Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 31 de agosto de 2020
Notícias e links
STF
1. STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a desvinculação de receitas da União não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais.
28/8/2020
2. Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional
O Plenário do STF vem reconhecendo que que os estados não têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.
28/8/2020
3. Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS
A decisão, com repercussão geral, deverá ser observada em mais de 1.800 processos sobrestados.
28/8/2020
4. Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso
De acordo com a decisão, a exigência de cinco anos se refere apenas aos cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas.
27/8/2020
5. Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas
Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR). Permanece empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substituí-la.
27/8/2020
STJ
6. Conexões jurídicas internacionais: o direito comparado como fundamento das decisões do STJ
Corte responsável por dar a última palavra sobre a legislação federal brasileira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é frequentemente chamado a decidir sobre situações jurídicas inéditas no Brasil, originadas de uma sociedade em constante transformação. Especialmente em casos novos e complexos, o tribunal muitas vezes recorre ao direito comparado, analisando o sistema jurídico, as leis e a jurisprudência de outros países em busca de referências que possam ajudar no exame da controvérsia em julgamento.
30/8/2020
7. Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento para que o próprio provedor de aplicação – nas hipóteses em que o autor do conteúdo on-line apontado como ilegal ou ofensivo não faz parte da ação judicial – apresente argumentos em defesa da licitude do material hospedado ou publicado em suas plataformas.
28/8/2020
8. Mantida condenação do BB em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do Brasil para reverter condenação de mais de R$ 40 milhões originada de um contrato de empréstimo para a compra de dez vacas e um touro – que, à época dos fatos, em 1991, correspondia ao equivalente a R$ 1 mil.
28/8/2020
9. PGR destaca avanços tecnológicos e produtividade do STJ; OAB ressalta papel do tribunal na garantia da democracia*COVID-19
Em discurso na cerimônia de posse do ministros Humberto Martins e Jorge Mussi como presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira (27), o procurador-geral da República, Augusto Aras, ressaltou os recentes avanços do tribunal na área tecnológica, especialmente com o emprego da inteligência artificial, que contribuíram não só para a melhoria da prestação jurisdicional, mas também para a manutenção da produtividade da corte durante a pandemia da Covid-19.
27/8/2020
10. Morosidade na Justiça deve ser erradicada, defende novo presidente do STJ
"A demora na entrega da prestação jurisdicional deve ser erradicada, deve ser dizimada, pois implica serviço público ineficiente, e a espera, para o direito, pode representar a perda irreversível de seu objeto."
27/8/2020
CNJ
11. Justiça de Roraima é capacitada para aprimorar apoio à decisão na área da Saúde
Auxiliar magistrados na hora da tomada de decisões em processos relacionados a serviços de saúde é a função do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (NatJus) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). E, para isso, a equipe de profissionais que atua no núcleo precisa manter-se em atualização.
30/8/2020
12. 5ª Região lança pesquisa sobre efeitos da Covid-19 na saúde de magistrados e servidores*COVID-19
O retorno gradual das atividades presenciais no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) tem sido tema de constantes debates entre a presidência do Tribunal, os diretores de Foro das Seções Judiciárias vinculadas e integrantes das equipes médicas da 5ª Região. A preservação da saúde e a segurança de magistrados, servidores e colaboradores é uma das principais preocupações da administração do TRF5.
30/8/2020
13. Justiça em Números: Roraima atinge produtividade máxima pela quinta vez consecutiva
A edição 2020 do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi divulgada na terça-feira (25/8), apontando os tribunais mais produtivos do Brasil, por meio do Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus). E o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) atingiu mais uma vez o índice de 100%, junto com os tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe e Amazonas.
29/8/2020
14. Justiça Federal da 5ª Região libera quase R$ 200 milhões em pagamentos de RPVs
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) libera, a partir de segunda-feira (31/8), R$ 198.004.755,88 em pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de julho. O montante será pago a 30.245 favorecidos dos seis estados que compõem a 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. O estado com o maior valor é o Ceará: R$ 62.975.512,15, beneficiando 7.428 pessoas.
29/8/2020
15. Justiça Militar paulista reforça cuidados contra a Covid-19 após retorno presencial*COVID-19
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) adotou, no último dia 27 de julho, o Regime de Retorno Gradual ao Trabalho Presencial, disciplinado pelo Provimento 81/2020. A medida foi aplicada nas atividades das unidades jurisdicionais e administrativas do TJMSP.
27/8/2020
TJSP
16. TJSP redefine Política de Segurança da Informação
Norma atende diretrizes da LGPD. O Tribunal de Justiça de São Paulo redefiniu sua Política de Segurança da Informação (PSI), pela Portaria nº 9.908/20, de forma a adequá-la às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores práticas internacionais de referência legislativa.
