnem virtualmente
Cinco entidades representaram os servidores.
25/8/2020
CONJUR
32. Legislativo não pode opinar sobre matérias do Executivo, diz TJ-RJ
Norma que atribui ao Legislativo opinar sobre matérias de iniciativa do chefe do Executivo viola o princípio da separação dos Poderes. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (24/8) a inconstitucionalidade da Emenda 68/2018, que alterou a redação do artigo 18, I, "l", da Lei Orgânica do município de Volta Redonda.
26/8/2020
33. Senado aprova vigência imediata da LGPD, mas prazo depende de sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ocorre que tal artigo foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá.
26/8/2020
34. Fazenda não precisa mudar CDA em caso de incorporação empresarial posterior
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da certidão de dívida ativa (CDA) quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao Fisco.
26/8/2020
35. Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 3ª Turma do STJ
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independentemente do desfecho não-unânime dos declaratórios — se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos.
25/8/2020
36. OAB-RJ pede prazo único para contestação nos juizados especiais
A seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça fluminense recomende aos julgadores que atuam nos juizados especiais medidas sobre prazos judiciais.
25/8/2020
37. Juiz determina que Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas *COVID-19
No atual contexto de crise, a oferta e a obtenção de crédito junto ao sistema financeiro ganham maior relevo para a retomada econômica, sendo que medidas restritivas podem agravar a situação de empresas. Com esse entendimento, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020, período estabelecido como calamidade pública por decreto federal.
25/8/2020
38. Pesquisa aponta depressão e ansiedade entre juízes e servidores na epidemia*COVID-19
O Conselho Nacional de Justiça apresentou nesta segunda-feira (24/8) os resultados de pesquisa sobre o impacto que as mudanças de hábito, decorrentes da epidemia do novo coronavírus, tiveram na saúde mental de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
24/8/2020
MIGALHAS
39. Gilmar pede vista em caso de fornecimento de remédio fora da lista do SUS pelo Estado em situação excepcional
Relator, ministro Marco Aurélio, propôs tese segundo a qual o fornecimento depende da comprovação da necessidade do medicamento e incapacidade financeira de compra.
27/8/2020
40. TJ/SP: Procurador-geral de município e procurador-chefe devem ser concursados
O colegiado analisou lei complementar de Taboão da Serra, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura.
27/8/2020
41. Médica afastada por covid-19 deve receber salário integral*COVID-19
Servidora da prefeitura ficou sem remuneração mesmo após apresentação de atestado médico.
27/8/2020
42. Juíza desliga microfone de advogado durante audiência por vídeo
Videoconferência tinha o objetivo de ouvir testemunhas num processo de carta precatória, no qual a OAB/RJ atua como amicus curiae.
27/8/2020
43. Candidato considerado inapto por alterações otorrinolaringológicas consegue reverter reprovação
Magistrado considerou que em novos exames os resultados estavam dentro do padrão.
27/8/2020