31/8/2020
17. Justiça determina nomeação de professor desclassificado em concurso por histórico de depressão
Doença tratável não é motivo para considerar candidato inapto. A 1ª Vara da Comarca de Tanabi anulou ato administrativo que desclassificou um candidato em concurso público para o cargo de professor da rede estadual. Ele deverá ser nomeado, convocado e empossado no cargo para o qual foi aprovado. Consta dos autos que o autor, aprovado em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica II, foi considerado não apto na avaliação médica por apresentar histórico de diversos afastamentos para tratar de depressão, mesmo diante de atestado médico comprovando sua alta do tratamento.
30/8/2020
18. TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados*COVID-19
Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga. Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício é a possibilidade de tramitação do processo mesmo em período de quarentena e trabalho remoto, imposto pela pandemia da Covid-19.
29/8/2020
19. Projetos do TJSP promovem conciliação na iniciativa privada e no Poder Público
“Empresa Amiga da Justiça” e “Município Amigo da Justiça”. Com o intuito de promover a cultura da conciliação e da desjudicialização, o Tribunal de Justiça de São Paulo criou projetos para incentivar a iniciativa privada e o Poder Público a se valerem dos métodos autocompositivos, como a mediação e conciliação.
28/8/2020
20. Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas*COVID-19
Risco de lesão à ordem pública. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19. Em sua decisão, o presidente afirmou que proibir medidas administrativas de cobrança gera risco de lesão à ordem pública.
27/8/2020
21. Universidade pode manter cobrança de mensalidade integral em curso de Medicina*COVID-19
Serviço foi mantido durante pandemia por meios virtuais. A 3ª Vara Cível Central da Capital julgou improcedente pedido de redução da mensalidade paga no curso de Medicina de uma universidade paulistana. A universidade poderá manter a cobrança mensal sem reajustes durante período de distanciamento e isolamento social obrigatórios.
27/8/2020
22. Redes sociais divulgam atividade do TJSP durante a quarentena*COVID-19
Plataformas informam serviços para a população. A pandemia do coronavírus e o isolamento social impuseram a necessidade de mudança de atuação em todos setores da sociedade, a fim de que as atividades continuassem a ser exercidas de forma responsável e efetiva, preservando a vida de todos. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou o trabalho remoto de trabalho a partir de 16/3 e retornou às atividades, de forma gradual, em 27/7.
27/8/2020
CONJUR
23. Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juiz
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas.
31/8/2020
24. Juiz do DF declara nula cláusula que limita testes para Covid-19*COVID-19
Cláusula que restringe os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade, deve ser desconsiderada, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
31/8/2020
25. O Enunciado nº 7 da I Jornada de Direito Administrativo e a Lei nº 8.429/92
No início do mês de agosto do ano em curso, foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo, destinada a discutir temas atuais e controvertidos acerca do Direito Administrativo, através da apreciação por seis comissões de trabalho, sob a presidência dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina e do desembargador federal João Batista Gomes Moreira.
31/8/2020
26. Anulação de concurso não gera direito a candidato aprovado, diz TJ-PB
A anulação de concurso fraudado não pode gerar quaisquer direitos aos candidatos aprovados, mesmo estando dentro do número de vagas constantes do edital — mesmo porque os atos nulos não originam quaisquer direitos. Seguindo essa premissa, a 1ª Câmara Especializada Cível decidiu, durante sessão por videoconferência, negar provimento a apelação que buscava a reforma de sentença para condenar o município de Caldas Brandão (PB) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude da anulação de concurso público.
30/8/2020
27. É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados.
30/8/2020
28. E o Brasil aprovou uma lei que parece estar vigente e não vigente ao mesmo tempo
No século XX, o físico Erwin Schrödinger fez um dos experimentos teóricos mais estranhos de que se tem notícia: para tentar demonstrar sua teoria de comportamento ilógico de partículas subatômicas, ele propôs prender um gato em uma caixa. Assim, a vida do animal ficaria sujeita à movimentação das partículas: se elas circulassem, o gato morreria, caso contrário, ele continuaria vivo. Logo, segundo as leis da física subatômica, o bicho poderia estar morto e vivo ao mesmo tempo.
30/8/2020
29. Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai
A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373/58).
30/8/2020
30. STF inova ao ratificar a tributação pelo ICMS na venda de ativo imobilizado
Recentemente foi julgado o Recurso Extraordinário nº 1.025.986, interposto pela empresa Localiza Rent a Car em face do Estado de Pernambuco, questionando a constitucionalidade da cobrança de ICMS quando a locadora vender veículos, regularmente registrados em seu ativo imobilizado e destinados à utilização na atividade locatícia, antes de transcorrido o prazo mínimo de 12 meses exigidos pelo Convênio ICMS nº 64/2006.
30/8/2020
31. Supremo Tribunal Federal, políticas públicas e responsabilidade
Reconheci-me como um constitucionalista ainda nos primeiros anos da faculdade. Além da profundidade das questões jurídicas naturais que envolvem a interpretação da Constituição, tinha-se presente a autoridade moral que advinha de um Tribunal reservado, composto por figuras únicas do Direito. Era o chamado “temor reverencial”, uma respeitabilidade especial, advinda de uma espécie de veneração institucional. Pouco se sabia sobre o que os seus ministros pensavam sobre política, sobre os temas típicos da formulação das políticas públicas, sobre as polêmicas do dia-a-dia. Aliás, pouco se via os seus rostos, não eram afeitos à imprensa e não se sabia suas opiniões pessoais sobre o Presidente do momento.
30/8/2020
32. Epidemia pode ser enquadrada como desastre natural, possibilitando saque do FGTS*COVID-19
O rol de hipóteses que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é apenas exemplificativo, não taxativo. O entendimento é da juíza Renata Bonfiglio, da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. A magistrada autorizou que, em razão da calamidade pública imposta pelo coronavírus, um homem retire valores depositados em sua conta vinculada. A decisão foi proferida em 25 de agosto.
29/8/2020
33. Em decisão, juiz de Jacareí (SP) se despede de 21 anos de magistratura
O juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo, da 1ª Vara Cível de Jacareí (SP), aproveitou uma decisão proferida neste sábado (29/8) para se despedir da magistratura. O trecho está presente em um despacho sobre execução de bens.
29/8/2020
34. Por que devemos abandonar o "livre convencimento motivado" do juiz?
O termo “livre convencimento motivado” (LCM) foi largamente utilizado no Brasil para designar o modo pelo qual os juízes valoram a prova e decidem os casos. Sua hegemonia era tanta que foi positivado em diferentes códigos processuais. Contudo, nos últimos anos a discricionariedade judicial passou a ser vista como um dos problemas centrais em nosso direito. Para enfrentá-la, cogitaram-se mudanças em diferentes áreas, incluindo uma discussão sobre o LCM e como ele era entendido na prática jurídica.
29/8/2020
35. Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional, diz STF
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, encerrado nesta sexta-feira (28/8).
29/8/2020
36. STF mantém derrubada de vetos de Bolsonaro em lei sobre uso de máscaras
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal referendou nesta sexta-feira (29/8) a liminar que derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro em lei sobre obrigatoriedade do uso de máscaras. Três ações chegaram à Corte contra os vetos trazidos pela republicação da Lei 14.019/2020, de 2 de julho.
29/8/2020
MIGALHAS
37. STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias
Ministros consideraram ser devida a contribuição ante a habitualidade e o caráter remuneratório da verba.
31/8/2020
38. STF fixa tese sobre aposentadoria de servidores públicos que atuaram em condições especiais
Julgamento no plenário virtual foi por maioria de votos.
31/8/2020
39. Candidato é excluído de concurso após respostas idênticas entre irmãos
Colegiado considerou que tal coincidência somente seria possível com a utilização de algum tipo de 'cola' nas provas.
31/8/2020
40. Mera afirmação de executado de que cogita se insurgir contra sentença não justifica multa
3ª turma do STJ considerou que multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor.
29/8/2020
DIVULGAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Manifestações populares - Apresentação de projeto definindo a atuação da Polícia Militar - Direito de reunião X Direito à segurança pública, livre locomoção dos demais cidadãos que optaram por não aderir a uma determinada manifestação, bem como a Separação de Poderes - Sopesamento de princípios constitucionais - Prevalência, no caso concreto, destes últimos - Preliminar de ilegitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública afastada - Inexistência de continência com a Ação Civil Pública nº 0024010-95.2013.8.26.0053 - Ato típico do Poder Executivo, caracterizado pela discricionariedade - Ingerência do Poder Judiciário que contraria o princípio da independência e harmonia entre os Poderes - Precedentes - Sentença reformada - Recurso da Fazenda Estadual e reexame necessário providos e recurso adesivo da Defensoria Pública improvido. (TJSP, apelação nº 1016019-17.2014.8.26.0053, Rel. Mauricio Fiorito, j. 24/08/20)
